Em sessão realizada nesta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta o novo sistema tributário, quase sete meses após a emenda constitucional da reforma tributária ser promulgada. O projeto detalha as regras do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, incluindo os bens e serviços que terão carga reduzida. Essas definições são essenciais para ajustar as alíquotas finais da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios. A Câmara estabeleceu uma trava para que a alíquota não ultrapasse os 26,5% estimados pelo Ministério da Fazenda. Mesmo com essa medida, o IVA brasileiro deverá estar entre os mais altos do mundo, ficando próximo do da Hungria, que é de 27%. Essa trava significa que, para ampliar isenções ou benefícios, será necessário cortar em outras áreas para evitar o aumento na alíquota padrão, que incidirá sobre a maioria dos bens e serviços consumidos no Brasil. Esse mecanismo entrará em vigor a partir de 2033, quando os novos tributos CBS e IBS estarão plenamente operacionais. O texto-base foi aprovado por 336 votos a 142, superando amplamente os 257 votos necessários para a aprovação de um projeto de lei complementar. Ainda serão analisados os destaques que podem resultar em alterações no texto. Em seguida, o projeto seguirá para o Senado, onde precisará do apoio de 41 parlamentares. A votação foi marcada por queixas de congressistas sobre a rapidez do processo. O projeto, com mais de 500 artigos, foi aprovado 76 dias após ser protocolado pelo governo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rebateu as críticas afirmando que, apesar de não agradar a todos, a Câmara não pode ser acusada de falta de debate e diálogo. A regulamentação é um passo importante na implementação do novo sistema tributário, que terá início em 2026 e será concluído em 2033. A Câmara ainda deverá analisar um segundo projeto, relacionado às regras do Comitê Gestor do IBS. Um dos pontos mais controversos nas negociações foi a inclusão das carnes na cesta básica nacional, que terá alíquota zero. O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), incluiu outros itens como óleo de milho, aveia e farinhas, mas inicialmente resistiu à inclusão da proteína animal, até que anunciou a inclusão na última hora. A equipe econômica defendia a exclusão das carnes da cesta básica, argumentando que a isenção aumentaria a alíquota padrão em 0,53 ponto percentual. No entanto, a medida foi apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que propôs a desoneração do frango. O texto aprovado também aumentou o cashback para famílias de baixa renda nas contas de luz, água, esgoto e gás natural. O percentual da CBS subiu para 100%, e o IBS poderá ser ajustado posteriormente pelos estados. Na compra do botijão de gás de 13 quilos, o cashback já era de 100% da CBS e de 20% do IBS. A Câmara também ampliou a lista de bens com redução de 60% na alíquota, incluindo atum e salmão, sucos naturais, extrato de tomate e pão de forma. Mantiveram-se a cobrança do Imposto Seletivo sobre carros elétricos e a inclusão do carvão mineral, mas caminhões e armas de fogo foram isentos. O “imposto do pecado”, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, foi mantido para bebidas alcoólicas e cigarros, mas excluiu os bens produzidos na Zona Franca de Manaus. A implementação dos novos tributos começará em 2026, com uma alíquota teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. PIS e Cofins serão extintos em 2027 e substituídos pela nova alíquota da CBS, enquanto a migração dos impostos estaduais e municipais para o IBS será gradual, com a conclusão prevista para 2033. A aprovação do texto-base ocorreu 203 dias após a promulgação da emenda constitucional, com o governo antecipando o envio do projeto para 25 de abril, antes do prazo final de 180 dias. Arthur Lira, presidente da Câmara, destacou a votação como prioridade, buscando garantir o quórum necessário e suspendendo reuniões das comissões temáticas. Parlamentares da oposição criticaram a celeridade do processo, argumentando que o projeto deveria ter sido analisado por oito comissões antes de ser votado no plenário. Deputados também cobraram informações sobre o impacto na alíquota média do CBS e IBS, estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda. Com informações de Folha de São Paulo.