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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu interditar totalmente a Refit (ex-Refinaria de Manguinhos), localizada no Rio de Janeiro, após vistoria constatar risco de incêndio na unidade. A refinaria está parcialmente interditada pela agência desde outubro do ano passado, e terá que retirar todo material inflamável para afastar o Risco Grave Iminente (RGI) encontrado pela agência. Em vistoria feita no último dia 14, segundo documento ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, foram identificadas pelo menos seis situações de risco grave relacionadas às barreiras preventivas e mitigadoras. “Cabe destacar que falhas em apenas uma destas barreiras críticas pode levar à situação de Risco Grave Iminente (RGI) devido à alta probabilidade de fatalidade, não sendo necessário que várias barreiras estejam ausentes ou degradadas para que seja constatada uma situação de RGI. No caso da Refinaria de Manguinhos, existem falhas substanciais em diversas barreiras”, informa o documento. Foram interditados toda a instalação produtora de derivados de petróleo, incluindo áreas de processo, movimentação, tancagem, expedição e carregamento de todos os produtos, exceto a movimentação necessária para retirar o inventário de produtos combustíveis e inflamáveis de modo a afastar o RGI. Refinaria foi alvo de operações A refinaria entrou no radar das autoridades após a deflagração da Operação Carbono Oculto, em 28 de agosto. As autoridades investigam se o combustível da Refit abasteceria redes de postos de gasolina controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo os investigadores, a organização criminosa usa o mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima. A Receita Federal também apura se Manguinhos está sonegando impostos ao importar nafta e outros derivados de petróleo para fazer gasolina, sem recolher os tributos como deveria, além de usar empresas de fachada para ocultar os reais importadores do combustível, o que é crime. Em uma segunda etapa, a Receita deflagrou a operação Cadeia de Carbono, que apreendeu quatro navios que levavam cargas da Refit. Em 27 de novembro, a Refit voltou a ser alvo de uma megaoperação. Batizada de Poço de Lobato, a ação mobilizou 621 agentes públicos, entre promotores de Justiça, auditores fiscais da Receita Federal, das secretarias da Fazenda do município e do Estado de São Paulo, além de policiais civis e militares. O Grupo Refit, comandado pelo empresário Ricardo Magro, é considerado o maior devedor de ICMS do Estado de São Paulo, o segundo maior do Rio de Janeiro e um dos maiores da União. Em nota, a empresa contestou os débitos tributários e negou irregularidades. Na nota, a empresa afirmou que fazia “exatamente como fazem inúmeras empresas brasileiras que divergem de uma cobrança tributária, incluindo a própria Petrobras, maior devedora do Estado do Rio de Janeiro”. Autor/Veículo: O Estado de São Paulo

Os preços do petróleo caíram alguns centavos por barril nesta sexta-feira, consolidando os ganhos recentes e mantendo-se próximos das máximas de ‌seis meses, apoiados pelas tensões persistentes entre os EUA e o Irã. Os ‌futuros do petróleo Brent fecharam a US$70,69 por barril, uma queda de 0,03%. O contrato março expira ainda nesta sexta-feira. O petróleo West Texas Intermediate dos EUA fechou a US$65,21 por barril, uma queda ‍de 0,32%. “No momento, tudo gira em torno do Irã”, disse John Kilduff, sócio da Again Capital. “O mercado já havia precificado muitos riscos geopolíticos relacionados ao Irã, mas é difícil quantificar o ‌mercado neste momento. A questão é: se houver ‌uma ação contra o Irã, o que os iranianos farão?” Na quinta-feira, os preços do petróleo atingiram o nível mais alto desde o início de agosto. Várias fontes afirmaram que o presidente dos EUA, Donald Trump, estava avaliando medidas contra o Irã, incluindo ataques direcionados, o que gerou preocupações sobre interrupções no abastecimento. Tanto os EUA quanto o Irã sinalizaram disposição para dialogar, mas Teerã afirmou na sexta-feira que suas capacidades de defesa não devem ser incluídas em nenhuma negociação. “Esses ganhos foram interrompidos em meio às perspectivas de um cessar-fogo frio entre a Rússia e a Ucrânia e à possibilidade de que um ataque ao Irã possa não ocorrer, já que o governo Trump abre as portas para negociações sobre o programa ‌nuclear iraniano”, disse Phil Flynn, analista sênior do Price Futures Group. Os EUA, que reforçaram sua posição militar no Oriente Médio nas últimas semanas, emitiram novas sanções contra sete cidadãos iranianos e pelo menos uma entidade. (Reuters) Autor/Veículo: Terra

Distribuidoras de combustíveis aposentaram 88,2% do volume de créditos de descarbonização (CBIOs) da meta estabelecida para 2025, como forma de compensar as emissões associadas aos derivados de petróleo, divulgou nesta sexta (30/1) a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os títulos são comercializados na B3 por produtores de biocombustíveis certificados no RenovaBio. Cada CBIO equivale a uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida no ciclo de vida da produção. De acordo com a agência reguladora, foram aposentados 40,06 milhões de CBIOs, o que corresponde a 99% da meta total estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de 40,39 milhões de CBIOs. Desse valor, 39.934.707 CBIOs foram considerados para cumprimento das metas estabelecidas pela ANP aos distribuidores de combustíveis fósseis em 2025. No total, as metas individuais dos distribuidores estabelecidas para o ano de 2025 totalizaram 45,28 milhões de créditos. O volume considera valores retificados em função de decisões liminares, além de alterações nos abatimentos de contratos de longo prazo.   Queda no percentual de inadimplentesA ANP aponta ainda que houve redução do percentual de distribuidores em descumprimento da meta, em relação aos anos anteriores. Segundo a agência, 23 distribuidores que não cumpriram a meta de 2024 comprovaram integralmente o cumprimento da meta de 2025, incluindo a obrigação do ano anterior. Dos 163 distribuidores de combustíveis com metas fixadas para o ano de 2025, 122 cumpriram integralmente a meta, sendo seis destes com metas de anos anteriores sub judice. Por outro lado, 33 distribuidores ficaram inadimplentes e podem ser autuados. Outros oito distribuidores aposentaram CBIOs em quantidade igual ou superior a 85% da meta, e poderão comprovar o restante em 2026. Veja a lista completa aqui. Autor/Veículo: Eixos

A ANP esclarece que não procede a alegação veiculada por meios de comunicação e atribuídas à Refinaria de Manguinhos (Refit), de que a Agência teria desrespeitado decisões judiciais. A decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 1047257-62.2025.4.01.0000, pelo Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, determinou exclusivamente a suspensão de uma deliberação da Diretoria Colegiada da ANP prevista para a 1.174ª Reunião de Diretoria, realizada em 18/12/2025. Em estrita observância aos limites da decisão judicial, a Diretoria da ANP se absteve, até o momento, de tomar qualquer deliberação no processo administrativo em questão. Em paralelo, a ANP vem buscando demonstrar judicialmente que o único fundamento constante da decisão liminar – a suposta impossibilidade de que um diretor cujo impedimento foi alegado votasse sobre a situação de outro diretor cujo impedimento fora arguido na mesma oportunidade – perdeu totalmente sua relevância quando ambas as arguições de impedimento foram julgadas por unanimidade de votos (4×0), na Reunião de Diretoria ocorrida no dia 8 de Dezembro de 2025, antes mesmo da decisão liminar em questão. Cumpre ressaltar que a referida decisão judicial liminar não havia suspendido o processo administrativo, não anulou a interdição cautelar parcial da refinaria anteriormente realizada pela fiscalização da ANP, nem sinalizou que o agente econômico em questão pudesse operar imune a novas fiscalizações das atividades que permaneceram em curso. A ação de fiscalização em curso iniciada em 14/1/2026, que culminou na decisão de interdição cautelar total das instalações, tem por objeto a Segurança Operacional e está sendo conduzida pelas áreas técnicas especializadas da Agência, no exercício regular de suas competências legais e em estrita conformidade com o devido processo legal. A interdição das instalações, fruto da nova ação de fiscalização, foi realizada com o objetivo de resguardar a vida humana e o meio ambiente, tendo em vista a verificação de situação de risco grave e iminente, podendo gerar acidentes devido a falhas envolvendo segurança de processo. No caso da Refinaria de Manguinhos, foram identificadas falhas substanciais em diversas barreiras de segurança, incluindo: sistema de combate a incêndio, ausência de estudos de análise de riscos, deficiências no gerenciamento de emergências, sistema de detecção de gás, sistema de detecção de fogo e outros elementos críticos de segurança operacional. Tais deficiências colocam em risco o meio ambiente e a população do entorno. Os procedimentos de fiscalização relativos à Refit vêm sendo conduzidos por servidores públicos de carreira da ANP, profissionais concursados, com formação técnica especializada e ampla experiência, que atuam com autonomia, imparcialidade e independência funcional, sem qualquer interferência política ou econômica. A Diretoria Colegiada da ANP não participou da fiscalização em campo nem nas decisões que culminaram na interdição cautelar, que foram realizadas pelos fiscais e superintendentes da ANP. A Diretoria seria responsável apenas por reavaliar as decisões tomadas pelos técnicos em eventual recurso administrativo. A ANP é uma autarquia federal especial, legalmente dotada de autonomia administrativa, financeira e decisória, justamente para garantir a independência de sua atuação regulatória, o respeito ao devido processo legal e o dever de zelar pela segurança operacional e pela proteção ao meio ambiente. A interdição aplicada decorre do exercício regular do poder de polícia administrativa da Agência e tem como único objetivo prevenir riscos e assegurar o cumprimento das normas de segurança, sendo medida prevista na legislação setorial sempre que constatadas não conformidades relevantes. A ANP reitera seu compromisso com o cumprimento integral das decisões judiciais – sem prejuízo de seu direito de questioná-las pelos meios cabíveis – , e com o exercício responsável de suas atribuições regulatórias, sempre em observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Autor/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta sexta-feira (30/1) a bandeira tarifária verde para o mês de fevereiro, mesmo patamar vigente em janeiro. As condições favoráveis à geração de energia no país permitiram que os consumidores não tenham o valor adicional nas faturas no próximo mês, ainda dentro do período chuvoso. O anúncio vem conforme a previsão para os primeiros meses do ano. As chuvas mais intensas registradas em algumas localidades e o cenário mais provável de precipitações em torno da média nas principais bacias do Sistema Interligado Nacional (SIN), durante os próximos três meses, representam um sinal positivo para o sistema, até o momento. “De um modo geral, as chuvas foram mais favoráveis nos últimos 15 dias de janeiro, em relação à primeira quinzena desse mês, havendo uma recuperação do nível dos reservatórios das usinas nas regiões Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Dessa forma, não será necessário despachar as usinas termelétricas mais caras”, diz a Aneel em nota. Já para a segunda metade do ano de 2026 é vislumbrado o acionamento de bandeiras com cobrança adicional para os consumidores, após o fim do período chuvoso. Em meados deste mês, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) anunciou um conjunto de ações consideradas preventivas para o atendimento eletroenergético de 2026, tendo em vista os alertas sobre armazenamento de hidrelétricas. Foi recomendada, por exemplo, a elaboração de um plano de ação envolvendo as instituições e os agentes responsáveis por tratar das reduções de vazão mínima na bacia do Paraná. Isso ajuda no gerenciamento dos níveis dos reservatórios. Caso seja necessário, em função da evolução das condições climáticas no mês de fevereiro, poderão ser realizadas novas reduções a partir de março de 2026, após o período de defeso, quando a pesca fica proibida para fins comerciais. Além do risco hidrológico (GSF), gatilho para o acionamento das bandeiras mais caras, outro fator de peso é o aumento do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) — valor calculado para a energia a ser produzida em determinado período. O Operador Nacional do Sistema (ONS) já informou que vai seguir executando a sua política de minimização da geração em usinas do Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste. Isso é necessário para preservar os volumes armazenados e buscar um aumento do nível dos reservatórios, preparando o sistema para o enfrentamento do período seco, a partir de maio. Autor/Veículo: Eixos

Vivemos um tempo de narrativas sedutoras. Uma delas diz que, quando as pessoas trabalham menos horas, a sua produtividade aumenta. Estaria aí a grande justificativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 8/2025, da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 36 horas, e muda o regime de escala 6×1 para 4 dias de trabalho e 3 de descanso, com o mesmo salário. Trabalhar menos tem seu mérito, mas é viável? E a produtividade? Há várias décadas que a produtividade do trabalho cresce a uma taxa irrisória de 0,4% a 0,6% ao ano. Nos últimos 20 anos, ficou estagnada. Em 2024, cresceu apenas 0,1%. Num regime de 36 horas semanais, cálculos realistas indicam que, para as empresas e a economia manterem o desempenho atual, a produtividade do trabalho terá de passar para um novo patamar de 6,7% de forma imediata e permanente. Irrealista. Nesse campo, nada ocorre de repente. A produtividade depende de fatores de evolução lenta: a melhoria da qualificação dos trabalhadores, o aperfeiçoamento da administração das empresas, a sua modernização tecnológica etc. Nada disso surgirá da mera redução das horas trabalhadas. Será que a referida estagnação da produtividade afeta todas as empresas? É claro que não. Muitas são altamente produtivas porque operam com colaboradores bem qualificados, sob administração moderna e ancoradas em tecnologias que maximizam resultados. Assim se dá também com certos ramos e setores. Nessas condições, é viável trabalhar menos. E isso já ocorre. A jornada média praticada no Brasil é de 38,4 horas por semana. Mas esse resultado é alcançado por meio de negociações coletivas realizadas entre empregados e empregadores. Elas levam em conta as peculiaridades das empresas, trabalhadores, ramos e setores da economia do País. Essa prática já é garantida pela Constituição de 1988, que permite acertar jornadas semanais abaixo de 44 horas (art. 7.º, inciso XIII). Portanto, o problema da PEC n.º 8/2025 e de outras do mesmo tipo é o de promover uma redução de jornada de modo impositivo, sem levar em conta as diferenças apontadas. Conclusão: somos a favor de qualquer redução de jornada de trabalho, desde que negociada entre as partes e com base na realidade das empresas, dos trabalhadores, dos ramos e dos setores. Assim é no mundo inteiro. José Pastore – professor aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) André Portela – professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo – Opinião

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), incluiu na pauta de votações da próxima segunda-feira (2/2) a Medida Provisória que viabiliza o programa Gás do Povo, iniciativa do governo federal de distribuição gratuita de botijões de gás de cozinha para 15 milhões de pessoas. A pauta da Câmara para a semana que vem foi publicada na manhã desta quinta-feira (29/1). Também está prevista para a segunda-feira a votação da MP que abre crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões para o Ministério da Agricultura. Para a terça-feira (3/2), Motta colocou na pauta a votação de um projeto de criação de cargos nos Ministérios da Educação e da Gestão e Inovação. Conforme mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, na quarta-feira (28/1), os líderes partidários decidiram deixar as votações da PEC da Segurança e do PL Antifacção para depois do carnaval. A Câmara está de recesso até domingo, dia 1º de fevereiro. Na segunda, está prevista a sessão do Congresso Nacional para a retomada dos trabalhos legislativos. (Estadão Conteúdo) Autor/Veículo: Eixos

As métricas utilizadas pelo governo brasileiro para certificar a produção de biocombustíveis no RenovaBio são insuficientes para medir a contribuição da política setorial em relação os compromissos do Acordo de Paris, concluiu na quarta (28/1) o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU realizou uma auditoria na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e no Ministério de Minas e Energia (MME) para avaliar o funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs). Os créditos são a parte material do RenovaBio, que define objetivos de descarbonização para distribuidores de combustíveis líquidos derivados de petróleo, com o objetivo de incentivar a produção de renováveis. As distribuidoras de combustíveis precisam adquirir CBIOs que são gerados pelas usinas certificadas para emissão. Cada crédito equivale a uma tonelada de carbono que deixou de ser emitida no ciclo de vida de produção desses biocombustíveis. Segundo o TCU, o problema é o indicador usado para medir os resultados, que não é suficiente para avaliar se os objetivos ambientais e climáticos estão sendo atingidos. “Não há dados suficientes para avaliar se o programa está realmente reduzindo as emissões de gases de efeito estufa (GEE) ou se está promovendo práticas mais sustentáveis na produção de biocombustíveis”, diz o parecer do relator, ministro Jorge Oliveira. Outra questão apontada pela auditoria no mercado de CBIOs, que em 2024 movimentou quase R$ 3,2 bilhões, são os preços instáveis e falta de regras claras para a atuação do governo, o que pode gerar insegurança e até processos judiciais. Mesmo com esses problemas, o TCU enfatizou que os créditos ajudaram a transferir recursos do setor de combustíveis fósseis para o setor de biocombustíveis, incentivando investimentos e aumentando a competitividade. O tribunal recomendou ao MME a criação de indicadores e metas específicas para medir os resultados ambientais e climáticos do RenovaBio. Já para a ANP, que regula o mercado de CBIOs, a recomendação foi o desenvolvimento de novos mecanismos para incentivar práticas mais sustentáveis e punir quem não segue as regras. O TCU sugeriu, ainda, que o governo trabalhe com outros órgãos, como o Banco Central e o Cade, para melhorar a regulação do mercado e evitar problemas como a volatilidade dos preços. Autor/Veículo: Eixos

