Legislações Federais

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	Resolução CNPE 8_2023 – Reduz prazo para aumento no teor de Biodiesel no Diesel	Download
	Lei Federal 13709 – 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	Download
	Lei Federal 13287 – 2016 – Proibição do Trabalho da Gestante ou Lactante em Atividades, Operações ou Locais Insalubres	Download
	Lei Federal 14.292 – 2022 – Operações de Compra e Venda de Álcool – Comercialização de Combustíveis por Revendedor Varejista	Download
	Lei Federal 13.874 – 2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Garantias de Livre Mercado	Download

Sindipetro-RO - Sind. Com. Var. Der. De Petróleo no Estado de Rondônia