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O grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados apresentou na quinta-feira, 4 de julho, o primeiro relatório da proposta. Este projeto inicial define as diretrizes do novo sistema de impostos sobre consumo, incluindo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unificará cinco tributos existentes. A expectativa é que o relatório seja votado no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Os deputados envolvidos indicaram que o texto ainda pode sofrer alterações e que pontos mais controversos serão discutidos com as lideranças partidárias, o que deve intensificar a ação de lobbies de setores não contemplados no parecer inicial nos próximos dias. “Há pontos de divergência no texto que serão discutidos nas bancadas,” afirmou Luiz Gastão (PSD-CE). “Qualquer alteração para um setor específico impactará a alíquota de referência do IVA, de 26,5%. No entanto, acreditamos que conseguiremos reduzir essa alíquota pelas melhorias feitas no texto,” completou. Setor de Alimentos A indústria de alimentos e o agronegócio pressionavam pela inclusão das proteínas animais na cesta básica com imposto zero, após declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa da isenção das carnes mais populares. No entanto, o parecer dos deputados manteve as carnes fora da cesta básica, conforme proposto pela equipe econômica. Cálculos do Banco Mundial e do Ministério da Fazenda indicam que a inclusão das carnes elevaria a alíquota média do IVA em 0,57 ponto percentual, chegando a 27,1%. No texto da Fazenda, as proteínas animais têm uma alíquota reduzida, com desconto de 60% em relação à alíquota padrão. Produtos considerados de luxo, como salmão e foie gras, pagarão a alíquota cheia, projetada em 26,5%. A Associação Brasileira dos Supermercados (Abras) manifestou otimismo em relação à possibilidade de alteração do relatório até a próxima semana, quando deve ser votado pelos deputados. Jogos de Azar O grupo de trabalho incluiu os jogos de azar, tanto físicos quanto digitais, no Imposto Seletivo, que incide sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente. “Os jogos de azar são prejudiciais à saúde e devem ser tributados,” afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) criticou a inclusão dos “fantasy games”, argumentando que essa atividade estimula habilidades mentais e não se enquadra no conceito de ‘imposto do pecado’. Setor de Bebidas O parecer manteve as bebidas alcoólicas no Imposto Seletivo, com taxação proporcional à quantidade de álcool. As cervejarias estão se mobilizando para evitar um aumento da carga tributária e pleiteiam a isenção para pequenos produtores, que representam 83% do mercado. Já o setor de destilados busca alíquotas homogêneas para todos os tipos de bebidas alcoólicas. Setor Automotivo O relatório manteve os veículos no Imposto Seletivo, incluindo carros elétricos, o que representa uma derrota para a indústria automobilística. A Associação Brasileira dos Veículos Elétricos (ABVE) e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos (Anfavea) criticaram a medida, argumentando que a tributação elevada dificultará o acesso da população a carros novos e atrasará a renovação da frota. Construção Civil O grupo de trabalho reduziu a taxação sobre o setor de construção civil e imobiliário. As alíquotas cobradas de incorporadoras e construtoras terão uma redução de 40%, enquanto operações de aluguel e arrendamento terão uma redução de 60%. Essas mudanças atendem às demandas do setor, que argumentava que a tributação elevada aumentaria o preço dos imóveis. Outras Medidas Os deputados zeraram a alíquota de produtos relacionados à saúde menstrual, como absorventes, e incluíram o Viagra na alíquota reduzida, com desconto de 60%. O relatório também criou a figura do nanoempreendedor, com tratamento diferenciado em comparação ao Microempreendedor Individual (MEI), para aqueles com receita inferior a R$ 40.500 anuais. Além disso, o prazo para ressarcimento de créditos a empresas foi reduzido de 60 para 30 dias, atendendo a um pleito da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Bares e Restaurantes O setor de bares e restaurantes conseguiu alterações no regime específico, permitindo a apropriação de créditos do IVA em suas aquisições e excluindo o delivery da base de cálculo do imposto. Armas As armas foram poupadas do Imposto Seletivo neste primeiro relatório, apesar das expectativas em contrário. O vice-presidente Geraldo Alckmin criticou a decisão, afirmando que desonerar alimentos seria uma prioridade maior. Com informações de O Estado de S.Paulo.

O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu na quinta-feira (4) suspender a greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A determinação exige o retorno imediato de todos os servidores envolvidos em atividades essenciais como licenciamento ambiental, gestão de unidades de conservação, resgate e reabilitação da fauna, controle e prevenção de incêndios florestais e emergências ambientais. Caso não cumpram a ordem, será aplicada uma multa diária de R$ 200 mil. A decisão foi tomada após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou sobre o caráter essencial das funções desempenhadas pelos servidores. Fernandes destacou que as atividades são fundamentais para a promoção das políticas públicas de proteção e defesa do meio ambiente, incluindo a regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais. A decisão afeta a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que abrange diversos cargos como Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Técnico Ambiental e Auxiliar Administrativo. O ministro destacou ainda a importância de cargos ligados à melhoria da qualidade ambiental, uso sustentável dos recursos naturais, e outras atividades essenciais. Em uma petição protocolada em 1º de julho, a AGU argumentou que a greve era abusiva, uma vez que o governo federal já havia concedido um reajuste salarial real aos servidores, e que a paralisação comprometia a gestão ambiental das unidades de conservação. A greve, iniciada em 24 de junho, afetou unidades em 25 estados e no Distrito Federal. Os sindicatos envolvidos, incluindo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama (Ascema), e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do DF (Sindsep-DF), ainda não foram notificados oficialmente da decisão. Em uma nota conjunta anterior à decisão, os sindicatos criticaram a incoerência do governo, citando uma declaração recente do presidente Lula sobre a negociação com todas as categorias e o direito legítimo de greve. Eles afirmaram que possuem documentos que comprovam a disposição dos servidores em resolver o impasse e a postura inflexível do governo. Com informações da Agência Brasil.

Premissas: O cálculo do preço de paridade de importação (PPI) foi baseado nos valores da gasolina, óleo diesel, câmbio, RVO e frete marítimo, considerando as cotações de fechamento do mercado em 04/07/2024. Cenário: Houve uma leve queda no câmbio e nos preços de referência da gasolina e do óleo diesel no mercado internacional no fechamento do dia útil anterior, resultando em um cenário onde os preços médios estão abaixo da paridade. A defasagem média é de -14% para o óleo diesel e -17% para a gasolina. Câmbio: A taxa Ptax fechou a última sessão em um patamar elevado, pressionando os preços domésticos dos produtos importados, com o fechamento em R$5,48/US$. Petróleo: A oferta limitada continua pressionando os preços futuros do petróleo, com os futuros do Brent sendo negociados acima de US$87/barril. ÓLEO DIESEL A S10 Estamos no 192º dia de vigência da redução linear média de R$ 0,30/L nos preços da Petrobras (desde 27/12/2023). Na última quarta-feira, a Acelen, no Polo Aratu-BA, aumentou o preço do óleo diesel A em R$ 0,0669/L. O mercado internacional e o câmbio pressionam os preços domésticos, com o PPI acumulando um aumento de R$ 0,41/L desde o último reajuste nos preços da Petrobras. A arbitragem nos seis principais polos analisados está desfavorável, com uma média de -R$ 0,57/L, variando entre -R$ 0,70/L e -R$ 0,24/L, dependendo do polo de operação. Há 192 dias de janelas fechadas, em média, para o óleo diesel A, com os preços médios operando abaixo da paridade em todos os polos analisados. GASOLINA A Estamos no 259º dia de vigência da redução linear média de R$ 0,12/L nos preços da Petrobras (desde 21/10/2023). Na última quarta-feira, a Acelen, no Polo Aratu-BA, aumentou o preço da gasolina A em R$ 0,0953/L. O mercado internacional e o câmbio pressionam os preços domésticos, com o PPI acumulando um aumento de R$ 0,40/L desde o último reajuste nos preços da Petrobras. A arbitragem nos seis principais polos analisados está desfavorável, com uma média de -R$ 0,57/L, variando entre -R$ 0,72/L e -R$ 0,21/L, dependendo do polo de operação. Há 149 dias de janelas fechadas, em média, para a gasolina A, com os preços médios operando abaixo da paridade em todos os polos analisados. Com informações de ABICOM

