28 de novembro de 2025

Mais de R$ 2 milhões em dinheiro vivo, além de lotes de esmeraldas, foram apreendidos ontem na Operação Poço de Lobato, que mira um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. Também foram apreendidos documentos, celulares e computadores, que ainda serão periciados. A Justiça de São Paulo autorizou buscas em 190 endereços em cinco Estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Maranhão) e no Distrito Federal. A Promotoria batizou a operação com o nome Poço de Lobato porque este foi o primeiro poço de petróleo descoberto no Brasil, localizado no bairro de Lobato, em Salvador. Descoberto em 21 de janeiro de 1939, marcou o início da exploração de petróleo no País, apesar de não ter sido comercialmente viável à época. O inquérito teve início a partir de uma representação da Procuradoria-Geral do Estado. O governo paulista vinha tentando cobrar na Justiça impostos atrasados do Grupo Refit. As execuções fiscais, porém, nunca tiveram sucesso, porque o patrimônio das empresas era pulverizado antes que as autoridades chegassem a ele. As suspeitas de ocultação patrimonial levaram o Ministério Público de São Paulo a abrir uma investigação criminal. O inquérito chegou a uma rede de empresas de fachada, holdings, fundos de investimento, fintechs e offshores usadas para operacionalizar um sofisticado esquema de sonegação e lavagem de dinheiro. O Grupo Refit nega qualquer irregularidade e diz que questiona na Justiça o valor cobrado em tributos “como fazem inúmeras empresas brasileiras que divergem de uma cobrança tributária”. De acordo com a investigação, diferentes manobras empresariais e contábeis teriam sido usadas para burlar o recolhimento de ICMS e, em seguida, incorporar o lucro ao patrimônio do empresário. Entre essas manobras, estavam reestruturações societárias, migração de faturamento entre empresas operacionais, blindagem por meio de holdings para quebrar o rastro contábil do dinheiro e despistar as autoridades. Esse esquema para ocultar o ganho ilegal e retirar o lucro da sonegação do Brasil teria envolvido cerca de 50 fundos de investimento. Principal fundo investigado, o EUV Zeus teria transferido US$ 200 milhões para a offshore Clearedge Capital LLC, de Delaware, nos Estados Unidos, criada sete dias antes da transação. O grupo operou outras fraudes, por meio de fundos de investimento, em toda a cadeia de combustíveis, de acordo com a investigação. Eles também foram usados para comprar créditos de distribuidoras, centralizar capital, financiar operações e até expandir negócios por meio de investimentos em novas refinarias, aponta o inquérito. Até mesmo a emissão de notas fiscais seria fraudulenta, segundo os investigadores. Perícias apontam que havia um “comando unificado a distância”, orquestrado por uma empresa de tecnologia, que usava servidores centrais para emitir notas de diversas distribuidoras. A antiga refinaria de Manguinhos entrou no radar após a deflagração da Operação Carbono Oculto, em agosto deste ano. As autoridades investigam se o combustível da Refit abasteceria redes de postos de gasolina controladas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Em outubro, a Receita Federal apreendeu dois navios com carga que iria para Manguinhos. O esquema criminoso atribuído ao grupo envolveria uma estratégia ampla de sonegação e lavagem de dinheiro sustentada por empresas criadas para funcionar como “laranjas”, segundo os investigadores. Essas companhias assumiam operações do setor de combustíveis para afastar a responsabilidade tributária, mesmo após sucessivos regimes especiais impostos pelo Fisco paulista para tentar conter as irregularidades. A cada restrição, novas estruturas eram formadas para manter o não pagamento d e ICMS e preservar a atuação do conglomerado. A investigação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e a Receita Federal na Operação Carbono Oculto afirmou que a Refit ocupou o espaço que era da Copape, fechada um ano antes pelas autoridades, no fornecimento de combustível aos postos do PCC. O indício apontado pelos investigadores é que, no mesmo período em que a Copape foi retirada do mercado, a Refit passou a importar e vender quase a mesma quantidade de combustível que a empresa fechada. Entre o primeiro e o segundo semestres de 2024, Manguinhos aumentou o volume de combustível importado de R$ 2,98 bilhões para R$ 5,6 bilhões, uma diferença de R$ 2,62 bilhões. O valor é praticamente o mesmo que a Copape, já fechada, deixou de importar (R$ 2,55 bilhões). O combustível adicional comprado pela Refit foi distribuído principalmente pela Rodopetro, empresa de Duque de Caxias (RJ) que passou a vender volumes expressivos a compradores que até então não haviam adquirido uma gota de combustível dela. • Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

