14 de junho de 2024

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Rodolfo Henrique de Saboia, alertou os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Rui Costa (Casa Civil) de que as greves de servidores da agência poderão afetar operações como a importação de combustíveis e a fiscalização de postos de gasolina. O ofício enviado aos ministros foi lido na reunião da diretoria na tarde desta quinta-feira (13/6). No texto, o diretor demonstrou “preocupação com os possíveis efeitos da Operação Valoriza Regulação”, desencadeada pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras Federais (Sinagências), nas atividades da ANP. “Entre as atividades potencialmente impactadas pela mobilização dos servidores estão as de distribuição de participações governamentais, que somam cerca de R$ 8 bilhões repassados por mês à União, estados e municípios”. Além disso, há possíveis impactos nas operações de autorização para importação de combustíveis, de fiscalização de postos de revendedores de combustíveis e de outorga de licenças para operação de plataformas e refinarias. “Essa mobilização dos servidores encontra a ANP em uma situação já crítica por conta de grave limitação de seu quadro de pessoal e dos seguidos cortes orçamentários que impedem, por exemplo, o desenvolvimento de sistemas capazes de automatizar atividades ou a contratação de apoio adicional por prestadores de serviço”, prosseguiu. Saboia sustenta que programas essenciais para a sociedade, como de monitoramento da qualidade e dos preços dos combustíveis, vêm sendo continuamente reduzidos, uma vez esgotadas as outras opções de redução de gastos. Ele afirma que, desde a criação, em 1998, a ANP vem recebendo diversas novas atribuições legais — relativas, por exemplo, ao mercado de gás natural e aos biocombustíveis — e, atualmente, a agência se prepara para enfrentar os desafios da transição energética. Proposta na Mesa de Regulação Em 22 de maio, o Sinagências reuniu-se com o governo para discutir o pleito dos servidores das agências reguladoras federais, na Mesa Específica e Temporária de Regulação. O governo propôs reajuste de 9%, em 2025, e de 3,5%, em 2026, alegando não ter espaço orçamentário para conceder reajustes neste ano para nenhuma categoria. Os servidores dizem pedir ainda reestruturação das carreiras que os posicione junto às demais carreiras de Estado. “O quadro de servidores das agências não tem sido valorizado na mesma medida que outras carreiras federais, mormente em comparação com as demais carreiras que exercem funções típicas de Estado. Isso tem gerado efeitos adversos na atratividade e retenção de quadros qualificados no âmbito dessas autarquias especiais”, alerta o Sinagências. Segundo a entidade, desde 2008, as agências perderam mais de 3,8 mil servidores. Apoios Os diretores das 11 agências reguladoras manifestaram apoio público à pauta da categoria. Somados a eles, estão os ministros Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Juscelino Filho (Comunicações) e Margareth Menezes (Cultura). Estão vinculadas às pastas desses ministros importantes agências reguladoras, como a Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No ofício desta quinta, o diretor-geral da ANP reforçou, além da preocupação com o impacto da mobilização dos servidores da ANP nas atividades da agência, o apoio da diretoria colegiada à pauta de recomposição do patamar remuneratório das carreiras de regulação no quadro de carreiras do Poder Executivo Federal, para equiparar as carreiras do Ciclo de Gestão e dos órgãos reguladores dos mercados financeiro, de capitais e de seguros. Assim como fizeram na quarta-feira (12/6), as diretorias colegiadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e, nesta quinta (13), a ANP e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) retiraram também todos os itens de pauta em apoio à Operação Valoriza Regulação. Autor/Veículo: Metrópoles

O Brasil é um dos países que lideram a transição energética global e tem muito a ensinar a outras economias, principalmente as emergentes. A afirmação é de Espen Mehlum, diretor de inteligência de transição energética e aceleração regional do Fórum Econômico Mundial. Ele esteve em Belo Horizonte nesta semana para a terceira reunião do grupo de trabalho de transições energéticas do G20, órgão que reúne as maiores economias globais e é presidido pelo Brasil neste ano. O Brasil aparece na 14ª posição em um estudo de 2023 do Fórum que classifica, entre 120 nações, as mais avançadas na transição energética. O país é o mais bem colocado na América Latina e entre as economias emergentes. “No relatório de 2024, que devemos divulgar nas próximas semanas, o Brasil melhorou ainda mais sua posição”, afirmou Mehlum à Folha. O diretor do Fórum Econômico citou três diferenciais brasileiros que sustentam seu papel entre as lideranças globais: a matriz energética com 93% de participação de fontes renováveis; o investimento de décadas em biocombustíveis; a força das instituições e a maneira como elas trabalham de forma conjunta. Entre os desafios, o principal deles é o alto custo de capital, que importa porque a transição energética demanda bilhões de dólares, explica Mehlum. No centro desse movimento há a necessidade de entregar, ao mesmo tempo, sustentabilidade, equidade e segurança para o sistema de energia. E o Brasil tem sido um líder tanto na América Latina quanto globalmente. Entre três pontos que mostram a força brasileira, um é a matriz energética muito limpa. Isso é resultado dos recursos naturais, é claro, mas também é explicado por políticas muito boas tomadas durante um longo período de tempo. O Brasil foi pioneiro globalmente no uso de leilões de energia renovável em 2004 e agora está usando modelos avançados para garantir ainda mais que a energia solar, eólica e outras fontes renováveis possam ser implantadas. Programas como o Luz para Todos [de eletrificação de localidades remotas, lançado em 2003] também têm sido muito importantes para garantir que todos tenham acesso a isso. Segundo, são os biocombustíveis e o investimento feito durante décadas com políticas apoiando a estratégia. É incrível ver como no Brasil todo carro pode rodar com etanol. É a opção mais barata, está disponível para todos e gera um grande benefício para a economia, mas também para a sustentabilidade. Outros países também conseguiram isso, mas não da mesma forma que o Brasil. Terceiro, aparece a força das instituições e como elas trabalham de forma conjunta. No lado financeiro, o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] desempenha um papel fundamental para financiar desenvolvimentos de infraestrutura energética que são necessários. Você ainda tem a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica], a EPE [Empresa de Pesquisa Energética] e o Ministério de Minas e Energia. “É incrível como no Brasil todo carro pode rodar com etanol. É a opção mais barata, está disponível para todos e gera um grande benefício para a economia, mas também para a sustentabilidade.” Em um aspecto mais geral, muitos países estão lidando sobre como acelerar a transição energética para atender aos objetivos climáticos e, ao mesmo tempo, manter a energia acessível para todos. Um desafio específico do Brasil é o custo de capital ser bastante alto. E por que isso importa? Porque a transição energética precisa de enormes investimentos. Trilhões de dólares de investimentos globalmente. Bilhões também no Brasil. Outro está na bacia amazônica, onde há comunidades isoladas e sem acesso a energia limpa. Muitas vezes elas funcionam com geradores a diesel com ruído e poluição. Agora há um desafio para garantir que essas comunidades possam ter acesso a energia limpa. Há muito a aprender com o Brasil. Eles não podem copiar e colar, porque cada um tem diferentes recursos naturais, sistemas políticos. Mas existem algumas políticas que o Brasil fez que outros já aprenderam e podem aprender. Um foram os leilões de energia renovável, como mencionei, que todo mundo começou a fazer também. O país ainda mostrou o caminho de que grandes programas como o Luz Para Todos podem fazer a diferença, além de estar desempenhando um papel muito importante internacionalmente neste ano e no próximo. Está sediando a reunião do G20, a reunião Ministerial de Energia Limpa, e a reunião da COP-30 [30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas] no próximo ano [em Belém (PA)]. Esses eventos são uma oportunidade de o Brasil mostrar sua experiência e ajudar a direcionar o mundo para um futuro energético mais sustentável, igual e seguro. Há uma enorme diferença em relação para onde o capital está sendo direcionado. No ano passado, US$ 1,7 trilhão (R$ 8,8 trilhões) foi investido em energia limpa no mundo. E apenas 16% disso foi para economias emergentes e em desenvolvimento. Se você tirar a China da equação, porque ela foi o maior investidor global, e se excluir o Brasil e a Índia do cálculo, a proporção que vai para economias emergentes e em desenvolvimento é muito, muito pequena. Então há um problema. O que precisa acontecer é cada país fazer algo para melhorar sua atratividade para receber investimentos. São questões como o ambiente institucional e políticas previsíveis para as empresas que querem investir em seus territórios. Mas também precisa haver mais investimentos estrangeiros diretos. E existem diferentes coisas que podem acontecer aí. Há uma questão que as economias desenvolvidas também não têm grandes orçamentos, há déficits orçamentários, outros desafios. Os bancos multilaterais de desenvolvimento podem ser uma ferramenta, porque essas instituições estabelecem padrões sobre em que investir ou não. E há uma necessidade de os países garantirem que esses bancos assumam mais riscos e forneçam o capital para áreas onde o setor privado não consegue fornecer. “Esses eventos [G20, COP-30] são uma oportunidade de o Brasil mostrar sua experiência e ajudar a direcionar o mundo para um futuro energético mais sustentável, igual e seguro”. Em energia, há uma grande oportunidade para a IA otimizar cada ativo, economizar energia, gerar eficiência energética e otimizar processos de trabalho. Por outro lado, a

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia as condutas que podem levar à revogação da autorização de funcionamento de empresas de abastecimento de combustíveis, como distribuidoras e postos. Pelo texto, a revogação será aplicada à empresa que: Hoje, a revogação da autorização de funcionamento é usada em apenas duas hipóteses: descumprimento de normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, e comercialização de combustíveis ou biocombustíveis fora das especificações técnicas. Elas estão na Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis. Pelo texto aprovado, a penalidade para as condutas – cinco anos sem receber nova autorização – alcançará não apenas a empresa, como é hoje, mas também seus sócios controladores. “Isso coloca os ‘principais’ da empresa mais atentos a movimentos não adequados de seus agentes”, disse o relator da proposta, deputado Mersinho Lucena (PP-PB). MultasLucena apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4881/19, do ex-deputado Tiago Dimas (MG). O novo texto, aprovado pela comissão, incorpora regras para a atualização das multas previstas na lei de abastecimento de combustíveis. O substitutivo prevê o seguinte: Próximos passosA proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, por quatro comissões: de Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Autor/Veículo: Agência Câmara

Entidades do setor de combustíveis pressionam o deputado Danilo Forte (União/CE), relator do projeto de lei (PL 15/24) que trata, entre outros temas, da caracterização do devedor contumaz, a apresentar o seu parecer na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico). E, posteriormente, levá-lo ao plenário da Câmara. O movimento surge no embalo das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e acompanha cobranças públicas feitas por Rubens Ometto, dono da Cosan. Há um entendimento comum de que, sob a ótica da necessidade de ampliar o caixa do governo, a União tem desperdiçado cerca de R$ 140 bilhões de reais em arrecadação de tributos. Por se tratar de lei ordinária, os efeitos do PL 15/24 são limitados aos impostos federais. O ICL (Instituto Combustível Legal) emitiu nota, na quarta-feira (13/6), defendendo a aprovação no plenário da Câmara, em regime de urgência, antes do recesso parlamentar. O pleito é endossado pelo IBP e pela Abrasca. Juntas, as três entidades têm se empenhado nas conversas com Danilo Forte, a fim de convencê-lo a dar prioridade ao tema. O deputado, por sua vez, não tem pressa para analisar a matéria, de acordo com interlocutores. Já foram realizadas duas audiências públicas na Casa. “O texto final, já amplamente debatido com o parlamento e a sociedade, deve contemplar trechos do PLP 164/22 [do Senado], com a tipificação do devedor contumaz em caráter federal e penas mais duras para os sonegadores”, diz a nota do ICL. Devedor contumaz de volta à baila Depois de acumular mais um revés no Parlamento, desta vez com a devolução parcial da MP 1227, que limitava a compensação cruzada de créditos de PIS/Pasep e Cofins (com o objetivo de recompor a receita perdida em decorrência da desoneração da folha), Haddad voltou a dar entrevistas defendendo a empreitada no Congresso. “Um empresário ontem falou ‘por que não vota o devedor contumaz?’. O devedor contumaz está há três anos no Senado. Três anos! Nós mandamos no final do ano um projeto tratando do devedor contumaz”, disse o ministro na segunda (10/6). Em críticas à MP 1227, o empresário Rubens Ometto havia cobrado a medida. “Mas se for para resolver pela via da arrecadação, por que não vão atrás do empresário informal, do ilegal, do devedor contumaz, do sonegador?”, disse ao Brazil Journal. Mudança de posicionamento A mobilização do setor de combustíveis, que agora pressiona pelo avanço do PL 15/24, é vista como movimento oposto ao que ocorreu entre os meses de março e abril, período em que a Receita Federal e a Fazenda, com aval de Arthur Lira (PP/AL), tentaram viabilizar e acelerar a votação da proposta em plenário. À época, o texto acabou sendo desidratado pelo então relator, Ricardo Ayres (Republicanos/TO), devido à pressão dos setores interessados (combustíveis, principalmente). Optou-se pela retirada de todo o capítulo referente ao devedor contumaz. Entre abril e junho, houve um diálogo mais próximo entre a Receita Federal e os setores econômicos preocupados com a caracterização do devedor contumaz. A partir disso, nasceu um consenso para alterar o texto original do governo, a fim de modificar principalmente os critérios de enquadramento das empresas sujeitas à fiscalização e punição. O acordo, no entanto, precisa ser referendado pelo parecer de Danilo Forte. Do ponto de vista do governo, as articulações do mercado fecharam as janelas de oportunidade. Após a primeira derrota do PL 15/24 na Câmara, foi aberta a disputa entre o projeto de lei ordinário e a proposta de lei complementar do Senado Federal (PLP 164), além do recorte da tipificação. Dentro do mercado de combustíveis, há agentes que reclamavam da postura do Ministério da Fazenda — que deixou de lado o PL 15/24 após ser derrotado na Câmara, em abril, quando a proposição perdeu o regime de urgência a pedido do próprio governo. Senado é caminho Uma caminho paralelo para aprovar o devedor contumaz é o PLP 125/22, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que trata originalmente de uma reforma das regras de contencioso tributário. Na quarta (12/6), a matéria foi aprovada na comissão temporária criada para analisar o tema e está pronta para ser pautada no plenário da Casa. De acordo com o ICL, o texto do PLP 125/22 não é perfeito, mas pode ser uma alternativa interessante se o PL 15/24 não andar na Câmara. Entretanto, a proposição do Senado carece de ajustes, o que a entidade do setor de combustíveis tenta negociar por meio de emenda. A ideia, principalmente, é aprimorar a caracterização de inadimplência reiterada, ampliando a abrangência do débito tributário em relação ao período (sem prazo predeterminado), e estabelecendo ainda uma régua de atualização do valor do imposto devido. Via de regra, o índice adotado pela União é balizador dos tributos estaduais e municipais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Autor/Veículo: EPBR