16 de setembro de 2025

Em meio ao lançamento de novas medidas de segurança para o Sistema Financeiro Nacional (SFN), após ataques do crime organizado, a proposta de punir CPFs associados a contas laranja enfrenta resistências no Banco Central. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, há dissenso sobre o tema dentro da própria autarquia. Por isso, o regulador prefere avançar em medidas com foco nas contas em si, e prepara uma ação nesse sentido no âmbito do Pix. A punição dos titulares de contas laranja, usadas para escoar recursos oriundos de crimes por meio de transferências Pix, é uma bandeira histórica dos grandes bancos. As instituições defendem que os clientes que emprestam as contas para esse tipo de crime, pessoas físicas ou jurídicas, sejam banidos do SFN por cinco anos. Um grupo de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborou proposta similar para reforçar a segurança do sistema financeiro. No entanto, não há consenso dentro do BC sobre a possibilidade de avançar nessa área. Um dos receios é “criminalizar” um CPF ou CNPJ, porque há casos em que criminosos abrem uma conta laranja em nome de uma pessoa sem o conhecimento dela. O banimento, nesse caso, resultaria em punir novamente alguém que já foi vítima de um golpe. Para mitigar esse risco, seria necessário criar uma série de critérios e processos para determinar a responsabilidade do titular. Um segundo ponto de atenção é a possibilidade legal de “criminalizar” esses titulares. O entendimento, hoje, é de que o BC não teria a competência de fazer esse tipo de penalização sem a aprovação de uma norma superior – e, possivelmente, de uma lei pelo Congresso Nacional. A opção tem sido por avançar na regulação das contas, e não dos CPFs ou CNPJs. Na semana passada, o BC lançou a Resolução 501, que obriga instituições financeiras e de pagamento a usar todas as informações disponíveis, além de critérios próprios, para rejeitar transações para contas suspeitas de envolvimento em fraudes. A expectativa é de que, na prática, isso sirva praticamente como um bloqueio dessas contas. Pix Outras ações na mesma linha estão em estudo, inclusive no Pix. Hoje, os participantes já são orientados a marcar contas laranja e outros tipos de fraudadores no DICT, a base de dados do sistema. Uma das opções na mesa é que, no momento em que uma consulta de chaves seja feita – para uma transferência, por exemplo -, o sistema informe automaticamente que há uma conta bloqueada associada àquele usuário. Seria, na prática, uma solução “intermediária”. Como o DICT é uma das bases de dados que as instituições devem usar, considerando a Resolução 501, o BC estaria criando uma relação para identificar com mais facilidade as contas suspeitas de fraude. Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

O leilão do governo para contratação de mais potência elétrica é alvo de apelos do setor de biodiesel para a reinclusão da fonte na disputa, em meio a interrupção de projetos e investimentos, enquanto outros agentes do setor elétrico pedem a retirada do carvão ou mudanças em sua forma de contratação, a fim de privilegiar fontes com operação mais flexível e menos poluentes. A Petrobras, maior geradora termelétrica do país e grande interessada no leilão, pediu que o carvão seja separado da disputa com as usinas a gás natural conectadas à rede de gasodutos, com a eventual inclusão da fonte na concorrência do gênero planejada para as usinas a óleo combustível. As mudanças propostas pelos agentes, porém, podem não ocorrer, tendo em vista o prazo apertado para o certame após atrasos que o empurraram para 2026. Um novo desenho pelo governo poderia postergar ainda mais a contratação, em meio a apelos do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) de “realização tempestiva” devido a riscos crescentes de cortes de geração e apagões no futuro. O certame é o mais importante em estruturação pelo setor elétrico e visa contratar usinas mais flexíveis e que ajudem o ONS a manejar os diferentes recursos energéticos, principalmente a produção intermitente das fontes solar e eólica. Nas contribuições feitas em consulta pública que se encerrou na sexta-feira passada (12), o principal apelo veio do setor de biocombustíveis, que pressiona pela reinclusão do biodiesel e outras biomassas na concorrência, em medida que dizem ser compatível com os objetivos de transição energética do país e de agregar confiabilidade à operação elétrica. O governo havia habilitado os biocombustíveis em versão anterior do leilão, que acabou cancelada, e optou por não incluí-los novamente depois de levantar dúvidas sobre capacidade logística, custos elevados e dificuldades na adaptação dos atuais geradores a