Após uma maratona de oito horas de reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os sete deputados do grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária fecharam um parecer preliminar. O documento, que será divulgado nesta quinta-feira, ainda está sujeito a alterações significativas. O relatório inicial não aborda temas controversos como a composição da cesta básica, que poderia incluir carnes com isenção de impostos, nem as modificações no Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Setores como a indústria de refrigerantes pressionam por mudanças para evitar taxações adicionais. “Conseguimos avançar com o texto baseado no consenso entre os deputados, mas muitos pontos dependem das bancadas e dos líderes partidários”, afirmou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), integrante do grupo de trabalho. A discussão sobre a tributação de fundos de investimentos do agronegócio e imobiliários ainda não foi concluída, deixando essas questões para serem debatidas entre os partidos nas próximas semanas. Fonte: Com informações de O Estado de S.Paulo

A União das Indústrias de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) propôs modificações no Projeto de Lei 68/2024, que trata da reforma tributária. Representando os produtores de açúcar e etanol da região Centro-Sul, a Unica destacou a importância de manter o diferencial tributário constitucional entre a gasolina e o etanol hidratado e expressou preocupações sobre a aplicação do Imposto Seletivo (IS) sobre carros flex e alimentos açucarados. A respeito da tributação dos combustíveis, a Unica apontou que o projeto de lei estabelece uma alíquota máxima de 30% sobre a gasolina C, que é vendida nos postos com uma mistura de etanol anidro. A associação teme que a tributação sobre a gasolina não respeite o diferencial constitucional que favorece os combustíveis renováveis com alíquotas menores. Em relação aos carros flex, a Unica argumentou que a aplicação do IS contradiz programas como o Renovabio e o Mover, além do artigo 225, inciso VIII, da Constituição, que assegura o direito ao meio ambiente equilibrado. Segundo o projeto do Ministério da Fazenda, os carros elétricos não serão sujeitos ao IS. A Unica também alertou para o impacto das alíquotas previstas pelo Ministério da Fazenda sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CBS), que elevariam a taxação sobre as receitas dos Créditos de Descarbonização (Cbios) de 9,25% (PIS/Cofins) para 26,5%. Além disso, a associação defende que a garantia constitucional do diferencial tributário deve considerar diversos fatores, incluindo a compra de equipamentos, a instalação de parques industriais e a tributação dos insumos. A Unica também solicitou que o projeto de lei permita o aproveitamento de créditos tributários para despesas de capital (Capex) em projetos de cogeração de energia elétrica, uma vez que a compra de equipamentos e máquinas para esses projetos atualmente se enquadra no Reidi e em outros benefícios fiscais. Por fim, a associação pediu a ampliação da lista de insumos agropecuários que recebem redução de alíquota. Com informações de Globo Rural

A Petrobras (PETR4) parece disposta a manter os preços da gasolina e do diesel inalterados, mesmo após ter aumentado o preço médio do querosene de aviação em 3,2%, ou R$ 0,12 por litro, na segunda-feira (01). Esse reajuste no preço do querosene de aviação reflete as variações do mercado internacional. Enquanto isso, os preços da gasolina e do diesel seguem congelados, aumentando a defasagem em relação ao mercado global, influenciados pela alta do petróleo e pela desvalorização do real. Receba gratuitamente todas as manhãs a newsletter mais lida do mercado financeiro, ajudando mais de 850 mil brasileiros a investir melhor. Inscreva-se clicando aqui. Com o dólar em alta, chegando a R$ 5,70, e o aumento do preço do petróleo, a gasolina nas refinarias brasileiras está, em média, 19% mais barata em comparação com os preços internacionais, segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Desde o ano passado, a Petrobras não altera os preços da gasolina e do diesel, e, de acordo com analistas que participaram de uma reunião com a CEO Magda Chambriard na terça-feira (02), mudanças na política de preços não estão previstas. O preço da gasolina vai subir? Em nota, a XP Investimentos, que esteve presente no encontro, destacou que Chambriard reafirmou a continuidade do atual plano de negócios da Petrobras. “Acreditamos que a Petrobras continuará a evitar repassar aumentos de preços da gasolina e do diesel, segurando a volatilidade”, comentaram os analistas. Conforme apontado pelo BTG Pactual, não são esperadas mudanças na política de preços dos combustíveis. Chambriard mencionou que a análise combinada do custo marginal de produção da empresa e das melhores alternativas para os clientes tem sido eficaz para alinhar os preços às tendências internacionais e manter margens saudáveis, evitando repassar a volatilidade aos consumidores. “Estimamos que os preços do diesel e da gasolina estão com um desconto de 13% e 25% em relação ao Preço de Paridade de Importação (PPI), respectivamente. Com base nas recentes tendências dos preços do petróleo e das taxas de câmbio, acreditamos que a política será novamente testada em breve”, avaliam Pedro Soares e equipe. Com informações de Infomoney.

Deputados de três frentes parlamentares estão se mobilizando para acelerar a votação de um projeto que visa intensificar a fiscalização sobre combustíveis, com o objetivo de prevenir fraudes. A proposta, de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), sugere a criação de um Operador Nacional de Sistema de Combustíveis, inspirado no modelo do setor elétrico, e prevê a implementação de um monitoramento eletrônico desde a saída do caminhão da refinaria até a entrega no posto de gasolina. Atualmente, o projeto encontra-se na primeira fase de tramitação, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. No entanto, membros das frentes parlamentares da Agropecuária, do Biodiesel e de Empreendedorismo protocolaram um pedido de urgência, o que poderia permitir que a proposta seja votada diretamente no plenário. A expectativa, segundo Júlio Lopes, é que a votação ocorra no segundo semestre deste ano. Apresentado este ano, o projeto propõe não só a criação de um novo órgão regulador para o setor de combustíveis, mas também a implementação de um Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis. O intuito é realizar um monitoramento em tempo real dos estoques e da movimentação de combustíveis no Brasil, abrangendo atividades de refino e produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, transporte, transferência, distribuição, revenda e comercialização. De acordo com o deputado, o projeto foi inspirado em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que indicam uma evasão de R$ 40 bilhões no setor de combustíveis, causada principalmente pela pirataria e pelo desvio de mercadorias por caminhões de abastecimento para evitar o pagamento de tributos. Outro problema destacado no estudo é a adulteração de combustíveis e a mistura inadequada de diesel e álcool. Atualmente, o percentual de biodiesel no diesel é de 14% e de álcool na gasolina é de 27%, mas a fiscalização dessas misturas é insuficiente, observa o parlamentar. Lopes também salientou que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) não possui estrutura adequada para fiscalizar os 40.834 postos existentes no país, devido à falta de pessoal e investimentos em sistemas. — Sem a presença do Estado, quadrilhas e o crime organizado estão ocupando espaço no setor de combustíveis — enfatizou o deputado. Além de gerar uma concorrência desleal para aqueles que cumprem as regras, a falta de fiscalização prejudica os consumidores, pois combustíveis adulterados resultam em desempenho abaixo do esperado dos veículos e danos às peças. O novo órgão seria financiado com os recursos obtidos a partir da fiscalização, e a indicação da diretoria seria feita em parceria com agentes privados. — Será um mecanismo moderno que não vai onerar o Estado — afirmou Júlio Lopes. Com informações de O Globo