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A maioria dos deputados da Câmara se declara favorável à aprovação do projeto de lei apoiado pelo governo Lula que promete fechar o cerco aos chamados “devedores contumazes” – contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional. O Placar do Devedor Contumaz – levantamento exclusivo feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema – aponta que, dos 513 deputados, 285 (55,6%) apoiam o projeto, enquanto apenas cinco (1%) se dizem contrários. Outros 33,5% (172 parlamentares), porém, não quiseram responder, e 55 deputados não retornaram à reportagem. Por ser um projeto de lei complementar (PLP), a proposta de punição a sonegadores precisa de maioria absoluta para ser aprovada – ou seja, 257 votos. Os deputados vêm sendo contatos pelo Estadão há um mês por telefone, e-mail, via assessoria de imprensa e também presencialmente no Congresso e em eventos. O Placar retrata os posicionamentos recebidos até a tarde desta quinta-feira, 27, mas continuará sendo atualizado à medida que os parlamentares que ainda não se pronunciaram declararem seu voto. O projeto tramita há oito anos no Congresso e só voltou aos holofotes após o estouro, no final de agosto, da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal – que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Após a operação, o governo Lula entrou em campo em defesa da proposta, sobretudo a equipe econômica – uma vez que, a exemplo do que está sendo investigado na operação, a Receita Federal vem argumentando que a prática de abrir sucessivos CNPJs para escapar do Fisco vem sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro. Pelo projeto, as empresas enquadradas como devedoras contumazes terão os CNPJs baixados. Elas serão proibidas de participar de licitações ou manter vínculos com a administração pública, não poderão entrar em recuperação judicial e, caso seja aberto processo penal contra os sócios em razão da dívida tributária, eles não poderão pedir o perdão pagando o valor atrasado. A tramitaçãoNo início de setembro, o Senado aprovou o texto por unanimidade (71 a 0). Dois meses depois, no final de outubro, a Câmara aprovou, por 336 votos a 50, regime de urgência para proposta – o que permite que o texto seja encaminhado diretamente para o plenário, sem passar por comissões. De lá para cá, porém, o projeto ficou travado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não havia designado um relator para a proposta até esta quinta. Procurado pela reportagem, ele afirmou que a demora era pelo fato de muitos partidos demonstrarem interesse para indicar um relator. A demora de Motta colocou em alerta entidades empresariais que vêm militando pela aprovação do texto. No final de outubro, nove frentes parlamentares, como a do Empreendedorismo e do Agronegócio, lançaram um manifesto em defesa da proposta. Nesta quinta, o presidente da Câmara escolheu o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) para a função, pressionado após a deflagração da Operação Poço de Lobato, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. Rodrigues votou a favor do requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto na casa, em 30 de outubro, mas não quis responder sobre o tema no Placar do Estadão. Apesar de o projeo ter ganhado um relator, agora, o cenário está mais desafiador para o governo uma vez que, nos últimos dias, a cúpula do Congresso entrou em rota de colisão com Executivo. Segundo apurou a reportagem, diante dos atritos entre governo e Congresso, a tendência é que, neste momento, os parlamentares priorizem pautas que não têm apoio do Executivo, em detrimento das abraçadas pelo Planalto – o que pode arrastar a tramitação do projeto. Ainda há expectativa se o cenário pode ser alterado com a designação do relator e a megaoperação desta quinta-feira. PartidosA bancada do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarou voto favorável ao texto na tarde desta quinta. No total, são 67 deputados. “Entendo que necessitamos de mecanismos eficazes para coibir as estratégias de certas empresas que se utilizam da condição de devedoras do Fisco para melhorar os seus negócios”, afirma a deputada Juliana Cardoso (PT-SP). “São ações fraudulentas e que precisam ser combatidas, como as usadas de forma ardilosa, a exemplo de empresas na Operação Carbono (Oculto).” “Se o PT é favorável e fechou questão, estamos juntos então”, diz o senador Flávio Nogueira (PT-PI). O PL, maior bancada da Câmara e oposição ao governo Lula, aparece com 40 manifestações favoráveis. No entanto, 33 deputados não quiseram responder. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) na Câmara, avalia que se trata de proposta de “consenso, de interesse do País”. “Eu faço parte da oposição do governo, mas estou aqui defendendo um projeto cujo requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do governo (José Guimarães). Isso mostra a natureza suprapartidária”, diz Sávio. “Isso não é um projeto do governo; nasceu no Senado, já foi aprovado no Senado e chega à Câmara, no meu entendimento, bem maduro.” Ele afirma que chegou-se a cogitar que ele havia sido designado relator, pelo fato de ele ser “enfático” em cobrar a votação do projeto ainda neste ano. “E nós estamos cobrando, pedindo ao presidente (da Câmara) Hugo Motta que ele possa pautar.” Depois de PT e PL vêm PSD (26), União Brasil (22), PP (22) e Republicanos (19), partido de Motta. “Combater o devedor contumaz garante justiça tributária. Quem cumpre a lei e paga seus impostos não pode sofrer a concorrência desleal de quem constrói o negócio sobre a sonegação”, diz o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “A FPA defende esse tema com firmeza no Congresso Nacional. Corrigir essa distorção faz justiça a quem produz e paga corretamente. O Brasil precisa de celeridade para aprovar os projetos e aplicar sanções rigorosas aos fraudadores.” ContráriosDe todos os deputados

A Petrobras obteve autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para importar gás natural da Argentina. O aval permite à estatal trazer gás diretamente do mercado argentino sem agentes intermediários. Em outubro, a estatal fez seu primeiro teste de importação de gás não convencional de Vaca Muerta, na Argentina, mas operação foi viabilizada, na ocasião, por meio de uma parceria com a Pluspetrol. O produto foi adquirido pela Petrobras só depois de internalizado no país. “A autorização atual acrescenta uma alternativa, permitindo que a Petrobras importe diretamente o gás produzido por sua subsidiária POSA [Petrobras Operaciones], na Argentina. Assim, a medida amplia as possibilidades de atuação da empresa na importação do gás argentino”, esclareceu a estatal, em resposta à agência eixos. A autorização da ANP, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/11), prevê a importação de até 180 milhões m³ por ano de gás via Corumbá (MS) – porta de entrada do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), da TBG. A Bolívia é a única rota existente de integração entre Argentina e Brasil que permite abastecer os grandes centros de consumo no país. A Petrobras é produtora de gás na Argentina, por meio da Petrobras Operaciones, que detém uma fatia de 33,6% no ativo Rio Neuquén, na Bacia de Neuquén, operado pela estatal argentina YPF. A produção no campo é majoritariamente oriunda de reservatórios não convencionais (tight gas) das formações Punta Rosada e Lajas. A Petrobras Operaciones tem acordos de suprimento firmados com a Gas Bridge (do grupo Pluspetrol) e com a própria Petrobras no Brasil. A tendência é que as importações de gás argentino comecem a ganhar mais tração a partir de janeiro, quando começam a valer os novos preços mínimos de exportação — mecanismos previstos nos contratos do Plano Argentino de Fomento à Produção de Gás Natural (Plan Gas.Ar), no governo de Alberto Fernández. Do lado de lá da fronteira, as perspectivas de integração entre Brasil e Argentina já movimentam nove produtores do país vizinho, incluindo a Petrobras. A lista de agentes que já obtiveram a autorização do governo local para exportar gás ao Brasil e têm acordos de suprimento com comercializadores brasileiros inclui: Oilstone Energía (com acordo com a MGás)Pampa Energía (com Eneva e Tradener)Pan American Energy (com Comgás, PAE do Brasil e Tradener)Petrobras (com a Petrobras e Gas Bridge)Pluspetrol (com Gas Bridge)Tecpetrol (com Edge, Eneva, MGás e Tradener)TotalEnergies (com MTX Comercializadora, Eneva, Total Energies EP Brasil, Edge e MGás)Vista Energy (com Cinergia)YPF (com PAE do Brasil, MGás e Tradener) Autor/Veículo: Eixos

Foram concluídas ontem (25/11) todas as etapas da operacionalização da distribuição de royalties pela ANP, relativos à produção de setembro de 2025, para os contratos de partilha de produção. O valor de partilha repassado diretamente aos estados foi de R$ 569.131.566,50, enquanto os municípios receberam R$ 736.021.273,32. Em termos de número de beneficiários, os repasses foram feitos a 557 municípios e 3 estados. Com isso, nessa data, encerram-se os repasses totais diretamente aos entes beneficiários referentes aos contratos tanto de partilha de produção, quanto de concessão e cessão onerosa (ocorrido no dia 24/11), relativos à produção de setembro de 2025. O montante total de royalties da produção de setembro de 2025 dos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha destinados aos municípios, estados e União foi de R$ 4,9 bilhões. Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão sendo consolidados e serão publicados em breve na mesma página. A atribuição da ANP na distribuição de royalties A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos entes beneficiários (União, Estados e Municípios). Os royalties são distribuídos aos beneficiários segundo diversos critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e Decreto nº 1/1991 (distribuição da parcela de 5% dos Royalties) e Lei nº 9.478/1997 e Decreto nº 2.705/1998 (distribuição da parcela acima de 5% dos Royalties). A Agência preza pela ampla transparência quanto aos recursos distribuídos aos entes beneficiários, bem como pela execução criteriosa das etapas operacionais intrínsecas à complexa atividade de distribuição de royalties, em âmbito nacional, à União, estados e municípios, conforme competências estabelecidas na legislação vigente. Não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes dos royalties, de acordo com a legislação aplicável. Apesar disso, a ANP está empenhada em fazer que as receitas decorrentes dos royalties cheguem aos beneficiários no menor tempo possível. Os valores dos depósitos, bem como respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. Autor/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP

A Petrobras deve reduzir investimentos e recuar em alguns projetos no seu novo plano de negócios para os próximos cinco anos, que será anunciado nesta sexta-feira (27). Os ajustes têm o objetivo de adequar a estratégia da companhia à nova realidade de preços do petróleo. No plano anterior, elaborado com o petróleo Brent acima dos US$ 80 por barril, a Petrobras projetou investir US$ 111 bilhões (cerca de R$ 600 bilhões, pela cotação atual) entre 2025 e 2029, o maior valor desde o último plano aprovado durante o governo Dilma Rousseff (PT). Agora, com o barril na casa dos US$ 60 (R$ 320), o valor para o período entre 2026 e 2030 deve ir a US$ 106 bilhões (R$ 570 bilhões). Fontes ouvidas pela Folha afirmam que, além do corte no valor total, a estatal vai reavaliar projetos que eram considerados viáveis pelo plano anterior e precisam ser revistos sob as condições atuais. É uma forma também de postergar os projetos sem impacto no investimento total. A carteira de projetos em implementação deve ser reduzida de US$ 98 bilhões (R$ 530 bilhões) para US$ 91 bilhões (R$ 490 bilhões) e a de projetos em avaliação, elevada de US$ 13 bilhões (R$ 70 bilhões) para US$ 15 bilhões (R$ 80 bilhões). A Petrobras não antecipa números nem detalhes sobre o plano, mas em declarações recentes, a direção da empresa já havia indicado que ao menos dois projetos voltariam à fase de avaliação: a revitalização de campos maduros da bacia de Campos e a produção de reservas em águas profundas em Sergipe. Não há expectativa de impacto em grandes projetos do pré-sal, que se sustentam com petróleo mais barato. Mas o cenário deve afastar ainda mais a Petrobras de energias renováveis e dificultar aquisições, como a de participação na produção de etanol, anunciada no plano anterior. A possibilidade de ajustes no plano é celebrada por investidores e questionada por sindicatos. Para uma fonte próxima à administração, indica que a direção da companhia convenceu o Palácio do Planalto de que precisava adequar os números, mesmo considerando eventuais impactos às vésperas da eleição. As projeções de preço do petróleo são desanimadoras para a indústria, com analistas chegando a falar em US$ 50 (R$ 280) por barril. Nesta quarta (26), o Brent fechou cotado a US$ 62,54 (R$ 334) por barril, pressionado por sucessivos aumentos de produção em países exportadores sem resposta da demanda. O plano atual da Petrobras projetava o petróleo a US$ 83 (R$ 443) em 2025 e depois caindo gradualmente até atingir US$ 69 (R$ 368) por barril em 2029. Sem ajustar os investimentos à nova perspectiva de receita, dizem fontes, a Petrobras teria dificuldade em manter sua política de dividendos sem estourar o teto da meta de endividamento, que é de US$ 75 bilhões (R$ 400 bilhões) —no terceiro trimestre, a empresa já tinha US$ 71 bilhões em dívidas. “A companhia deve ter que fazer escolhas delicadas”, escreveu no início do mês o analista Daniel Cobussi, do BB Investimentos. “O momento atual de commodity pressionada pode conflitar com as elevadas expectativas que o mercado tem em relação a dividendos e baixa alavancagem.” Para os sindicatos de trabalhadores da companhia, investimentos deveriam ser priorizados sobre dividendos. “Há uma demanda não só dos atores de mercado, mas do próprio governo, para a manutenção de dividendos”, diz Mahatma Ramos, diretor técnico do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos em Petróleo, Gás e Biocombustíveis), ligado à FUP (Federação Única dos Petroleiros). A estatal brasileira não é a única a tomar a decisão pelo corte de investimentos. Em setembro, a francesa TotalEnergies anunciou que reduzirá em US$ 1 bilhão o investimento médio anual pelos próximos quatro anos. Lançou ainda uma iniciativa para cortar US$ 3,5 bilhões em custos. Outras empresas europeias, como a britânica BP e a norueguesa Equinor anunciaram desde o ano passado guinadas estratégicas para ampliar o foco em projetos mais rentáveis de produção de petróleo e cortar investimentos em energias renováveis. Autor/Veículo: Folha de São Paulo

No primeiro dia do Fórum Brasil Export Minas e Energia, realizado nesta terça-feira (25), em Brasília, autoridades e representantes do setor de óleo, gás e combustíveis reforçaram a urgência de enfrentar práticas irregulares que afetam desde a produção até a chegada do combustível aos mais de 45 mil postos brasileiros. O painel “Combustível Legal – Boas práticas de comercialização de combustíveis no Brasil” reuniu parlamentares, reguladores e especialistas para discutir formas de garantir qualidade, legalidade e concorrência justa em toda a cadeia. Participaram da discussão o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia; o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), referência nacional em temas de energia e transição energética; o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS); o diretor da ANP Daniel Maia Vieira; e o diretor jurídico da Brasilcom, Carlos Germano Júnior. A composição do painel evidenciou a dimensão do desafio: uma cadeia que movimenta parcela expressiva da economia, mas que segue vulnerável a práticas ilícitas que distorcem preços, prejudicam concorrentes, desequilibram a arrecadação e colocam em risco a qualidade do produto entregue ao consumidor. Mesmo com o Brasil consolidado como um grande produtor e exportador, a realidade ainda inclui adulteração de combustíveis, uso de estruturas portuárias por facções criminosas e esquemas de sonegação que, somente em 2025, já ultrapassam R$ 12 bilhões. Nesse cenário, a ANP desempenha papel central, regulando desde a produção até a revenda. Daniel Maia chamou atenção para a complexidade logística, especialmente no caso dos biocombustíveis, cuja produção é concentrada em poucas regiões e cujo deslocamento por rodovias e hidrovias precisa atender a um país de dimensões continentais até chegar aos cerca de 45 mil postos em operação. Segundo ele, assegurar que esse caminho seja percorrido com integridade demanda esforço contínuo e coordenação entre órgãos. E, ao falar daquilo que considera o ponto mais crítico para garantir um mercado mais limpo, sintetizou: “Os aspectos tributários trazem o desafio também em relação a essa concorrência leal. Eu diria que esse é o elemento central dos nossos desafios.” A discussão avançou para o papel do Congresso, onde a FREPPEGEN, presidida por Pazuello, já reúne 270 deputados e busca consolidar-se como uma força política de representação setorial. Para o parlamentar, grande parte dos problemas persiste porque o Legislativo não tem exigido das agências e do Executivo o rigor necessário para coibir irregularidades. Ele ressaltou que as agências reguladoras são instituições de Estado e não podem flexibilizar sua atuação a cada mudança de governo. Pazuello defendeu que a frente está alinhada com uma agenda de desenvolvimento do setor, e não com disputas ideológicas, reforçando que votações que envolvem petróleo, gás e energia precisam servir ao crescimento econômico e à proteção do consumidor: “Quando você fala de uma frente alinhada, ela está alinhada pelo desenvolvimento do setor. É nosso papel explicar que aquela votação não pode ser uma votação ideológica. É uma votação de indução de desenvolvimento”. Setor de combustíveis precisa ser modernizado A necessidade de avançar na modernização do setor também foi destacada por Arnaldo Jardim, que lembrou o paradoxo brasileiro: o país exporta petróleo, mas ainda importa cerca de 25% do diesel que consome. Ele defendeu que o fortalecimento do mercado passa pela ampliação das fontes renováveis, pela expansão do biometano e pelo avanço dos combustíveis sustentáveis para aviação e navegação, processos decisivos para a descarbonização e para atender padrões internacionais. No entanto, alertou que, sem controle rigoroso desde a produção até o posto, essas iniciativas podem estimular novas formas de fraude. Jardim citou a reforma tributária como um passo concreto para combater distorções que incentivavam burlas localizadas e criavam vantagem indevida para agentes criminosos. Nas palavras dele, “começa a se implantar no Brasil a partir de 2027 de uma forma mais destacada. Isso vai eliminar alguns fatores em que a incidência diversa do ICMS foi um fator de convite à burla e à fraude.” Para os debatedores, as irregularidades dependem de uma integração mais sólida entre ANP, Receita Federal, forças de segurança, autoridades fiscais estaduais e o setor privado. A diferença de enquadramentos tributários, a dificuldade de fiscalização nas rotas logísticas e a atuação de devedores contumazes fragilizam o ambiente concorrencial e penalizam justamente quem opera dentro da legalidade. Autor/Veículo: Portal BE News

O Congresso Nacional discute alterações na nova legislação do Imposto de Renda sancionada nesta quarta-feira (26) pelo presidente Lula (PT). Algumas mudanças foram incluídas na nova versão do projeto de lei que trata da taxação de bets e de fintechs no Brasil. Esse texto tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na manhã desta quarta, poucas horas antes da sanção do projeto do IR. As mudanças estão relacionadas ao Imposto de Renda Mínimo aplicado a pessoas com renda acima de R$ 600 mil por ano. A nova lei diz que não serão tributados lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano. Braga propôs esticar esse prazo para 30 de abril de 2026, evitando conflitos com as regras contábeis e societárias previstas em outras leis. O senador também propôs que benefícios fiscais não sejam considerados na hora de determinar a alíquota efetiva da empresa. A lei prevê que o imposto mínimo não atinge o sócio da companhia que já teve seu lucro tributado em pelo menos 34%. Mas se o incentivo fiscal reduzir esse percentual —para 24%, por exemplo— o acionista será tributado. A mudança, se aprovada, evitará que isso ocorra. O relatório de Braga apresentado nesta quarta não foi votado, devido a um pedido coletivo de vistas —mais tempo para analisar a proposta. Advogados têm apontado divergências entre a legislação aprovada e outras leis em relação a pontos como o prazo para distribuição de dividendos. A nova lei diz que não serão tributados lucros e dividendos apurados até 2025, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano. Também é necessário que “o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega” do dinheiro ocorra até 2028. Essa regra é válida para as empresas limitadas. As sociedades anônimas, no entanto, são obrigadas a fazer o pagamento no mesmo exercício em que a distribuição é definida, por conta da Lei das SAs. A dúvida é qual das duas legislações se aplica nesse caso. O escritório Pinheiro Neto avalia que a alternativa mais direta e objetiva seria declarar e pagar os dividendos em 2025, o que assegura a aplicação da isenção desses lucros atualmente em vigor. Isso, no entanto, significa saída de caixa da empresa. Uma segunda opção seria a capitalização da empresa com esses lucros. Também é possível fazer o pagamento com nota promissória, por exemplo. A empresa pode ainda declarar os dividendos agora e estabelecer o pagamento a partir de 2026, preparando-se para possível cobrança da Receita. Para empresas limitadas, o escritório recomenda verificar se o contrato social permite o pagamento de lucros intermediários e se não é necessário retirar desse documento previsão expressa de aplicação subsidiária da Lei das SAs. Dados da Abrasca (associação das companhias abertas) mostram que as empresas brasileiras de capital aberto possuem US$ 45 bilhões (cerca de R$ 240 bilhões) em lucros acumulados que ainda não foram repassados a seus sócios. Desse valor, 60% seriam destinados a investidores estrangeiros. Autor/Veículo: Folha de S.Paulo

A Opep+ deverá deixar os níveis de produção de petróleo inalterados em sua reunião no próximo domingo, concentrando as conversas em um tópico teórico sobre a quantidade que seus membros podem produzir para que o grupo possa decidir políticas futuras, disseram três fontes da Opep+ à agência Reuters. O grupo bombeia cerca de metade do petróleo do mundo e vem discutindo há anos os números da capacidade de produção, ou linhas de base sobre as quais as metas de produção dos membros são definidas. Quaisquer mudanças nas cotas no domingo precisariam ser aprovadas por todo o grupo, disse uma fonte da Opep+. A Opep+ vinha reduzindo a produção há vários anos até abril, quando oito membros começaram a aumentar a produção para recuperar a participação no mercado. Os cortes atingiram o pico em março, totalizando 5,85 milhões de barris por dia, quase 6% da produção mundial, no total. Os oito membros aumentaram as metas de produção em cerca de 2,9 milhões de bpd de abril a dezembro e, em sua última reunião, em novembro, suspenderam os aumentos para o primeiro trimestre, em meio a previsões de um excesso de oferta iminente. É improvável que a Opep+ faça qualquer alteração em sua política de produção do primeiro trimestre no domingo ou considere mudanças nos níveis de produção de 2026 em todo o grupo, acordados em sua última reunião em maio, disseram as três fontes. (Reuters) Autor/Veículo: Folha de São Paulo

A indicação do ministro Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma nova crise política para o Palácio do Planalto no Senado, enquanto na Câmara dos Deputados, o embate no PL Antifacção (PL 5582/2025) elevou os ânimos contra o governo pela condução midiática do tema. A tensão sobe com a prisão de Jair Bolsonaro, gatilho para seus aliados tentarem ressuscitar o PL da Anistia. O Planalto precisará de empenho para evitar derrotas, trazendo de volta o presidente Lula para a linha de frente da articulação. No meio do fogo cruzado está a agenda de prioridades da equipe econômica: PL da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), cujo texto deve absorver as MPs editadas para o setor de energia e data centers; a proposta de corte nos benefícios fiscais (PLP 41/2019), que deve incorporar o texto da Fazenda sobre o tema (PLP 128/2025) e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), cobra da Câmara a aprovação da tipificação do devedor contumaz e que busca criminalizar sonegadores que têm na prática o principal insumo das suas atividades empresariais. O tema deveria ter ganhado impulso com a Operação Carbono Oculto, mas foi deixado de lado por Hugo Motta (Republicanos/PB). Na agenda que combina segurança pública e orçamento, está o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024), cujo capítulo da monofasia da nafta pode irrigar o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), aprovado pelo Congresso Nacional sem dotação orçamentária específica. Todas essas medidas têm potencial de impacto tanto na arrecadação quanto nos gastos públicos, ou seja, na elevação do rombo fiscal. Em paralelo, o Planalto precisará bloquear a pauta bomba que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), começou a detonar pautando a iniciativa para regularizar a aposentadoria de agentes de saúde país afora (PEC 14/2021), cujo impacto pode ser de R$ 21 bilhões. Precisará também brigar para a sessão de vetos marcada pelo Congresso para quinta-feira (27/11) não virar um massacre sobre itens vistos como essenciais pelo governo. Entre eles, o estímulo às térmicas a gás no Marco Legal da Energia Offshore e os 63 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Alcolumbre também cortou relações unilateralmente com o líder governista no Congresso, senador Jaques Wagner (PT/BA). Enquanto o presidente da Câmara, Hugo Motta, briga com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), o que pode respingar na ministra Gleisi Hoffmann (SRI), namorada do petista. A semana, portanto, servirá para medir o apetite de recomposição do governo no Congresso. Tal esforço pode exigir empenho pessoal do presidente Lula, avesso a entrar na articulação política quando há tensão. Mas há um histórico recente. No ano passado, Lula precisou entrar em campo quando Arthur Lira (PP/AL), então no comando da Câmara, rompeu com o ex-titular da SRI, Alexandre Padilha (PT). Funcionou. Lula voltou para Brasília nesta terça-feira (25/11), após viagem à África, onde participou da Cúpula do G20, na África do Sul, e recebeu título de doutor honoris causa em Moçambique. Só então saberemos da disposição do presidente para buscar Alcolumbre e Motta para iniciar uma rodada de diálogo, visando garantir dinheiro para o governo seguir operando no próximo ano eleitoral. Autor/Veículo: Eixos

Leonardo Linden – Durante mais de 35 anos de carreira no setor de combustíveis, nunca vi uma demonstração tão clara de que é possível combater fraudes e lavagem de dinheiro como a Operação Carbono Oculto e suas derivações. Embora tenha sido revelada uma realidade triste a muitos brasileiros, prefiro me concentrar nas oportunidades que se apresentam. É louvável o trabalho conjunto realizado pelas autoridades. As ações policiais trouxeram a chance de o setor tornar-se mais resiliente contra as irregularidades. Mesmo num mercado regulado e que demanda alto capital investido, muitas empresas se instalaram com o objetivo de burlar as regras. Com menos evasão e competição dentro das normas, a atratividade e a competitividade do setor aumentam, trazendo a reboque mais investimentos. Nesse contexto, virão melhor infraestrutura, avanço na produção de biocombustíveis, eficiência logística, modernidade e segurança. A qualidade da gasolina, do etanol, do diesel e do biodiesel é o ponto mais óbvio e o mais importante. Combustível de qualidade — livre de adulterações que enganam a fiscalização e prejudicam a concorrência — deve ser condição mandatória para estar no jogo. O Instituto Combustível Legal (ICL) aponta que o Brasil perde cerca de R$ 30 bilhões por ano com sonegação de impostos e fraudes no setor de combustíveis. Em 2022, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimou que as perdas com sonegação, pirataria e roubo geraram prejuízos de R$ 136 bilhões na arrecadação de impostos, além de impedir a criação de 370 mil empregos formais. De acordo com valores de referência do governo federal, apenas os valores das fraudes no setor de combustíveis seriam suficientes para construir cerca de 3,6 mil Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) ou 7,5 mil creches. É importante que o poder público seja indutor desse novo momento. Apoiamos a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 125/2022, que pune os devedores contumazes de tributos e da monofasia do etanol e da nafta — recolhimento de impostos numa única etapa — para mais transparência e melhor fiscalização. É fundamental que a Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) tenha seu orçamento reforçado, livre de cortes e, assim, esteja preparada para fiscalizar e punir irregularidades. Existem diversos caminhos para trazer lisura ao setor de combustíveis. Num ambiente regulado, transparente e livre da atuação de quem insiste em burlar as regras, todos ganham: consumidores, poder público e empresas que investem no País. Só não ganha quem não merece. * Presidente da Ipiranga Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo (Opinião)

Depois de quase três meses engavetado na Câmara dos Deputados, o projeto do devedor contumaz, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, poderá começar sua tramitação na Casa. Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o projeto diferencia o devedor contumaz daquele que teve problemas de inadimplência pontual. é dito nos bastidores que o deputado Domingos Sávio (PL-MG) tem interesse e a preferência do presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na Câmara, outro projeto sobre o tema estava sendo relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), apontado como favorito para relatar a proposta, e que inclusive cobrou, mais de uma vez, que Motta desse prosseguimento à matéria na Casa. Alguns deputados afirmam que Sávio vai mudar o texto para enterrar a proposta com dois objetivos: agradar o senador Ciro Nogueira e não dar dinheiro para o governo. Veja bemParlamentares afirmam que a proximidade do presidente do Progressistas e do presidente do Refit, antiga refinaria de Manguinhos, Jorge Luiz Cruz Monteiro, é um dos motivos apontados para que Nogueira queira deixar o projeto na gaveta. A relatoria de Efraim ficou meses parada no Senado, e só foi aprovada após a Operação Carbono Oculto. Fontes do setor de combustíveis afimaram ao blog que a Refit é uma das maiores devedoras contumazes do país em ICMS estaduais. O que diz DomingosContudo, ao blog, o deputado Domingos Sávio elogiou o relatório feito pelo senador Efraim e afirmou querer seguir o mesmo objetivo: diferenciar o inadimplente pontual do devedor reiterado, que será punido com mais rigor. Mas ressaltou que, caso receba a relatoria, “vou abrir uma mesa de diálogo para ouvir as partes e apresentar um texto que siga nesse caminho. Quero votar até o fim do ano”. Sávio afirmou ainda que não conversou com Motta, mas que o fará em breve para pedir a relatoria. Fontes ligadas ao PL afirmam que o deputado também já conversou com o líder Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) sobre o desejo de relatar o projeto. ICL (Instituto Combustível Legal), com o apoio do Poder360, realizará na 4ª feira (3.dez.2025), em Brasília (DF), o seminário “Combate ao crime organizado: combustível legal em defesa da economia brasileira”. O evento debaterá a importância de ferramentas de regulação e fiscalização para coibir as ilegalidades no setor, como o PLP (projeto de lei complementar) 125 de 2022, que trata de medidas para caracterizar e conter os devedores contumazes. O seminário será transmitido ao vivo no canal do jornal digital YouTube, a partir das 9h. Participam autoridades e representantes empresariais e institucionais do setor.A abertura da programação será feita pelo presidente do ICL, Emerson Kapaz. Dentre os assuntos a serem discutidos estão a tributação monofásica e os prejuízos causados pela ilegalidade no setor. De acordo com o instituto, as fraudes tributárias causam perdas de R$ 14 bilhões ao ano e já acumulam uma dívida ativa inscrita que supera os R$ 207 bilhões. Logo depois, serão realizados 2 painéis, que discutirão como combater a criminalidade, protegendo a economia formal, e a relevância de uma agenda legislativa para endurecer as regras e a fiscalização. Confira a programação, clique aqui. Autor/Veículo: Poder 360