14 de fevereiro de 2026

A importação de biodiesel para compor a mistura obrigatória do diesel entrou no radar de entidades do setores de combustíveis, de biodiesel e também do governo federal. Nesta quinta-feira, 12, há previsão de que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) se reúna, mas o tema pode não ser apreciado. Apesar da discussão, a analista de inteligência de mercado da StoneX, Isabela Garcia, vê que o momento pode não favorecer a importação desse biocombustível. O atual cenário do biodiesel no Brasil e a safra de soja tendem a indicar um caminho contrário à liberação. “Talvez essa discussão de importação de biodiesel seja mais latente quando realmente tiver algum problema de fornecimento de insumos, por exemplo, uma quebra de safra mais acentuada, que a StoneX não projeta para esse ciclo, ou quando realmente a demanda por biodiesel crescer num ritmo em que os investimentos do setor privado não acompanham, o que também não é algo que a gente observa hoje”, disse ao Agro Estadão. Ela explica ainda que, desde o início do ano, há uma tendência de elevação dos preços do biodiesel, já que o óleo de soja — insumo utilizado na produção do biocombustível — vem se valorizando no mercado internacional. No entanto, devido ao início da colheita de soja, os preços têm tido um comportamento diferente no Brasil e essa alta não tem sido observada na mesma medida. Por isso, Garcia aponta que a importação pode não trazer benefícios competitivos interessantes. “Provavelmente, isso não vai mudar, no sentido de que o biodiesel importado não vai ser tão mais competitivo, pelo custo realmente da matéria-prima ser elevado e mesmo os outros fornecedores que a gente poderia ter não teriam uma vantagem competitiva tão grande assim”, analisa. Apesar disso, ela reconhece que é difícil ter uma base com preços, já que ainda não se sabe o preço final, que inclui os custos de internalização desse produto no Brasil. Outro ponto que ela observa é a ociosidade do parque industrial brasileiro. De acordo com dados da StoneX, a capacidade produtiva de biodiesel foi de 64% no ano passado. “É uma ociosidade relevante. Pensando em termos de atendimento de demanda, não faria sentido estimular importações”, acrescentou. Associações e importadores de combustíveis defendem que haja liberação para até 20% de importação do volume de biodiesel utilizado no diesel. Sobre isso, Garcia vê que mesmo um percentual baixo poderia gerar impactos no setor de biodiesel. “Quando se tem um contexto de usinas operando com uma capacidade ociosa alta, qualquer desvio de demanda da produção tende a impactar no setor: 20%, por mais que não seja tão relevante no macro, acaba impactando a operação doméstica por óleo de soja. Então, tende a impactar, caso realmente os compradores utilizem essas cotas efetivamente para importar”, destacou. Mercado livre Para o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), proibir a importação de biodiesel nesse percentual de até 20% não tem justificativa técnica e nem econômica. Além disso, vai contra a prática do livre comércio, que já é adotado pelo país em outros combustíveis, como o etanol. “O Brasil pratica o mercado livre. Felizmente, esse mercado é bastante competitivo, o mercado dos combustíveis. E, nesse contexto, a gente não vê nenhuma razão, nem técnica, nem econômica, para a proibição da importação de biodiesel. O Brasil é um mercado abastecido de biodiesel, os produtores nacionais atendem esse mercado, mas claro que você deve ter a possibilidade de trazer o produto de fora”, comentou à reportagem o presidente do IBP, Roberto Ardenghy. Segundo ele, há duas vantagens na importação. A primeira seria a paridade dos preços conforme o mercado internacional, o que poderia trazer mais estabilidade, principalmente em momentos de entressafra da soja. A segunda seria o impacto no preço do diesel, podendo tornar o combustível mais barato nas bombas dos postos. “O que a gente pode dizer é que, se o Brasil não importar, a gente não consegue fazer essa arbitragem de preço. Então, você nunca vai testar o preço interno. Será que o preço interno está ajustado? Será que não está se praticando um preço acima do que está se praticando no mercado internacional? Só a liberação da importação é o que vai dizer”, pontuou. Quanto a um possível impacto no Selo Biocombustível Social, Ardenghy diz que, no nível de 20%, a política pública não seria afetada. Isso porque pelo menos 80% do biodiesel usado é vinculado ao selo, segundo o presidente. A permissão dos 20% não competiria com aquilo que já é feito atualmente. Sobre a qualidade do produto importado, o representante do IBP diz que não há motivos para preocupação. “Nós temos um processo na importação que garante a qualidade do biodiesel importado. Isso se faz através de uma série de testes que são feitos, desde o produto que sai lá do país produtor até a hora que chega no porto, para garantir que esse produto chegue no Brasil na qualidade que é determinada pela ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis], destacou. Por isso, o entendimento da entidade é de que o tema da importação deveria voltar para a ANP. Em 2023, a agência editou uma medida que permitia a compra do produto do exterior, mas o CNPE barrou a regulação. “Nós estamos pedindo que o CNPE devolva à ANP o assunto, para que a ANP possa voltar a sua resolução inicial”, completou Ardenghy.. (Estadão) Autor/Veículo: CanaOnline

A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de enviar para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 gerou uma reação dentro do governo Lula – que diverge do formato escolhido para tocar a pauta, bandeira do petista em ano eleitoral. Na segunda-feira, 9, Motta encaminhou à CCJ a proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apensada a uma PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019. O texto prevê redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 36, quatro dias por semana – ou seja, uma escala 4×3. No mesmo dia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou que ele e o presidente Lula se reuniriam com o presidente da Câmara nesta quinta-feira, 12, para discutir o melhor trâmite para discutir o tema – a equipe de Motta não confirma a agenda. O governo defende o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, que travaria a pauta – ou seja, não permitiria que outros projetos fossem votados – caso não fosse apreciado em 45 dias. O grande trunfo desse tipo de proposta seria o fato de exigir maioria simples para ser aprovada – desde que presentes pelo menos 257 deputados. Já a PEC exige ao menos 308 votos (dois terços) em dois turnos de votação. A ideia consensuada no governo e apoiada por centrais sindicais é reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais. Uma proposta da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) com substitutivo nesses moldes já tramita na Comissão de Trabalho da Câmara. ‘Timing’ e paternidade da propostaSegundo integrantes do governo ouvidos pela reportagem, ainda não foi batido o martelo sobre o envio de uma nova proposta ao Congresso, em formato de projeto de lei. Parlamentares avaliam que esse cenário é improvável, em especial depois de Motta chancelar que o assunto tramite via PEC. O presidente da Câmara inclusive estabeleceu um calendário, ao afirmar que pretende votar a proposta em maio. Os parlamentares argumentam que o governo Lula teve tempo para assumir o protagonismo da medida, mas que perdeu o timing. Um dos fatores que teriam atrasado o envio, de acordo com pessoas que acompanham o assunto, seria o receio de uma reação de setores produtivos e do varejo contra a proposta governista. Além disso, outro ponto levantado é que a PEC enviada à CCJ é de autoria de nomes da esquerda. Bater o pé para assumir a paternidade ofuscaria o papel dos parlamentares na discussão, em especial o de Erika Hilton – que se tornou uma das principais porta-vozes da proposta. Segurança jurídicaUm terceiro elemento que pesa é a segurança jurídica. O governo avalia que um projeto de lei seria suficiente para fazer a mudança na jornada de trabalho. No entanto, a Constituição determina que a duração do trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. Há uma leitura em alas do governo de que esse dispositivo significaria um indicativo – ou seja, até 44 horas semanais. Mas parlamentares rejeitam o argumento e afirmam que mudar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sem mudar a Constituição traria insegurança jurídica para o empresariado. Eles também avaliam que o quórum maior para aprovação não seria um obstáculo, por ser uma pauta de apelo junto aos trabalhadores em ano eleitoral. Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

O presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel (FPbio), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), sinalizou nesta quinta-feira ​que há empecilhos para que a mistura do biocombustível ​no diesel suba em 1 ponto percentual a partir de março, conforme determina a lei, citando integrantes do governo que defenderiam interesses da Petrobras. Conforme o cronograma da legislação sobre o aumento anual da mescla, a mistura deveria subir de 15% para 16% em março, mas o governo tem atrasado uma decisão nesse sentido. Um representante do Ministério de Minas e Energia afirmou anteriormente ⁠que mais estudos seriam necessários para ​a mudança, algo que Moreira discorda. “O B16 pode perfeitamente entrar em vigor de ​acordo com a lei no mês de março, sem nenhum risco. Não há nada que ⁠não aconteça em um veículo usando B15 que ⁠vá acontecer em um usando B16”, disse ele à Reuters, nos bastidores ​de ‌um evento do setor em São Paulo. Ele afirmou que haveria na Casa Civil