Destaques

Foram concluídos, em 30/5, os trabalhos do grupo criado pela ANP para estudar a regulamentação relativa ao biometano, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano. O grupo de trabalho (GT) foi formado por cinco diferentes áreas técnicas da Agência. Como resultado dos trabalhos do GT, foram incluídas duas ações sobre o biometano na Agenda Regulatória 2025-2026: – Individualização de metas de redução de emissões no setor de gás por meio da utilização do biometano, a partir dos critérios a serem trazidos em decreto, e formas de apuração do cumprimento de tais metas; – Critérios para emissão e lastro de Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB). Entre as atividades do grupo de trabalho, estiveram estudos, reuniões com diversos agentes de mercado envolvidos no tema e interações com o Ministério de Minas e Energia (MME), de modo a viabilizar a regulamentação do biometano alinhada à política energética nacional e com celeridade. A Agência enviou, inclusive, contribuições técnicas à minuta de decreto regulamentador submetida a consulta e audiência públicas pelo MME em maio de 2025. Concluída a atuação do grupo de trabalho, a ANP passará agora a dar andamento às ações incluídas na Agenda Regulatória, que seguirão os ritos legais para possíveis publicações de futuras resoluções. O GT concluiu que, nesse caso, não é necessária a realização de análise de impacto regulatório (AIR), uma vez que o objetivo é disciplinar obrigações definidas em norma hierarquicamente superior – como previsto na regulamentação legal sobre AIR. O grupo de trabalho sobre biometano foi criado pela ANP após a publicação da Lei no 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), com os seguintes objetivos: i) avaliar as competências para a Agência trazidas no Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, que determina mandato de redução de emissões, pelo uso de biometano, no mercado de gás natural a partir de 01/01/2026; e ii) iniciar estudos para o desenvolvimento da regulação em questão. Autor/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP

Vazamentos, acidentes e altas emissões de gases do efeito estufa são alguns dos problemas apontados por moradores de municípios onde o petróleo é amplamente explorado no Brasil. Além dos riscos ambientais, especialistas criticam o que chamam de “corrida contra o tempo” do país na busca por novos locais para exploração do combustível fóssil. Segundo eles, a pressa é inócua uma vez que a demanda de petróleo deve sofrer grande desaceleração nos próximos anos. O pescador Humberto Sales Almeida, 42 anos, nasceu e foi criado na comunidade Baía do Araçá, na cidade de São Sebastião, em São Paulo. Filho e neto de pescadores, ele diz que a chegada da indústria do petróleo modificou a pesca artesanal da região. Na memória, ficou a época em que saía com o pai para fazer a pesca de caceio. Eles jogavam a rede a favor da maré e voltavam com o pescado para vender na comunidade. “Hoje a gente que mora aqui em São Sebastião, tem o porto de carga seca, temos o petroleiro ali no meio e é tudo dentro de onde a gente pescava”, afirma. “A gente não pode mais pescar nessa área devido ao tráfego de embarcações de navios, também do prático que passa ali e já passou por cima de pessoas, quase tirando a vida. A própria Capitania [dos Portos] multa quando a pessoa passa próximo a um navio, se esquecem que a comunidade era ali”, diz. A cerca de 30 quilômetros de distância da comunidade de Humberto, a pescadora Ladisla Crispim dos Santos afirma que costumava pescar com rede na margem, aproveitando a maré, além de coletar mariscos. “Eu sustentei muito tempo mesmo os meus filhos com o marisco da areia, que a gente chama aqui de berbigão, nós aqui, caiçaras, chamamos de ‘bibigão’. Umas bolinhas assim de marisco, muito gostoso, mesmo”, conta a moradora da região do Porto Novo, em Caraguatatuba. Segundo ela, tanto o pescado quanto o marisco eram abundantes. “A gente passava e cutucava assim com o calcanhar, com o pé, para pegar. Quando teve o primeiro vazamento de petróleo aqui no litoral, não acabou por completo a gente ainda encontrava, mas veio o segundo vazamento, pronto. Não tem mais nem para contar a história”, diz. Acidentes No último ano, o Brasil registrou 731 acidentes marítimos comunicados por operadoras de petróleo à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – o maior número já registrado pela agência cuja série histórica iniciou em 2012 com 349 acidentes. O número compreende todos os tipos de incidentes de comunicação compulsória, independentemente de vazamento. “Entre eles, encontram-se: falhas em equipamentos, falhas em poços, acidentes com funcionários, doenças, entre outros”, destacou a ANP, em nota. Na região do litoral de São Paulo, o primeiro vazamento de maior proporção ocorreu em 2013. A Petrobras Transporte (Transpetro) foi condenada pelo impacto causado na região. Segundo os pescadores, outros eventos com danos permanentes foram registrados no local. “Eles jogam dispersante em cima do convés [do navio] e batem água. Então vem todo esse dispersante para o mar que, com o tempo, afunda e vai parar no recife e mata todos os ovos de peixes”, diz. Perdas e danos Esses e outros prejuízos foram reunidos no Relatório Analítico de Perdas e Danos da Cadeia do Petróleo e Gás do Pré-Sal, produzido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT), por meio do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS). Segundo Ana Flávia Pinto, pescadora da Praia do Peres, em Ubatuba, e coordenadora da Frente Luta da Pesca Artesanal do FCT, o documento reúne danos econômicos, sociais, culturais e emocionais. “A gente tem sido impactado de várias formas. Os fundeiros de navio, essa passagem dos petroleiros, têm diminuído o pescado e dificultado para nós, tanto o sustento das nossas famílias, como a geração de renda nas comunidades e também o perigo de a gente estar ali no pesqueiro, com a rede de embarcação, e, de repente, a gente é atropelado, ou tem atropelado os apetrechos de pesca. A gente vem sentindo muito medo mesmo”, diz. Novas frentes No dia 17 de junho, a ANP realizará o 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão (OPC), quando serão leiloados 332 blocos de petróleo e gás em todo o país. As novas frentes incluem 47 blocos na bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial, área do litoral do país apontada como o novo pré-sal. Localizada no Norte do país, entre os estados do Amapá e Rio Grande do Norte, a Margem Equatorial apresenta significativo potencial petrolífero. As reservas são estimadas em pelo menos 30 bilhões de barris de petróleo, segundo a Petrobras. As áreas da bacia da Foz do Amazonas poderão ser leiloadas devido a uma nota técnica, de julho de 2020, que define locais admissíveis às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. O documento é assinado pelos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente. A nota técnica, entretanto, não substitui a exigência da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), apenas permite que os leilões ocorram enquanto o processo de licenciamento ainda está em andamento. Nesta semana, a Petrobras conseguiu aprovação, pelo Ibama, do plano sobre a fauna para o bloco FZA-M-59, na Bacia da Foz do Amazonas, localizado a 175 quilômetros (km) da costa, em uma profundidade de 2.880 km. O plano é uma das medidas para a obtenção da licença ambiental para perfuração de poço exploratório em águas profundas do litoral do Amapá. Na avaliação do engenheiro ambiental Juliano Bueno de Araújo, diretor técnico do Instituto Internacional Arayara, todas essas ofertas, entretanto, são uma aposta – feitas antes mesmo de saber se há viabilidade ambiental. “Quando você faz um leilão novo, a gente vai ter o primeiro galão de petróleo, dessas novas explorações, sendo disponibilizado daqui a oito anos”, explica. Ainda segundo ele, as comunidades são convencidas de que o petróleo é sinônimo de desenvolvimento para região explorada. “Existe o canto da sereia de que a indústria do petróleo significa riqueza, mas

* Adriano Pires – O excesso de regulação e regulamentação tem gerado um crescimento da burocratização da economia brasileira, significando aumento dos custos de transação para as empresas, e, consequentemente, de toda a sociedade. Mudar essa lógica e esse comportamento é mais um desafio transformacional a ser enfrentado. O excesso de exigências regulatórias e regulamentares, absolutamente desnecessárias, mata o espírito do empreendedorismo, e, com isso, o espírito do capitalismo. Muita regulação e regulamentação afeta sobremaneira dois recursos muito valiosos para quem quer investir em novos empreendimentos: seu tempo e sua capacidade de experimentar coisas novas. O significado de burocratização é conhecido de todos. Porém, a diferença entre regulação e regulamentação que tem gerado a burocracia e o aumento dos custos é pouco conhecida, e mesmo confundida por alguns. A regulação diz respeito a todo tipo de intervenção que o Estado faz na atividade econômica pública e privada, ora para controlar e orientar o mercado, ora para proteger o interesse público. A falta ou ausência de regulamentação tem a ver com a edição ou publicação de regulamentos. A regulação é uma atividade atribuída a um órgão regulador, e a regulamentação e a legislação são de competência do Congresso e do Executivo, seja federal, estadual ou municipal. A regulação e a regulamentação representam o que na economia chamamos de um custo de transação. O ponto de partida da teoria dos custos de transação é a consideração de que uma empresa não tem apenas os custos de produção, mas também os custos de transação. Dentre esses custos de transação estão as regulações e as regulamentações. Esse conceito foi inicialmente desenvolvido por Ronald Coase, economista inglês, Prêmio Nobel em 1991. Posteriormente, um outro economista, Oliver Williamson, também se dedicou a esse tema e foi Prêmio Nobel em 2009. Vejam a importância do tema, que gerou dois Prêmios Nobel. No Brasil, os custos de transação são elevadíssimos: há uma excessiva burocracia (causa), o que leva a uma ineficiência, que por sua vez é responsável por criar ambientes de incerteza (insegurança jurídica) quanto às relações do mercado, prejudicando sobremaneira o desenvolvimento econômico (consequência). A sobrecarga regulatória dificulta o País a viver uma sociedade de solucionadores de problemas e inovadores Ou seja, o maior preço do excesso de regulação e regulamentação é a burocratização do capitalismo, que acaba perdendo seu principal ingrediente, que é o empreendedorismo, travando novas ideias e novos projetos. Ações para reduzir as regulações e as regulamentações fazem parte da destruição criativa schumpeteriana. * Diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

Desde janeiro de 2023, o preço do óleo diesel vendido pela Petrobras às distribuidoras de combustíveis caiu R$ 1,22 por litro. Se for levar em consideração a inflação do período, a redução equivale a um alívio de R$ 1,75 por litro. Isso representa queda de 34,9% desde então. Atualmente, o valor cobrado pela estatal é R$ 3,27 por litro, em média. No entanto, esse barateamento não foi sentido pelo consumidor final na mesma magnitude. De acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de inflação apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de janeiro de 2023 a abril de 2025, o óleo diesel ficou apenas 3,18% mais em conta. O diesel tem peso de 0,25% no IPCA. Porém, é o principal combustível utilizado no transporte terrestre de mercadorias, de forma que tem influência sobre o preço dos alimentos e outros produtos. Ou seja, a queda do preço ajuda o país a combater a inflação, atualmente em 5,53% em 12 meses, acima da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) de até 4,5% Olho no repasse A diferença entre o comportamento do preço do diesel que sai das refinarias da Petrobras e o cobrado nos postos tem despertado atenção na companhia estatal. “A partir de 1º de abril, reduzimos R$ 0,45 no litro do diesel e, infelizmente, esse valor não está sendo percebido pelo consumidor final”, constatou o diretor de Logística, Comercialização e Mercados, Claudio Romeo Schlosser, durante apresentação do balanço da companhia na terça-feira (13). “Não temos o controle nem influência sobre como as distribuidoras e os revendedores ajustam os seus preços”, explicou o diretor. A redução de R$ 0,45 por litro mencionada por Claudio Schlosser se refere a três reajustes: 6 de maio: R$ 0,16 por litro18 de abril: R$ 0,12 