diesel para biocombustível. Esses questionamentos foram rebatidos por uma série de agentes do segmento, a exemplo das produtoras de biodiesel Cofco, Oleoplan, Binatural e Potencial, o grupo Delta Energia e entidades como União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio). Em suas contribuições, eles citam casos nacionais e internacionais que atestam o uso eficaz de 100% de biodiesel em motores de grande porte, de empresas como MAN, Wärtsilä e Caterpillar. Também destacam que a perspectiva anterior de participação da fonte no leilão havia levado ao início de projetos e investimentos, que foram colocados em espera. O grupo Delta afirmou que havia inscrito, no leilão cancelado, dois empreendimentos de geração térmica movidos a biocombustível, para os quais fez “investimentos para estudos, aquisição de terrenos e obtenção da licença ambiental”. Já a Binatural disse anteriormente à Reuters que suspendeu aporte de R$ 500 milhões em um “complexo termelétrico sustentável”. A Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia) pediu que, caso o governo opte pela exclusão do biodiesel, outras fontes de biomassa, como o etanol e o biogás, possam participar da concorrência. MUDANÇAS PARA CARVÃO A inesperada inclusão do carvão no leilão também foi alvo de contestação de diferentes agentes do setor elétrico, que apontaram que as usinas movidas ao combustível fóssil não são flexíveis o suficiente para atender às necessidades apontadas pelo ONS. “Cabe mencionar que usinas com regime de operação e parâmetros de flexibilidade característicos das UTEs a carvão podem distorcer a real função do LRCAP (leilão), que é a de atendimento à ponta com flexibilidade”, apontou a Petrobras, em sua contribuição. A petroleira estatal sugeriu que o carvão participe do certame em “produto específico”, junto das usinas a óleo combustível, e seja excluído da disputa com os empreendimentos a gás natural conectados a sistemas de transporte do insumo. Com um parque termelétrico majoritariamente movido a gás, a Petrobras “com certeza” participará do leilão, buscando recontratar algumas de suas usinas descontratadas, que somam 2,9 gigawatts, disse uma diretora na semana passada. A associação do carvão, ABCS, sugeriu ao governo uma mudança no início de suprimento previsto para os contratos, de 1º de julho para 1º de setembro de 2027, para permitir a participação de “usinas estratégicas já conectadas”. Segundo a entidade, o prazo atual excluiria da disputa a usina termelétrica Pecém I, do grupo Diamante Energia, que possui contrato regulado de energia. Localizada no Porto de Pecém (CE), a usina é uma das poucas movidas a carvão no país e é abastecida com combustível importado. A ABCS observou ainda que os parâmetros colocados no leilão para o funcionamento das usinas a carvão podem não funcionar para usinas com contratos de fornecimento mínimo de combustível, como Candiota (RS), da Âmbar Energia, da holding J&F, que opera com carvão nacional minerado na região. A Âmbar já havia afirmado anteriormente que a participação de Candiota no leilão “é economicamente inviável” pelos termos do edital publicado pelo governo. (Reuters) Autor/Veículo: Folha de São Paulo

Um modelo de negócios mais vertical pode ser a saída para destravar os gasodutos estruturantes necessários para viabilizar as exportações firmes de gás natural argentino ao Brasil. Esse foi um dos pontos do sétimo episódio do videocast gas week, com o diretor-geral da Transportadora Sulbrasileira (TSB), Walter Farioli. Assista na íntegra acima. O executivo defende que, para tirar novas rotas do papel, como a conclusão do projeto Uruguaiana-Porto Alegre, será preciso pensar em soluções “fora da caixinha” — ou seja, em alternativas ao modelo convencional de estruturação de projetos ancorados em compromissos de compra de longo prazo. “Esse cenário não existe mais, não existe essa possibilidade. O consumidor brasileiro, o potencial consumidor brasileiro de gás [industrial] não tem mais essa condição de pensar em um contrato de vinte anos, dez anos”, afirmou. “Quando fez o Gasbol [Gasoduto Bolívia-Brasil], o Fernando Henrique Cardoso [então presidente da República], que retomou o projeto original, não foi lá em São Paulo bater na porta do consumidor e dizer ‘vocês assinam um contrato aqui de tantos mil, que daí eu vou fazer um gasoduto com gás da Bolívia’. Óbvio que não foi assim”, complementou. Integração passa por dividir riscos e ganhos Farioli defende um modelo integrado, em que os diferentes agentes dos países envolvidos — sejam os produtores argentinos, sejam os consumidores brasileiros — se unam para dividir tanto os riscos quanto os potenciais ganhos da integração regional. O grande consumidor de