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A Petrobras deve reduzir investimentos e recuar em alguns projetos no seu novo plano de negócios para os próximos cinco anos, que será anunciado nesta sexta-feira (27). Os ajustes têm o objetivo de adequar a estratégia da companhia à nova realidade de preços do petróleo. No plano anterior, elaborado com o petróleo Brent acima dos US$ 80 por barril, a Petrobras projetou investir US$ 111 bilhões (cerca de R$ 600 bilhões, pela cotação atual) entre 2025 e 2029, o maior valor desde o último plano aprovado durante o governo Dilma Rousseff (PT). Agora, com o barril na casa dos US$ 60 (R$ 320), o valor para o período entre 2026 e 2030 deve ir a US$ 106 bilhões (R$ 570 bilhões). Fontes ouvidas pela Folha afirmam que, além do corte no valor total, a estatal vai reavaliar projetos que eram considerados viáveis pelo plano anterior e precisam ser revistos sob as condições atuais. É uma forma também de postergar os projetos sem impacto no investimento total. A carteira de projetos em implementação deve ser reduzida de US$ 98 bilhões (R$ 530 bilhões) para US$ 91 bilhões (R$ 490 bilhões) e a de projetos em avaliação, elevada de US$ 13 bilhões (R$ 70 bilhões) para US$ 15 bilhões (R$ 80 bilhões). A Petrobras não antecipa números nem detalhes sobre o plano, mas em declarações recentes, a direção da empresa já havia indicado que ao menos dois projetos voltariam à fase de avaliação: a revitalização de campos maduros da bacia de Campos e a produção de reservas em águas profundas em Sergipe. Não há expectativa de impacto em grandes projetos do pré-sal, que se sustentam com petróleo mais barato. Mas o cenário deve afastar ainda mais a Petrobras de energias renováveis e dificultar aquisições, como a de participação na produção de etanol, anunciada no plano anterior. A possibilidade de ajustes no plano é celebrada por investidores e questionada por sindicatos. Para uma fonte próxima à administração, indica que a direção da companhia convenceu o Palácio do Planalto de que precisava adequar os números, mesmo considerando eventuais impactos às vésperas da eleição. As projeções de preço do petróleo são desanimadoras para a indústria, com analistas chegando a falar em US$ 50 (R$ 280) por barril. Nesta quarta (26), o Brent fechou cotado a US$ 62,54 (R$ 334) por barril, pressionado por sucessivos aumentos de produção em países exportadores sem resposta da demanda. O plano atual da Petrobras projetava o petróleo a US$ 83 (R$ 443) em 2025 e depois caindo gradualmente até atingir US$ 69 (R$ 368) por barril em 2029. Sem ajustar os investimentos à nova perspectiva de receita, dizem fontes, a Petrobras teria dificuldade em manter sua política de dividendos sem estourar o teto da meta de endividamento, que é de US$ 75 bilhões (R$ 400 bilhões) —no terceiro trimestre, a empresa já tinha US$ 71 bilhões em dívidas. “A companhia deve ter que fazer escolhas delicadas”, escreveu no início do mês o analista Daniel Cobussi, do BB Investimentos. “O momento atual de commodity pressionada pode conflitar com as elevadas expectativas que o mercado tem em relação a dividendos e baixa alavancagem.” Para os sindicatos de trabalhadores da companhia, investimentos deveriam ser priorizados sobre dividendos. “Há uma demanda não só dos atores de mercado, mas do próprio governo, para a manutenção de dividendos”, diz Mahatma Ramos, diretor técnico do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos em Petróleo, Gás e Biocombustíveis), ligado à FUP (Federação Única dos Petroleiros). A estatal brasileira não é a única a tomar a decisão pelo corte de investimentos. Em setembro, a francesa TotalEnergies anunciou que reduzirá em US$ 1 bilhão o investimento médio anual pelos próximos quatro anos. Lançou ainda uma iniciativa para cortar US$ 3,5 bilhões em custos. Outras empresas europeias, como a britânica BP e a norueguesa Equinor anunciaram desde o ano passado guinadas estratégicas para ampliar o foco em projetos mais rentáveis de produção de petróleo e cortar investimentos em energias renováveis. Autor/Veículo: Folha de São Paulo

No primeiro dia do Fórum Brasil Export Minas e Energia, realizado nesta terça-feira (25), em Brasília, autoridades e representantes do setor de óleo, gás e combustíveis reforçaram a urgência de enfrentar práticas irregulares que afetam desde a produção até a chegada do combustível aos mais de 45 mil postos brasileiros. O painel “Combustível Legal – Boas práticas de comercialização de combustíveis no Brasil” reuniu parlamentares, reguladores e especialistas para discutir formas de garantir qualidade, legalidade e concorrência justa em toda a cadeia. Participaram da discussão o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia; o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), referência nacional em temas de energia e transição energética; o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS); o diretor da ANP Daniel Maia Vieira; e o diretor jurídico da Brasilcom, Carlos Germano Júnior. A composição do painel evidenciou a dimensão do desafio: uma cadeia que movimenta parcela expressiva da economia, mas que segue vulnerável a práticas ilícitas que distorcem preços, prejudicam concorrentes, desequilibram a arrecadação e colocam em risco a qualidade do produto entregue ao consumidor. Mesmo com o Brasil consolidado como um grande produtor e exportador, a realidade ainda inclui adulteração de combustíveis, uso de estruturas portuárias por facções criminosas e esquemas de sonegação que, somente em 2025, já ultrapassam R$ 12 bilhões. Nesse cenário, a ANP desempenha papel central, regulando desde a produção até a revenda. Daniel Maia chamou atenção para a complexidade logística, especialmente no caso dos biocombustíveis, cuja produção é concentrada em poucas regiões e cujo deslocamento por rodovias e hidrovias precisa atender a um país de dimensões continentais até chegar aos cerca de 45 mil postos em operação. Segundo ele, assegurar que esse caminho seja percorrido com integridade demanda esforço contínuo e coordenação entre órgãos. E, ao falar daquilo que considera o ponto mais crítico para garantir um mercado mais limpo, sintetizou: “Os aspectos tributários trazem o desafio também em relação a essa concorrência leal. Eu diria que esse é o elemento central dos nossos desafios.” A discussão avançou para o papel do Congresso, onde a FREPPEGEN, presidida por Pazuello, já reúne 270 deputados e busca consolidar-se como uma força política de representação setorial. Para o parlamentar, grande parte dos problemas persiste porque o Legislativo não tem exigido das agências e do Executivo o rigor necessário para coibir irregularidades. Ele ressaltou que as agências reguladoras são instituições de Estado e não podem flexibilizar sua atuação a cada mudança de governo. Pazuello defendeu que a frente está alinhada com uma agenda de desenvolvimento do setor, e não com disputas ideológicas, reforçando que votações que envolvem petróleo, gás e energia precisam servir ao crescimento econômico e à proteção do consumidor: “Quando você fala de uma frente alinhada, ela está alinhada pelo desenvolvimento do setor. É nosso papel explicar que aquela votação não pode ser uma votação ideológica. É uma votação de indução de desenvolvimento”. Setor de combustíveis precisa ser modernizado A necessidade de avançar na modernização do setor também foi destacada por Arnaldo Jardim, que lembrou o paradoxo brasileiro: o país exporta petróleo, mas ainda importa cerca de 25% do diesel que consome. Ele defendeu que o fortalecimento do mercado passa pela ampliação das fontes renováveis, pela expansão do biometano e pelo avanço dos combustíveis sustentáveis para aviação e navegação, processos decisivos para a descarbonização e para atender padrões internacionais. No entanto, alertou que, sem controle rigoroso desde a produção até o posto, essas iniciativas podem estimular novas formas de fraude. Jardim citou a reforma tributária como um passo concreto para combater distorções que incentivavam burlas localizadas e criavam vantagem indevida para agentes criminosos. Nas palavras dele, “começa a se implantar no Brasil a partir de 2027 de uma forma mais destacada. Isso vai eliminar alguns fatores em que a incidência diversa do ICMS foi um fator de convite à burla e à fraude.” Para os debatedores, as irregularidades dependem de uma integração mais sólida entre ANP, Receita Federal, forças de segurança, autoridades fiscais estaduais e o setor privado. A diferença de enquadramentos tributários, a dificuldade de fiscalização nas rotas logísticas e a atuação de devedores contumazes fragilizam o ambiente concorrencial e penalizam justamente quem opera dentro da legalidade. Autor/Veículo: Portal BE News

O Congresso Nacional discute alterações na nova legislação do Imposto de Renda sancionada nesta quarta-feira (26) pelo presidente Lula (PT). Algumas mudanças foram incluídas na nova versão do projeto de lei que trata da taxação de bets e de fintechs no Brasil. Esse texto tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na manhã desta quarta, poucas horas antes da sanção do projeto do IR. As mudanças estão relacionadas ao Imposto de Renda Mínimo aplicado a pessoas com renda acima de R$ 600 mil por ano. A nova lei diz que não serão tributados lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano. Braga propôs esticar esse prazo para 30 de abril de 2026, evitando conflitos com as regras contábeis e societárias previstas em outras leis. O senador também propôs que benefícios fiscais não sejam considerados na hora de determinar a alíquota efetiva da empresa. A lei prevê que o imposto mínimo não atinge o sócio da companhia que já teve seu lucro tributado em pelo menos 34%. Mas se o incentivo fiscal reduzir esse percentual —para 24%, por exemplo— o acionista será tributado. A mudança, se aprovada, evitará que isso ocorra. O relatório de Braga apresentado nesta quarta não foi votado, devido a um pedido coletivo de vistas —mais tempo para analisar a proposta. Advogados têm apontado divergências entre a legislação aprovada e outras leis em relação a pontos como o prazo para distribuição de dividendos. A nova lei diz que não serão tributados lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano. Também é necessário que “o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega” do dinheiro ocorra até 2028. Essa regra é válida para as empresas limitadas. As sociedades anônimas, no entanto, são obrigadas a fazer o pagamento no mesmo exercício em que a distribuição é definida, por conta da Lei das SAs. A dúvida é qual das duas legislações se aplica nesse caso. O escritório Pinheiro Neto avalia que a alternativa mais direta e objetiva seria declarar e pagar os dividendos em 2025, o que assegura a aplicação da isenção desses lucros atualmente em vigor. Isso, no entanto, significa saída de caixa da empresa. Uma segunda opção seria a capitalização da empresa com esses lucros. Também é possível fazer o pagamento com nota promissória, por exemplo. A empresa pode ainda declarar os dividendos agora e estabelecer o pagamento a partir de 2026, preparando-se para possível cobrança da Receita. Para empresas limitadas, o escritório recomenda verificar se o contrato social permite o pagamento de lucros intermediários e se não é necessário retirar desse documento previsão expressa de aplicação subsidiária da Lei das SAs. Dados da Abrasca (associação das companhias abertas) mostram que as empresas brasileiras de capital aberto possuem US$ 45 bilhões (cerca de R$ 240 bilhões) em lucros acumulados que ainda não foram repassados a seus sócios. Desse valor, 60% seriam destinados a investidores estrangeiros. Autor/Veículo: Folha de S.Paulo

A Opep+ deverá deixar os níveis de produção de petróleo inalterados em sua reunião no próximo domingo, concentrando as conversas em um tópico teórico sobre a quantidade que seus membros podem produzir para que o grupo possa decidir políticas futuras, disseram três fontes da Opep+ à agência Reuters. O grupo bombeia cerca de metade do petróleo do mundo e vem discutindo há anos os números da capacidade de produção, ou linhas de base sobre as quais as metas de produção dos membros são definidas. Quaisquer mudanças nas cotas no domingo precisariam ser aprovadas por todo o grupo, disse uma fonte da Opep+. A Opep+ vinha reduzindo a produção há vários anos até abril, quando oito membros começaram a aumentar a produção para recuperar a participação no mercado. Os cortes atingiram o pico em março, totalizando 5,85 milhões de barris por dia, quase 6% da produção mundial, no total. Os oito membros aumentaram as metas de produção em cerca de 2,9 milhões de bpd de abril a dezembro e, em sua última reunião, em novembro, suspenderam os aumentos para o primeiro trimestre, em meio a previsões de um excesso de oferta iminente. É improvável que a Opep+ faça qualquer alteração em sua política de produção do primeiro trimestre no domingo ou considere mudanças nos níveis de produção de 2026 em todo o grupo, acordados em sua última reunião em maio, disseram as três fontes. (Reuters) Autor/Veículo: Folha de São Paulo

A indicação do ministro Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma nova crise política para o Palácio do Planalto no Senado, enquanto na Câmara dos Deputados, o embate no PL Antifacção (PL 5582/2025) elevou os ânimos contra o governo pela condução midiática do tema. A tensão sobe com a prisão de Jair Bolsonaro, gatilho para seus aliados tentarem ressuscitar o PL da Anistia. O Planalto precisará de empenho para evitar derrotas, trazendo de volta o presidente Lula para a linha de frente da articulação. No meio do fogo cruzado está a agenda de prioridades da equipe econômica: PL da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), cujo texto deve absorver as MPs editadas para o setor de energia e data centers; a proposta de corte nos benefícios fiscais (PLP 41/2019), que deve incorporar o texto da Fazenda sobre o tema (PLP 128/2025) e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), cobra da Câmara a aprovação da tipificação do devedor contumaz e que busca criminalizar sonegadores que têm na prática o principal insumo das suas atividades empresariais. O tema deveria ter ganhado impulso com a Operação Carbono Oculto, mas foi deixado de lado por Hugo Motta (Republicanos/PB). Na agenda que combina segurança pública e orçamento, está o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), cujo capítulo da monofasia da nafta pode irrigar o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), aprovado pelo Congresso Nacional sem dotação orçamentária específica. Todas essas medidas têm potencial de impacto tanto na arrecadação quanto nos gastos públicos, ou seja, na elevação do rombo fiscal. Em paralelo, o Planalto precisará bloquear a pauta bomba que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), começou a detonar pautando a iniciativa para regularizar a aposentadoria de agentes de saúde país afora (PEC 14/2021), cujo impacto pode ser de R$ 21 bilhões. Precisará também brigar para a sessão de vetos marcada pelo Congresso para quinta-feira (27/11) não virar um massacre sobre itens vistos como essenciais pelo governo. Entre eles, o estímulo às térmicas a gás no Marco Legal da Energia Offshore e os 63 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Alcolumbre também cortou relações unilateralmente com o líder governista no Congresso, senador Jaques Wagner (PT/BA). Enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta, briga com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), o que pode respingar na ministra Gleisi Hoffmann (SRI), namorada do petista. A semana, portanto, servirá para medir o apetite de recomposição do governo no Congresso. Tal esforço pode exigir empenho pessoal do presidente Lula, avesso a entrar na articulação política quando há tensão. Mas há um histórico recente. No ano passado, Lula precisou entrar em campo quando Arthur Lira (PP/AL), então no comando da Câmara, rompeu com o ex-titular da SRI, Alexandre Padilha (PT). Funcionou. Lula voltou para Brasília nesta terça-feira (25/11), após viagem à África, onde participou da Cúpula do G20, na África do Sul, e recebeu título de doutor honoris causa em Moçambique. Só então saberemos da disposição do presidente para buscar Alcolumbre e Motta para iniciar uma rodada de diálogo, visando garantir dinheiro para o governo seguir operando no próximo ano eleitoral. Autor/Veículo: Eixos

Leonardo Linden – Durante mais de 35 anos de carreira no setor de combustíveis, nunca vi uma demonstração tão clara de que é possível combater fraudes e lavagem de dinheiro como a Operação Carbono Oculto e suas derivações. Embora tenha sido revelada uma realidade triste a muitos brasileiros, prefiro me concentrar nas oportunidades que se apresentam. É louvável o trabalho conjunto realizado pelas autoridades. As ações policiais trouxeram a chance de o setor tornar-se mais resiliente contra as irregularidades. Mesmo num mercado regulado e que demanda alto capital investido, muitas empresas se instalaram com o objetivo de burlar as regras. Com menos evasão e competição dentro das normas, a atratividade e a competitividade do setor aumentam, trazendo a reboque mais investimentos. Nesse contexto, virão melhor infraestrutura, avanço na produção de biocombustíveis, eficiência logística, modernidade e segurança. A qualidade da gasolina, do etanol, do diesel e do biodiesel é o ponto mais óbvio e o mais importante. Combustível de qualidade — livre de adulterações que enganam a fiscalização e prejudicam a concorrência — deve ser condição mandatória para estar no jogo. O Instituto Combustível Legal (ICL) aponta que o Brasil perde cerca de R$ 30 bilhões por ano com sonegação de impostos e fraudes no setor de combustíveis. Em 2022, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que as perdas com sonegação, pirataria e roubo geraram prejuízos de R$ 136 bilhões na arrecadação de impostos, além de impedir a criação de 370 mil empregos formais. De acordo com valores de referência do governo federal, apenas os valores das fraudes no setor de combustíveis seriam suficientes para construir cerca de 3,6 mil Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou 7,5 mil creches. É importante que o poder público seja indutor desse novo momento. Apoiamos a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 125/2022, que pune os devedores contumazes de tributos e da monofasia do etanol e da nafta — recolhimento de impostos numa única etapa — para mais transparência e melhor fiscalização. É fundamental que a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) tenha seu orçamento reforçado, livre de cortes e, assim, esteja preparada para fiscalizar e punir irregularidades. Existem diversos caminhos para trazer lisura ao setor de combustíveis. Num ambiente regulado, transparente e livre da atuação de quem insiste em burlar as regras, todos ganham: consumidores, poder público e empresas que investem no País. Só não ganha quem não merece. * Presidente da Ipiranga Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo (Opinião)

Depois de quase três meses engavetado na Câmara dos Deputados, o projeto do devedor contumaz, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, poderá começar sua tramitação na Casa. Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o projeto diferencia o devedor contumaz daquele que teve problemas de inadimplência pontual. é dito nos bastidores que o deputado Domingos Sávio (PL-MG) tem interesse e a preferência do presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na Câmara, outro projeto sobre o tema estava sendo relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), apontado como favorito para relatar a proposta, e que inclusive cobrou, mais de uma vez, que Motta desse prosseguimento à matéria na Casa. Alguns deputados afirmam que Sávio vai mudar o texto para enterrar a proposta com dois objetivos: agradar o senador Ciro Nogueira e não dar dinheiro para o governo. Veja bemParlamentares afirmam que a proximidade do presidente do Progressistas e do presidente do Refit, antiga refinaria de Manguinhos, Jorge Luiz Cruz Monteiro, é um dos motivos apontados para que Nogueira queira deixar o projeto na gaveta. A relatoria de Efraim ficou meses parada no Senado, e só foi aprovada após a Operação Carbono Oculto. Fontes do setor de combustíveis afimaram ao blog que a Refit é uma das maiores devedoras contumazes do país em ICMS estaduais. O que diz DomingosContudo, ao blog, o deputado Domingos Sávio elogiou o relatório feito pelo senador Efraim e afirmou querer seguir o mesmo objetivo: diferenciar o inadimplente pontual do devedor reiterado, que será punido com mais rigor. Mas ressaltou que, caso receba a relatoria, “vou abrir uma mesa de diálogo para ouvir as partes e apresentar um texto que siga nesse caminho. Quero votar até o fim do ano”. Sávio afirmou ainda que não conversou com Motta, mas que o fará em breve para pedir a relatoria. Fontes ligadas ao PL afirmam que o deputado também já conversou com o líder Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) sobre o desejo de relatar o projeto. ICL (Instituto Combustível Legal), com o apoio do Poder360, realizará na 4ª feira (3.dez.2025), em Brasília (DF), o seminário “Combate ao crime organizado: combustível legal em defesa da economia brasileira”. O evento debaterá a importância de ferramentas de regulação e fiscalização para coibir as ilegalidades no setor, como o PLP (projeto de lei complementar) 125 de 2022, que trata de medidas para caracterizar e conter os devedores contumazes. O seminário será transmitido ao vivo no canal do jornal digital YouTube, a partir das 9h. Participam autoridades e representantes empresariais e institucionais do setor.A abertura da programação será feita pelo presidente do ICL, Emerson Kapaz. Dentre os assuntos a serem discutidos estão a tributação monofásica e os prejuízos causados pela ilegalidade no setor. De acordo com o instituto, as fraudes tributárias causam perdas de R$ 14 bilhões ao ano e já acumulam uma dívida ativa inscrita que supera os R$ 207 bilhões. Logo depois, serão realizados 2 painéis, que discutirão como combater a criminalidade, protegendo a economia formal, e a relevância de uma agenda legislativa para endurecer as regras e a fiscalização. Confira a programação, clique aqui. Autor/Veículo: Poder 360

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou ontem com vetos o Projeto de Lei de Conversão n.º 10, de 2025, que reforma o setor elétrico. Entre os 13 trechos derrubados, estão a mudança de regras no cálculo do preço de referência do petróleo e o dispositivo que previa ressarcimento de todos os eventos de redução da produção de energia elétrica, com custo estimado de R$ 7 bilhões. Esses vetos haviam sido antecipados na segunda-feira pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, no programa Roda Viva, da TV Cultura. Silveira afirmou que o texto que alterava o cálculo do preço de referência do barril de petróleo foi barrado para preservar projetos da Petrobras. O texto, que teve origem na Medida Provisória 1.304, de 11 de julho de 2025, foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU). A Frente Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica havia enviado uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendendo oito vetos na MP aprovada pelo Congresso neste mês. Segundo a entidade, sem os vetos os custos para os consumidores subiriam gradualmente até atingir R$ 15 bilhões, o que significaria aumento de 6% na conta de luz. JUSTIFICATIVAS. Na justificativa para vetar o trecho que mudava regras no cálculo do preço de referência do petróleo, o vice-presidente afirmou que ele “gera insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gás”. Alckmin vetou também o trecho que restringia novos arranjos de autoprodução a novas usinas de geração de energia. De acordo com a justificativa, a medida poderia gerar “ineficiência no sistema elétrico nacional, impedindo o uso de capacidade já instalada, com preços mais baixos, para viabilizar projetos intensivos no consumo de energia”. Também foi vetada a utilização da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que financia políticas públicas e subsídios ligados ao setor elétrico, que é custeada pelo consumidor via conta de luz, para distribuição de equipamentos de recepção de sinal de televisão aberta. Entre outros trechos vetados, estão o que impunha prazo de 90 dias para análise de licenciamento ambiental especial de usinas hidrelétricas e o que alterava parte da Lei de Improbidade Administrativa, que pune condutas ilegais de servidores públicos. A medida foi interpretada como ameaça contra técnicos que resistirem aos lobbies do setor privado. • Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

O governo federal decidiu vetar o dispositivo incluído na MP 1304/2025 que permite o uso de recursos do Fundo Social para financiar a construção de infraestruturas de gás natural – como gasodutos de transporte e de escoamento, além de unidades de processamento (UPGNs). Por outro lado, o governo manteve o dispositivo que atribui ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) o poder de definir limites de reinjeção de gás nos projetos de produção em áreas que ainda serão leiloadas. A regra é alvo de críticas dos produtores de gás, representados pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). As duas emendas foram incluídas de última hora pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM) no texto final da MP 1304, durante a tramitação da medida provisória da reforma do setor elétrico no Congresso. Ao justificar o veto ao uso do superávit do FS para criação de linhas de crédito reembolsáveis para infraestruturas de gás, o Ministério da Fazenda alegou que “ao alocar recursos em operações de crédito direcionadas a agentes privados, o dispositivo descaracteriza as finalidades originalmente atribuídas ao Fundo Social”. Entre idas e vindas, propostas para financiamento de gasodutos (batizadas por detratores de Brasduto desde a proposta original de 2018) já foram objeto de emendas parlamentares de diferentes formatos. em 2021, a tentativa foi na MP da crise energética;depois voltou, sem fundo e via contratação de térmicas locacionais na privatização da Eletrobras;mais recentemente, esteve na discussão da MP 1300/2025É um tema caro ao empresário Carlos Suarez, dono de projetos para interiorização da malha de gasodutos para o Centro-Oeste e Norte. Outra novidade de Braga na versão final da MP 1304 foi a exclusão da proposta original do Ministério de Minas e Energia (MME) para regulação do acesso aos sistemas de escoamento (SIE) e processamento (SIP) – um revés para o leilão de gás da União. O relator abandonou pelo caminho o dispositivo original da MP que atribuía ao CNPE o poder de determinar as condições e o valor de acesso do gás da União ao SIE/SIP. A proposta, que conta com a oposição da Petrobras e seus sócios nessas infraestruturas, era a principal aposta do governo para baratear o acesso da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) ao midstream; e conseguir, assim, oferecer um gás mais competitivo à indústria. Do texto original do Executivo, ficou, no entanto, o trecho que autoriza a contratação da Petrobras pela PPSA, como comercializadora do gás da União — justamente a contrapartida oferecida pelo governo para fazer avançar a regulação das tarifas do SIE/SIP. A terceirização da comercialização do gás da União para a Petrobras desagrada, em especial, os consumidores industriais (os potenciais compradores), que veem na proposta a criação de um intermediário que onerar o gás da União. Além disso, comercializadores concorrentes da Petrobras veem a estatal sair fortalecida em sua posição dominante. Autor/Veículo: Eixos

Sob protestos de Colômbia, Panamá e outros países latino-americanos, a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) aprovou os textos finais neste sábado (22/11) em Belém (PA) com a designação do Brasil para liderar a construção dos roadmaps de transição para longe dos combustíveis fósseis e fim do desmatamento. A plenária foi suspensa no início da tarde para tratar das objeções da Colômbia ao tratado sobre mitigação, por não fazer menção explícita à eliminação gradual de óleo, gás e carvão das matrizes energéticas. E retomada cerca de uma hora depois confirmando a adoção dos resultados. Embora não tenham entrado nos documentos de conclusão da cúpula climática com sinalizações mais claras como queriam algumas dezenas de países, os roteiros têm prazo para ficar prontos: devem ser concluídos antes da COP31, na Turquia. No documento final, foram possíveis acordos sobre financiamento de adaptação, um acelerador de implementação para manter 1,5°C ao alcance e o mecanismo para fortalecer a cooperação internacional em torno da transição justa. “Nós sabíamos que alguns de vocês tinham ambições maiores”, disse o presidente da COP30, André Corrêa do Lago, aos delegados durante a plenária de encerramento. “Eu sei que a sociedade civil vai cobrar para que a gente faça mais para lutar contra a mudança do clima. Eu quero reafirmar que vou tentar não desapontar vocês durante a minha presidência”. O embaixador citou o discurso do presidente Lula (PT) na Cúpula de Líderes, dizendo que é preciso mapas para que a humanidade “de uma forma planejada e justa” supere a dependência dos combustíveis fósseis e desmatamento, além de mobilizar recursos para isso. “Como presidente da COP30, vou criar dois mapas. Um sobre desmatamento e outro sobre como fazer a transição dos combustíveis fósseis de uma forma justa e igualitária”. Foi também a primeira vez que a menção a afrodescendentes entrou nos textos da UNFCCC (a agência da ONU para o clima). A necessidade de garantir participação e respeito aos direitos de pessoas de ascendência africana consta nos documentos sobre Transição Justa, Plano de Ação de Gênero, Objetivos Globais de Adaptação e na Decisão Mutirão. Os textos fazem menções, ainda, aos direitos de povos indígenas e promoção da equidade de gênero no combate à crise climática. Solução criativa para os fósseis Em meio ao bloqueio de Arábia Saudita, Rússia, China e Índia à inclusão do tema combustíveis fósseis nos documentos finais, a presidência brasileira costurou uma solução alternativa: um mapa do caminho, não impositivo, a ser desenhado ao longo dos próximos onze meses. A ideia é apontar meios de viabilizar o cumprimento do artigo 28 do acordo da COP28 de Dubai, o Global Stocktake (GST). Nele, 194 países concordam com a transição para longe dos combustíveis fósseis, embora de forma vaga, sem dizer como ou quando. Apesar de contrariar expectativas de quem queria o roadmap na decisão mutirão, a iniciativa é uma oportunidade para abrir esse debate, que costuma ficar travado nas negociações das COPs Brasil já tem um ponto de partida O Brasil já tem um ponto de partida para este roteiro. A presidência brasileira da COP30 levou a Belém uma metodologia desenvolvida pela consultoria Catavento, que propõe critérios para orientar o “mapa do caminho” para longe dos combustíveis fósseis. O modelo reúne 22 indicadores em três dimensões — econômica, energética e climática — para classificar países segundo seu grau de prontidão para a transição. Nele, a Alemanha aparece ente os países bem preparados — economia diversificada, instituições robustas e dependência moderada de fósseis — capaz de acelerar e liderar a transição. Em seguida, vêm os movers, que inclui Brasil, Rússia, Noruega e Emirados Árabes Unidos, nações que possuem um papel significativo na indústria de O&G, mas estão investindo em energia limpa e possuem capacidades institucionais e sociais para avançar na transição. Por fim, o grupo dos adapters, composto por Índia, Arábia Saudita e Nigéria, enfrenta desafios significativos devido à alta dependência dos combustíveis fósseis e às dificuldades econômicas e institucionais para viabilizar a transição. Agenda de Ação ganha relevância Embora voluntária, a Agenda de Ação é um componente das iniciativas climáticas que está aumentando sua relevância nas negociações comerciais. Ela garantiu bilhões em acordos para energia, redes elétricas, florestas, saúde, oceanos e ações relacionadas ao metano. Veja o relatório (.pdf) O mecanismo conseguiu mobilizar compromissos de investimento que somam US$ 82 bilhões em redes elétricas e armazenamento de energia anualmente. Além de pelo menos US$ 590 milhões para esforços de redução de metano. Já as florestas conquistaram um recorde de cerca de US$ 9,5 bilhões em anúncios. Paralelamente, US$ 1,8 bilhão será direcionado a apoiar reivindicações territoriais dos povos indígenas, US$ 300 milhões para sistemas de saúde resilientes às mudanças climáticas e US$ 20 bilhões para os oceanos. Autor/Veículo: Eixos