Adriano Pires – A recente decisão do governo federal de isentar tributos e criar subsídios para o diesel com o objetivo de mitigar os efeitos da volatilidade do preço do petróleo naquele combustível, soma R$ 30 bilhões em renúncia fiscal. Para compensar, o governo reintroduz o Imposto de Exportação (IE) sobre o petróleo bruto e reacende um debate importante sobre imprevisibilidade regulatória, perda de competitividade e impactos no investimento no setor de petróleo e gás no Brasil.
Em 2022, durante o governo Bolsonaro, o País enfrentou uma forte alta no preço do barril devido à guerra entre Rússia e Ucrânia. Naquele momento, o governo optou por não taxar as exportações de petróleo. Em vez disso, compensou os subsídios aos combustíveis dentro do próprio Orçamento público, cortando gastos para absorver o impacto.
Já em 2023, e novamente em 2026, o governo Lula adotou um caminho diferente: decidiu transferir parte desse custo para o setor privado, recriando o Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto. Essa mudança de postura representa uma alteração significativa na previsibilidade das regras do jogo para empresas que fazem planos de investimento de longo prazo.
Na teoria, o Imposto de Exportação no Brasil existe para fins extrafiscais, ou seja, para regular o comércio exterior em situações excepcionais. No entanto, tanto em 2023 quanto agora em 2026, os documentos oficiais e as justificativas apresentadas deixam claro que o objetivo é arrecadatório — uma forma de gerar caixa para o governo.
Hoje, o Brasil disputa capital com diversas regiões — incluindo países que vivem reabertura ao investimento, como a Venezuela, que possui as maiores reservas do mundo. Nesse contexto, tributar a receita bruta das exportações (e não o lucro) gera distorções.
Projetos com margens apertadas, campos maduros e áreas com custos mais altos acabam penalizados da mesma forma que projetos extremamente lucrativos. Além disso, o aumento do chamado government take por meio do IE reduz a atratividade do Brasil.
Há ainda um ponto sensível. A decisão de reintroduzir o Imposto de Exportação parece ter sido construída internamente no governo, com a participação de empresas estatais. Isso pode gerar percepções de desalinhamento entre os interesses do acionista controlador e os dos acionistas minoritários.
Em situações desse tipo, é importante manter atenção redobrada para garantir transparência, evitando interpretações de conflito de interesses. Esse é mais um caso em que uma decisão da União, como acionista majoritário da Petrobras, pode ter adotado medidas de gestão que podem prejudicar acionistas minoritários e fragilizar a governança da companhia.
Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE)
Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo
