5 de fevereiro de 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender liminares que questionavam dispositivos do RenovaBio, reforçando a segurança jurídica do programa e reconhecendo a atuação coordenada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e do Ministério de Minas e Energia (MME) para assegurar a integridade regulatória e o cumprimento das metas nacionais de descarbonização. Instituído pela Lei nº 13.576/2017, o RenovaBio é um programa de Estado voltado à redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes, por meio do estímulo à produção e ao uso de biocombustíveis, como etanol, biodiesel e biometano. O programa estabelece metas compulsórias de descarbonização e utiliza os Créditos de Descarbonização (CBIOs) como instrumento de mercado para seu cumprimento. Reconhecido internacionalmente, o RenovaBio integra a estratégia brasileira de mitigação das mudanças climáticas e é referenciado pelas United Nations como Energy Compact, contribuindo para o atendimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) assumidas pelo Brasil. O programa se destaca por seu caráter auditável, mensurável e rastreável, assegurando a integridade ambiental das reduções de emissões obtidas. As metas de eficiência energético-ambiental vêm sendo alcançadas por meio da redução da intensidade de carbono (gCO₂eq/MJ) dos combustíveis comercializados no país. A decisão do STJ reforça a importância do RenovaBio como instrumento estruturante da política energética e climática brasileira, promovendo uma transição energética justa, incentivando investimentos, gerando empregos e fortalecendo a competitividade do setor de biocombustíveis. Consulte a decisão. Autor/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou nesta quarta-feira a Petrobras a retomar a perfuração de seu primeiro poço exploratório na Bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial. No entanto, o órgão regulador atrelou o aval a novas condicionantes. A atividade estava suspensa desde 4 de janeiro, quando a estatal identificou perda de fluido de perfuração em duas linhas auxiliares que conectam a sonda ao poço Morpho, localizado a cerca de 175 quilômetros da costa do Amapá. Na ocasião, a Petrobras informou que a ocorrência não ofereceu riscos ao meio ambiente, já que o fluido utilizado atende aos limites de toxicidade permitidos e é biodegradável. Segundo a estatal, não houve danos ambientais nem riscos às pessoas. O Ibama também destacou, à época, que o vazamento não foi considerado grave e não representou risco ambiental. Em carta enviada à Petrobras, a ANP afirmou que a decisão levou em conta análises técnicas e destacou que, após a adoção de medidas mitigadoras propostas pela companhia, como a troca de parte de peças nos equipamentos, foi autorizada a retomada das atividades de perfuração. Segundo a ANP, “a retomada das atividades somente poderá ocorrer após o integral cumprimento das condicionantes estabelecidas”. O órgão regulador disse que a estatal deverá realizar a substituição de todos os selos das juntas do riser (tubo). Além disso, deve apresentar evidências de treinamento de todos os colaboradores, revisar o plano de manutenção preventiva e utilizar as juntas de riser reserva somente após o envio dos respectivos certificados de conformidade. A ANP informou ainda que está fazendo auditoria do sistema de gestão de segurança operacional da sonda desde a última segunda-feira. O Ibama concedeu à Petrobras a licença para perfurar o primeiro poço na Bacia da Foz do Amazonas em 20 de outubro, após um processo iniciado em 2020. A estatal iniciou a perfuração no mesmo dia. O poço tem profundidade total de 7.081 metros, dos quais 2.880 metros correspondem à lâmina d’água. O poço está localizado no bloco FZA-M-059, em águas profundas do Amapá, a cerca de 500 quilômetros da foz do rio Amazonas e a 175 quilômetros da costa, na Margem Equatorial brasileira. A perfuração na região é alvo de críticas de ambientalistas, que avaliam que a área concentra grande diversidade de fauna e flora marinha, além de extensas áreas de manguezais e a presença de comunidades indígenas na costa. Autor/Veículo: O Globo

O Brasil fechou 2025 com a marca histórica de produção média de 3,77 milhões de barris de petróleo por dia, um aumento de 12,3% sobre o recorde anterior de 2023. Em plena era de transição energética, o país ainda conta com resultados assim para atrair divisas e reduzir os déficits persistentes nas transações com o exterior e no Orçamento público. As exportações do produto alcançaram US$ 44,6 bilhões no ano, liderando a pauta nacional. Esse sucesso se deve em grande parte ao saneamento financeiro e operacional da Petrobras após a dilapidação da estatal nas gestões petistas anteriores, marcadas por investimentos perdulários, endividamento excessivo, corrupção e desvios estratégicos. A partir de 2016, a companhia revisou drasticamente seus negócios, desinvestiu em ativos não essenciais e concentrou recursos em exploração e produção. Com contas em ordem, mais enxuta e eficiente, no ano passado a Petrobras adicionou 1,7 bilhão de barris às reservas, descobrindo 1,7 barril para cada barril produzido —o suficiente para quase 13 anos de extração no ritmo atual. O foco em maximizar a eficiência de extração em campos petrolíferos já descobertos, como Tupi, Búzios, Mero e Itapu, permitiu elevar a produção em bases financeiramente saudáveis, sem os excessos do passado. Os recordes também irrigam as contas públicas. Royalties e participações especiais representam parcela relevante das receitas federais e, sobretudo, dos estados e municípios produtores. Esses recursos financiam saúde, educação e programas sociais, demonstrando que o petróleo, quando bem gerido, ainda pode contribuir diretamente para o bem-estar da população. Outro aspecto positivo é a participação crescente de empresas privadas no setor. Em dezembro de 2025, a Petrobras respondeu por menos de dois terços da produção total, o que prova o acerto da abertura, iniciada com o fim do monopólio estatal em 1997 e depois aprofundada, apesar das resistências ideológicas do PT. Não se pode ignorar, entretanto, o contexto global de busca por energia não poluente. Investimentos futuros precisam avaliar cuidadosamente a viabilidade econômica à luz da descarbonização, e as divisas obtidas devem ajudar a financiar a transição. Tudo indica que, enquanto houver demanda mundial, o que persistirá por décadas, o Brasil continuará apostando em combustíveis fósseis. Novas fronteiras —com destaque para a margem equatorial, na bacia da Foz do Amazonas— atraem a cobiça de governantes e investidores. Compreende-se que uma economia de renda média não pretenda abrir mão de seus recursos naturais, porém cumpre planejar o futuro. A crença no desenvolvimento à base de receitas do petróleo explorado pelo Estado, espalhada da esquerda à direita no país, já se mostrava obsoleta antes mesmo das preocupações globais com a crise climática. (Editorial – O que a Folha pensa) Autor/Veículo: Folha de São Paulo (Opinião)

As distribuidoras de combustíveis querem que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) desautorize a venda direta das refinarias e formuladores para clientes finais, alegando concorrência desleal. O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) pediu à ANP que revogue resolução que autoriza essa venda direta de derivados. O motivo é que a venda direta não está prevista na lei 13.576/2017, que estabelece o RenovaBio, marco regulatório dos biocombustíveis, abrindo espaço para questões ambientais e de concorrência. O foco é o contrato recentemente firmado entre Petrobras e Vale para fornecimento de diesel B (com adição de biodiesel). A resolução da ANP em questão é a 852/2021. Até a edição dessa resolução, refinarias, formuladores, importadores e centrais petroquímicas eram impedidas de vender diretamente aos consumidores. Em janeiro deste ano, Petrobras e Vale assinaram contrato para fornecimento de diesel S-10 (com baixo teor de enxofre), já com adição de 15% de biodiesel. O acordo prevê também oportunidades de desenvolvimento de negócios de baixo carbono. Pela lei, as distribuidoras são obrigadas a adquirir certificados de descarbonização (CBios) em quantidade proporcional à participação de mercado de combustíveis fósseis.Os CBios comprovam a aquisição de produtos renováveis, a partir de metas que são definidas anualmente pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Só que a lei não prevê o mecanismo para a venda direta por refinarias, o que desobriga a Petrobras de adquirir CBios. O custo de aquisição dos CBios é repassado para os preços dos combustíveis, segundo o Sindicom, cujo impacto médio líquido é da ordem de até R$ 0,14 por litro. Como os produtores não têm, com a venda direta, a obrigação de cumprir metas de descarbonização, a regra da ANP garante “vantagem competitiva” às refinarias. No processo, o Sindicom alertou ainda para a ausência de análise de impacto regulatório sobre a medida, que poderia ter previsto tal situação. Para ler esta notícia, clique aqui. Autor/Veículo: Valor Econômico

As Frentes Parlamentares da Agropecuária, do Biodiesel, do Etanol e da Economia Verde lançaram, nesta quarta-feira (4), a Coalizão dos Biocombustíveis, iniciativa que reúne parlamentares e representantes do setor produtivo para acelerar a regulamentação e a implementação de políticas voltadas à transição energética. O grupo será coordenado pelo presidente da Comissão Especial da Câmara sobre Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo os organizadores, a proposta é integrar esforços políticos e econômicos para destravar a execução de marcos legais já aprovados, como a Lei dos Biocombustíveis (13.576/2017), a Lei do Hidrogênio Verde (14.948/2024) e a Lei dos Combustíveis do Futuro (14.993/2024). De acordo com Jardim, a regulamentação dessas normas pode mobilizar cerca de R$ 260 bilhões em investimentos. “Isso soma já, na sua implementação, cerca de R$ 260 bilhões de investimento. Hoje damos um passo para congregar essas ações em um esforço comum, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e ampliando o uso de biocombustíveis”, afirmou. Entre os eixos previstos estão o fortalecimento do papel dos biocombustíveis na matriz energética brasileira e a criação de um Fundo Nacional da Transição Energética, abastecido com recursos oriundos da exploração de combustíveis fósseis, como petróleo e gás natural, para financiar projetos de descarbonização, inovação tecnológica e expansão de energias renováveis. O parlamentar destacou ainda que países como Índia, Indonésia e Estados Unidos vêm ampliando suas políticas para o setor, seguindo modelo semelhante ao brasileiro. A iniciativa também recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária. Para o deputado Sergio Souza (MDB-PR), o Brasil tem condições de liderar a produção global. “A Coalizão dos Biocombustíveis no Brasil é essencial: nós temos condições de liderar e contribuir para a transição energética”, disse. Autor/Veículo: Agência INfra