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Ferramenta desenvolvida pelo Banco Mundial traz, pela primeira vez, uma estimativa das alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado imposto do “pecado”, que incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Trata-se de um dos pontos de maior divergência na regulamentação da reforma tributária, que começará a ser analisada por um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O organismo internacional, que acompanha de perto a mudança nos tributos brasileiros e seus impactos distributivos, considerou uma taxa de 32,9% para os refrigerantes; 46,3% para cervejas e chopes; 61,6% para outras bebidas alcoólicas; e 250% no caso dos cigarros. Esses porcentuais foram projetados pelo banco com base em informações repassadas pelo Ministério da Fazenda, mas não refletem as cobranças exatas do Seletivo, que têm particularidades conforme o produto, e só serão definidas futuramente, por meio de lei ordinária. Em nota, a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária afirma que repassou aos economistas do banco as alíquotas consideradas pela equipe de quantificação, as quais têm o objetivo de manter a carga tributária desses produtos. Os técnicos da Fazenda frisaram, porém, que se tratam de “hipóteses de trabalho”. O objetivo dos economistas do banco foi dar uma dimensão a essas cobranças e, assim, viabilizar simulações no âmbito do novo sistema tributário – que passará por uma segunda guerra lobbies dentro do Congresso Nacional. Tributaristas alertam que essa fase de regulamentação da reforma será ainda mais intricada e delicada do que o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), promulgado no ano passado. Cada vírgula, das 360 páginas da lei complementar, poderá ter impacto na alíquota final do Imposto sobre Valor Agregado (o IVA, que unificará cinco tributos). Por isso, a aposta do banco na criação da ferramenta, que foi batizada de Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (SimVat, na sigla em inglês). A intenção do organismo é de que pesquisadores, parlamentares e contribuintes testem os efeitos de eventuais alterações na lei. “Ao lançar o SimVat, o Banco Mundial enfatiza a importância de usar evidências concretas e sugestões baseadas em dados para inspirar o texto final da reforma”, diz Shireen Mahdi, economista principal da entidade para o Brasil. A ferramenta mostra, por exemplo, que caso não haja incidência de Seletivo sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros, a alíquota padrão do novo IVA passaria de 26,5% para 28,1%. A Fazenda tem destacado que o imposto do “pecado” não tem fins arrecadatórios, e sim regulatórios – de desincentivar hábitos de consumo nocivos à saúde e ao meio ambiente. No entanto, como uma das premissas da reforma é ser fiscalmente neutra, mantendo a carga tributária vigente, todo o sistema está inevitavelmente interligado. Logo, se a cobrança é reduzida em uma ponta, ela tem de aumentar em outra para compensar. Cesta básicaNo caso da cesta básica, outro tema controverso, o SimVat mostra que novas ampliações da lista, combinadas com a eliminação do cashback (devolução de imposto aos mais pobres), podem ser uma maneira ineficiente de ajudar os mais vulneráveis. Se a isenção fosse estendida a todos os alimentos e não houvesse o cashback, a alíquota do IVA, segundo a plataforma, aumentaria de 26,5% para 28,3%. Nesse caso, os 10% mais ricos da população teriam um leve aumento de carga tributária, que passaria de 8,2% para 8,3%, como proporção da renda. Já os 10% mais pobres viriam a sua taxação saltar de 22,1% para 25,3% (veja gráfico abaixo). “Com dados oportunos e valiosos, os formuladores de políticas podem tomar decisões informadas que têm grandes impactos, especialmente para populações vulneráveis”, diz Shireen, do Banco Mundial. A cesta básica, no entanto, é um ponto de embate entre setores e para o qual ainda não há consenso no âmbito do Congresso Nacional. Os supermercados e o agronegócio, por exemplo, não abrem mão de incluir as carnes na lista do imposto zero, e já iniciaram conversas com parlamentares para viabilizar essa alteração. O argumento é de que a proteína animal pode acabar saindo de vez da dieta dos mais pobres. Pelo projeto do governo, as carnes foram enquadradas na alíquota reduzida, com desconto de 60% da padrão, à exceção de alguns itens considerados de luxo, que pagarão alíquota cheia. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, vai na direção contrária e já firmou posição contrária à ampliação da lista de produtos com alíquota zero ou com tributação reduzida, como os itens que integram a cesta. A preocupação é exatamente com um eventual aumento da alíquota padrão. “Não vamos sugerir nenhuma inclusão porque o que a gente quer é que a alíquota de referência seja a menor possível, que é onde todo mundo vai pagar”, afirmou ao Estadão o superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles. Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

A Câmara dos Deputados instalou o grupo de trabalho que analisará o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta já foi entregue pelo governo, é mais ampla, e define a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cesta básica, alíquotas reduzidas e imposto seletivo. O GT tem sete membros, definidos pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Após a análise por esse grupo, o projeto será analisado pelo plenário. Lira fez a composição do primeiro GT com os maiores partidos da Casa. Cada audiência pública será coordenada por um dos deputados do grupo, por ordem alfabética. A primeira sessão que instalou o grupo foi presidida pelo petista Reginaldo Lopes (MG). Duas audiências estão marcadas para a próxima semana. Na terça, será apresentado o roteiro de trabalho. Estarão no GT que analisará o primeiro projeto: Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). – Não vai ter um relator ou um subrelatores, vamos compartilhar as decisões de forma uníssona. Se houver discordâncias, vamos exaurir o debate dentro do grupo e facilitar o debate também no plenário. Quem vai assinar o parecer ao final, isso ainda será definido. Pode ser eu, Reginaldo, pode ser todos. Isso tem menor importância – disse Claudio Cajado, que também foi relator do arcabouço fiscal. O IVA (Imposto sobre Valor Agregado), criado a partir da reforma tributária, unifica cinco impostos sobre consumo existentes hoje: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Após a cobrança no destino, o IVA se separa em CBS, para o governo federal, e IBS, para governos locais. O segundo projeto de lei complementar vai trazer detalhes da formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas ao contencioso administrativo. Participarão da análise deste texto: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG). Autor/Veículo: O Globo

A indicação de Magda Chambriard à presidência da Petrobras foi aprovada nesta quarta-feira (22) por comitê interno que avalia os candidatos à alta administração da estatal, finalizando a penúltima etapa antes de sua nomeação. A última etapa será cumprida na sexta-feira (24), quando a indicação será analisada pelo conselho de administração, praticamente sem chance de derrota, já que o governo tem a maioria dos representantes do colegiado. Em nota, a companhia afirmou que o comitê “considerou que a indicação da Sra. Magda Chambriard preenche os requisitos necessários previstos nas regras de governança da companhia e legislação aplicável”. Portanto, prossegue, ela foi considerada elegível tanto para o conselho de administração quanto para a presidência da companhia. Magda foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir Jean Paul Prates, demitido na última terça (14) após longo processo de fritura. Sua principal missão será a de dar celeridade às entregas do bilionário plano de investimentos da estatal e mostrar resultados antes da eleição presidencial de 2026. A lista de projetos prioritários que recebeu do governo inclui recompra de refinarias e apoiar criação de polo gás-químico em Minas Gerais. Sua indicação foi aprovada por unanimidade pelo Cope (Comitê de Pessoas da Petrobras), que avalia currículo, antecedentes criminais e possíveis conflitos de interesse entre sua atuação na empresa e negócios anteriores ou de familiares. Esse processo contempla também possíveis vedações impostas pelo estatuto da companhia e pela Lei das Estatais. O Cope é hoje majoritariamente governista, com dois membros do MME (Ministério de Minas e Energia) —o secretário-executivo, Arthur Cerqueira Valério, e o chefe de gabinete do ministro Alexandre Silveira, Maurício Renato de Souza— e outro indicado da pasta, o advogado Renato Galuppo. Tem ainda em sua composição um representante dos minoritários no conselho de administração da companhia, Francisco Petros, e o advogado Fábio Veras de Souza, membro externo. Magda é ex-funcionária da Petrobras e comandou a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) no governo Dilma Rousseff (PT). Ela disputou com Prates a preferência de Lula na indicação à chefia da estatal no início do governo. Com Prates, deixaram a empresa também o diretor financeiro, Sergio Caetano Leite, e assessores da presidência. Aliados de Magda esperam que ela troque também os diretores de engenharia, tecnologia e inovação, Carlos Travassos, e o de exploração e produção, Joelson Mendes. A presidente interina, Clarice Copetti, que é diretora de Assuntos Corporativos, deve ficar na empresa, assim como o diretor de transição energética, Maurício Tolmasquim, que ajudou a escrever o programa do governo Lula para a área de energia. Autor/Veículo: Folha de S.Paulo

Com a repactuação de um acordo com o Cade para que as refinarias da Petrobras não sejam mais vendidas, a petroleira, agora sob novo comando, não só manterá cinco unidades que estavam à venda como avança para finalizar a compra da Refinaria do Mataripe, ex-Rlam, hoje controlada pela Acelen, que pertence ao fundo árabe Mubadala. Pessoas que participam das negociações informam que uma proposta deverá ser enviada nas próximas semanas. O valor, no entanto, não foi revelado. Consultados, Petrobras e Mubadala informam que seguem em negociação. Ainda segundo relatos, o processo de due dilligence foi encerrado após mais de mil perguntas feitas pela Petrobras e respondidas pela empresa. O negócio faz parte de um acordo proposto pela Mubadala no fim de 2023. Segundo ele, haveria uma parceria prevendo a aquisição de participação acionária na Acelen (controladora da Refinaria de Mataripe) pela Petrobras e na Acelen Energia Renovável, que pretende construir uma biorrefinaria ligada à refinaria na Bahia. A esperada oferta da Petrobras prevê a compra do controle da refinaria e mantém a parceria na Acelen Energia Renovável. Instalada na Bahia, a refinaria, uma das maiores do país, foi vendida por força de um acordo assinado com o Cade prevendo o desinvestimento da Petrobras em oito de suas refinarias. Três delas foram vendidas, desde 2019, a Six (Paraná), Relam (Bahia) e Reman (Amazonas). REVIRAVOLTA Nesta quarta (22), o Cade aprovou uma repactuação do acordo com a Petrobras, permitindo que, em vez de vender as refinarias, a companhia possa mantê-las. O principal argumento utilizado pelo Cade para mudar radicalmente de decisão foi verificar que, desde a venda, os preços de combustíveis e derivados produzidos pelas refinarias privatizadas não fez o preço baixar, nem mudou com o cenário do mercado. O acordo foi fechado como forma de congelar um processo sancionador contra a estatal por, supostamente, praticar preços abusivos contra concorrentes na venda de matéria-prima. Com a decisão, a Petrobras informou que “retirou da sua carteira de desinvestimentos os seguintes ativos: Repar, Rnest, Regap, Refap, Lubnor”. PESO POLÍTICO A articulação com o Cade ocorreu sob o comando do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), principal interessado em mudar a akgenda da Petrobras. Em oposição frontal ao ex-presidente da estatal, Jean Paul Prates, Silveira pressionava para que houvesse investimentos em refino, como forma de baixar o preço dos combustíveis no país. Essa diretriz já tinha sido chancelada pelo Conselho Nacional de Política Energética que, no ano passado, revogou a circular que liberava a Petrobras para a venda das oito unidades. Segundo assessores no Planalto, as divergências entre o ministro e Prates foram um dos motivos que levaram uma ala do governo a trabalhar pela derrubada do executivo, que ocorreu há cerca de duas semanas. EM ANDAMENTO Consultada, a Acelen disse que segue em negociações com a Petrobras, mas não confirmou ter recebido uma proposta. “Estamos em discussões com a Petrobras sobre uma possível parceria estratégica com a Acelen Renováveis S.A. e a Refinaria de Mataripe. Enxergamos como uma excelente oportunidade para ampliar a criação de valor em toda a cadeia de fornecimento da indústria de energia, tanto no Brasil quanto no exterior, e continuar a impulsionar a transformação positiva para as gerações futuras”, afirmou ao Painel S.A. Oscar Fahlgren, CEO de Mubadala Capital no Brasil. Por meio de sua assessoria, a Petrobras afirma que não fez nenhuma proposta para participação societária na refinaria de Mataripe. “A eventual entrada da companhia no negócio ainda é objeto de análise interna”, disse em nota. “Quando encerrados esses estudos, qualquer decisão será submetida à aprovação das instâncias competentes da Petrobras, em respeito à governança e conformidade interna e em obediência à legislação antitruste. Fatos julgados relevantes a esse respeito serão prontamente comunicados ao mercado.” Autor/Veículo: Folha de São Paulo (Painel S.A.)

Na última quarta-feira, 22 de maio, os preços de referência do diesel e da gasolina apresentaram uma ligeira redução no mercado internacional. Esse movimento, combinado com a estabilidade da taxa de câmbio, que fechou em R$5,15/US$, resultou em um cenário onde os preços médios do diesel e da gasolina no Brasil estão abaixo da paridade de importação (PPI). Óleo Diesel A S10:Desde 27 de dezembro de 2023, vigora uma redução linear média de R$0,30 por litro nos preços praticados pela Petrobras, acumulando 149 dias. No entanto, a pressão do câmbio e do mercado internacional resultou em uma defasagem de -3% em relação ao PPI. A arbitragem está desfavorável, com uma média de -R$0,09 por litro, variando entre -R$0,14 e R$0,01 dependendo do polo de operação. Em 149 dias, as janelas de importação para o diesel permaneceram fechadas, com preços operando abaixo da paridade em todos os polos, exceto Aratu. Gasolina A:Com uma redução linear média de R$0,12 por litro desde 21 de outubro de 2023, a gasolina acumula 216 dias de vigência desta política de preços pela Petrobras. A pressão do câmbio e do mercado internacional resultou em uma defasagem de -4% em relação ao PPI. A arbitragem é desfavorável, com uma média de -R$0,13 por litro, variando entre -R$0,22 e R$0,01 por litro. As janelas de importação para a gasolina permaneceram fechadas por 108 dias, com preços operando abaixo da paridade em todos os polos analisados, exceto Aratu. Cenário Internacional:Os preços futuros do petróleo continuam elevados devido à oferta apertada, com os contratos futuros do Brent negociados acima de US$81 por barril. Em resumo, tanto o diesel quanto a gasolina apresentam uma defasagem nos preços em relação ao mercado internacional, pressionados pela estabilidade do câmbio e pela ligeira redução nos preços de referência do mercado global. A política de preços da Petrobras, combinada com os fatores externos, mantém os preços domésticos abaixo da paridade de importação na maioria dos polos analisados.

Os preços do diesel e da gasolina no Brasil estão atualmente abaixo da paridade de importação, devido à estabilidade no câmbio e à leve redução dos preços internacionais. Na última sessão, o câmbio Ptax fechou a R$5,10/US$, e os futuros do petróleo Brent estão acima de US$82/barril. Diesel S10: Gasolina A: Essa defasagem de preços reflete uma defasagem média de -3% para o diesel e -5% para a gasolina. Apesar das pressões do mercado internacional e do câmbio, os reajustes anteriores mitigam parcialmente os impactos sobre os consumidores brasileiros.

Os preços médios do etanol hidratado subiram em 14 Estados, caíram em 7 outros e no Distrito Federal e ficaram estáveis em 5 (Amapá, Mato Grosso, Piauí, Sergipe e Rondônia) na semana passada. Os dados são da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilados pelo AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o País, os preços médios do etanol ficaram estáveis em comparação com a semana anterior, a R$ 3,84 o litro. Em São Paulo, principal Estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média caiu 0,54% no período, de R$ 3,70 para R$ 3,68. A maior alta porcentual na semana, de 3,66%, foi registrada no Pará, onde o litro passou de R$ 4,37 para R$ 4,53. A maior queda porcentual, de 1,85%, ocorreu no Acre, com o litro passando de R$ 4,87 para R$ 4,78. O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 3,06 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 5,99, foi registrado no Rio Grande do Sul. Já o menor preço médio estadual, de R$ 3,59, foi observado em Mato Grosso, enquanto o maior preço médio foi registrado no Amapá, de R$ 4,99 o litro. Na comparação mensal, o preço médio do biocombustível no País subiu 0,79%. A maior alta no período, de 6,62%, foi registrada em Sergipe, de R$ 4,53 para R$ 4,83 o litro. A maior queda no mês, de 1,29% foi observada em Goiás, de R$ 3,89 para R$ 3,84. A ANP destacou em comunicado que “as intensas chuvas que atingem o Estado do Rio Grande do Sul impossibilitaram a realização do Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC) em algumas das 36 cidades que compõem o contrato nesse Estado, resultando em interrupções ou reduções parciais na publicação dos dados”. “Até que a situação se normalize nas cidades afetadas, é possível que desafios técnicos e operacionais gerem intermitência na coleta e divulgação dos dados em determinados municípios.” (Agência Estado) Autor/Veículo: CNN

A maior tragédia ambiental da história do Rio Grande do Sul afetou mais de dois milhões de pessoas e deixou mais de 150 mortos. Além de cuidar dos danos emocionais e planejar a reconstrução de mais de 400 municípios, vítimas e autoridades precisam também manter um olhar atento aos direitos do consumidor. No começo de maio, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou uma nota técnica para orientar os órgãos estaduais e municipais sobre como fiscalizar preço, quantidade e segurança de produtos e serviços em uma situação de vulnerabilidade como a enfrentada pelos gaúchos. Um ponto a ser acompanhado é o aumento abusivo dos preços. Entre os dias 3 e 5 de maio, o Procon de Porto Alegre registrou aumento de 20% no preço do litro da gasolina em postos de combustíveis localizados nas principais avenidas da cidade. Os preços explodiram nas bombas. O litro saltou de R$ 5,47 para R$ 6,59, em apenas 48 horas. Quatro postos foram intimados a justificar a súbita elevação que agravou ainda mais o cenário de desolamento e desamparo do consumidor. Um aumento é considerado abusivo quando não existe explicação válida, conforme estabelece o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Imagine que o posto de gasolina já tinha combustível no seu estoque e cobrava R$ 5 por litro, mas a partir de uma situação de calamidade pública, ele passa a cobrar R$ 8 pela mesma quantidade, por um item que já estava no estoque. Não houve um aumento do fornecedor para o posto de gasolina, na verdade, houve um aumento do posto de gasolina para o consumidor”, explica o advogado Marco Antonio Araújo Júnior, membro da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Esse aumento injustificado é visto como uma prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, e pode até configurar um crime contra a economia popular”, destaca Araújo Júnior . “É diferente do que aconteceria se a gasolina já fosse vendida por um preço mais alto para o posto de combustível, porque o fornecedor teve mais gastos devido aos bloqueios nas estradas ou dificuldades para chegar de avião, por exemplo. O estabelecimento poderia fazer o repasse desse aumento para o cliente. Então, nem todo aumento será abusivo, mas é importante avaliar em qual circunstância ele ocorreu.” A variação de preço também atingiu produtos essenciais, como água, alimentos e itens de higiene pessoal. O Ministério Público estadual criou um canal exclusivo para essas denúncias e recebeu mais de 200 reclamações nas primeiras 24 horas. Em uma fiscalização na capital gaúcha, as equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) encontraram um homem com um caminhão-pipa que cobrava R$ 380 por mil litros de água. Antes das enchentes, o valor cobrado era de R$ 60, quase sete vezes menos. Em outro estabelecimento, os agentes encontraram galões de água comercializados por R$ 60, mas que, na verdade, deveriam custar cerca de R$ 7. “Os comerciantes podem receber notificações do Procon municipal e estadual, da Senacon ou até mesmo da agência reguladora de sua categoria. A multa aplicada por essa autuação não vai para o cliente, mas sim para algum fundo de defesa do consumidor”, afirma Araújo Júnior. O advogado explica que é possível pedir uma indenização por danos morais ou materiais, caso a pessoa se sinta diretamente lesada pelos preços praticados. “O consumidor pode solicitar uma indenização judicialmente. Se for pelo Juizado Especial Cível, as causas de até 20 salários mínimos não precisam de advogado, mas as ações de 20 a 40 salários mínimos precisam. Já na Justiça Comum, todas as causas exigem a representação de um advogado”, esclarece. As denúncias podem ser feitas para o MPRS por meio do e-mail precoabusivo@mprs.mp.br. Serviços suspensos não podem ser cobrados A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), responsável por atender pouco mais da metade da população gaúcha, divulgou que, até a sexta-feira (17), mais de cem mil imóveis permaneciam sem abastecimento de água na Região Metropolitana de Porto Alegre. No dia 10 de maio, a empresa anunciou, em parceria com o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Programa de Apoio aos Impactados pelos Eventos Climáticos. As casas que sofreram alagamentos terão isenção da conta de água em maio e junho. As vítimas elegíveis para a tarifa social estarão isentas do pagamento da conta por seis meses. “Os serviços essenciais que foram suspensos, como energia elétrica e água, não podem ser cobrados pelo período em que eles não foram fornecidos. Da mesma maneira, os serviços particulares que não foram prestados, não podem ser cobrados. Por exemplo, se o consumidor tinha contratado um plano de internet, mas a empresa não conseguiu entregar e ele foi suspenso, a instituição tem que fazer o abatimento na conta proporcional aos dias em que não prestou o serviço”, aponta o advogado da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).. Ao contrário do ocorrido com a Enel, que recebeu uma multa de R$ 165 milhões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por falhas no restabelecimento da energia em São Paulo após um temporal em 3 de novembro do ano passado, Araújo Júnior acredita que as empresas gaúchas não serão punidas pelo desabastecimento. “Elas também são vítimas desse desastre natural. Essa situação entra no conceito de força maior, que é uma excludente de responsabilidade. Ou seja, a empresa não tem condições de prestar os serviços da maneira que deveria prestar, mas não é uma questão relacionada a falta de organização da empresa ou a falta de contingente de funcionários. É um problema que afeta todo o Estado”, afirma. “É diferente do caso de São Paulo porque a Enel demorou para restabelecer os serviços mesmo com a situação normalizada, enquanto o Rio Grande do Sul ainda não se recuperou e muitas cidades ainda estão debaixo da água”. A Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), que representa o

Enquanto aguarda aprovação como conselheira e presidente da Petrobras, Magda Chambriard já tomou pé dos principais pedidos do governo federal. Nessa linha, os primeiros pontos de ataque da nova gestão devem ser a questão da oferta de gás e a retomada das fábricas de fertilizantes, disseram ao Estadão/Broadcast pessoas a par das tratativas. A primeira entrega, dizem essas pessoas, será a aceleração do projeto Rota 3, para entrega no início do segundo semestre, possivelmente em julho. A operação, que traz gás natural do pré-sal da Bacia de Santos para o continente, no polo Gaslub (RJ), já tinha previsão de entrega para agosto deste ano e estaria dentro do prazo, segundo informou o atual diretor de Engenharia, Tecnologia e Inovação da estatal, Carlos Travassos, em teleconferência com investidores antes da troca no comando da empresa. O Rota 3 vai escoar 18 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia (m³/dia), dos quais cerca de 15 milhões de m³/dia secos (que não contém petróleo bruto ou condensado). Com o projeto quase pronto, a leitura na estatal é que uma antecipação da entrega seria apenas simbólica, espécie de cartão de visitas de Magda para aplacar a grita de Brasília pela entrega de grandes projetos pela estatal. Outra medida para o curtíssimo prazo seria a reativação da fábrica de fertilizantes do Paraná, além das unidades da Bahia e Sergipe, hoje com a Unigel, e a conclusão da planta do Mato Grosso do Sul. Seriam esses os compromissos mais imediatos da executiva com os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Casa Civil, Rui Costa. Nos contatos iniciais, ambos estariam satisfeitos com a discrição e capacidade técnica demonstradas por Magda ante as “heterodoxias” de Prates, cujo conhecimento dividia a lista de atributos com cacoetes políticos. Mais gás natural Em toda a gestão Prates, Silveira foi vocal sobre a vontade do governo de reduzir os volumes injetados da commodity em campos de petróleo (a fim de aumentar sua produtividade), e transferir a molécula para oferta à indústria. A essa posição, Prates reagia dizendo ser impossível devido à falta de infraestrutura de transporte imediata. Caberá a Magda encontrar soluções para ofertar maiores volumes de gás ao território e baratear seu preço à indústria brasileira. Segundo as fontes, ela teria se comprometido a estudar alternativas e intensificar investimentos com essa finalidade. Opção que se apresenta é investir para antecipar ao máximo a produção de gás nas águas profundas da Bacia de Sergipe e Alagoas, a mais de 100 quilômetros da costa. Isso requer construir um gasoduto submarino novo para internalizar mais 18 milhões de m³/dia, segundo estimativas já divulgadas pelo diretor Mauricio Tolmasquim. Por ora, a Petrobras projeta o início dessa produção somente em 2028. Solução mais rápida seria correr para reverter o declínio da entrega de gás boliviano para o Brasil, no que o produto argentino surge como alternativa à importação. Prates havia iniciado sondagens ao país vizinho que podem se intensificar nos próximos meses. Autor/Veículo: O Estado de São Paulo