por litro1º de abril: R$ 0,17 por litroDe acordo com acompanhamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), agência reguladora do setor, o preço médio de revenda do óleo nos postos se comportou da seguinte maneira: – semana de 23 a 29 de março de 2025 (antes da redução de R$ 0,45): R$ 6,34– semana de 4 a 10 de maio de 2025 (Petrobras fez última redução em 6 de maio): R$ 6,13Nos postos, o combustível ficou apenas R$ 0,21 mais barato. Na comparação, é preciso levar em conta que na última semana de pesquisa de preços da ANP, muitos pontos de venda contavam ainda com estoques adquiridos com valores superiores ao novo patamar da Petrobras. Formação de preçosA ANP explica que os preços dos combustíveis no país são livres, por lei, desde 2002. “Não há preços máximos, mínimos, tabelamento, nem necessidade de autorização da ANP, nem de nenhum órgão público para que os preços sejam reajustados ao consumidor”, frisa a agência. A diferença entre a magnitude dos preços cobrados pela Petrobras e o exposto nas bombas de combustíveis é explicada por uma série de fatores. Um deles é que a Petrobras não detém monopólio da venda de diesel às refinarias, apesar de ser a principal empresa do setor. De acordo com a ANP, de 2023 a 2025, a participação da estatal como fornecedora do óleo combustível variou de 75,74% a 78,23%. Outras refinarias respondem por mais de 20% do mercado. Outro elemento é a composição do preço do diesel nas bombas: 47,4% cabem à remuneração da Petrobras, que vende o diesel A nas refinarias.Esse produto será ainda misturado ao biodiesel para que seja produzido o diesel B (86% de diesel A e 14% de biocombustível), que abastece os veículos12,1% são o custo do biodiesel17,4% do valor cobrado do consumidor final vão para distribuidoras e revendedoras17,9% são impostos estaduais (ICMS)5,1% são impostos federais (PIS/Cofins) Política de preçosDesde 2023, a Petrobras exerce política de preços considerada como “abrasileiramento” dos valores, pois leva em conta fatores como o custo da produção de petróleo no Brasil e a participação da Petrobras no mercado consumidor. A intenção é não trazer para o consumidor brasileiro as flutuações bruscas dos preços internacionais e manter a estatal competitiva, para não perder mercado para concorrentes. Segundo a estatal, a política de “abrasileiramento” permitiu que, em 2024, “mesmo com diversos eventos geopolíticos e um mercado internacional bastante volátil”, a Petrobras não repassasse esse “nervosismo” para o mercado brasileiro, mantendo os preços de venda estáveis por mais de 400 dias – de 27 de dezembro de 2023 a 1º de fevereiro de 2024. O aumento mais recente do diesel foi em 1º de fevereiro de 2025. Cenário internacionalAo justificar as reduções recentes, a Petrobras afirma estar “atenta ao contexto de mercado nacional e internacional”. “Quando os preços internacionais de petróleo iniciaram trajetória de queda, a Petrobras também reagiu, atuando em prol dos interesses da companhia e da sociedade brasileira”, diz comunicado da empresa enviado à Agência Brasil. Ainda de acordo com a estatal, a queda de preços internacionais do petróleo – a matéria prima do diesel – se deve, principalmente, às recentes medidas tarifárias implementadas pelo governo americano, “que sugerem efeitos duradouros na economia mundial”. ConsumidorNa apresentação do balanço contábil do primeiro trimestre de 2025, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, fez coro à constatação de que a redução do diesel não tem chegado aos postos. Chambriard orientou que os consumidores questionem os pontos de revenda por que a redução “não está chegando na ponta”. “Pressionem, perguntem por que isso está acontecendo. Qual é o tipo de margem [de lucro], se essa margem é tolerável”, recomendou. O economista Gilberto Braga, professor do Ibmec, explica que o represamento das reduções de preço mostra uma característica do setor. “Na cadeia entre a saída da refinaria até chegar no consumidor final, tendo aí no meio do caminho transportadora, distribuidores e postos de combustíveis, existem margens que estão sendo apropriadas por esses intermediários e não estão chegando para o consumidor final”, analisa. Outro fator, segundo o economista, é a oneração de tributos. Em fevereiro de 2025, por exemplo, ocorreu o aumento do ICMS. A alíquota subiu R$ 0,06, de R$ 1,06