Representantes de órgãos públicos que participam da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) aprovaram ações que buscam combater a entrada e a ação de organizações criminosas nos setores de combustível e imobiliário. Outra meta adotada é o aprimoramento da investigação envolvendo arranjos e instituições de pagamento. As ações estão em sintonia com investidas recentes contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), como as operações Carbono Oculto e Spare, deflagradas por órgãos como Polícia Federal, Receita e Ministério Público de São Paulo. As investigações apuram o uso de fundos de investimento e fintechs para lavar dinheiro da facção. Os criminosos também usam cadeias econômicas ligadas ao setor de combustíveis e de empreendimentos imobiliários. As dez ações para 2026 foram aprovadas na tarde desta quinta-feira (27/11), em uma plenária na sede do Ministério da Justiça. Participaram mais de 60 representantes de entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada ação tem órgãos responsáveis por coordenar os trabalhos e entregar resultados para o ano que vem. Também foram aprovadas ações para a adoção de requisitos mínimos em processos de outorga de extração de bens minerais, para inibir a inserção de organizações criminosas nessa cadeia produtiva. Outra ação é a que prevê desenvolver parâmetros de identificação de riscos de grilagem nos sistemas de administração de terras e de registros de imóveis. Durante o evento, autoridades do Ministério da Justiça defenderam a aprovação de propostas elaboradas pela pasta, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto Antifacção. O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, aproveitou a reunião para reforçar a que é possível uma “ação coordenada do Estado brasileiro”. “Cada órgão com sua expertise, inteligência, contribuindo para que a gente possa trazer soluções que vão ser executadas pelos órgãos depois, mostra que é possível colaboração, e mostra o papel da PEC no Congresso, que precisamos cada vez mais de ações coordenadas”, afirmou. Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, a PEC da Segurança é “fundamental” porque, hoje, não há integração compulsória dos dados. “Há uma recalcitrância de alguns estados e governos locais em compartilhar dados. Um criminoso condenado em um estado x pode tirar uma certidão de nada consta em outro estado. Entre 2019 e 2022, cerca de 6 mil condenados conseguiram burlar o sistema de idoneidade dos CACs”, afirmou. Segundo Almeida Neto, é preciso cautela com alguns pontos do projeto de lei (PL) Antifacção, aprovado pela Câmara. Um dos itens citados é o que trata da gestão dos fundos para repasse financeiro à Polícia Federal. “O Senado vai poder corrigir eventuais equívocos que tenham nele [no projeto]”. O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destacou a intensificação do enfrentamento ao crime organizado para outros setores, como lavagem de dinheiro e a corrupção de agentes públicos. “Não há crime organizado sem lavagem de dinheiro e sem corrupção de agentes públicos. Isso é a mais pura demonstração da importância desse encontro e do acerto dos resultados dessa estratégia nacional. Estamos tratando aqui de ações que dirão respeito a combustíveis, que dirão respeito ao setor imobiliário, as fintechs, a grilagem e crimes ambientais”, afirmou. As ações da Enccla aprovadas para 2026 são as seguintes: Autor/Veículo: JOTA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou nesta quinta-feira, 27, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator do projeto do devedor contumaz na Casa. O texto que define punições para empresas que sonegam impostos de forma intencional e reiterada teve urgência aprovada na Câmara no final de outubro. A decisão de Motta, que vem sendo cobrado