Notícias

O secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, declarou que a proposta da Câmara dos Deputados para limitar a alíquota padrão do novo sistema tributário a 26,5% pode não ser eficaz. Em entrevista ao GLOBO, ele afirmou que o governo vai sugerir ao Senado ajustes na proposta aprovada na semana passada. A intenção do governo é incluir no texto em discussão os mecanismos que serão usados para reduzir a alíquota e garantir que ela não ultrapasse 26,5%. Entre as medidas propostas estão alterações na cesta básica, exclusão de alguns setores das exceções ou regimes especiais, e a diminuição das isenções de forma linear. Com essa antecipação, governo, Congresso e empresas não precisarão esperar uma nova análise de um texto proposto em 2031. Na versão aprovada pela Câmara, que agora está no Senado, a regra funcionaria como um gatilho: sempre que a alíquota de referência ameaçar ultrapassar 26,5%, medidas de redução de carga tributária seriam ativadas. Essas medidas, contudo, seriam propostas apenas entre 2031 e 2032, através de projeto de lei enviado pelo Executivo, sugerindo a redução de benefícios para setores ou produtos específicos. — Não há garantia de que a trava funcionará, pois dependeria da aprovação do Congresso. Em vez de deixar a obrigação para o Executivo enviar um projeto, poderíamos já definir agora quais mudanças seriam feitas caso houvesse um aumento da alíquota de referência. Isso incluiria revisar regimes específicos de tributação, como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, bares e restaurantes — explicou Appy. A regulamentação da Reforma Tributária aborda as regras para a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que juntos formarão o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Esse tributo substituirá cinco impostos sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Para Appy, a mudança agora proporcionaria mais segurança. — Isso garantiria que a trava funcionará. Essa possibilidade será discutida com o senador Eduardo Braga, relator do projeto no Senado, e com outros senadores. A revisão poderia incluir itens da cesta básica, mas o redutor para zero não pode ser alterado. Colocar esse tema em discussão foi positivo — afirmou. O secretário disse que apresentará novos cálculos sobre o impacto na alíquota padrão do IVA antes da votação no Senado. — O problema é que cada vez que um setor obtém uma alíquota reduzida, a conta é repassada para outros setores que não têm essa redução — ressaltou. Bernard Appy também mencionou que a regulamentação da Reforma Tributária idealmente deve ser aprovada até o final do ano. Isso porque empresas e instituições financeiras, junto com o governo, Banco Central e Comitê Gestor, precisarão desenvolver e implementar o novo sistema de pagamentos e transmissão de impostos, chamado split payment. O modelo terá uma versão inteligente, com cobrança e crédito automático de tributos, e outra simplificada, com uma taxa fixa de tributação e apuração posterior. — Sabemos que é época de eleições municipais, o Congresso opera em ritmo mais lento, mas seria ideal que a aprovação ocorresse até o final do ano, tanto no Senado quanto na Câmara. Isso por razões técnicas, pois será necessário editar o regulamento e montar todo o sistema tecnológico de cobrança do imposto, o que depende de lei complementar. A Reforma precisa entrar em fase de testes em 2026 — explicou. Armas e jogos Appy também comentou que os impostos sobre armas e munições podem ficar mais baratos, já que atualmente, além de PIS/Cofins e ICMS, incidem sobre eles o IPI, que por enquanto não será substituído pelo Imposto Seletivo. — Pessoalmente, sou a favor da inclusão das armas no imposto seletivo, mas o Congresso já se posicionou contra essa ideia duas vezes, na votação da PEC e agora novamente na votação do projeto na Câmara — disse. O secretário estimou que os jogos de azar, caso permaneçam no imposto seletivo, tenham uma alíquota total superior a 40%, considerando a alíquota padrão de 26,5% e a alíquota de 12% estabelecida na lei de regulamentação das apostas, sobre a margem de serviço das empresas. Entre os principais pontos acrescentados pela Câmara na regulamentação estão a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zeradas; cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda; e a inclusão de carnes, sal, queijos e farinhas na cesta básica de alíquota zero. Outra mudança foi a redução na cobrança de IVA para os planos de saúde dedicados a animais de estimação (Pets), em 30% da alíquota padrão. — Pelo menos, os planos de saúde de humanos e de pets terão um tratamento similar, com os primeiros pagando uma alíquota reduzida em 60% e os veterinários com redutor de 30%. O plano dos pets não será muito mais caro que o dos veterinários. Não é uma grande distorção — afirmou. Os planos de saúde, sejam para humanos ou pets, serão tributados apenas sobre a margem de lucro que recebem entre o valor pago pelos clientes e o montante pago a hospitais e profissionais de saúde. O IVA incidirá no momento de cada compra, com cobrança no destino. Hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, desde a fabricação até a venda final, o que leva ao acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, encarecendo o produto. O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser conhecido apenas um ano antes de cada etapa de transição. A transição entre sistemas começará em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA, aumentando gradualmente até 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, restando apenas o IVA. O valor total será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará a parcela destinada ao CBS e ao IBS. Com informações de O Globo

Os preços da gasolina e do etanol subiram em todas as regiões do Brasil na primeira quinzena de julho, de acordo com o Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), divulgado nesta terça-feira, 16. No cenário nacional, a gasolina teve um aumento de 1,16%, atingindo o preço médio de R$ 6,09, enquanto o etanol subiu 2,26%, alcançando R$ 4,08. “Os números refletem o reajuste de 7,11% anunciado pela Petrobras, que entrou em vigor para as distribuidoras no último dia 9. Novos impactos no bolso dos consumidores são esperados ao longo de todo o mês de julho”, comentou Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil. Regionalmente, o maior aumento da gasolina foi registrado nas regiões Sul e Centro-Oeste, com um incremento de 1,3%, resultando em preços médios de R$ 6,04 e R$ 6,09, respectivamente. O Norte apresentou o maior preço médio para a gasolina, de R$ 6,48, enquanto o Sudeste teve o menor, a R$ 5,95. Em termos estaduais, o Acre teve a maior média de preço, a R$ 6,98, enquanto São Paulo registrou o menor valor, a R$ 5,82. O Maranhão registrou o maior aumento percentual, de 2,3%, levando o preço médio a R$ 6,14, enquanto o Amazonas teve a maior redução, de 0,31%, com o combustível custando em média R$ 6,41. Para o etanol, o Centro-Oeste, embora tenha registrado o maior aumento de 2,3%, ainda possui o combustível mais barato, a R$ 3,96. O etanol mais caro foi encontrado no Nordeste, a R$ 4,68, enquanto o menor aumento, de 0,8%, foi observado nas regiões Norte e Nordeste. Entre os estados, Sergipe teve a maior média de preço para o etanol, a R$ 5,10, após um aumento de 0,3%. São Paulo teve o menor preço médio, a R$ 3,85, apesar de um aumento de 2,1%. O maior aumento de preço do etanol foi visto em Rondônia, de 4,8%, chegando a R$ 4,97, enquanto a Bahia teve a maior redução, de 0,4%, resultando em um preço de R$ 4,54. “Comparado à gasolina, o etanol é mais competitivo em 15 estados brasileiros, sendo mais econômico em todas as regiões Centro-Oeste e Sul. Além disso, o etanol é vantajoso do ponto de vista ecológico, emitindo menos poluentes e contribuindo para uma mobilidade de baixo carbono”, explicou Pina. O IPTL é um índice de preços de combustíveis baseado nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Edenred Ticket Log. Com informações de CNN Brasil.

O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto de lei que institui uma lista de “nome sujo” para devedores contumazes, deseja fortalecer as sanções criminais contra empresas que adotam a inadimplência como estratégia de negócio. Em entrevista ao Estadão, Forte afirmou: “Se você sonega de forma contumaz, você está roubando a sociedade. Isso é crime, uma forma de corrupção e roubo.” O parlamentar informou que apresentará seu parecer na primeira semana de agosto, após o recesso parlamentar, e discutirá com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja analisada nos nove dias de esforço concentrado previstos para agosto e setembro. “O relatório está praticamente pronto; falta apenas finalizar algumas questões do ponto de vista penal e fechar o texto com governo e frentes empresariais”, afirmou. Forte acredita que o contexto político e econômico é favorável para a votação do tema. Ele mencionou a preocupação com a trajetória das contas públicas e o desejo do governo de aumentar a arrecadação. Além disso, a reforma tributária trouxe à tona a alta carga tributária do país, exacerbada pela necessidade de cobrir os déficits deixados pela sonegação, e o interesse de prefeitos e governadores, visto que parte dos tributos federais sonegados seria distribuída entre estados e municípios. O texto enviado pelo governo já estabelece que, uma vez inseridos no Cadastro Federal do Devedor Contumaz (CFDC), os controladores das companhias, caso cometam crimes tributários e sejam condenados, não poderão mais extinguir a punição ao pagar o imposto devido, aumentando assim as chances de prisão. O relator agora busca tornar essa previsão mais explícita. Ajustes nos critérios de inclusão Forte também está revisando os pré-requisitos para que uma empresa seja incluída na lista de “nome sujo”, visando atender às demandas do setor empresarial. Entre as mudanças em análise está a necessidade de avaliar o histórico tributário da companhia e de seus controladores, para verificar se a inadimplência é recorrente ou pontual. Além disso, o valor da dívida para inclusão no cadastro, atualmente fixado em R$ 15 milhões, deverá ser ajustado anualmente pela inflação. “O projeto tem o desafio de ser preciso na definição do devedor contumaz e, ao mesmo tempo, dar mecanismos ao Estado para ser mais incisivo contra essas empresas”, afirmou Pablo Cesário, presidente executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca). “Não pode ser uma definição restritiva demais, que não pegue quem precisa, mas também não pode ser abrangente a ponto de incluir empresas que não sejam devedoras contumazes.” Com informações de O Estado de S.Paulo.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que, devido à falta de servidores, não divulgou os preços médios dos combustíveis (gasolina, etanol, diesel, GLP e GNV) desta semana. Normalmente, esses números são divulgados às sextas-feiras no início da noite, exceto em semanas com feriados. Em comunicado na página do Levantamento de Preços de Combustíveis (LPC), a ANP mencionou “déficit de servidores na ANP e a necessidade de auditoria dos dados da pesquisa” como motivos para a não divulgação dos resultados referentes ao período de 7 a 13 de julho, que agora serão publicados na próxima quarta-feira, dia 17. Além do adiamento, a ANP também informou em seu site que os cortes orçamentários impostos à autarquia afetaram o levantamento, reduzindo o tamanho da amostra em 43%, o que impacta as pesquisas realizadas no mês de julho. Era esperado um aumento significativo nos preços médios da gasolina e do botijão de 13 kg de gás de cozinha (GLP) devido aos reajustes promovidos pela Petrobras nas refinarias. O preço do litro da gasolina subiu 7,11% (R$ 0,20), chegando a R$ 3,01 para os distribuidores. Consultorias especializadas indicam que esse reajuste poderá resultar em um aumento de 2% a 3% no preço cobrado nos postos de gasolina, com o repasse se estendendo também para as semanas seguintes, devido à dinâmica de estoques do varejo. Na semana anterior, até 6 de julho, o preço médio da gasolina comum foi de R$ 5,85. Nesse valor, além dos preços da Petrobras, estão incluídos impostos, o custo do etanol anidro (27,5% da mistura por lei), outros custos e a margem de lucro. Para o GLP, o aumento da Petrobras foi de 9,6% (R$ 3,10), elevando o preço do botijão de 13 kg para R$ 34,70 para os distribuidores. Esse aumento também afeta o consumidor final, que pagou em média R$ 100,85 pelo produto na semana até 30 de junho. Déficit de servidores A falta de servidores na ANP para desempenhar suas funções já foi alvo de um relatório de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) em abril deste ano. O tribunal classificou como “grave” a falta de pessoal e alertou o governo federal sobre os impactos dessa escassez no desenvolvimento do mercado de gás natural. De acordo com o TCU, a ANP enfrenta dificuldades para lidar com as atribuições impostas pela Nova Lei do Gás. A própria ANP confirmou essa situação em outras ocasiões, inclusive durante a aprovação do projeto de Lei Combustível do Futuro, que atribui mais funções ao órgão. Dados de 2021 da ANP indicavam um déficit de 353 profissionais no quadro da agência, número que aumentou devido a aposentadorias, falecimentos e exonerações sem reposição desde então. Com informações de O Estado de São Paulo