30 de janeiro de 2026

Vivemos um tempo de narrativas sedutoras. Uma delas diz que, quando as pessoas trabalham menos horas, a sua produtividade aumenta. Estaria aí a grande justificativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 8/2025, da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 36 horas, e muda o regime de escala 6×1 para 4 dias de trabalho e 3 de descanso, com o mesmo salário. Trabalhar menos tem seu mérito, mas é viável? E a produtividade? Há várias décadas que a produtividade do trabalho cresce a uma taxa irrisória de 0,4% a 0,6% ao ano. Nos últimos 20 anos, ficou estagnada. Em 2024, cresceu apenas 0,1%. Num regime de 36 horas semanais, cálculos realistas indicam que, para as empresas e a economia manterem o desempenho atual, a produtividade do trabalho terá de passar para um novo patamar de 6,7% de forma imediata e permanente. Irrealista. Nesse campo, nada ocorre de repente. A produtividade depende de fatores de evolução lenta: a melhoria da qualificação dos trabalhadores, o aperfeiçoamento da administração das empresas, a sua modernização tecnológica etc. Nada disso surgirá da mera redução das horas trabalhadas. Será que a referida estagnação da produtividade afeta todas as empresas? É claro que não. Muitas são altamente produtivas porque operam com colaboradores bem qualificados, sob administração moderna e ancoradas em tecnologias que maximizam resultados. Assim se dá também com certos ramos e setores. Nessas condições, é viável trabalhar menos. E isso já ocorre. A jornada média praticada no Brasil é de 38,4 horas por semana. Mas esse resultado é alcançado por meio de negociações coletivas realizadas entre empregados e empregadores. Elas levam em conta as peculiaridades das empresas, trabalhadores, ramos e setores da economia do País. Essa prática já é garantida pela Constituição de 1988, que permite acertar jornadas semanais abaixo de 44 horas (art. 7.º, inciso XIII). Portanto, o problema da PEC n.º 8/2025 e de outras do mesmo tipo é o de promover uma redução de jornada de modo impositivo, sem levar em conta as diferenças apontadas. Conclusão: somos a favor de qualquer redução de jornada de trabalho, desde que negociada entre as partes e com base na realidade das empresas, dos trabalhadores, dos ramos e dos setores. Assim é no mundo inteiro. José Pastore – professor aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) André Portela – professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo – Opinião

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), incluiu na pauta de votações da próxima segunda-feira (2/2) a Medida Provisória que viabiliza o programa Gás do Povo, iniciativa do governo federal de distribuição gratuita de botijões de gás de cozinha para 15 milhões de pessoas. A pauta da Câmara para a semana que vem foi publicada na manhã desta quinta-feira (29/1). Também está prevista para a segunda-feira a votação da MP que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para o Ministério da Agricultura. Para a terça-feira (3/2), Motta colocou na pauta a votação de um projeto de criação de cargos nos Ministérios da Educação e da Gestão e Inovação. Conforme mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, na quarta-feira (28/1), os líderes partidários decidiram deixar as votações da PEC da Segurança e do PL Antifacção para depois do carnaval. A Câmara está de recesso até domingo, dia 1º de fevereiro. Na segunda, está prevista a sessão do Congresso Nacional para a retomada dos trabalhos legislativos. (Estadão Conteúdo) Autor/Veículo: Eixos

As métricas utilizadas pelo governo brasileiro para certificar a produção de biocombustíveis no RenovaBio são insuficientes para medir a contribuição da política setorial em relação os compromissos do Acordo de Paris, concluiu na quarta (28/1) o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU realizou uma auditoria na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Ministério de Minas e Energia (MME) para avaliar o funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs). Os créditos são a parte material do RenovaBio, que define objetivos de descarbonização para distribuidores de combustíveis líquidos derivados de petróleo, com o objetivo de incentivar a produção de renováveis. As distribuidoras de combustíveis precisam adquirir CBIOs que são gerados pelas usinas certificadas para emissão. Cada crédito equivale a uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida no ciclo de vida de produção desses biocombustíveis. Segundo o TCU, o problema é o indicador usado para medir os resultados, que não é suficiente para avaliar se os objetivos ambientais e climáticos estão sendo atingidos. “Não há dados suficientes para avaliar se o programa está realmente reduzindo as emissões de gases de efeito estufa (GEE) ou se está promovendo práticas mais sustentáveis na produção de biocombustíveis”, diz o parecer do relator, ministro Jorge Oliveira. Outra questão apontada pela auditoria no mercado de CBIOs, que em 2024 movimentou quase R$ 3,2 bilhões, são os preços instáveis e falta de regras claras para a atuação do governo, o que pode gerar insegurança e até processos judiciais. Mesmo com esses problemas, o TCU enfatizou que os créditos ajudaram a transferir recursos do setor de combustíveis fósseis para o setor de biocombustíveis, incentivando investimentos e aumentando a competitividade. O tribunal recomendou ao MME a criação de indicadores e metas específicas para medir os resultados ambientais e climáticos do RenovaBio. Já para a ANP, que regula o mercado de CBIOs, a recomendação foi o desenvolvimento de novos mecanismos para incentivar práticas mais sustentáveis e punir quem não segue as regras. O TCU sugeriu, ainda, que o governo trabalhe com outros órgãos, como o Banco Central e o Cade, para melhorar a regulação do mercado e evitar problemas como a volatilidade dos preços. Autor/Veículo: Eixos

O mapa do caminho para que o Brasil se distancie da dependência dos combustíveis fósseis deveria contemplar um cronograma para zerar os leilões de petróleo no Brasil ao mesmo tempo em que se criam zonas de exclusão para exploração em áreas socio e ambientalmente sensíveis. O transporte rodoviário deveria abranger tecnologias alternativas como biometano, biodiesel, hidrogênio e eletrificação. A rota atual de incentivos teria que ser corrigida, já que é incompatível com a descarbonização, e a Petrobras deveria deixar de ser uma empresa de petróleo para se transformar em uma de energia. Essas são algumas das sugestões do Observatório do Clima, rede que reúne 161 organizações da sociedade civil, para o plano que o governo começa a estruturar, por ordem do presidente Lula. O documento de recomendações, com nove páginas, foi entregue ontem ao governo. Clique aqui para continuar a leitura. Autor/Veículo: Valor Econômico

O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) emitiu uma nota cobrando mais transparência no processo de prorrogação dos contratos de concessão da distribuição de gás natural da CEG e CEG Rio, empresas do Grupo Naturgy, após a Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) agendar sessão regulatória para tratar dos pleitos. A reunião da reguladora estava marcada para esta quarta-feira (28), mas acabou adiada para quinta (29). Nos bastidores, agentes da cadeia de gás e grandes consumidores consideram a condução da renovação pouco ou nada transparente. A discussão ganhou tração quando, no início de janeiro, a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) colocou em xeque a legalidade da prorrogação dos contratos, um caminho que seria vedado pela legislação estadual (Lei 2.831/97) e incompatível com entendimento já firmado pela corte local. Em representação ao tribunal, o órgão defendeu a realização de nova licitação, do zero, quando terminar o prazo da concessão, em detrimento dos trabalhos já iniciados pelo governo do Estado e pela Agenersa, que estariam “direcionados a possibilitar a prorrogação contratual”. “O assunto deve ser conduzido com a máxima atenção aos princípios de transparência, participação social, segurança e previsibilidade, com foco na segurança energética e na credibilidade do ambiente regulatório. Apenas assim será garantida a legitimidade do processo”, diz o IBP na nota. O instituto afirma que o momento de estudos sobre a renovação dos contratos da Naturgy é apropriado para sua “modernização”, “alinhando-os ao novo marco legal do gás natural, às transformações do mercado e às melhores práticas regulatórias”. Nas entrelinhas, há uma série de questões objetivas que estão no centro do interesse de fornecedores e grandes consumidores de gás. Uma delas é a questão da migração para o mercado livre de gás. Empresas alegam que a Naturgy impõe barreiras ao movimento dos grandes consumidores, que está previsto na regulação para indústrias que consomem mais de 10 mil m³/dia (metros cúbicos por dia) de gás natural. Isso vai na contramão do que prevê os contratos da Naturgy inaugurados nos anos 1990, em que o sarrafo para ir ao ambiente livre era bem maior, 100 mil m³/dia. Em agosto do ano passado, inclusive, a Agenersa chegou a multar a Naturgy pela imposição de barreiras ao desenvolvimento do mercado livre de gás no Estado. Agora, seja por meio de renovação ou nova concessão, o IBP indica enxergar uma janela para consolidar os efeitos da evolução regulatória nos contratos. “Em manifestações formais já encaminhadas à Agenersa e ao Governo do Estado, o IBP destacou que a decisão sobre o futuro das concessões deve considerar informações atualizadas, planos de investimentos completos e compatíveis com a realidade atual do setor, bem como a aderência às diretrizes da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás). Além disso, é essencial que o processo contribua para a construção de um ambiente regulatório mais previsível, competitivo e alinhado aos objetivos de abertura e dinamização do mercado de gás natural no Brasil”, diz o IBP. Em paralelo, destaca a importância da segurança jurídica do processo para o setor. “Qualquer deliberação definitiva deve observar rigorosamente os marcos legais e regulatórios vigentes, avaliando conjuntamente a aptidão técnica da CEG e CEG Rio em continuarem como responsáveis pelas concessões e melhor opção para o mercado de gás entre renovar ou relicitar”, continua o instituto. Autor/Veículo: Agência Infra