para pautar a proposta, ocorre no dia da megaoperação Poço de Lobato, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. Como mostrou o Estadão, o projeto estava na Câmara há dois meses e meio sem relator. A demora colocou em alerta entidades empresariais que vinham militando pela aprovação do texto, além do próprio governo Lula, que entrou em campo pela medida como um instrumento para combater a lavagem de dinheiro e o crime organizado. O Placar do Devedor Contumaz– levantamento exclusivo feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema – aponta que, dos 513 deputados, 285 (55,6%) apoiam o projeto, enquanto apenas cinco (1%) se dizem contrários. O anúncio da relatoria foi feito em publicação no perfil do X de Motta. No post, o deputado afirmou que “segurança pública também passa pela segurança econômica” e que a Casa “avança no combate às fraudes no setor de combustíveis com um combo de projetos estruturantes”. O projeto tramita há oito anos no Congresso e só voltou aos holofotes após o estouro, no final de agosto, da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal – que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Após a operação, o governo Lula endossou o coro em defesa da proposta, sobretudo a equipe econômica – uma vez que, a exemplo do que está sendo investigado na operação, a Receita Federal vem argumentando que a prática de abrir sucessivos CNPJs para escapar do Fisco vem sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro. O relator Antonio Carlos Rodrigues votou para acelerar a tramitação do projeto na Câmara, em 30 de outubro. Já seu partido, o PL – maior bancada da Câmara e oposição ao governo Lula -, foi o que teve o maior número de contrários, com 35 votos. No Placar do Estadão, o PL aparece com 40 manifestações favoráveis. Outros 33 deputados não quiseram responder – incluindo o relator. Outros projetosMotta também aproveitou para anunciar os relatores de três outros projetos relacionados ao setor. O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) será o responsável pela relatoria do projeto que trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fiscalização e regulação do setor. Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) será o relator de um projeto que endurece penas para a adulteração de combustíveis. O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) é o responsável pelo projeto que cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis para monitorar os combustíveis no país. Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

Alvo da operação Poço de Lobato, deflagrada na manhã desta quinta-feira (27), a Refit disse que os débitos tributários apontados pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que integram a base de documentos da operação, estão sendo questionados judicialmente “exatamente como fazem inúmeras empresas brasileiras”. “Trata-se, portanto, de uma disputa jurídica legítima e não de qualquer tentativa de ocultar receitas ou fraudar o recolhimento de tributos. Todos os tributos estão devidamente declarados, portanto, não havendo que se falar em sonegação”, afirmou a Refit em comunicado. Segundo os investigadores, o grupo Fit, gigante no setor de combustíveis, é o maior devedor contumaz do Brasil, com débitos que ultrapassam R$ 26 bilhões. O Fisco entende que um contribuinte se enquadra nessa classificação quando se dedica à inadimplência de forma recorrente e intencional. Autor/Veículo: Folha de S.Paulo

A maioria dos deputados da Câmara se declara favorável à aprovação do projeto de lei apoiado pelo governo Lula que promete fechar o cerco aos chamados “devedores contumazes” – contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional. O Placar do Devedor Contumaz – levantamento exclusivo feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema – aponta que, dos 513 deputados, 285 (55,6%) apoiam o projeto, enquanto apenas cinco (1%) se dizem contrários. Outros 33,5% (172 parlamentares), porém, não quiseram responder, e 55 deputados não retornaram à reportagem. Por ser um projeto de lei complementar (PLP), a proposta de punição a sonegadores precisa de maioria absoluta para ser aprovada – ou seja, 257 votos. Os deputados vêm sendo contatos pelo Estadão há um mês por telefone, e-mail, via assessoria de imprensa e também