Setor de Combustíveis Pressiona por Aprovação de PL Contra ‘Devedores Contumazes’
O setor de combustíveis está intensificando a pressão para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que visa combater os chamados devedores “contumazes” – empresários que deliberadamente não cumprem obrigações tributárias e recorrem à Justiça com frequência. Essas práticas resultam em uma vantagem competitiva indevida e, no setor de combustíveis, acarretam perdas anuais de aproximadamente R$ 14 bilhões.
Apesar de o PLP estar em tramitação no Senado, sua análise foi adiada recentemente a pedido do governo, devido à falta de consenso entre o Senado e o Ministério da Fazenda sobre alguns pontos do projeto.
O objetivo do texto é combater empresas fantasmas ou de fachada que atrasam pagamentos e adotam estratégias para prolongar práticas ilícitas. Ele estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos nas relações com a Receita Federal e demais órgãos de administração tributária em todos os níveis federativos.
Carlo Faccio, diretor do Instituto Combustível Legal (ICL), destaca que a ausência de uma definição clara do devedor contumaz tem um impacto significativo no setor de combustíveis, que é altamente competitivo.
“Há um problema concorrencial para os empresários do setor, pois os bons empresários não conseguem competir e acabam sendo levados à falência. Não há como competir com quem pratica ilícitos”, afirma Faccio.
Segundo Faccio, apesar de o projeto não ser perfeito, ele resolve parte do problema se for aprovado com uma emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que detalha as características do devedor contumaz e estabelece punições.
O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), optou por definir o devedor contumaz como aquele que acumula dívidas de forma “reiterada, substancial e injustificada”, com débitos registrados em dívida ativa ou declarados e não quitados, em situação irregular por um período igual ou superior a um ano.
Ao solicitar o adiamento da votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, ressaltou a complexidade da proposta e mencionou demandas do Ministério da Fazenda sobre o texto. Além do PLP 125/2022, outro projeto de interesse da Fazenda estava na pauta, visando uniformizar o processo administrativo fiscal e estabelecer regras gerais para a cobrança e pagamento de tributos pela União, estados e municípios.
No caso do PLP dos devedores contumazes, o próprio líder do governo apresentou três emendas, entre quase 30 sugestões de alterações feitas pelos senadores. Uma das emendas sugere a retirada dos trechos referentes ao “devedor contumaz” do projeto, com a intenção de tratar o tema em outro projeto (PL 15/2024), de autoria do Poder Executivo, atualmente em tramitação na Câmara.
Outro ponto questionado pelo governo refere-se às exigências impostas à administração tributária. O líder do governo argumenta que os procedimentos administrativos já estão regulamentados por outras leis, e que incluí-los em uma lei complementar pode gerar insegurança jurídica e judicializações.
Informações do R7