O setor de combustível tem pelo menos 941 postos de gasolina sob algum domínio de facções criminosas. De acordo com dados obtidos pelo R7, São Paulo é o estado mais crítico, com 290 postos influenciados ou dirigidos pelo crime organizado; a unidade federativa é seguida por Goiás (163), Rio de Janeiro (146) e Bahia (103) (veja dados abaixo). Os dados são de levantamento feito pelo setor e compartilhado com a reportagem. Para mapear os postos, a pesquisa considerou diversos fatores, como relação de agentes com participações societárias, uso de laranjas e relações entre postos e redes. Hoje, o Brasil tem cerca de 42 mil postos de combustível. A análise revela que os dirigentes e responsáveis por esses postos de gasolina estariam envolvidos em lavagem de dinheiro e envolvimento em operações policiais, além de muitos terem histórico prisional. O especialista em segurança pública Welliton Caixeta Maciel explica que a infiltração do crime organizado no setor não é algo novo. “Remonta ao final dos anos 1990. O que observamos é uma adaptação da criminalidade às oportunidades que parecem mais propícias para expansão do domínio e fortalecimento das facções criminosas, como PCC, Comando Vermelho e Família do Norte”, diz. Para Maciel, a “escolha do setor de combustíveis por essas facções tem relação a precariedade da fiscalização e com a potencialidade da ampliação da ramificação do crime organizado e sua interiorização pelo país por meio dos postos de combustíveis, além, é claro, do fornecimento de estrutura para lavagem de dinheiro e outros crimes, cooptação de membros e outros fatores”. Ele lembra que o desbaratamento de esquemas em fraude em licitações e contratos públicos por facções da região Sudeste, fez com que elas buscassem mais domínios. “O que observamos, portanto, é uma expansão mais infiltrada do crime organizado em setores de interesse do Estado, nessa longa disputa por território e poder, com uma certa conivência disfarçada de atores do crime e do próprio Estado. A situação é gravíssima, pois o fortalecimento dessas facções tem reflexos sérios dentro e fora do sistema prisional, na economia local onde esses postos de combustíveis estão localizados e em toda a sociedade brasileira”, observa. Na avaliação do especialista, as tentativas de sufocamento do domínio de facções criminais têm feito com que elas se reorganizem e repensem suas formas de atuação, “não mais apenas focado no tráfico de drogas, cigarros e armas de fogo, mas também na venda de combustível”. “Ainda assim, é imprescindível a atuação das instituições do sistema de justiça no enfrentamento e combate ao crime organizado, com investigações sérias, processamento e punição de envolvidos nesse tipo de criminalidade. Da mesma forma importante, é preciso ajustar o modelo de fiscalização, pois a complexidade de normas fiscais possibilita que essas facções explorem de forma ilícita o setor de combustíveis”, lamenta. Número superestimado Em entrevista ao R7, no entanto, o secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Mário Sarrubbo, avaliou que o cenário é grave, mas que o número não chega a ser tão alto como mostra o levantamento. Questionado sobre qual a influência das facções criminosas no setor, contudo, o titular da pasta não informou um número estimado pelo ministério. “Temos que tomar alguns cuidados com esses números. Há uma tradição em inflar esses números e pode passar a sensação de que o problema é maior do que ele realmente é”, disse. O secretário confessou, contudo, que “o valor de mercado das grandes empresas e grandes distribuidoras poderia ser muito maior se não tivesse essas organizações criminosas atuando nesse contexto”. Segundo o titular da pasta, essas facções atuam em alguns pontos como: “Isso tem prejudicado o lucro de grandes empresas em 10 a 15%. Ou seja, elas poderiam crescer muito mais em arrecadação dos impostos. Alguns números dão conta de pelo menos R$ 20 bilhões em desvio, incluindo perda de impostos, por conta dessas atividades ilícitas”, detalhou. O que