O mapa do caminho para que o Brasil se distancie da dependência dos combustíveis fósseis deveria contemplar um cronograma para zerar os leilões de petróleo no Brasil ao mesmo tempo em que se criam zonas de exclusão para exploração em áreas socio e ambientalmente sensíveis. O transporte rodoviário deveria abranger tecnologias alternativas como biometano, biodiesel, hidrogênio e eletrificação. A rota atual de incentivos teria que ser corrigida, já que é incompatível com a descarbonização, e a Petrobras deveria deixar de ser uma empresa de petróleo para se transformar em uma de energia. Essas são algumas das sugestões do Observatório do Clima, rede que reúne 161 organizações da sociedade civil, para o plano que o governo começa a estruturar, por ordem do presidente Lula. O documento de recomendações, com nove páginas, foi entregue ontem ao governo. Clique aqui para continuar a leitura. Autor/Veículo: Valor Econômico

O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) emitiu uma nota cobrando mais transparência no processo de prorrogação dos contratos de concessão da distribuição de gás natural da CEG e CEG Rio, empresas do Grupo Naturgy, após a Agenersa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro) agendar sessão regulatória para tratar dos pleitos. A reunião da reguladora estava marcada para esta quarta-feira (28), mas acabou adiada para quinta (29). Nos bastidores, agentes da cadeia de gás e grandes consumidores consideram a condução da renovação pouco ou nada transparente. A discussão ganhou tração quando, no início de janeiro, a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) colocou em xeque a legalidade da prorrogação dos contratos, um caminho que seria vedado pela legislação estadual (Lei 2.831/97) e incompatível com entendimento já firmado pela corte local. Em representação ao tribunal, o órgão defendeu a realização de nova licitação, do zero, quando terminar o prazo da concessão, em detrimento dos trabalhos já iniciados pelo governo do Estado e pela Agenersa, que estariam “direcionados a possibilitar a prorrogação contratual”. “O assunto deve ser conduzido com a máxima atenção aos princípios de transparência, participação social, segurança e previsibilidade, com foco na segurança energética e na credibilidade do ambiente regulatório. Apenas assim será garantida a legitimidade do processo”, diz o IBP na nota. O instituto afirma que o momento de estudos sobre a renovação dos contratos da Naturgy é apropriado para sua “modernização”, “alinhando-os ao novo marco legal do gás natural, às transformações do mercado e às melhores práticas regulatórias”. Nas entrelinhas, há uma série de questões objetivas que estão no centro do interesse de fornecedores e grandes consumidores de gás. Uma delas é a questão da migração para o mercado livre de gás. Empresas alegam que a Naturgy impõe barreiras ao movimento dos grandes consumidores, que está previsto na regulação para indústrias que consomem mais de 10 mil m³/dia (metros cúbicos por dia) de gás natural. Isso vai na contramão do que prevê os contratos da Naturgy inaugurados nos anos 1990, em que o sarrafo para ir ao ambiente livre era bem maior, 100 mil m³/dia. Em agosto do ano passado, inclusive, a Agenersa chegou a multar a Naturgy pela imposição de barreiras ao desenvolvimento do mercado livre de gás no Estado. Agora, seja por meio de renovação ou nova concessão, o IBP indica enxergar uma janela para consolidar os efeitos da evolução regulatória nos contratos. “Em manifestações formais já encaminhadas à Agenersa e ao Governo do Estado, o IBP destacou que a decisão sobre o futuro das concessões deve considerar informações atualizadas, planos de investimentos completos e compatíveis com a realidade atual do setor, bem como a aderência às diretrizes da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás). Além disso, é essencial que o processo contribua para a construção de um ambiente regulatório mais previsível, competitivo e alinhado aos objetivos de abertura e dinamização do mercado de gás natural no Brasil”, diz o IBP. Em paralelo, destaca a importância da segurança jurídica do processo para o setor. “Qualquer deliberação definitiva deve observar rigorosamente os marcos legais e regulatórios vigentes, avaliando conjuntamente a aptidão técnica da CEG e CEG Rio em continuarem como responsáveis pelas concessões e melhor opção para o mercado de gás entre renovar ou relicitar”, continua o instituto. Autor/Veículo: Agência Infra