posição de preservar ⁠interesses da Petrobras, que, por hipótese, venderia menos diesel no caso de uma mistura maior. Além disso, a estatal tem buscado promover o seu diesel coprocessado, que tem uma pequena parcela de conteúdo ‌renovável, ⁠mas que não entra ‌na mistura obrigatória, acrescentou Moreira. Segundo o deputado, há pessoas na Casa Civil que interferem no processo “dando palpite furado porque tem uma relação negocial com a Petrobras”. Ele não especificou, mas, questionado, disse ⁠ter certeza de que os interesses da Petrobras ⁠interferem no processo. Procuradas, a Casa Civil e a Petrobras não comentaram o assunto. O Ministério de Minas e Energia também ‌não comentou como está o processo para o aumento da mistura. De acordo com o deputado, o setor aguarda que o aumento da mistura seja pautado em alguma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), para que a decisão seja tomada. “O diálogo com o governo é ‌permanente porque esta é uma questão de Estado, não é uma questão de esquerda ou direita, por isso fizemos a lei do Combustível do Futuro, para dar segurança jurídica”, disse. Para ⁠Moreira, o Brasil poderia elevar a mistura sem qualquer preocupação inflacionária porque está colhendo uma safra recorde de soja, a principal matéria-prima do biocombustível. Anteriormente, essa questão da possível alta de preços dos ​combustíveis foi citada como fator para postergar a alta na mistura. O presidente da FPBio disse ainda ​que o incremento da mistura reduziria a necessidade de importação de combustíveis fósseis pelo país, que está perto de 30% do consumo nacional, segundo ele, e ajudaria o setor de biodiesel a reduzir sua capacidade ociosa, que está em cerca ‌de 50%. (Reuters) Autor/Veículo: CNN

O Ministério de Minas e Energia (MME) lançou nesta quinta (12/2) as consultas públicas do Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE 2035) e do Plano Nacional de Energia (PNE 2055), com pico de produção de petróleo previsto para 2032. Os documentos chegam em meio à elaboração pelo governo federal de diretrizes para o mapa do caminho para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis. A expectativa é que a proposta fosse apresentada até 8 de fevereiro. Na semana passada, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou uma nota informando que o documento está em fase final e sua divulgação ocorrerá após deliberação pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A primeira reunião do colegiado em 2026 chegou a ser marcada para esta quinta (12/2), mas foi cancelada. Ainda não há previsão de data e nem de que o mapa do caminho entre na pauta. Elaborados em parceria com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o PDE e o PNE são instrumentos de planejamento, indicando as necessidades energéticas nos horizontes decenal e de longo prazo. No PDE 2035, o governo estima uma expansão de 100 GW no sistema elétrico, que alcança 359 GW no período. Isso deve demandar 29 mil km de linhas de transmissão e 6 GW para baterias — projeção mais ambiciosa para o armazenamento de energia que a do Plano Clima. No setor de transportes, MME e EPE estimam que o mercado de etanol pode chegar a 50 bilhões de litros e o de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF, em inglês) a 2,8 bilhões de litros.R$ 2 tri na expansão da matriz elétrica Com seis cenários de longo prazo para a matriz brasileira, o PNE 2055 projeta que a demanda de energia pode ser até duas vezes maior que em 2025, com crescimento em todos os setores, especialmente o de transportes. No geral, o consumo de eletricidade pode crescer até 4,2 vezes no período, mas é possível alcançar até 99% de renováveis no setor, mostra um dos cenários. Um mercado que deve impactar essa demanda é o de data centers, cujo consumo é estimado em até 300 TWh. Para atender este cenário, R$ 2 trilhões em investimentos serão necessários na expansão da matriz, dos quais R$ 600 bilhões serão para triplicar a infraestrutura de transmissão. Autor/Veículo: Eixos

A produtora de açúcar e álcool Raízen registrou um prejuízo líquido de R$ 15,645 bilhões no terceiro trimestre do ano-safra 2025/26 (1º de outubro a 31 de dezembro de 2025). O resultado representou uma alta de 509% em comparação com a perda de R$ 2,571 bilhões registrada em igual intervalo da safra anterior. A receita líquida caiu 9,7%, passando de R$ 66,872 bilhões para R$ 60,392 bilhões na comparação anual. O resultado operacional medido pelo Ebitda (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) ajustado somou R$ 3,151 bilhões, uma queda de 3,3% em relação aos R$ 3,258 bilhões do terceiro trimestre de 2024/25. O prejuízo líquido foi impactado pelo impairment (provisão para perda de valor de ativos) de R$ 11,1 bilhões no trimestre, em decorrência da deterioração de crédito evidenciada pelo rebaixamento dos ratings corporativos pelas principais agências nacionais e internacionais. De acordo com a companhia – controlada pela Cosan e pela Shell -, essa provisão “decorreu da revisão de procedimentos contábeis aplicáveis às premissas utilizadas nos testes de recuperabilidade de determinados ativos – incluindo tributos diferidos e a recuperar, ágio sobre rentabilidade futura e outros ativos não financeiros”. Ainda segundo a empresa, “tais provisões não possuem efeito caixa e poderão ser futuramente revertidas à medida que as circunstâncias macroeconômicas da indústria melhorem e a Companhia equacione sua estrutura de capital”. Diante desse contexto, a Raízen voltou a informar que selecionou assessores financeiros e legais com o objetivo de conduzir uma avaliação de alternativas estruturais que mantenham sua viabilidade e competitividade no longo prazo. O processo está sendo conduzido em conjunto com os acionistas controladores, “que se comprometeram em contribuir capital dentro de uma solução consensual, estruturante e de maneira definitiva”. A Raízen ressaltou que “continua operando no curso normal de seus negócios e reforça o compromisso com a continuidade regular das operações, e na manutenção da relação com nossos parceiros de negócios – clientes, revendedores e fornecedores, ainda mais essenciais neste período”. Apesar do cenário adverso, a administração destacou avanços na execução do plano de transformação, lançado em novembro de 2024. “Essas iniciativas já se traduzem em uma melhoria de R$ 600 milhões nos resultados dos nove meses do ano safra 25′26, superando a premissa inicial do Plano para a safra, mesmo em um cenário adverso para a produtividade agroindustrial”, informou a empresa. A companhia diz ter capturado ganhos de eficiência por meio de gestão disciplinada de custos e despesas e da revisão das estruturas corporativas e operacionais. Os desinvestimentos já anunciados representam aproximadamente R$ 5 bilhões em caixa, além da saída de determinadas operações que resultaram na melhoria do portfólio de ativos. O nível de investimentos foi reduzido em cerca de R$ 3 bilhões para este ano safra em comparação com o ano-safra anterior, em linha com o Plano de Investimentos de 2025/26. Em 31 de dezembro de 2025, a Companhia detinha R$ 17,3 bilhões em caixa e aplicações, mais de 90% com liquidez imediata. Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

Novas regras para o vale-refeição e para o vale-alimentação começaram a valer na última terça-feira, 10, em mudanças feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como forma de diminuir as taxas cobradas para os estabelecimentos que aceitam os cartões e reduzir o prazo de repasses das operadoras para os comerciantes. O governo espera que as alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ajudem a gerar economia e a diminuir preços para estabelecimentos e usuários. Veja a seguir as principais mudanças: Taxas menores: as taxas de desconto do comerciante, cobradas pelas operadoras, (chamada de MDR, que consiste no porcentual aplicado sobre cada venda realizada) passarão a ter um teto. Não havia limite para essa taxa, que chegava a 15%, mas agora o máximo será de 3,6%. Outra tarifa, a de intercâmbio, fica limitada a 2%. A ideia é que, com esse teto, o lucro dos estabelecimentos seja menos impactado. Somado a uma maior concorrência, as mudanças podem levar a preços menores ao consumidor na ponta;Prazos menores: As operadoras dos cartões terão até 15 dias para repassar os valores. A média anterior era de 30 dias, podendo chegar a 60;Interoperabilidade: em até 360 dias, os sistemas terão que ser adaptados de forma que qualquer cartão seja aceito em qualquer maquininha. Por isso, o cartão não será mais limitado apenas a determinadas máquinas. O valor pago para os trabalhadores seguirá o mesmo, sem mudança para mais ou para menos, e os vales continuarão disponíveis apenas para a compra de alimentos, não para outras funções. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o aumento da concorrência e diminuição das taxas devem impactar “positivamente” o setor, pois irão reduzir o custo dos estabelecimentos. “O valor do benefício se mantém. O que vai melhorar é a rentabilidade do restaurante, e aí pode diminuir o preço na ponta”, declarou. A Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda estimou que as mudanças nas regras têm o potencial de gerar uma economia de R$ 7,9 bilhões ao ano, o equivalente a R$ 225 por trabalhador. Nas contas da SRE, o teto de 3,6% para a MDR deve gerar a maior parte da economia anual, de R$ 2,9 bilhões. A aplicação das normas ao auxílio-alimentação deve criar uma economia adicional de R$ 2,7 bilhões, segundo a pasta. Outros R$ 1,6 bilhão devem ser economizados por meio da interoperabilidade, e R$ 700 milhões com a redução no prazo do repasse financeiro para 15 dias. Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo