Trava de 26,5% entrará em vigor em 2033
Os deputados incluíram na regulamentação da reforma tributária, cujo texto-base foi aprovado ontem à noite na Câmara dos Deputados, uma medida para evitar que a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%, conforme antecipado pelo Estadão/Broadcast.
Essa limitação será válida a partir de 2033, após o período de transição que começa em 2026. De acordo com a proposta aprovada, caso a alíquota padrão do IVA exceda 26,5%, o governo terá que elaborar, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um projeto de lei complementar para reduzir a carga tributária.
A emenda constitucional da reforma tributária já estabelece um mecanismo para evitar o aumento da carga tributária em comparação com a atual. O novo dispositivo, entretanto, se refere especificamente à alíquota média do IVA.
Segundo os deputados envolvidos, o governo poderá rever desonerações, compensações e incentivos fiscais para acionar essa trava do IVA. Essas ações, conhecidas como “gatilhos”, são comparadas às regras do arcabouço fiscal, que prevê cortes de despesas em caso de descumprimento da meta de resultado primário.
Na terça-feira, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirmou que a alíquota de 26,5% do IVA, como inicialmente proposto pela equipe econômica, tornou-se um “dogma” e qualquer alteração deveria manter esse percentual.
A resistência da Câmara em elevar a alíquota média do IVA estava no centro do debate sobre a inclusão da carne na cesta básica com imposto zero. A medida, apoiada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aumentaria a alíquota em 0,53 ponto percentual, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. A bancada do agronegócio, utilizando outra metodologia, estima um impacto de 0,2 ponto.
A reforma estabelece um IVA dual: um do governo federal e outro dos Estados e municípios. Esse novo modelo tributário visa eliminar a “tributação em cascata”, que sobrecarrega consumidores e empresas.
Serão criados três novos tributos: o IBS, substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo PIS, Cofins e IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A reforma também desloca a cobrança de tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida), prometendo acabar com a guerra fiscal entre Estados, onde governadores oferecem incentivos fiscais para atrair investimentos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), formou dois grupos de trabalho, com sete membros cada, para analisar os dois projetos de lei complementar enviados pelo governo para regulamentar a reforma. O primeiro grupo tratou da lei geral do IBS e CBS. O segundo analisou a proposta sobre o Comitê Gestor e a distribuição das receitas do IBS entre Estados e municípios.
Com informações do Estado de S.Paulo