presencialmente no Congresso e em eventos. O Placar retrata os posicionamentos recebidos até a tarde desta quinta-feira, 27, mas continuará sendo atualizado à medida que os parlamentares que ainda não se pronunciaram declararem seu voto. O projeto tramita há oito anos no Congresso e só voltou aos holofotes após o estouro, no final de agosto, da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal – que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Após a operação, o governo Lula entrou em campo em defesa da proposta, sobretudo a equipe econômica – uma vez que, a exemplo do que está sendo investigado na operação, a Receita Federal vem argumentando que a prática de abrir sucessivos CNPJs para escapar do Fisco vem sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro. Pelo projeto, as empresas enquadradas como devedoras contumazes terão os CNPJs baixados. Elas serão proibidas de participar de licitações ou manter vínculos com a administração pública, não poderão entrar em recuperação judicial e, caso seja aberto processo penal contra os sócios em razão da dívida tributária, eles não poderão pedir o perdão pagando o valor atrasado. A tramitaçãoNo início de setembro, o Senado aprovou o texto por unanimidade (71 a 0). Dois meses depois, no final de outubro, a Câmara aprovou, por 336 votos a 50, regime de urgência para proposta – o que permite que o texto seja encaminhado diretamente para o plenário, sem passar por comissões. De lá para cá, porém, o projeto ficou travado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não havia designado um relator para a proposta até esta quinta. Procurado pela reportagem, ele afirmou que a demora era pelo fato de muitos partidos demonstrarem interesse para indicar um relator. A demora de Motta colocou em alerta entidades empresariais que vêm militando pela aprovação do texto. No final de outubro, nove frentes parlamentares, como a do Empreendedorismo e do Agronegócio, lançaram um manifesto em defesa da proposta. Nesta quinta, o presidente da Câmara escolheu o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) para a função, pressionado após a deflagração da Operação Poço de Lobato, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. Rodrigues votou a favor do requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto na casa, em 30 de outubro, mas não quis responder sobre o tema no Placar do Estadão. Apesar de o projeo ter ganhado um relator, agora, o cenário está mais desafiador para o governo uma vez que, nos últimos dias, a cúpula do Congresso entrou em rota de colisão com Executivo. Segundo apurou a reportagem, diante dos atritos entre governo e Congresso, a tendência é que, neste momento, os parlamentares priorizem pautas que não têm apoio do Executivo, em detrimento das abraçadas pelo Planalto – o que pode arrastar a tramitação do projeto. Ainda há expectativa se o cenário pode ser alterado com a designação do relator e a megaoperação desta quinta-feira. PartidosA bancada do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarou voto favorável ao texto na tarde desta quinta. No total, são 67 deputados. “Entendo que necessitamos de mecanismos eficazes para coibir as estratégias de certas empresas que se utilizam da condição de devedoras do Fisco para melhorar os seus negócios”, afirma a deputada Juliana Cardoso (PT-SP). “São ações fraudulentas e que precisam ser combatidas, como as usadas de forma ardilosa, a exemplo de empresas na Operação Carbono (Oculto).” “Se o PT é favorável e fechou questão, estamos juntos então”, diz o senador Flávio Nogueira (PT-PI). O PL, maior bancada da Câmara e oposição ao governo Lula, aparece com 40 manifestações favoráveis. No entanto, 33 deputados não quiseram responder. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) na Câmara, avalia que se trata de proposta de “consenso, de interesse do País”. “Eu faço parte da oposição do governo, mas estou aqui defendendo um projeto cujo requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do governo (José Guimarães). Isso mostra a natureza suprapartidária”, diz Sávio. “Isso não é um projeto do governo; nasceu no Senado, já foi aprovado no Senado e chega à Câmara, no meu entendimento, bem maduro.” Ele afirma que chegou-se a cogitar que ele havia sido designado relator, pelo fato de ele ser “enfático” em cobrar a votação do projeto ainda neste ano. “E nós estamos cobrando, pedindo ao presidente (da Câmara) Hugo Motta que ele possa pautar.” Depois de PT e PL vêm PSD (26), União Brasil (22), PP (22) e Republicanos (19), partido de Motta. “Combater o devedor contumaz garante justiça tributária. Quem cumpre a lei e paga seus impostos não pode sofrer a concorrência desleal de quem constrói o negócio sobre a sonegação”, diz o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “A FPA defende esse tema com firmeza no Congresso Nacional. Corrigir essa distorção faz justiça a quem produz e paga corretamente. O Brasil precisa de celeridade para aprovar os projetos e aplicar sanções rigorosas aos fraudadores.” ContráriosDe todos os deputados

A Petrobras obteve autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para importar gás natural da Argentina. O aval permite à estatal trazer gás diretamente do mercado argentino sem agentes intermediários. Em outubro, a estatal fez seu primeiro teste de importação de gás não convencional de Vaca Muerta, na Argentina, mas operação foi viabilizada, na ocasião, por meio de uma parceria com a Pluspetrol. O produto foi adquirido pela Petrobras só depois de internalizado no país. “A autorização atual acrescenta uma alternativa, permitindo que a Petrobras importe diretamente o gás produzido por sua subsidiária POSA [Petrobras Operaciones], na Argentina. Assim, a medida amplia as possibilidades de atuação da empresa na importação do gás argentino”, esclareceu a estatal, em resposta à agência eixos. A autorização da ANP, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/11), prevê a importação de até 180 milhões m³ por ano de gás via Corumbá (MS) – porta de entrada do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), da TBG. A Bolívia é a única rota existente de integração entre Argentina e Brasil que permite abastecer os grandes centros de consumo no país. A Petrobras é produtora de gás na Argentina, por meio da Petrobras Operaciones, que detém uma fatia de 33,6% no ativo Rio Neuquén, na Bacia de Neuquén, operado pela estatal argentina YPF. A produção no campo é majoritariamente oriunda de reservatórios não convencionais (tight gas) das formações Punta Rosada e Lajas. A Petrobras Operaciones tem acordos de suprimento firmados com a Gas Bridge (do grupo Pluspetrol) e com a própria Petrobras no Brasil. A tendência é que as importações de gás argentino comecem a ganhar mais tração a partir de janeiro, quando começam a valer os novos preços mínimos de exportação — mecanismos previstos nos contratos do Plano Argentino de Fomento à Produção de Gás Natural (Plan Gas.Ar), no governo de Alberto Fernández. Do lado de lá da fronteira, as perspectivas de integração entre Brasil e Argentina já movimentam nove produtores do país vizinho, incluindo a Petrobras. A lista de agentes que já obtiveram a autorização do governo local para exportar gás ao Brasil e têm acordos de suprimento com comercializadores brasileiros inclui: Oilstone Energía (com acordo com a MGás)Pampa Energía (com Eneva e Tradener)Pan American Energy (com Comgás, PAE do Brasil e Tradener)Petrobras (com a Petrobras e Gas Bridge)Pluspetrol (com Gas Bridge)Tecpetrol (com Edge, Eneva, MGás e Tradener)TotalEnergies (com MTX Comercializadora, Eneva, Total Energies EP Brasil, Edge e MGás)Vista Energy (com Cinergia)YPF (com PAE do Brasil, MGás e Tradener) Autor/Veículo: Eixos

Foram concluídas ontem (25/11) todas as etapas da operacionalização da distribuição de royalties pela ANP, relativos à produção de setembro de 2025, para os contratos de partilha de produção. O valor de partilha repassado diretamente aos estados foi de R$ 569.131.566,50, enquanto os municípios receberam R$ 736.021.273,32. Em termos de número de beneficiários, os repasses foram feitos a 557 municípios e 3 estados. Com isso, nessa data, encerram-se os repasses totais diretamente aos entes beneficiários referentes aos contratos tanto de partilha de produção, quanto de concessão e cessão onerosa (ocorrido no dia 24/11), relativos à produção de setembro de 2025. O montante total de royalties da produção de setembro de 2025 dos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha destinados aos municípios, estados e União foi de R$ 4,9 bilhões. Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão sendo consolidados e serão publicados em breve na mesma página. A atribuição da ANP na distribuição de royalties A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos entes beneficiários (União, Estados e Municípios). Os royalties são distribuídos aos beneficiários segundo diversos critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e Decreto nº 1/1991 (distribuição da parcela de 5% dos Royalties) e Lei nº 9.478/1997 e Decreto nº 2.705/1998 (distribuição da parcela acima de 5% dos Royalties). A Agência preza pela ampla transparência quanto aos recursos distribuídos aos entes beneficiários, bem como pela execução criteriosa das etapas operacionais intrínsecas à complexa atividade de distribuição de royalties, em âmbito nacional, à União, estados e municípios, conforme competências estabelecidas na legislação vigente. Não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes dos royalties, de acordo com a legislação aplicável. Apesar disso, a ANP está empenhada em fazer que as receitas decorrentes dos royalties cheguem aos beneficiários no menor tempo possível. Os valores dos depósitos, bem como respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. Autor/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP

A Petrobras deve reduzir investimentos e recuar em alguns projetos no seu novo plano de negócios para os próximos cinco anos, que será anunciado nesta sexta-feira (27). Os ajustes têm o objetivo de adequar a estratégia da companhia à nova realidade de preços do petróleo. No plano anterior, elaborado com o petróleo Brent acima dos US$ 80 por barril, a Petrobras projetou investir US$ 111 bilhões (cerca de R$ 600 bilhões, pela cotação atual) entre 2025 e 2029, o maior valor desde o último plano aprovado durante o governo Dilma Rousseff (PT). Agora, com o barril na casa dos US$ 60 (R$ 320), o valor para o período entre 2026 e 2030 deve ir a US$ 106 bilhões (R$ 570 bilhões). Fontes ouvidas pela Folha afirmam que, além do corte no valor total, a estatal vai reavaliar projetos que eram considerados viáveis pelo plano anterior e precisam ser revistos sob as condições atuais. É uma forma também de postergar os projetos sem impacto no investimento total. A carteira de projetos em implementação deve ser reduzida de US$ 98 bilhões (R$ 530 bilhões) para US$ 91 bilhões (R$ 490 bilhões) e a de projetos em avaliação, elevada de US$ 13 bilhões (R$ 70 bilhões) para US$ 15 bilhões (R$ 80 bilhões). A Petrobras não antecipa números nem detalhes sobre o plano, mas em declarações recentes, a direção da empresa já havia indicado que ao menos dois projetos voltariam à fase de avaliação: a revitalização de campos maduros da bacia de Campos e a produção de reservas em águas profundas em Sergipe. Não há expectativa de impacto em grandes projetos do pré-sal, que se sustentam com petróleo mais barato. Mas o cenário deve afastar ainda mais a Petrobras de energias renováveis e dificultar aquisições, como a de participação na produção de etanol, anunciada no plano anterior. A possibilidade de ajustes no plano é celebrada por investidores e questionada por sindicatos. Para uma fonte próxima à administração, indica que a direção da companhia convenceu o Palácio do Planalto de que precisava adequar os números, mesmo considerando eventuais impactos às vésperas da eleição. As projeções de preço do petróleo são desanimadoras para a indústria, com analistas chegando a falar em US$ 50 (R$ 280) por barril. Nesta quarta (26), o Brent fechou cotado a US$ 62,54 (R$ 334) por barril, pressionado por sucessivos aumentos de produção em países exportadores sem resposta da demanda. O plano atual da Petrobras projetava o petróleo a US$ 83 (R$ 443) em 2025 e depois caindo gradualmente até atingir US$ 69 (R$ 368) por barril em 2029. Sem ajustar os investimentos à nova perspectiva de receita, dizem fontes, a Petrobras teria dificuldade em manter sua política de dividendos sem estourar o teto da meta de endividamento, que é de US$ 75 bilhões (R$ 400 bilhões) —no terceiro trimestre, a empresa já tinha US$ 71 bilhões em dívidas. “A companhia deve ter que fazer escolhas delicadas”, escreveu no início do mês o analista Daniel Cobussi, do BB Investimentos. “O momento atual de commodity pressionada pode conflitar com as elevadas expectativas que o mercado tem em relação a dividendos e baixa alavancagem.” Para os sindicatos de trabalhadores da companhia, investimentos deveriam ser priorizados sobre dividendos. “Há uma demanda não só dos atores de mercado, mas do próprio governo, para a manutenção de dividendos”, diz Mahatma Ramos, diretor técnico do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos em Petróleo, Gás e Biocombustíveis), ligado à FUP (Federação Única dos Petroleiros). A estatal brasileira não é a única a tomar a decisão pelo corte de investimentos. Em setembro, a francesa TotalEnergies anunciou que reduzirá em US$ 1 bilhão o investimento médio anual pelos próximos quatro anos. Lançou ainda uma iniciativa para cortar US$ 3,5 bilhões em custos. Outras empresas europeias, como a britânica BP e a norueguesa Equinor anunciaram desde o ano passado guinadas estratégicas para ampliar o foco em projetos mais rentáveis de produção de petróleo e cortar investimentos em energias renováveis. Autor/Veículo: Folha de São Paulo

No primeiro dia do Fórum Brasil Export Minas e Energia, realizado nesta terça-feira (25), em Brasília, autoridades e representantes do setor de óleo, gás e combustíveis reforçaram a urgência de enfrentar práticas irregulares que afetam desde a produção até a chegada do combustível aos mais de 45 mil postos brasileiros. O painel “Combustível Legal – Boas práticas de comercialização de combustíveis no Brasil” reuniu parlamentares, reguladores e especialistas para discutir formas de garantir qualidade, legalidade e concorrência justa em toda a cadeia. Participaram da discussão o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia; o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), referência nacional em temas de energia e transição energética; o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS); o diretor da ANP Daniel Maia Vieira; e o diretor jurídico da Brasilcom, Carlos Germano Júnior. A composição do painel evidenciou a dimensão do desafio: uma cadeia que movimenta parcela expressiva da economia, mas que segue vulnerável a práticas ilícitas que distorcem preços, prejudicam concorrentes, desequilibram a arrecadação e colocam em risco a qualidade do produto entregue ao consumidor. Mesmo com o Brasil consolidado como um grande produtor e exportador, a realidade ainda inclui adulteração de combustíveis, uso de estruturas portuárias por facções criminosas e esquemas de sonegação que, somente em 2025, já ultrapassam R$ 12 bilhões. Nesse cenário, a ANP desempenha papel central, regulando desde a produção até a revenda. Daniel Maia chamou atenção para a complexidade logística, especialmente no caso dos biocombustíveis, cuja produção é concentrada em poucas regiões e cujo deslocamento por rodovias e hidrovias precisa atender a um país de dimensões continentais até chegar aos cerca de 45 mil postos em operação. Segundo ele, assegurar que esse caminho seja percorrido com integridade demanda esforço contínuo e coordenação entre órgãos. E, ao falar daquilo que considera o ponto mais crítico para garantir um mercado mais limpo, sintetizou: “Os aspectos tributários trazem o desafio também em relação a essa concorrência leal. Eu diria que esse é o elemento central dos nossos desafios.” A discussão avançou para o papel do Congresso, onde a FREPPEGEN, presidida por Pazuello, já reúne 270 deputados e busca consolidar-se como uma força política de representação setorial. Para o parlamentar, grande parte dos problemas persiste porque o Legislativo não tem exigido das agências e do Executivo o rigor necessário para coibir irregularidades. Ele ressaltou que as agências reguladoras são instituições de Estado e não podem flexibilizar sua atuação a cada mudança de governo. Pazuello defendeu que a frente está alinhada com uma agenda de desenvolvimento do setor, e não com disputas ideológicas, reforçando que votações que envolvem petróleo, gás e energia precisam servir ao crescimento econômico e à proteção do consumidor: “Quando você fala de uma frente alinhada, ela está alinhada pelo desenvolvimento do setor. É nosso papel explicar que aquela votação não pode ser uma votação ideológica. É uma votação de indução de desenvolvimento”. Setor de combustíveis precisa ser modernizado A necessidade de avançar na modernização do setor também foi destacada por Arnaldo Jardim, que lembrou o paradoxo brasileiro: o país exporta petróleo, mas ainda importa cerca de 25% do diesel que consome. Ele defendeu que o fortalecimento do mercado passa pela ampliação das fontes renováveis, pela expansão do biometano e pelo avanço dos combustíveis sustentáveis para aviação e navegação, processos decisivos para a descarbonização e para atender padrões internacionais. No entanto, alertou que, sem controle rigoroso desde a produção até o posto, essas iniciativas podem estimular novas formas de fraude. Jardim citou a reforma tributária como um passo concreto para combater distorções que incentivavam burlas localizadas e criavam vantagem indevida para agentes criminosos. Nas palavras dele, “começa a se implantar no Brasil a partir de 2027 de uma forma mais destacada. Isso vai eliminar alguns fatores em que a incidência diversa do ICMS foi um fator de convite à burla e à fraude.” Para os debatedores, as irregularidades dependem de uma integração mais sólida entre ANP, Receita Federal, forças de segurança, autoridades fiscais estaduais e o setor privado. A diferença de enquadramentos tributários, a dificuldade de fiscalização nas rotas logísticas e a atuação de devedores contumazes fragilizam o ambiente concorrencial e penalizam justamente quem opera dentro da legalidade. Autor/Veículo: Portal BE News

O Congresso Nacional discute alterações na nova legislação do Imposto de Renda sancionada nesta quarta-feira (26) pelo presidente Lula (PT). Algumas mudanças foram incluídas na nova versão do projeto de lei que trata da taxação de bets e de fintechs no Brasil. Esse texto tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na manhã desta quarta, poucas horas antes da sanção do projeto do IR. As mudanças estão relacionadas ao Imposto de Renda Mínimo aplicado a pessoas com renda acima de R$ 600 mil por ano. A nova lei diz que não serão tributados lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano. Braga propôs esticar esse prazo para 30 de abril de 2026, evitando conflitos com as regras contábeis e societárias previstas em outras leis. O senador também propôs que benefícios fiscais não sejam considerados na hora de determinar a alíquota efetiva da empresa. A lei prevê que o imposto mínimo não atinge o sócio da companhia que já teve seu lucro tributado em pelo menos 34%. Mas se o incentivo fiscal reduzir esse percentual —para 24%, por exemplo— o acionista será tributado. A mudança, se aprovada, evitará que isso ocorra. O relatório de Braga apresentado nesta quarta não foi votado, devido a um pedido coletivo de vistas —mais tempo para analisar a proposta. Advogados têm apontado divergências entre a legislação aprovada e outras leis em relação a pontos como o prazo para distribuição de dividendos. A nova lei diz que não serão tributados lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano. Também é necessário que “o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega” do dinheiro ocorra até 2028. Essa regra é válida para as empresas limitadas. As sociedades anônimas, no entanto, são obrigadas a fazer o pagamento no mesmo exercício em que a distribuição é definida, por conta da Lei das SAs. A dúvida é qual das duas legislações se aplica nesse caso. O escritório Pinheiro Neto avalia que a alternativa mais direta e objetiva seria declarar e pagar os dividendos em 2025, o que assegura a aplicação da isenção desses lucros atualmente em vigor. Isso, no entanto, significa saída de caixa da empresa. Uma segunda opção seria a capitalização da empresa com esses lucros. Também é possível fazer o pagamento com nota promissória, por exemplo. A empresa pode ainda declarar os dividendos agora e estabelecer o pagamento a partir de 2026, preparando-se para possível cobrança da Receita. Para empresas limitadas, o escritório recomenda verificar se o contrato social permite o pagamento de lucros intermediários e se não é necessário retirar desse documento previsão expressa de aplicação subsidiária da Lei das SAs. Dados da Abrasca (associação das companhias abertas) mostram que as empresas brasileiras de capital aberto possuem US$ 45 bilhões (cerca de R$ 240 bilhões) em lucros acumulados que ainda não foram repassados a seus sócios. Desse valor, 60% seriam destinados a investidores estrangeiros. Autor/Veículo: Folha de S.Paulo