31 de março de 2025

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pediu a anulação da sentença que determinou o fim da tutela regulatória da bandeira, os contratos de exclusividade assinados entre postos de combustíveis e distribuidoras. É o o que mercado convencionou criticar como a liberação da “bomba branca”. Em dezembro, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obtiveram sucesso em uma ação civil pública na Justiça Federal de Uberlândia. Na mesma sentença, a corte também proibiu a venda fora dos postos, o delivery de combustíveis. A ANP afirma que a decisão desconsiderou seu poder regulatório e a análises técnicas realizadas pela agência. Ela entende ainda que a ação civil pública cria uma espécie de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e, portanto, o caso seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa tese foi rejeitada no julgamento. O órgão regulador entende que, por se tratar de demanda de âmbito nacional, a Vara de Uberlândia não teria competência para julgar a ação civil pública. Os MPs, em linha com os argumentos de parte do mercado de distribuição, entende que o fim da tutela levou à práticas danosas ao consumidor. Em 2021, a ANP decidiu interromper a fiscalização dos contratos firmados com os postos, por entender se tratar de negócios privados que não devem ser fiscalizados pela agência. A exigência é que os postos indiquem o nome do fornecedor de combustíveis na bomba. Em tese, nos contratos de exclusividade, o combustível deve ser fornecido apenas pela distribuidora que exibe a marca na testeira dos postos. Na ação, os procuradores afirmam que a venda de combustível de diferentes marcas no mesmo posto revendedor induz o consumidor ao erro e incorrer em publicidade enganosa. Entidade acusa descumprimento de ação judicial O Instituto Combustível Legal (ICL) defende a proibição e o retorno da fiscalização da ANP sobre os postos. Afirma que há caos de descumprimento da decisão judicial e cobra que a agência volte a autuar os postos. “Essa decisão reconhece que a existência de uma bomba de abastecimento com combustível diferente daquele exibido pela marca do posto induz o consumidor ao erro, além de comprometer a transparência, as regras de compliance e ética da nossa indústria. Ela colabora ainda com o fim de práticas que confundem órgãos de fiscalização e causam prejuízos à livre concorrência”, analisa o presidente do ICL, Emerson Kapaz. O que levou à “bomba branca” A regulamentação da ANP determinava que o revendedor que optasse por exibir marca comercial e comercializasse combustíveis de outros fornecedores fizesse a devida identificação do produto em questão e do nome fantasia das marcas concorrentes. Em paralelo, deixou de punir postos que descumprem os acordos firmados com as distribuidoras, por entender que caberia às empresas resolver as falhas contratuais entre si. À época da implementação, o governo de Jair Bolsonaro defendia a medida como estimulo à competitividade. Bolsonaro chegou a tentar por medida provisória, que não prosperou no Congresso Nacional. Em relação ao impacto para os preços na bomba, a estratégia não funcionou. Ao ser provocada sobre o assunto, em novembro de 2022, a ANP considerou que as regras estavam em linha com o regramento estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), sobretudo no que diz respeito à tutela regulatória do uso da marca comercial do distribuidor por revendedor varejista de combustíveis. Ou seja, a agência entendeu que a obrigatoriedade da disponibilização de informações representava, na prática, o fim da tutela regulatória à bandeira. Com isso, o posto (bandeirado ou não) assumia o risco de punição caso não informasse, em cada bomba, a marca da distribuidora responsável pelo combustível associado à sua operação de revenda. Com informações de: Eixos.

A Agência Internacional de Energia (IEA) dedicou, pela primeira vez, um capítulo específico aos combustíveis renováveis em sua série de análises do Renewable Market Report. Esses combustíveis têm atraído crescente interesse como uma alternativa para reduzir as emissões de GEE em setores difíceis de eletrificar, além de oferecerem segurança energética e oportunidades de desenvolvimento econômico. A participação dos biocombustíveis na demanda por combustíveis líquidos para transporte aumentará de 5,6% em 2023 para 6,4% em 2030, totalizando 215 bilhões de litros por ano. Esse crescimento está concentrado principalmente nos Estados Unidos, Europa, Brasil, Indonésia e Índia, que juntos respondem por 85% da demanda. No Brasil, a produção de biocombustíveis já atingiu um recorde histórico, com etanol e biodiesel somando quase 43 bilhões de litros produzidos em 2023, segundo o Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 2024, divulgado pela ANP. Apesar das oportunidades, o setor enfrenta desafios. O Mundo Agro conversou com Felipe Vasconcellos, um dos sócios da Equus Capital e responsável pelo levantamento. A análise revelou que no subsetor de fabricação de álcool, a taxa de fechamento foi de 4,8%, com 25 empresas fechadas. A idade média dessas companhias era de 16,7 anos, o que reforça a influência de fatores estruturais e econômicos. Mundo Agro: O que motivou a pesquisa realizada por vocês e que apontou que 6,11% das empresas de biocombustíveis fecharam as portas nos últimos 24 meses? Felipe Vasconcellos: Ter inteligência de mercado para identificar as empresas em crescimento e aquelas que estão fechando é essencial para que possamos nos tornar uma referência para nossos clientes. Mundo Agro: Por que elas fecharam ? Felipe Vasconcellos: Riscos regulatórios e econômicos representam um grande desafio para as empresas, que enfrentam dificuldades em obter previsibilidade quanto à demanda pelo combustível que vão vender, dado que o setor é altamente regulado. Ele depende de fatores como o preço da gasolina e do óleo diesel, que o governo pode estabelecer para a Petrobras, e do percentual de mistura de etanol ou biodiesel na gasolina e no óleo diesel nos postos. Essas variáveis impactam diretamente a demanda pelos produtos. Além disso, existem fatores externos que também influenciam, como o clima, a cotação da cana-de-açúcar, e a capacidade de aquisição dos insumos necessários pelas usinas. Outro ponto importante é que muitas usinas mais recentes não têm áreas próprias para garantir o fornecimento mínimo de matéria-prima, o que aumenta a incerteza. Esse fator, aliado a margens operacionais mais apertadas e a falta de controle em alguns casos, pode levar essas empresas a fecharem suas portas eventualmente. Mundo Agro: Biocombustíveis são a grande aposta para transformar a nossa matriz energética mais limpa. E tudo começou com o etanol. Qual é o cenário para os próximos anos? Felipe Vasconcellos: Os biocombustíveis continuam sendo uma grande aposta do governo, especialmente no contexto de um plano de infraestrutura voltado para a energia. Isso é fundamental, considerando que o Brasil possui um enorme potencial para expandir suas áreas de cultivo. No entanto, ao analisarmos os próximos anos, vemos um cenário de incerteza. Menos de seis meses após a aprovação da Lei do Combustível do Futuro, que representava um avanço significativo para o setor, o governo alterou as regras do jogo, cancelando o aumento previsto na concentração de biodiesel no óleo diesel em março. Enquanto não houver previsibilidade regulatória e estabilidade nas taxas de juros que permitam o desenvolvimento desses projetos será difícil atingir o potencial completo dos combustíveis renováveis produzidos no Brasil. “Alguns motivos dessa dificuldade são os altos custos operacionais, incertezas regulatórias e dificuldades logísticas, que afetam a competitividade das empresas” Nos últimos 24 meses, o setor de biocombustíveis enfrentou um cenário desafiador, com o fechamento de um número significativo de estabelecimentos. Segundo um estudo da Equus Capital, as empresas encerradas possuíam, em média, 16,5 anos de operação, indicando que não apenas novos entrantes, mas também negócios consolidados encontraram dificuldades para manter a sustentabilidade de suas operações. Os principais fatores que impulsionaram esses fechamentos incluem altos custos operacionais, incertezas regulatórias e a volatilidade do mercado de combustíveis renováveis. A análise por subsetores revela que a taxa de fechamento na fabricação de biocombustíveis (exceto álcool) foi de 6,11%, enquanto no setor de fabricação de álcool o índice foi de 4,82%. Apesar da infraestrutura consolidada e incentivos governamentais, que tornam o subsetor do álcool relativamente mais estável, ainda há desafios significativos para a manutenção das operações. Além disso, o levantamento mostra que grandes empresas enfrentam taxas de fechamento mais elevadas. De acordo com Felipe Vasconcellos, sócio da Equus Capital, esses fechamentos estão diretamente ligados a vários fatores e desafios. “Alguns motivos dessa dificuldade são altos custos operacionais, incertezas regulatórias e dificuldades logísticas, que afetam a competitividade das empresas, independentemente de seu tempo de existência”, disse Vasconcellos. Empresas que conseguiram se manter ativas demonstraram maior capacidade de adaptação, seja por inovação, gestão eficiente ou diversificação de operações. Entre as médias e grandes empresas, os desafios se mostraram mais evidentes. No subsetor de fabricação de biocombustíveis, exceto álcool, a taxa de fechamento foi 7,0%, com 10 empresas encerradas. No subsetor de fabricação de álcool, a taxa de fechamento foi de 4,8%, representando 25 companhias encerradas. A idade média dessas empresas era de 16,7 anos, o que reforça a influência de fatores estruturais e econômicos, como altos custos operacionais e instabilidade regulatória, principalmente. “A combinação desses fatores reforça a necessidade de inovação e eficiência operacional, elementos cruciais para garantir a sustentabilidade e a competitividade das empresas no dinâmico e desafiador setor de biocombustíveis”, completa Felipe Vasconcellos, sócio da Equus Capital. A Equus Capital foi fundada em 2022 por sócios com mais de 15 anos de experiência em investimentos, tecnologia e gestão de empresas. Com escritório em São Paulo e atuação global, a gestora ajuda clientes a aumentar os valor dos seus negócios com soluções de M&A e consultorias customizadas e investe em teses inevitáveis de longo prazo, determinadas por meio de pesquisas profundas, como: Inteligência Artificial, Internet das Coisas (IoT) e soluções de descarbonização, incluindo energia renovável e carbono. Com informações de: