Senado cria grupo de trabalho para discutir regulamentação tributária
A Comissão do Senado anunciou a formação de um grupo de trabalho dedicado à regulamentação da reforma tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de julho, trouxe uma polêmica ao incluir automóveis, inclusive modelos flex e híbridos, na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS). A justificativa utilizada é que motores a combustão impactam negativamente o meio ambiente. No entanto, essa medida parece ir contra a agenda de descarbonização que está sendo adotada no país, com investimentos superiores a R$ 100 bilhões em tecnologias verdes pelas montadoras.
Internacionalmente, a tendência é tributar o combustível, especialmente o de origem fóssil, em vez dos veículos. Portanto, a aplicação do IS, conhecido como Imposto do Pecado, sobre automóveis, resulta em um acréscimo de 25% ao valor, somando-se aos 26,5% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previstos na reforma tributária. Isso eleva a alíquota total para 51,5% na compra de um carro novo, um percentual considerado excessivo e prejudicial à competitividade da indústria automotiva nacional, ao progresso tecnológico e à criação de empregos.
A implementação do Imposto do Pecado sobre veículos mantém uma das principais falhas do sistema tributário atual, que a reforma busca corrigir: a cumulatividade dos impostos. Persistir nesse erro, criando uma sobretaxa, encarece os produtos, alimenta a inflação, restringe o acesso dos consumidores e desestimula novas tecnologias. Além disso, o IS pode comprometer postos de trabalho e afetar diversos segmentos da extensa cadeia produtiva da indústria automotiva brasileira, especialmente em São Paulo. Espera-se que o Senado Federal corrija essa falha ao revisar e votar o PLP nº 68/2024.
É importante destacar que a sobretaxa sobre automóveis contradiz a Lei da Mobilidade Verde e Inovação (Mover), recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Essa legislação visa fortalecer a posição do Brasil na luta contra as mudanças climáticas, promovendo uma tributação diferenciada para veículos sustentáveis e atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), além de estabelecer requisitos obrigatórios para a comercialização de carros produzidos no país e importados. O objetivo é reduzir as emissões de carbono em 50% até 2030.
Corrigir as contradições e erros relacionados ao IS sobre automóveis é crucial. A incidência do Imposto do Pecado, prejudicial a uma nova e importante fase de descarbonização da frota brasileira, representa uma falha indiscutível na política tributária.
Com informações de O Estado de S.Paulo