está sendo feito? Sarrubbo explica que o Ministério da Justiça atua com um grupo de trabalho voltado ao combate ao crime organizado. “O primeiro tema [de discussão desse grupo] foi essa questão dos combustíveis. Essa primeira reunião ocorreu há cerca de dois meses, e já temos subgrupos trabalhando, com atuação da ANS (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), Ministério de Minas e Energia, setores de combustível e outras entidades”, disse. Segundo o secretário, a Polícia Federal e a diretoria de inteligência de diversos órgãos também atuam no combate ao crime organizado no setor. “De maneira que, a partir disso, queremos potencializar as ações que já existem no âmbito do Ministério. Temos, por exemplo, operações realizadas apenas sobre isso, como a Protetor de Fronteiras e Divisa, que acontece em todo o Brasil e integra várias polícias de vários estados para ações mais incisivas no transporte rodoviário e marítimo”, disse. O titular de Segurança Pública acrescenta, ainda, que o governo conta com a Rede Recupera, que envolve Ministério Público, receitas e a polícia para combater a lavagem de dinheiro. “Temos também a questão do transporte desse combustível. A gente conversa com as transportadoras para ter o apoio da polícia rodoviária federal e várias ações para impedir a atuação desses grupos criminosos”, afirma. Cenário complexo O setor de combustível, no entanto, não enfrenta desafios apenas com a infiltração do crime organizado. Estimativas do setor chegam a calcular perdas entre R$ 13 a R$ 23 bilhões por ano em fraudes fiscais. O mercado ilegal movimentaria 13 bilhões de litros por ano, 8,7% do mercado total, quantidade de combustível suficiente para abastecer 500 milhões de carros. O economista Hugo Garbe declara que esses são recursos que evaporam por meio de esquemas como empresas de fachada, sonegação deliberada de tributos e emissões de notas fiscais falsas. “Pode parecer apenas um número contábil, mas ele representa, por exemplo, milhares de leitos hospitalares que deixam de ser financiados, escolas que não saem do papel, viaturas que não chegam às ruas”, pontua. Garbe destaca que “fraudes dessa natureza corroem a base de arrecadação pública e criam um cenário de injustiça fiscal”. “Empresas

Nos dois primeiros anos após sua implantação, a política de preços dos combustíveis implantada pela gestão petista na Petrobras resultou em maior estabilidade nas bombas mas sem grandes descontos em relação às cotações internacionais. A estatal defende que cumpriu a missão de “abrasileirar” os preços internos mantendo a rentabilidade de suas operações e recuperando mercado perdido nas gestões anteriores —processo que contou com a ajuda da queda do petróleo no período. “Podemos dizer que abrasileiramos nossos preços, sem nos desconectar com o mercado”, disse à Folha o diretor de Logística, Comercialização e Mercados da estatal, Claudio Schlosser, citando os resultados financeiros da companhia nos últimos anos como prova de sucesso da política. “Geramos valor para os nossos clientes e para a sociedade, proporcionando períodos de estabilidade de preços para as distribuidoras mesmo em momentos de alta volatilidade externa devido aos diversos conflitos geopolíticos em aberto”, afirmou. Dados levantados pelo Ineep (Instituto Nacional de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) indicam que o desconto médio sobre os preços internacionais praticado pela Petrobras nesses dois anos não difere muito do verificado no governo Jair Bolsonaro. Sob Lula, o preço da gasolina nas refinarias da estatal ficou em 95% da paridade de importação publicada pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). O litro do diesel foi vendido pela estatal a um valor equivalente a 94% da paridade de importação. No governo Bolsonaro, ainda sob uma política de acompanhamento da paridade de importação, os preços médios da gasolina e do diesel vendidos pela Petrobras foram equivalentes a 96% do indicador divulgado pela ANP. As duas principais diferenças entre os dois períodos são o comportamento do preço do petróleo e a periodicidade dos ajustes promovidos pela estatal. O governo Bolsonaro viveu uma escalada nas cotações internacionais do petróleo após o fim da pandemia, que pressionou a Petrobras a realizar diversos aumentos para cumprir uma política de preços que previa acompanhamento mais próximo da paridade de importação. No governo Lula, a estatal diz ter deixado de seguir exclusivamente esse indicador e, por isso, não repassaria volatilidades internacionais, o que resultou em longos períodos sem ajuste: passou 2024 sem nenhum ajuste no diesel e já completa dez meses sem mexer no preço da gasolina. “Até aqui, [a Petrobras] cumpriu o objetivo de mitigar o repasse da volatilidade dos preços internacionais para o mercado interno, moderar as pressões sobre os preços dos derivados, em especial do diesel, e contribuir para geração de valor e bom desempenho financeiro”, avalia o Ineep. Com a queda do petróleo, a empresa promoveu uma redução acumulada de 35% no preço do diesel desde o fim do governo Bolsonaro, considerando a inflação do período. No caso da gasolina, a queda acumulada nas refinarias é de 14%, também considerando a inflação. O Ineep destaca também que, com essa política, recuperou mercado perdido nos anos anteriores para importações privadas, com uma maior produção de combustíveis em suas refinarias. De fato, segundo dados da ANP, a estatal teve no primeiro trimestre a maior fatia de mercado nas vendas de gasolina e diesel no país desde 2022, logo após a venda da Refinaria de Mataripe, a segunda maior do Brasil, para o fundo árabe Mubadala. A própria Petrobras indica que o fator de utilização de suas refinarias chegou a bater 93% em 2024. O valor já vinha subindo após a pandemia, mas se acelerou com a posse da gestão nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), Sergio Araújo, diz que ainda assim o mercado privado tem conseguido realizar importações, principalmente de diesel. Parte porque o produto russo é mais barato do que o produto usado para calcular paridade de importação. Mas também porque as grandes distribuidoras de combustíveis conseguem diluir eventuais compras mais caras ao misturar o diesel importado aos grandes volumes que compram da Petrobras. “As importações continuam acontecendo porque há déficit na oferta”, afirma. Sem pressões por aumentos, a política de preços da Petrobras não tem sido um motivo de preocupação entre analistas que cobrem a companhia. Em geral, relatórios indicam que as estimativas de preços da estatal estão dentro das expectativas do mercado. No início do governo, havia grande preocupação no mercado sobre a manipulação de preços em períodos de alta nas cotações internacionais, como ocorreu no governo Dilma Rousseff, gerando grandes prejuízos à estatal. Schlosser diz que a política comercial é avaliada por diversas instâncias, como os conselhos de administração e fiscal da companhia, além de ser alvo de auditorias e eventuais fiscalizações do TCU (Tribunal de Contas da União) e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Autor/Veículo: Folha de São Paulo

A ANP está conduzindo uma pesquisa com postos de combustíveis que utilizaram, no último ano, o serviço de autorização para a revenda varejista de combustíveis automotivos, incluindo o sistema SRD-PR. O objetivo é avaliar o procedimento e identificar oportunidades de melhoria, tornando os serviços da Agência mais claros, eficientes, acessíveis e centrados no usuário. A pesquisa faz parte do projeto de mentoria em avaliação de serviços públicos, integrante do Programa MEUS (Melhorando a Experiência de Usuários de Serviços Públicos). O projeto é promovido pela Ouvidoria-Geral da União (OGU), vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU). A ANP foi uma das quatro instituições públicas selecionadas para o programa em 2025. A pesquisa com os revendedores de combustíveis sobre o processo de autorização será a primeira etapa do projeto. O objetivo da ANP é avaliar um total de 126 serviços disponibilizados aos agentes regulados. As entrevistas para a pesquisa serão feitas por videoconferência ou telefone, entre 19 e 23/5. Os postos interessados em participar podem se inscrever, até sexta-feira (16/5), no formulário disponível na página Programa MEUS. Autor/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP