As entidades abaixo assinadas, preocupadas com os rumos das discussões e comprometidas com a integridade do mercado, a legalidade e a livre concorrência, vêm a público manifestar apoio à atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no combate às irregularidades no setor de combustíveis.
Operações coordenadas como “Cadeia de Carbono”, “Carbono Oculto”, “Quasar”, “Tank” e “Poço de Lobato” — realizadas em parceria com a Receita Federal, PGFN, Ministérios Públicos, Secretarias de Fazenda, Inmetro e Procons — têm gerado resultados expressivos. Essas ações não apenas elevam o cumprimento das normas regulatórias e a arrecadação pública, como também consolidam um ambiente de negócios ético e atrativo para investimentos.
Nessa linha, é imperativo fortalecer a segurança jurídica e a independência técnica da ANP. Defendemos que a revisão jurisdicional de atos administrativos deve observar a devida deferência às decisões de natureza técnica e complexa, quando na defesa da segurança das operações, do meio ambiente e de vidas humanas. Somente o respeito à expertise da Agência garante que a fiscalização e o cumprimento das normas sigam critérios consistentes, previsíveis e isonômicos.
Neste contexto, as entidades acompanham atentamente o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1047257-62.2025.4.01.0000, pautado para o dia 04 de março de 2026, no TRF da 1ª Região. O referido recurso pretende esvaziar atividades fiscalizatórias que identificaram perigos concretos à vida humana. Confiamos que o Poder Judiciário preservará o interesse público e a segurança da população, mais precisamente daquela situada na Zona Central/Metropolitana do Rio de Janeiro.
Sob esta perspectiva, recentemente, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin, no bojo da SLS nº 3666, reconheceu que a intervenção judicial em decisões administrativas de alta tecnicidade deve ser pautada pela extrema cautela. O Ministro destacou o risco de decisões judiciais que, ao interferirem indevidamente em competências de órgãos de Estado, podem eventualmente causar danos irreversíveis à ordem pública e à regularidade institucional.
A valorização do embasamento técnico da ANP é fundamental para a consolidação de um ambiente de negócios estável e para a plena segurança da sociedade. Fortalecer a autonomia da Agência garante a previsibilidade necessária ao desenvolvimento sustentável e à proteção do mercado brasileiro.
Autor/Veículo: Fecombustíveis, Brasilcom, IBP, ICL, Sindicom, FPBio, Livre Mercado, Frente Parlamentar de Recursos
