Reforma Tributária: Governo propõe medidas para garantir que alíquota não ultrapasse 26,5%

O secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, declarou que a proposta da Câmara dos Deputados para limitar a alíquota padrão do novo sistema tributário a 26,5% pode não ser eficaz. Em entrevista ao GLOBO, ele afirmou que o governo vai sugerir ao Senado ajustes na proposta aprovada na semana passada.

A intenção do governo é incluir no texto em discussão os mecanismos que serão usados para reduzir a alíquota e garantir que ela não ultrapasse 26,5%. Entre as medidas propostas estão alterações na cesta básica, exclusão de alguns setores das exceções ou regimes especiais, e a diminuição das isenções de forma linear.

Com essa antecipação, governo, Congresso e empresas não precisarão esperar uma nova análise de um texto proposto em 2031. Na versão aprovada pela Câmara, que agora está no Senado, a regra funcionaria como um gatilho: sempre que a alíquota de referência ameaçar ultrapassar 26,5%, medidas de redução de carga tributária seriam ativadas.

Essas medidas, contudo, seriam propostas apenas entre 2031 e 2032, através de projeto de lei enviado pelo Executivo, sugerindo a redução de benefícios para setores ou produtos específicos.

— Não há garantia de que a trava funcionará, pois dependeria da aprovação do Congresso. Em vez de deixar a obrigação para o Executivo enviar um projeto, poderíamos já definir agora quais mudanças seriam feitas caso houvesse um aumento da alíquota de referência. Isso incluiria revisar regimes específicos de tributação, como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, bares e restaurantes — explicou Appy.

A regulamentação da Reforma Tributária aborda as regras para a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que juntos formarão o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Esse tributo substituirá cinco impostos sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Para Appy, a mudança agora proporcionaria mais segurança.

— Isso garantiria que a trava funcionará. Essa possibilidade será discutida com o senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, e com outros senadores. A revisão poderia incluir itens da cesta básica, mas o redutor para zero não pode ser alterado. Colocar esse tema em discussão foi positivo — afirmou.

O secretário disse que apresentará novos cálculos sobre o impacto na alíquota padrão do IVA antes da votação no Senado.

— O problema é que cada vez que um setor obtém uma alíquota reduzida, a conta é repassada para outros setores que não têm essa redução — ressaltou.

Bernard Appy também mencionou que a regulamentação da Reforma Tributária idealmente deve ser aprovada até o final do ano. Isso porque empresas e instituições financeiras, junto com o governo, Banco Central e Comitê Gestor, precisarão desenvolver e implementar o novo sistema de pagamentos e transmissão de impostos, chamado split payment.

O modelo terá uma versão inteligente, com cobrança e crédito automático de tributos, e outra simplificada, com uma taxa fixa de tributação e apuração posterior.

— Sabemos que é época de eleições municipais, o Congresso opera em ritmo mais lento, mas seria ideal que a aprovação ocorresse até o final do ano, tanto no Senado quanto na Câmara. Isso por razões técnicas, pois será necessário editar o regulamento e montar todo o sistema tecnológico de cobrança do imposto, o que depende de lei complementar. A Reforma precisa entrar em fase de testes em 2026 — explicou.

Armas e jogos

Appy também comentou que os impostos sobre armas e munições podem ficar mais baratos, já que atualmente, além de PIS/Cofins e ICMS, incidem sobre eles o IPI, que por enquanto não será substituído pelo Imposto Seletivo.

— Pessoalmente, sou a favor da inclusão das armas no imposto seletivo, mas o Congresso já se posicionou contra essa ideia duas vezes, na votação da PEC e agora novamente na votação do projeto na Câmara — disse.

O secretário estimou que os jogos de azar, caso permaneçam no imposto seletivo, tenham uma alíquota total superior a 40%, considerando a alíquota padrão de 26,5% e a alíquota de 12% estabelecida na lei de regulamentação das apostas, sobre a margem de serviço das empresas.

Entre os principais pontos acrescentados pela Câmara na regulamentação estão a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zeradas; cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda; e a inclusão de carnes, sal, queijos e farinhas na cesta básica de alíquota zero.

Outra mudança foi a redução na cobrança de IVA para os planos de saúde dedicados a animais de estimação (Pets), em 30% da alíquota padrão.

— Pelo menos, os planos de saúde de humanos e de pets terão um tratamento similar, com os primeiros pagando uma alíquota reduzida em 60% e os veterinários com redutor de 30%. O plano dos pets não será muito mais caro que o dos veterinários. Não é uma grande distorção — afirmou.

Os planos de saúde, sejam para humanos ou pets, serão tributados apenas sobre a margem de lucro que recebem entre o valor pago pelos clientes e o montante pago a hospitais e profissionais de saúde.

O IVA incidirá no momento de cada compra, com cobrança no destino. Hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, desde a fabricação até a venda final, o que leva ao acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, encarecendo o produto.

O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser conhecido apenas um ano antes de cada etapa de transição. A transição entre sistemas começará em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA, aumentando gradualmente até 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, restando apenas o IVA. O valor total será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará a parcela destinada ao CBS e ao IBS.

Com informações de O Globo