15 de abril de 2026

O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, defendeu de forma brilhante os 45 mil revendedores do país, ontem (14), na audiência publica da Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados sobre as oscilações e repasses nos preços da gasolina e do óleo diesel. Com a discussão aberta sobre abusos de preços, a partir das medidas do governo, com uma fiscalização intensiva sobre revenda e distribuição, Thorp disse: “Tem gente que comete abuso, sim, e esse tem que ser punido, mas não uma classe como um todo. Não podemos generalizar 45 mil empresários. Isso eu não posso ser favorável e tenho que me posicionar”. Thorp também apontou os fatores da composição de preços que oscilam diariamente e influenciam nos custos dos combustíveis, como o etanol anidro, biodiesel e CBIOS (Certificados de Descarbonizaçao), que a maioria dos parlamentares e da sociedade desconhece. ”São custos invisíveis”, esclareceu. Ele mostrou também o quanto os custos da importação influenciam no mercado como um todo, com 30% de diesel importado e 10% dagasolin para abastecer o mercado interno, além dos preços das refinarias privadas do Amazonas (Ream) e da Bahia (Acelen), que seguem o mercado externo,inclusive os leilões da Petrobras que venderam diesel com ágio para as distribuidoras, com preços próximos do mercado internacional. “A Petrobras tem um preço (refinarias), mas nos leilões ela vendeu acima do preço de tabela, com ágio de R$ 1,78 e R$ 2,65 (no período da guerra). É abuso? Não é abuso, não, é mercado. Ela tem investidores e vendeu pelo preço internacional”, disse Thorp. Thorp também defendeu clareza na exposição de preços em todos os elos da cadeia para evitar que a revenda seja responsabilizada pelos custos na ponta final, inclusive mostrou um gráfico com os movimentos de preços entre revenda e distribuição muito similares, demonstrando com clareza as elevações e quedas sincronizadas no downstream. ”Queremos o máximo de transparência possível em todos os elos da cadeia de combustíveis para não sermos crucificados em vão, sem ter voz”. Confira a audiência completa, clique aqui. Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, um projeto de lei que prevê o fim da escala 6×1. A proposta que reduz a jornada para 40 horas semanais e sem cortes de salários foi encaminhada com pedido de urgência constitucional, o que, em tese, acelera a tramitação. O projeto é uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que está sobe análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sob a relatoria do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). Ontem à noite, após o envio do projeto alternativo do Planalto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o cronograma de tramitação da PEC do fim da escala 6×1 “segue inalterado”. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deve votar hoje um parecer do relator da PEC, Paulo Azi (União Brasil-BA), amanhã. Qual a diferença entre projeto e PEC?O formato escolhido pelo governo difere da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), protocolada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que é da base do governo Lula, com o mesmo objetivo de acabar com a escala com um dia só de folga, mas que propunha uma redução ainda mais significativa da jornada máxima, para 36 horas. O governo optou por enviar um projeto de lei, que pode ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes se houver quórum) e dá direito ao presidente vetar trechos aprovados pelo Congresso ao sancionar a nova lei. No entanto, os vetos podem ser derrubados pelo Congresso em sessão conjunta de deputados e senadores, por maioria absoluta (metade mais um do total de cadeiras no Parlamento). Quais são os próximos passos do governo?Os detalhes do projeto apresentado pelo governo ao Legislativo ainda não foram divulgados. Na prática, depois que a proposta estiver disponível para os parlamentares na íntegra, o ritmo da tramitação dependerá diretamente da vontade política do Congresso, mais particularmente de seus líderes, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Ontem, quando almoçou com Lula e participou de eventos no Planalto, Motta afirmou que, assim como é um “direito do presidente mandar um projeto”, também é um direito da “Casa analisar no momento em que acha que deve analisar”. No almoço, Lula afirmou na oportunidade que enviaria em breve o projeto do governo, e reiterou que o assunto é de importância pessoal para ele por se tratar da defesa de trabalhadores. Pelo rito formal, a Câmara dos Deputados tem até 45 dias para analisar o texto. Se esse prazo não for cumprido, a pauta fica travada para outras votações. Ainda assim, o comando da Casa pode simplesmente não levar o projeto ao plenário, o que paralisa parte das votações, mas não garante que a proposta avance. O mesmo se repete no Senado se a matéria for aprovada pelos deputados e enviada aos senadores. Como funciona a tramitação? O primeiro passo é a chegada formal do texto à Câmara, onde ele passa a tramitar e pode receber sugestões de mudança dos deputados.Nesse momento, é escolhido um relator, responsável por analisar a proposta e apresentar um parecer — que pode recomendar a aprovação, rejeição ou alterações no conteúdo.É nessa fase que o projeto começa a mudar de forma. Embora o governo proponha uma regra geral, o fim da escala 6×1, deputados podem incluir exceções, criar regras ou adaptar o texto para setores específicos da economia. Ou seja, o texto final dificilmente será idêntico ao original.Depois disso, o projeto vai ao plenário da Câmara. Como se trata de um projeto de lei, a aprovação depende de maioria simples, ou seja, mais votos favoráveis do que contrários entre os parlamentares presentes.Se passar, segue para o Senado, que também tem prazo de 45 dias para análise e pode aprovar, rejeitar ou modificar a proposta.Em caso de modificação no Senado, é preciso nova aprovação na Câmara.O texto aprovado é enviado ao presidente da República, que o sanciona com ou sem vetos.O Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores, pode derrubar vetos do presidente.O que caracteriza um projeto de lei?Um ponto central dessa tramitação é o tipo de proposta escolhida pelo governo. Trata-se de um projeto de lei, e não de uma proposta de emenda à Constituição.Isso significa que o texto altera leis já existentes, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem precisar mudar a Constituição — o que torna o processo mais simples do ponto de vista legislativo. Segundo a publicação no Diário Oficial da União, o projeto encaminhado pelo governo prevê alterações em diferentes normas trabalhistas para tratar da redução da jornada e do descanso semanal remunerado. Entenda a PEC já em tramitaçãoApesar disso, o projeto não está sozinho. O Congresso já discute uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, que segue tramitando paralelamente.Diferentemente do projeto de lei, a PEC exige mais apoio político — pelo menos 308 votos na Câmara, em dois turnos — o que torna sua aprovação mais difícil.O mesmo é preciso no Senado: três quintos dos senadores.Na prática, isso cria dois caminhos possíveis para a mudança na jornada de trabalho. Nos próximos dias, a definição do relator e o início das negociações devem dar o tom da tramitação. É nesse momento que governo, Congresso, empresários e trabalhadores passam a disputar o conteúdo final da proposta e onde, de fato, se decide o que vai mudar na rotina de milhões de brasileiros. Enquanto entidades sindicais defendem a proposta, representantes do empresariado apontam os custos financeiros da medida, que podem prejudicar negócios e o mercado de trabalho, na visão deles. Autor/Veículo: O Globo

Os credores e detentores de títulos da Raízen (RAIZ4) fizeram uma proposta de converter 45% da dívida da companhia em troca de 90% de participação na empresa, de acordo com informações da Bloomberg News. O acordo se caracterizaria como um “debt-to-equity swap”, quando ocorre a troca de uma dívida por participação acionária. No caso da proposta, a Raízen receberia um alívio financeiro, mas os credores seriam os principais controladores da empresa, com os acionistas atuais perdendo espaço. Em março, a Raízen entrou em um processo de reestruturação extrajudicial após acumulou uma dívida de cerca de R$ 65 bilhões. A empresa tem sido prejudicada pelas altas taxas de juros, investimentos que ainda não foram pagos e obstáculos operacionais em suas divisões de açúcar e etanol. Agora, a companhia tenta renegociar dívidas diretamente com os credores, sem entrar na Justiça, como em uma recuperação judicial. O objetivo é evitar um cenário mais grave, como insolvência. Segundo o site, a participação oferecida pela empresa aos credores foi de 70%. Bancos como o Itaú Unibanco e o Bradesco estão ameaçando cortar crédito para outras empresas da Cosan, uma das controladoras da Raízen se não for encontrada uma solução. Os credores também buscam maior poder de decisão na gestão da Raízen. A alta participação negociada demonstra uma insegurança do mercado em relação à companhia. O prazo final para o acordo é o dia 6 de junho. Autor/Veículo: Money Times

A Polícia Federal (PF) decidiu pelo arquivamento da notícia-crime apresentada pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit) contra os diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Pietro Mendes e Symone Araújo. A empresa, que se encontra em recuperação judicial, acusava os reguladores de abuso de autoridade, má-fé e prevaricação devido a uma fiscalização que resultou na interdição total da unidade. A investigação preliminar da PF, no entanto, concluiu que não houve qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade nos atos praticados pelos diretores. Segundo o parecer jurídico, a fiscalização seguiu os ritos legais e foi motivada por inconformidades operacionais relevantes e riscos de segurança na refinaria. A decisão da PF também se baseou em manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), que atestaram a regularidade administrativa da operação.A Polícia Federal (PF) decidiu pelo arquivamento da notícia-crime apresentada pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit) contra os diretores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Pietro Mendes e Symone Araújo. A Refit sustentava que a interdição teria sido articulada de forma sigilosa para favorecer a Petrobras, alegando um suposto conflito de interesses pelo fato de Pietro Mendes ter presidido o Conselho de Administração da estatal. Na leitura do mercado, o objetivo do empresário Ricardo Magro é visto como uma estratégia para intimidar os reguladores e tentar impedir que os diretores Pietro Mendes e Symone Araujo participem de decisões futuras envolvendo a refinaria. Contudo, a PF descartou essa tese, afirmando que a operação ocorreu dentro dos limites do poder de polícia regulatória e que as fiscalizações do setor dependem apenas de superintendências técnicas, dispensando comunicação prévia à diretoria colegiada. O parecer da PF reforça essa percepção ao destacar que a denúncia feita pela empresa foi um “fato superveniente criado pela parte”, incapaz de gerar vício ou impedimento na atuação dos agentes públicos. Com a constatação da ausência de materialidade do crime, o caso foi encerrado sem a instauração de inquérito policial. A empresa, que se encontra em recuperação judicial, acusava os reguladores de abuso de autoridade, má-fé e prevaricação devido a uma fiscalização que resultou na interdição total da unidade. A investigação preliminar da PF, no entanto, concluiu que não houve qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade nos atos praticados pelos diretores. Segundo o parecer jurídico, a fiscalização seguiu os ritos legais e foi motivada por inconformidades operacionais relevantes e riscos de segurança na refinaria. A decisão da PF também se baseou em manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU), que atestaram a regularidade administrativa da operação. Autor/Veículo: G1

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que destina recursos da exploração de petróleo e gás para a qualificação profissional. A proposta muda a Lei 12.858/13, que já beneficia a saúde e a educação. O texto aprovado é a versão do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), para o Projeto de Lei 4530/24, do deputado Max Lemos (PDT-RJ). O relator fez ajustes na redação, mantendo os objetivos da iniciativa original. Confira a íntegra do texto aprovado “A Organização Internacional do Trabalho (OIT), atenta aos impactos das transformações tecnológicas pelas quais o mundo do trabalho passa, destacou que o Brasil deve desenvolver iniciativas de capacitação e treinamento de trabalhadores”, afirmou André Figueiredo no parecer. Principais pontos Conforme o substitutivo, a legislação passará a prever a aplicação de recursos dos royalties obtidos pelo governo com a exploração do pré-sal também para a qualificação profissional, mantidos os repasses para a saúde e a educação. O texto também determina prioridade para programas de formação técnica e tecnológica, ações de capacitação de trabalhadores em situação de vulnerabilidade e parcerias com instituições públicas e privadas de ensino. “A mudança é fundamental para assegurar o preparo da mão de obra diante das transformações tecnológicas e das necessidades do mercado de trabalho”, disse Max Lemos. Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Autor/Veículo: Agência Câmara de Notícias