gás, segundo ele, precisa ter garantias efetivas de que o fluxo do gás não será interrompido, como foi no passado. E uma das saídas para isso, prega o executivo, pode ser a verticalização. “É uma espécie de modelo cooperativado, em que o consumidor potencial ou gerador de infraestrutura no Brasil vá à Argentina e se posicione, como foi lá no passado, inclusive, junto com os argentinos e detenham conjuntamente esses investimentos e ativos para que esse gás, então, chegue com segurança”. Farioli sugere ainda, como forma de mitigação de riscos, investimentos em gasodutos exclusivos de exportação na Argentina. E também não vê um projeto estruturante se viabilizar sem a presença conjunta do Estado — ou dos Estados. “Se a gente está falando de gás, num volume desse tamanho da Argentina, com a estrutura de transporte necessária, a gente está falando de projeto estruturante. E aí eu não consigo pensar em algo sólido sem passar pela condição de agentes de Estado trabalhando em conjunto com agentes da iniciativa privada”. Autor/Veículo: Eixos

O Ministério de Minas e Energia (MME) recebeu, na última quinta-feira (11/9), uma delegação do Ministério da Economia, Comércio e Indústria do Japão (METI) para tratar da Iniciativa para Combustíveis Sustentáveis e Mobilidade (ISFM) e dos preparativos para a Reunião Ministerial sobre Combustíveis Sustentáveis, que ocorreu em Osaka nesta segunda-feira (15/09). Durante a reunião, o secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dutra, destacou a importância da parceria Brasil–Japão para o avanço de biocombustíveis e da tecnologia flexfuel, ressaltando o papel da nova Lei do Combustível do Futuro como marco regulatório. A delegação japonesa, por sua vez, apresentou detalhes da Ministerial de Osaka, reforçando a expectativa de protagonismo do Brasil na COP30, em Belém. “O Brasil tem uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo e é referência mundial em biocombustíveis. O Japão, por sua vez, reúne expertise em tecnologias de mobilidade de alto desempenho. A soma dessas competências abre novas oportunidades para investimentos, inovação e geração de empregos, além de posicionar os dois países como líderes no avanço rumo à neutralidade de carbono”, afirmou Dutra. As discussões também abordaram oportunidades de cooperação em temas como uso de etanol, combustíveis sustentáveis de aviação (SAF, na sigla em inglês), captura de carbono e comércio internacional de biocombustíveis, além da possibilidade de integração do comércio de certificados de sustentabilidade e descarbonização, em linha com o Acordo de Paris. O METI também ressaltou o foco no veículo híbrido flex, na harmonização de políticas nacionais e no fortalecimento da cadeia produtiva, apontando o interesse de empresas japonesas em exportar veículos híbridos-flex. Como encaminhamento, Brasil e Japão concordaram em promover novas reuniões, com a participação de setores público e privado, para aprofundar a cooperação bilateral no desenvolvimento de combustíveis sustentáveis e na implementação da ISFM. (Via MME) Autor/Veículo: Agência Gov

Ao contrário dos adágios populares que associam o mês a fatos nefastos, agosto de 2025 tem o potencial de ser lembrado como o período em que múltiplos movimentos e acontecimentos tornaram possível uma virada de paradigma na segurança pública. Há um conjunto de sinais que parecem revelar o que a escola neoinstitucionalista das ciências sociais costuma chamar de “conjuntura crítica”, período em que mudanças mais substantivas na relação entre Estado e sociedade são possíveis e mais fáceis de serem implementadas. Nesses momentos, consensos técnicos, práticas exitosas e novos arranjos de governança ganham tração e há uma redução dos constrangimentos institucionais que usualmente regem as relações de poder em um determinado campo de políticas públicas. Reformas mais estruturais tornam-se menos distantes. O atual e mais eloquente desses consensos é, sem dúvida, a constatação de que facções criminosas, como PCC e Comando Vermelho, que nasceram nas prisões do país e cresceram atuando principalmente no narcotráfico, expandiram seus negócios e já estão presentes em mais de 20 mercados legais e ilegais (combustíveis, bebidas, tabaco, ouro, apostas online, criptoativos, fintechs, entre outros). E, o mais grave, ao ampliar seus domínios, o crime organizado ameaça a soberania do país, a economia e o próprio Estado democrático de Direito. Essa infiltração do crime organizado em estruturas empresariais legais amplia seu poder e influência e facilita a lavagem de dinheiro oriundo de atividades ilícitas, fato que exige ações combinadas de repressão qualificada da criminalidade com reformas legais e normativas na forma como historicamente o Estado atua, na ideia de um amplo reforço de integração e coordenação entre as áreas de inteligência financeira e de inteligência de segurança pública. É em torno do reconhecimento das ameaças que o crime organizado representa que, neste artigo, vejo três camadas de forças sobrepostas atuando que merecem reflexão e que podem, enfim, aumentar a eficácia das políticas de prevenção da violência e enfrentamento do crime no país. A primeira camada a ser analisada é aquela que podemos chamar de mais imediata, fática, e envolve o resultado prático de três operações de enfrentamento ao crime organizado que foram deflagradas por autoridade públicas no mês de agosto e que, de certa forma, fortalecem a ideia de ação coordenada e de cooperação interagências. As três operações miraram a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) na cadeia produtiva do setor de combustíveis e na lavagem de dinheiro no mercado financeiro. Duas delas, a Quasar e a Tank, foram lideradas pela Polícia Federal. A que ganhou maior destaque, porém, foi a chamada Operação Carbono Oculto, liderada conjuntamente pelo Ministério Público de São Paulo e pela Receita Federal. Ao todo, foram mobilizados cerca de 1.400 agentes em pelo menos dez estados (São Paulo, Bahia, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro e Tocantins) para a localização de mais de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas. Em todos os casos, houve a cooperação de órgãos de investigação e persecução penal (polícias e Ministério Público) com órgãos de inteligência tributária e financeira, como a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), vinculado ao Banco Central. Graças aos relatórios produzidos pelo Coaf e aos dados da Receita Federal, os alvos das operações conseguiram ser identificados; bens e ativos foram mapeados e bloqueados. A aliança desses órgãos com polícias estaduais (Civil e Militar), Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal conseguiu superar os limites do arranjo federativo do país e garantiu efetividade às ações. Essa aliança é uma evolução da ideia de força-tarefa, pois é algo mais permanente e focado na coordenação de esforços e de metodologia de trabalho. É uma mudança de cultura organizacional que parece se consolidar. Houve, como se sabe, um nível de tensões muito grande, com acusações de vazamento da data das operações, que colocou as parcerias em risco, mas, ao fim e ao cabo, a ideia de ação conjunta prevaleceu. Isso também acontece pois o tema da infiltração do crime organizado na economia formal tem sido um dos eixos do debate sobre segurança pública no Brasil, em muito devido ao esforço de produção de dados e estudos sobre o assunto, a exemplo das pesquisas que o FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) tem divulgado mais recentemente, o que tem servido para manter a prioridade do tema na agenda pública. A informação é a grande aliada dessa virada paradigmática. Segundo estudo do FBSP divulgado em junho, de um total estimado de 1.592 fintechs existentes no Brasil em 2025, apenas 334 (cerca de 21%) são efetivamente supervisionadas pelo Banco Central, o que acaba por criar um verdadeiro oásis para a lavagem de dinheiro do crime. Pior, o estudo mostra que o Banco Central estabeleceu que somente no final de 2029 tais instituições precisariam estar integralmente inseridas nos seus sistemas de fiscalização e controle, fato que facilitou ao crime organizado explorar brechas e produtos do mercado financeiro. Daí a importância do anúncio feito após as operações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que a Receita Federal passaria a fiscalizar as fintechs da mesma forma que é feita com os bancos. Brechas estão sendo fechadas. A segunda camada de forças que precisa ser considerada é aquela associada às disputas por espaços institucionais e por recursos. Nela, se destaca a discussão acerca da PEC da Segurança Pública, elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski. A proposta tem sofrido grandes resistências da oposição e mesmo dentro do próprio governo. O argumento principal é que a PEC não inova no arranjo institucional e centraliza demais a coordenação do sistema de segurança pública nas mãos do Planalto. De fato, o texto merece aperfeiçoamento. Seja como for, a PEC é a primeira proposta de uma gestão presidencial de reforma do modelo de ação e do arranjo federativo da área após a Constituição de 1988. Antes dela, os diversos governos (Collor, FHC, Lula, Dilma, Temer, Bolsonaro) propuseram 17 planos, estratégias e programas de segurança pública, sendo que nenhum passou por avaliações de impacto ou alterou a forma como a Constituição havia pensado o tema como