Legislações Estaduais

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	Lei Estadual 766-2015 – Altera a Lei 222 – Alvará da Polícia Cívil	Download
	Lei Estadual 222-1989 – Taxas de Segurança Pública	Download
	Lei Estadual 5408-2022 – Normas sobre Apreensão de Bens e Mercadorias – Perdimento	Download
	Lei Estadual 5407-2022 – Proibição da Instalação de Bombas de Auto Serviços	Download
	Lei Estadual 3686-2015 – Licenciamento Ambiental	Download
	Lei Estadual 858-1999 – Licença Bombeiros – Normas de Segurança contra Incêndio e Evacuação de Pessoas e Bens	Download

Sindipetro-RO - Sind. Com. Var. Der. De Petróleo no Estado de Rondônia