Uncategorized

A Câmara dos Deputados concluiu a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023. Como já foi aprovado no Senado, o texto agora segue para a sanção do presidente Lula (PT). Os deputados decidiram não poupar o setor de bebidas açucaradas e optaram por derrubar um teto de 2% para incidência do IS (Imposto Seletivo), o chamado imposto do pecado, sobre esse tipo de produto, como refrigerantes. Foram 242 votos a favor da retirada do limite e 221 contrários. Por pressão do setor privado, os senadores haviam fixado esse limite para a incidência do imposto. Quando o texto voltou à Câmara, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retirou esse teto. Uma modificação proposta pelo PL tentou retomá-lo, mas foi derrotada no plenário. O IS é destinado a desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A previsão é que ele comece a valer em 2027, de forma gradual, mas o governo ainda precisa enviar ao Congresso um projeto de lei fixando as alíquotas relativas a cada produto atingido. Nesta segunda-feira (15), a Câmara havia aprovado o texto-base do projeto, mas ainda estava pendente para esta terça (16) a votação de destaques —instrumentos usados para modificar o texto-base. A aprovação teve 330 votos a favor e 104 contra. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), destinado a gerir a parte dos impostos unificados que cabe a estados e municípios. O órgão será composto por representantes indicados por governadores e prefeitos e editará normas infralegais sobre o novo sistema de impostos, que entra em vigor em janeiro de 2026. No próximo ano, não haverá recolhimento dos novos tributos, mas as empresas terão de emitir documentos fiscais com informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027. Nesta terça, parte dos destaques foi rejeitada. Aqueles que foram aprovados retomaram o texto que foi aprovado no Senado em setembro. Um dos destaques retoma a redução de impostos sobre as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol). No texto da Câmara, a alíquota cobrada seria de 8,5%, mas o Senado reduziu a alíquota para 5%, o que foi retomado nesta noite pelos deputados. Outro ponto modificado diz respeito à lista de remédios e tratamentos isentos de tributação. Na proposta da Câmara, haveria uma lista fechada de medicamentos que seria atualizada a cada ano. Já a sugestão do Senado, que prevaleceu, diz que a lista incluirá, em vez do nome dos remédios, a finalidade terapêutica, o que permitirá que medicamentos sejam isentos de forma mais rápida e menos burocrática, desde que atendam à finalidade prevista na lista. A definição acerca das isenções ficará a cargo do Ministério da Saúde, com aval do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS. O projeto institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –essa última é a parte do novo imposto unificado que caberá à União. A ideia é que o órgão uniformize as jurisprudências que disserem respeito aos dois tributos. O projeto tem disposições sobre impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e detalha o mecanismo que separa as receitas de tributos entre os entes federados. A Câmara manteve o dispositivo inserido no Senado para combate à sonegação de ICMS com combustíveis, atendendo ao pedido dos estados e do setor para manutenção da tributação monofásica da nafta, tanto no atual ICMS quanto nos novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS). Por outro lado, Benevides Filho retomou o texto da Câmara em relação a trechos que tratam da harmonização entre os novos tributos e da divisão de competências entre auditores e procuradores. Quando houver divergência de interpretação entre decisões sobre CBS e IBS, o Comitê de Harmonização será acionado, e este órgão será obrigado a consultar o Fórum de Harmonização, no qual os procuradores darão o parecer jurídico sobre a questão. O relator também retirou da proposta vinda do Senado a emissão unificada de documentos para empresas de serviços que atualmente usam documentos consolidados. Segundo Benevides, se as empresas emitirem uma só nota fiscal para cada município, não seria possível operacionalizar o cashback para cada CPF. Autor/Veículo: Folha de S.Paulo

A Petrobras confirmou há pouco, por meio de um comunicado aos investidores, que aprovou a compra de uma fatia de 49,99% das subsidiárias da Lightsource bp, braço de energia solar e baterias da petroleira britânica BP. Segundo o comunicado, o negócio envolve uma “parceria estratégica no segmento de energias renováveis onshore (em terra)”, que será estruturada por meio da criação de uma joint venture, uma empresa que terá gestão compartilhada entre Petrobras e Ligthsource bp. A Lightsource desenvolve, financia e opera projetos solares em mais de uma dúzia de países, com um foco crescente em armazenamento de energia em baterias em escala utilitária. A britânica ingressará na joint venture com seus projetos em desenvolvimento no país, que somam entre 1 e 1,5 GW, projetos mais maduros e sua usina solar fotovoltaica de Milagres, em Abaiara, no Ceará, que opera desde 2023 com capacidade instalada de 212 MWp. O negócio, cujo valor não foi divulgado, foi antecipado mais cedo pela agência Bloomberg, que informou o plano da Petrobras de concretizar seu primeiro negócio nessa área. A estatal pretende entrar em segmentos de energia renovável como etanol, biodiesel, biometano e solar como sócia minoritária em joint-ventures, de acordo com seu plano de investimentos de cinco anos divulgado em novembro. A presidente da Petrobras, Magda Chambriard disse, no início deste mês, que a empresa teria um projeto de transição energética aprovado até o fim de 2025, sem fornecer detalhes. O Conselho de Administração da Petrobras aprovou os planos de aquisição de 49,9% da Lightsource bp Brasil em uma reunião realizada ainda hoje. No comunicado, a empresa ressaltou que a confirmação do negócio depende das “aprovações pertinentes”, incluindo as de órgãos reguladores. A decisão da Petrobras vai ao encontro do interesse da BP de buscar parceiros para a Lightsource bp. A petroleira sediada em Londres vem redirecionando seu foco para petróleo e gás natural após anos de apostas malsucedidas em baixa emissão de carbono. Britânica assumiu empresa em 2023 A BP investiu na Lightsource pela primeira vez em 2017, pagando US$ 200 milhões por uma participação de 43%, e acabou concordando em assumir o controle total em 2023. Embora a unidade tenha sido uma parte fundamental da diversificação da BP em energias renováveis, ela ainda representa uma contribuição relativamente pequena para os lucros gerais quando comparada às operações de petróleo e gás. Autor/Veículo: O Globo

Com um investimento de R$ 100 milhões, a Shell e a Petrobras assinam nesta sexta-feira, 12, no Rio de Janeiro, uma parceria para viabilizar o maior inventário de estoques naturais de carbono no solo e na vegetação já realizado no Brasil. Batizado de Carbon Countdown, o levantamento cobrirá 6.500 áreas nos seis biomas brasileiros e criará uma base pública de dados reconhecida por padrões internacionais. Um dos objetivos é medir e monitorar, segundo um padrão único, os estoques de carbono presentes na vegetação nativa, em áreas agrícolas, pastagens e regiões de silvicultura. Para o diretor do Centro de Estudos de Carbono em Agricultura Tropical (CCARBON), Carlos Eduardo Pellegrino Cerri, o trabalho servirá de referência para orientar projetos de soluções baseadas na natureza (Nature-based Solutions – NbS). “O Brasil é conhecido pelas soluções baseadas na natureza, mas não temos uma linha de base validada cientificamente”, afirma. “Com essa métrica, o país poderá comunicar adequadamente os benefícios desses diferentes usos da terra”, completa. A execução será feita por hubs de pesquisa instalados nos biomas Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pantanal e Pampa. A coordenação técnica é do centro de inovação da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq/USP). Inventário O trabalho de campo está previsto para começar em seis meses e terá duração de dois anos. As áreas selecionadas foram definidas a partir da análise de dados do Sistema de Informação Geográfica (SIG). Serão coletadas mais de 250 mil amostras de solo e cerca de 400 mil amostras complementares. As coletas ocorrerão até um metro de profundidade — uma abordagem mais detalhada do que a usada nas principais certificações do mercado voluntário de carbono, que normalmente consideram apenas os primeiros 30 centímetros do solo. “Nem mesmo os Estados Unidos têm um retrato com tamanha densidade de informações”, destaca Cerri ao comentar a dimensão do projeto. Para o gerente de Sustentabilidade e Meio Ambiente do Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes), André Bueno, o projeto tem potencial de fortalecer políticas de uso do solo no Brasil. Ao mesmo tempo, ajuda a orientar as iniciativas de restauração ecológica da empresa. “A iniciativa, pensada há dois anos, nos ajuda a identificar regiões com maior potencial de captura de carbono e o retorno econômico justo para a comunidade associada àquela área e vegetação”, diz. Em setores como petróleo e gás, que têm maior dificuldade de descarbonizar as atividades, a compra desses créditos é uma ação complementar ao uso de tecnologias para produção com menos emissões. Na visão de Bueno, o projeto tende a contribuir para aumentar a confiabilidade sobre a integridade desses créditos. “Com metodologias consolidadas no mundo e adequadas à realidade da nossa biodiversidade, teremos mais elementos para realizar as avaliações”, afirma.Inovação O projeto inclui investimentos em infraestrutura laboratorial nas diversas regiões do Brasil. Os recursos são viabilizados pela cláusula da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que determina que empresas destinem parte da receita bruta de campos de grande produção a iniciativas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Pelo mecanismo, a Shell investe cerca de R$ 500 milhões anuais em inovação no Brasil. Segundo o gerente de Tecnologia de Baixo Carbono da Shell Brasil, Alexandre Breda, a companhia tem investido desde 2022 em projetos de NbS. “Parte dessas tecnologias é construída com recursos da cláusula. Isso permite iniciativas realmente transformadoras, como essa linha de base para estudos sobre carbono”, afirma. Bueno reforça que investir em PD&I é estratégico para a transição energética. “Nosso foco não está apenas em desenvolver soluções para óleo e gás, mas também em novas energias, e o Carbon Countdown vai nos ajudar a avaliar se as matérias-primas renováveis usadas nos nossos biocombustíveis são produzidas com baixa emissão”, explica. A Petrobras prevê investir US$ 1,2 bilhão em PD&I no próximo quinquênio. As tecnologias de baixo carbono devem representar 20% do orçamento em 2026 e alcançar 40% em 2030. Legados A duração total do projeto é de cinco anos. Um dos legados esperados é a criação de um banco de solos para novas pesquisas. “Vamos garantir que 20% de todas as amostras sejam testadas por métodos que hoje são alternativos, mas podem ser validados no futuro”, explica Cerri. Ele também acredita que o esforço deve impulsionar publicações científicas, patentes e startups em todas as regiões do país. Para Breda, a base científica do projeto poderá desempenhar papel relevante no processo de consolidação do mercado regulado de carbono no Brasil. “O país tem grande potencial para liderar essas discussões. Ao envolver instituições de todas as regiões, investir em infraestrutura e capacitar profissionais para construir essa linha de base com comprovação científica, fechamos a tríade para fortalecer o mercado de carbono no Brasil”, conclui o executivo da Shell. Autor/Veículo: O Estado de São Paulo

Empresa brasileira E-Oxy transforma motores do ciclo Diesel para Otto, prometendo redução de 30% nos custos e emissão zero de carbono (Paulo Campo Grande/Quatro Rodas)Uma startup, sediada em Lençóis Paulista, no interior de São Paulo, desenvolveu tecnologia que permite converter motores diesel à etanol (ciclo Otto). O benefício mais evidente é a redução das emissões de CO2 à próximo de zero. Mas, segundo seus criadores, a conversão traz ainda outras vantagens como aumento de potência e torque, maior durabilidade do motor e menor custo de operação (aproximadamente 30% – em função do preço e da eficiência energética do etanol). De acordo com a empresa, a tecnologia pode ser aplicada a qualquer motor à diesel: tanto no que rodam nos centros urbanos (picapes, SUVs, ônibus), quanto os rurais (caminhões, tratores). Mantendo o bloco original do motor, o processo de conversão da E-Oxy contempla o uso de velas de ignição, bicos injetores compatíveis com etanol (instalados no coletor de admissão) e gerenciamento específico de partida e operação controlado por uma central eletrônica (com o software E-Oxy Smart Control). Na apresentação da tecnologia, a E-Oxy fez uma demonstração prática de um motor de 6,8 litros convertido, instalado em um trator John Deere 6068 funcional e realizou um ensaio em dinamômetro, com um outro motor Cummins Série C 8.3 também convertido, exibindo ganhos de 28%, na potência, e 13%, no torque. No que diz respeito às emissões, a empresa calculou o potencial do sistema para redução de CO2, em diferentes cadeias produtivas, como a indústria de celulose, agricultura de diversos tipos de grãos e no setor sucroenergético. Segundo a E-Oxy, o setor do agro, que produz açúcar, etanol, aguardente e energia de biomassa, consome entre 2,5 e 3 bilhões de litros/ano, considerando as fases de preparo do solo ao transporte, em cerca de 8,5 milhões de hectares colhidos anualmente. O etanol é considerado limpo, no que diz respeito ao CO2, porque quase todo gás emitido por sua queima pode ser absorvido pela cana-de-açúcar, enquanto ela cresce. Na queima do etanol existe liberação de CO2. Mas sobram as emissões geradas na lavoura, o que responde entre 70% e 80% do total. Ou seja: o grosso das emissões relacionadas ao etanol é gerado no cultivo (com uso de fertilizantes e máquinas agrícolas movidas a diesel), processamento da cana (moendas, caldeiras) e na logística (no transporte da cana para a usina e na distribuição do combustível para o mercado). A startup está em contato com parceiros interessados na tecnologia (tanto usuários, quanto investidores), para submeter o sistema a diferentes aplicações, em testes de campo, antes do lançamento comercial. Do site: Udop Autor/Veículo: Cana Online

O avanço do etanol de milho no Brasil vem impulsionando investimentos industriais voltados à bioenergia, em um cenário de crescimento consistente da produção e ampliação da demanda por insumos biotecnológicos. A expansão do setor reforça a necessidade de maior capacidade produtiva para sustentar ganhos de eficiência e acompanhar a evolução do mercado nacional de biocombustíveis. Nesse contexto, a unidade industrial de Araucária, no Paraná, passou por um processo de ampliação que resultou na duplicação da capacidade de produção de leveduras e na triplicação da oferta de enzimas destinadas à bioenergia. As biossoluções produzidas no local são aplicadas principalmente no etanol de milho e foram desenvolvidas para garantir alta performance, resistência a contaminações e estabilidade durante a fermentação. Embora representem pequena parcela dos custos operacionais, esses insumos são considerados estratégicos e podem elevar a produção de etanol em até 12%. “Estamos diante de um dos ciclos mais relevantes da bioenergia brasileira, com impactos diretos sobre inovação e autonomia industrial. A expansão da nossa unidade em Araucária reflete essa evolução do mercado e garante que estejamos preparados para atender as usinas com eficiência, segurança de fornecimento e soluções desenvolvidas para as condições locais”, afirma Diego Camloffski, líder da operação industrial da Novonesis no Paraná. A ampliação ocorre em meio a projeções positivas para o setor, que indicam volumes entre 16 bilhões e 18,7 bilhões de litros de etanol de milho nos próximos anos, ampliando sua participação na matriz nacional. Além do papel estratégico para a bioenergia, a operação em Araucária mantém relevância econômica regional, com cerca de 380 colaboradores e presença recorrente entre os maiores contribuintes de ICMS do município, reforçando seu impacto na geração de emprego e renda locais. Autor/Veículo: Agrolink

Oito anos de tramitação é um prazo excessivo para qualquer matéria no Congresso Nacional, ainda mais para aquelas que não embutem mudanças constitucionais e não representam uma ampla e complexa reforma estrutural. Por isso, não há justificativa plausível para tamanha demora na aprovação do projeto que cria e tipifica a figura do devedor contumaz, conhecido desde priscas eras como sonegador de impostos, que agora fica sujeito a punições mais rigorosas. Nas aprovações recentes no Senado e na Câmara, depois de longa e inexplicável resistência em pautar a votação do projeto, os parlamentares apenas cumpriram o seu papel de zelar pela ordem econômica e pelo bem-estar da sociedade. E o fizeram, ressalte-se, encurralados por operações da Polícia Federal, do Fisco e de Ministérios Públicos Estaduais que não deixaram dúvidas sobre a estratégia de negócios das gangues travestidas de grupos empresariais. Os chamados devedores contumazes estão ligados não apenas à sonegação, mas também à lavagem de dinheiro, ao conluio com o crime organizado e, por vezes, ao tráfico de armas e drogas. São bandidos e como tais devem ser tratados. Diante das múltiplas evidências escancaradas pelas investigações, que desmantelaram fraudes bilionárias tendo como fachada empresas legalmente constituídas com a finalidade de escamotear a atividade criminosa, não houve pressão lobista capaz de manter o projeto engavetado. A relutância do Legislativo em deliberar sobre a proposta expôs não o cuidado dos parlamentares em debater o projeto à exaustão, o que seria uma atitude meritória, ainda que seja difícil comprar a tese de que a instituição do Código de Defesa do Contribuinte seja matéria intrincada a ponto de consumir tanto tempo. Na verdade, o prazo de permanência na gaveta expressou a total falta de prioridade da medida para os parlamentares, seja qual for motivo, apesar de representar um passo importante na recuperação de dívidas estimadas em cerca de R$ 200 bilhões em setores como o de combustíveis, bebidas e cigarros, entre outros. O projeto, enviado à sanção presidencial, prevê a baixa do CNPJ de empresas identificadas como devedoras contumazes – em âmbito federal, com dívida injustificada superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio; nos níveis estadual e municipal, quem tem dívidas tributárias por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses sem justificativa. É importante que as pessoas físicas associadas a esses CNPJs sejam também responsabilizadas e exemplarmente punidas para estancar a contaminação da bandidagem que se espalhou por diversos setores econômicos, chegou ao mercado financeiro e serve de elo entre o crime organizado e a economia formal. Como levantou a Receita Federal na Operação Carbono Oculto, a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) usava mais de mil postos de combustíveis em dez Estados e controlava 40 fundos de investimentos para lavar dinheiro. Isso, além de crime, é um escárnio com as instituições e o poder constituído. Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo – Editorial

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) informa que, em defesa dos direitos da revenda, ingressou como Amicus Curiae em três ações judiciais de recuperação de créditos de PIS/Cofins incidentes sobre as aquisições de óleo diesel. As mencionadas ações representam o Tema de Repercussão Geral 1339, em pauta no STJ. O Amicus Curiae significa amigo da corte e representa um terceiro (Federação, Associação, etc.) que, na defesa dos legítimos interesses dos seus representados, ingressa no processo com a finalidade de fornecer informações relevantes que possam auxiliar o Tribunal a tomar uma decisão. No caso específico, a discussão sobre o recebimento dos créditos de PIS/Cofins remonta à Lei Complementar nº 192/2022, que estabeleceu o direito de crédito quanto a tais tributos federais, para toda a cadeia, no que diz respeito às operações de aquisição de diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação. Alguns meses depois, o governo federal editou uma Medida Provisória que modificou o direito estabelecido pela referida legislação, e na sequência foi editada a Lei Complementar nº 194/2022, que estabeleceu, de maneira inequívoca, o fim dos créditos em questão. No meio jurídico é defendido o entendimento de que os créditos de PIS/Cofins vinculados às operações comerciais anteriormente mencionadas seria retroativo e se daria no período de 11 de março de 2022 a 20 de setembro de 2022. Ou seja, ao longo desse período, os agentes da cadeia de combustíveis, inclusive o adquirente final, poderiam ter direito ao recebimento dos créditos a partir do ingresso em ações na Justiça. Atualmente, há decisões favoráveis e desfavoráveis aos contribuintes nos tribunais de todo o país, de modo que o objetivo do referido Tema 1339 é uniformizar a jurisprudência. Em 12 de novembro, o julgamento do mencionado tema foi iniciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a FECOMBUSTIVEIS esteve presente e realizou sustentação oral, representada que está pelos advogados Marcelo Altoé e João Gomes Netto, do escritório Machado, Mazzei e Pinho Advogados, de Vitória/ES. O julgamento terá continuidade nas próximas semanas, uma vez que foi retirado de pauta em razão de pedido de vista do Min. Teodoro Silva Santos. É necessário destacar que a decisão que for tomada pelo STJ será válida para todo o país, o que reforça a relevância da atuação da Fecombustíveis no Tema 1339. Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis

A Fecombustíveis parabeniza a Câmara dos Deputados pela aprovação projeto de lei 125/2022, que caracteriza e penaliza com mais rigor o Devedor Contumaz.A revenda de combustíveis celebra a vitória, após aguardar cerca de oito anos pela aprovação desse tema no Congresso.O primeiro projeto de lei (PLS nº 284/2017), de autoria da então senadora Ana Amélia, caracterizava a figura do devedor contumaz e contou com apoio irrestrito do ex-presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, e de sua antiga diretoria.Que esta importante iniciativa feche as brechas do mercado irregular e das fraudes tributárias, que tanto prejudicaram os cofres públicos, empresários íntegros e toda a população.Esperamos que seja o início de um novo ciclo, em prol de um mercado mais ético, competitivo e equilibrado, favorável ao desenvolvimento econômico do país. Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da Fecombustíveis

O governo confirmou nesta quarta-feira que o reajuste do salário mínimo para o próximo ano será de 6,79%, elevando o piso nacional para R$ 1.621 ou R$ 103 acima do atual. O mínimo ficará abaixo da última projeção do governo federal, que estimava o valor de R$ 1.627 para o ano que vem. A redução está relacionada ao comportamento da inflação — um dos fatores considerados no cálculo do novo piso —, que deverá encerrar o ano abaixo das previsões iniciais. Para o cálculo do reajuste, é considerada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada em 12 meses até novembro, cujo percentual divulgado nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi de 4,18%. A regra também prevê uma correção com base no Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos pelo país) de dois anos antes — neste caso, 2024, que cresceu 3,4%. No entanto, há um limite para essa taxa de atualização, estabelecido pelo teto de gastos do novo arcabouço fiscal, que determina que esse percentual não pode ultrapassar 2,5%. Considerando os dois fatores — os 4,18% do INPC somados ao limite de 2,5% referente ao PIB de 2024 —, o reajuste para o salário mínimo de 2026 chegou a 6,79% (já considerando o arredondamento para R$ 1.621 e evitando o pagamento de um valor quebrado). O que vai mudar Além de trabalhadores com carteira assinada, o novo valor influencia benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), seguro-desemprego (parcela mínima) e valor da contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs). O reajuste também afeta indenizações pagas pelos Juizados Especiais a quem vence ações na Justiça. Confira: Benefícios do INSS Dos 40,7 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais, 28,5 milhões são no valor de até um salário mínimo. Portanto, essas pessoas passarão a receber R$ 1.621 a partir da folha de janeiro (paga entre o cinco últimos dias úteis de janeiro e os primeiros cinco de fevereiro). Outros 12,2 milhões de segurados ganham acima do piso nacional terão um percentual de reajuste menor. Esses benefícios maiores do que mínimo são sempre reajustados somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou seja, apenas pela inflação. Esse percentual será divulgado apenas em janeiro. Abono salarial do PIS/Pasep No ano que vem, o valor pago de abono salarial do PIS/Pasep também será corrigido para R$ 1.621, para quem tiver trabalhado por 12 meses no ano-base, o que garantirá o benefício integral. No entanto, para o ano de 2026, as regras para ter direito ao abono vão mudar. Isso porque, no fim do ano passado, foi aprovada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como parte do pacote fiscal do governo Lula que definiu que o valor a ser utilizado como critério de acesso ao auxílio passará a ser corrigido pela inflação. O abono salarial pago num ano usa como referência dois anos antes. Portanto, o valor a ser pago em 2026 vai considerar o ano-base de 2024. A questão é que, de acordo com a PEC, a referência de dois salários mínimos como renda mensal exigida para ter direito ao abono salarial passará a ser sempre a data-base de 2023, quando dois mínimos correspondiam a R$ 2.640. Sobre esse valor congelado, será aplicada a devida correção pelo INPC. Portanto, esse valor será atualizado anualmente pela inflação e só se tornará permanente — ou seja, vai estacionar — quando na prática corresponder a um salário mínimo e meio. Trata-se, portanto, de uma regra de transição. No futuro, em vez de o corte de renda para ter acesso ao benefício ser de dois salários mínimos (critério válido até o ano passado), será, então, de 1,5 salário mínimo. Assim, para 2026, o corte de renda para ter direito ao abono salarial será de no máximo R$ 2.765,92, que é o valor de R$ 2.640 atualizado pelo INPC de 2024 (que ficou em 4,77%). Autor/Veículo: O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015 que prevê o fim da jornada de trabalho 6×1 (seis dias de trabalho por um dia de descanso). A medida é vista como uma forma de pressionar a Câmara, que também debate um projeto sobre o mesmo tema. A votação foi simbólica, e a proposta segue agora para análise do plenário do Senado. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto limita o trabalho diário a 8 horas, com carga máxima semanal de 36 horas, distribuídas por até cinco dias por semana, sem possibilidade de redução de salário. A PEC estabelece uma transição: no ano seguinte à promulgação da PEC, a carga horária máxima semanal será de 40 horas. A cada ano posterior, haverá a redução de uma hora até chegar a 36 horas. Texto prevê 8 horas de trabalho diário, com carga máxima de 36 semanais, com regra de transição Durante a vigência da regra de transição, ficará facultada a “compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Após a votação, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o resultado e disse que tentará alterar o texto em plenário. Segundo ele, o projeto não deveria ser votado às vésperas do recesso como item extrapauta. “Sinto-me violentado por essa atitude. Sei que teve audiência pública, mas precisava ter o direito de pedir vista”, declarou. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSDBA), rebateu e disse que a PEC está sendo discutida há mais de quatro meses. “Isso é justiça trabalhista para o Brasil. A própria Câmara tem um projeto sobre isso. Chegando, vai ser aprovado e promulgado”, disse Otto. O governo, que defende a proposta, voltou a pressionar a Câmara ontem. Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, os deputados terão de escolher se vão se colocar “de costas para o povo” ou se “vão olhar para as ruas”. “Essa é a escolha que o Parlament o pr e c i s a r á t omar no próximo período. Espero que tome a opção correta.” Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo