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A tramitação do PL nº 1.923/2024 na Câmara dos Deputados, o qual propõe criar o Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC) a ser implementado e gerenciado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), é um “Frankenstein regulatório” que ameaça o desenvolvimento da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com grave consequências para o abastecimento nacional de combustíveis. Com o requerimento de urgência acolhido na última quinta-feira (30) pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o referido PL poderá entrar em votação diretamente no Plenário a qualquer momento, sem passar antes pelas comissões técnicas da Casa, e representa um ataque iminente à estrutura regulatória do setor. Instituição de natureza privada, o ONSC, é absolutamente estranho ao ambiente regulatório e de fiscalização do país e afronta o direito administrativo e a Constituição Federal por ser parcial, abusivo e absurdamente oneroso para a sociedade. O monitoramento, controle e fiscalização de mercado de combustíveis está fundamento no poder de polícia administrativa do Estado, atividade de natureza pública, decorrente da necessária impessoalidade e imparcialidade na identificação, caracterização das irregularidades e coerção dos agentes econômicos, com vistas a conduzir o infrator a atuar dentro das regras. Assim, o propósito de uma entidade de direito privado de “…executar as atividades de administração do controle da qualidade e do volume de cada operação de combustíveis derivados de petróleo, biocombustíveis e outros hidrocarbonetos líquidos e solventes de todos os agentes em tempo real…” está em linha com o provérbio popular “…é como colocar raposa para cuidar do galinheiro…”. Ou seja, as relações profissionais e comerciais privadas expõem a atividade de fiscalização ao risco de decisões e ações parciais, contrariando frontalmente o interesse público. As penalizações propostas na referida matéria diante de eventuais irregularidades, apresentadas como rigorosas, na verdade são abusivas e de frágil sustentação administrativa e judicial, pois despreza a obrigação constitucional de assegurar-se o devido processo legal, deturpa a lógica das penalizações de suspensão de direitos, como se verifica nas propostas dos artigos 18º, 27º e 28º do referido Projeto de Lei. Nessa circunstância, a penalização poderá ser utilizada como instrumento de ameaça e chantagem, com elevado risco de desvio de conduta funcional. O que se verifica nas questões relativas às penalizações é que o combate às irregularidades do mercado de combustíveis poderá ser realizado em desacordo com a Constituição Federal do Brasil, a Lei de Processo Administrativo Federal, a Lei de Liberdade Econômica e a própria Lei das Agências Reguladores, a partir de um processo de fiscalização iniciado (notificação – artigo 13º da proposta) por uma instituição de natureza privada (ONG) e parcialmente comprometida com interesses comerciais. Esse cenário, apesar da narrativa moral, de fato é imoral, coloca em risco o abastecimento nacional de combustíveis, o ambiente concorrencial e os interesses dos consumidores. Os custos da proposta, aparentemente inexistente, na verdade são expressivos e contraditórios. O sistema de automatização, transmissão de dados e controle de estoques de combustíveis junto ao varejo representa próximo de 1 bilhão reais a serem arcados pelos postos de combustíveis (artigo 5º) e repassados aos consumidores, que já pagam preços elevados, e com impacto significativo na economia popular. Estranhamente, o PL inclui diretrizes e pré-requisitos técnicos que poderão de modo antecipado condicionar a aquisição e a implantação de um determinado modelo do referido sistema, em detrimento de outras alternativas tecnológica e economicamente mais viáveis. Há de se observar também as despesas para estruturação de nova organização, enquanto a ANP, atual órgão de fiscalização, padece com a limitação de recursos financeiros, pessoal e infraestrutura de tecnologia. E ainda transfere as receitas das multas para o ente privado, criando condições para uso comercial do trabalho de fiscalização (artigo 26º; 68-P). Não há racionalidade econômica na proposta apresentada e nem garantia de efetividade das ações. É importante, no entanto, tentar identificar que motivo de interesse público fundamenta a referida matéria legislativa. O que se verifica é uma narrativa desprovida de evidências concretas de certo “caos de irregularidade no mercado de combustíveis”, potencializado for informações questionáveis levadas em grande escala à imprensa nacional. A verdade e os dados confiáveis da ANP indicam que a grande maioria do mercado nacional de combustíveis é regular e oferta produtos e serviços de qualidade (em 2024, a ANP registou 98,1% de conformidade na qualidade dos combustíveis), assim como a atuação dos órgãos de controle e fiscalização tem ocorrido de maneira firme, identificando e coibindo as irregularidades. A questão central para o combate às irregularidades é fortalecer os órgãos públicas existentes, estimulando a articulação e a cooperação desses, com orçamento adequado, recomposição do quadro de pessoal e ainda o fortalecimento da infraestrutura de tecnologia, com gerência e execução da administração pública, imparcial, qualificada e comprometida com o desenvolvimento nacional. As operações recentes, como “Carbono Oculto”, “Quasar” e “Cadeia de Carbono” demonstram a capacidade de atuação conjunta do poder público. O comércio de combustíveis no Brasil é um serviço de utilidade pública, fortemente regulado, fundamentado em legislação robusta e rigorosa e o Estado brasileiro é grande, forte e pode, a partir do exemplo dessa operação, fazer mais e melhor para o desenvolvimento regular do mercado de combustíveis. O maior desafio dos órgãos públicos que atuam na repressão ao crime organizado está na capacidade de articular e coordenar ações, de forma a construir e executar planejamentos de qualidade e focados em investigar a movimentação dos produtos e dinheiro do mundo marginal. Francisco Neves é diretor-executivo da Associação Nacional dos Distribuidores de Combustíveis (ANDC). Autor/Veículo: Eixos – Opinião

O Sindicombustíveis Bahia realiza, hoje (30), um dos principais eventos do setor de combustíveis do Estado, o “Encontro de Revendedores em Feira de Santana”, que integra o “Ciclo de Encontros Regionais de Revendedores de Combustíveis da Bahia”. O evento acontece no Centro de Convenções e Teatro da cidade, no bairro São João, e vai reunir empresários, autoridades e representantes de órgãos públicospara debater temas estratégicos e apresentar soluções inovadoras para o segmento. “Retornamos à Feira de Santana, onde sempre temos casa cheia e debates excelentes, em mais uma oportunidade para aprofundar discussões sobre os principais desafios e perspectivas do nosso setor e para promover o diálogo com todos os agentes do mercado”, avalia o presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas. Para o presidente, o momento é de transformações significativas no segmento de combustíveis, o que torna ainda mais importante o compartilhamentode conhecimento e a busca por caminhos para um mercado competitivo, sustentável e ético. “Nosso encontro tem justamente o propósito de compreender o mercado, avaliar o cenário político e econômico, fortalecer a representatividadee se preparar para os próximos anos”, defende. A programação inclui palestras, painéis e uma feira de negócios, com a presença de importantes nomes do cenário nacional. Entre os destaques, estão o economista e apresentador Pablo Spyer, que comanda palestra master de encerramento da plenária, e o jornalista Rodolfo Schneider,que aborda o tema “Cenários político e econômico: perspectivas para o setor de combustíveis em 2026”. A grade também conta com nomes como Josué Bohn, diretor comercial da Acelen, que faz a palestra “Perspectivas do mercado de combustíveis no Brasil em 2026”; e o especialista em postos de combustíveis, Guilherme Cristofore, que trata do tema “O segredo das boas práticas que dão resultado”. O evento também conta com o Painel “Descaminhos do mercado de combustíveis”, que reunirá representantes da ANP, Polícia Federal, Receita Federal, PRF, Ministério Público, Sefaz-BA, Inmetro, Ibametro, entre outros órgãos. Além dos debates, os participantes poderão visitar a Feira de Negócios, espaço voltado à exposição de produtos, serviços e tecnologias do setor. O encontro será encerrado com um coquetel e música ao vivo. Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação do Sindicombustíveis Bahia

Nesta semana, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse que a companhia vai liderar a transição energética no Brasil. Para Ana Claudia Esteves, gerente de publicidade e mídia da petroleira, isso já está acontecendo. A executiva disse ao Painel S.A. que a empresa é a que mais investe nessa área. “A Petrobras hoje é a empresa que mais investe em pesquisa em transição energética no país. Então, não é só um posicionamento. Não é só marketing. É um plano de negócio, um plano estratégico”, disse Esteves. “A transição energética já está no presente.” A fala aconteceu após a executiva ser questionada sobre qual seria a estratégia de comunicação da empresa para acomodar, no discurso da transição energética, a exploração de petróleo na margem equatorial —cuja autorização do Ibama saiu na semana passada. Organizações ambientais e cientistas criticaram a liberação, dizendo que faltam estudos técnicos suficientes para assegurar a proteção do ecossistema na bacia da Foz do Amazonas. Sem responder à pergunta, Esteves afirmou que, o mais importante ao se falar no assunto, é lembrar que o processo precisa ocorrer de forma justa. “Falamos em transição energética justa porque não queremos deixar ninguém para trás, não queremos provocar uma desigualdade de energia no país. Ela só é justa porque é para todos. A questão social e a ambiental vêm juntas nesse processo”, disse durante a 35ª edição do prêmio Folha Top of Mind. A petroleira foi eleita neste ano, pela sétima vez, como a Top Marca que Representa o Brasil. A companhia foi citada por 8% dos entrevistados na pesquisa do Datafolha. Com o slogan “Justa para todos. Justa para você”, a mais recente campanha publicitária da Petrobras conta com a participação da atriz Camila Pitanga e do cantor Diogo Nogueira. O objetivo da peça é aproximar o tema da transição energética na empresa da população. Para além da campanha publicitária, porém, Ana Claudia Esteves acredita que a vitória da petroleira na categoria em mais uma edição mostra que o brasileiro se enxerga na companhia. “Nossa estratégia [de marketing] é justamente trazer essa emoção, mostrar que a Petrobras tem uma conexão com o Brasil e é responsável pelo desenvolvimento do país.” Autor/Veículo: Folha de São Paulo (Painel S.A.)

O Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou, nesta quarta-feira (29/10), a criação do Subcomitê de Avaliação da Viabilidade Técnica de Misturas de Altos Teores de Biocombustíveis em Combustíveis Fósseis. O grupo vai coordenar estudos e propor medidas para a regulamentação e implementação da Lei do Combustível do Futuro, sancionada no ano passado. A lei condiciona avanços dos percentuais de etanol na gasolina e biodiesel ao diesel à realização de testes que validam a viabilidade técnica. O objetivo do subcomitê é justamente trazer essas respostas. Os trabalhos terão um eixo principal dedicado ao biodiesel, para avaliar misturas entre 15% (B15) e 25% (B25) do biocombustível no diesel; e outro eixo principal para o etanol anidro, com análises de misturas na gasolina acima de 30% (E30) e até 35% (E35). O grupo começará pelas atividades de biodiesel em novembro deste ano. O subcomitê terá a participação de representantes de órgãos do governo, instituições de pesquisa, laboratórios, produtores, distribuidores, integrantes do setor automotivo e usuários de combustíveis. Em agosto deste ano, começou a valer as misturas obrigatórias mínimas de B15 e E30, atendendo a pedidos do agronegócio. Anteriormente, o percentual de etanol na gasolina era de 27%, enquanto a parcela de biodiesel no diesel era de 14%. As duas políticas chegaram a ser adiadas no início de 2025, diante da pressão inflacionária sobre os combustíveis e alimentos. Contou para o adiamento do B15 a pressão do mercado de distribuição em meio a uma escalada nas fraudes do setor. Algumas companhias já estão testando concentrações de biocombustível acima da média. É o caso da Mercedes-Benz, que usa, em caráter experimental, diesel com adição de 30% de biodiesel (B30) em três veículos na unidade da empresa em Iracemápolis (SP). A Vale também está testando misturas de B30 a B50 em veículos que operam nas minas de Mariana (MG). A mineradora pode usar até 240 mil litros por mês e tem autorização válida até fevereiro de 2027. Autor/Veículo: Eixos

O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e anulou a liberação das atividades empresariais da Refit, que havia sido determinada na segunda-feira (27/10) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Com isso, as operações seguem interditadas. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (29/10). A refinaria foi interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro por suspeita de irregularidades apuradas na Operação Cadeia de Carbono. No recurso ao STJ, protocolado na terça-feira (28/10), a União alegou risco de grave lesão à economia e à ordem pública com a decisão do TJRJ. Para a PGFN, a autorização para o término do processo de transbordo das mercadorias apreendidas “esvazia” a autoridade do Executivo. A Refit é alvo das autoridades desde que a Polícia Federal deflagrou a operação Carbono Oculto, em 28 de agosto. A PF investiga se o combustível da Refit abastece redes de postos de gasolina controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo a apuração, a organização criminosa usa sua estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima. A decisão do TJRJ que liberou as atividades partiu do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado, na última segunda-feira (27/10). Na liminar, o magistrado afirmou que a liberação resguarda a atividade econômica, preserva empregos e atende aos interesses dos credores. No último sábado, a ANP já havia desinterditado parcialmente as instalações da Refit após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro. Autor/Veículo: Eixos

Na audiência pública extraordinária realizada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em 28 de outubro de 2025, o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), James Thorp Neto, destacou o posicionamento do Sistema Comércio em relação ao Projeto de Lei (PL) nº 1.923/2024. O projeto propõe a criação de um Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis com o objetivo de ampliar a transparência e o controle sobre a comercialização de combustíveis, desde a refinaria até os postos de abastecimento. A iniciativa visa combater fraudes, garantir a qualidade dos produtos e proteger o consumidor e o erário público. Durante sua fala, James Thorp Neto classificou o momento como um “divisor de águas” para o setor, especialmente no que diz respeito às ações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP). Ele ressaltou a importância de intensificar os esforços de fiscalização e combate às irregularidades, alertando para a crescente atuação do crime organizado na adulteração de combustíveis. “É fundamental que esse ímpeto seja mantido e intensificado. O setor clama por ações como as que estão sendo tomadas, e é evidente que estamos vivenciando um momento diferenciado”, afirmou Thorp. James Thorp também reforçou a necessidade urgente de fortalecimento da ANP, com alocação de mais recursos e ampliação da capacidade de fiscalização, especialmente por meio de programas como o de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). E alertou que a escassez de recursos enfrentada pela agência em anos anteriores contribuiu para o aumento das não conformidades no setor. A Fecombustíveis, segundo Thorp, apoia o PL nº 1.923/2024, desde que sejam garantidos os meios necessários para sua efetiva implementação. A entidade defende a regularidade, a equidade e a competitividade leal no setor e se compromete a colaborar com todas as iniciativas que promovam maior controle e legalidade. “Reitero, em nome da Fecombustíveis, o nosso compromisso de valorizar e fortalecer a ANP. Somos favoráveis a projetos que visem maior controle e legalidade do setor”, concluiu. A audiência enfatizou a importância da união entre entidades públicas e privadas para enfrentar os desafios do setor de combustíveis, promovendo um ambiente mais seguro, transparente e justo para todos os envolvidos. Autor/Veículo: Assessoria de Comunicação da CNC

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a liberação das atividades empresariais da Refit, nome fantasia da Refinaria de Manguinhos, determinada na segunda-feira (27/10) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A refinaria foi interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro por suspeita de irregularidades apuradas na Operação Cadeia de Carbono. O pedido, protocolado nesta terça (28/10), será analisado pelo presidente do STJ, Herman Benjamin. Em nota, a Refit afirmou que a interdição da refinaria se baseou em uma “sucessão de contradições e inconsistências por parte da ANP”. No recurso, o governo Lula alega que há risco de grave lesão à economia e à ordem pública caso a decisão do TJRJ não seja suspensa. Para a PGFN, a autorização para o término do processo de transbordo das mercadorias apreendidas “esvazia” a autoridade do Executivo. Na operação Cadeia de Carbono, a Receita Federal apreendeu dois navios com carga que ia para Manguinhos. A ação foi um desmembramento da operação Carbono Oculto, que identificou a infiltração do PCC no ramo de combustíveis. As autoridades suspeitam de que postos de gasolina controlados pela facção criminosa sejam abastecidos com combustível da Refit. Segundo a apuração, a organização criminosa usa sua estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima. A decisão do TJRJ que liberou as atividades partiu do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado, nesta segunda-feira (27/10). Na liminar, o magistrado afirmou que a liberação resguarda a atividade econômica, preserva empregos e atende aos interesses dos credores. No último sábado, a ANP já havia desinterditado parcialmente as instalações da Refit após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro. ‘Sonegador contumaz’ A Receita e a PGFN subiram o tom nas críticas contra a a Refit. O Fisco classificou Manguinhos como “sonegador contumaz” e informou que a companhia não vem recolhendo como deveria nem tributos federais nem estaduais. “Sob controle do Grupo Magro (do empresário Ricardo Magro), a maior parte dos tributos devidos pela Refit não foi recolhida no exercício. Nos últimos anos (2022, 2023 e 2024), o percentual da sonegação ficou acima de 80%”, afirma a Receita em documento anexado ao processo na sexta-feira, 24. O fisco alega que Manguinhos mentiu sobre o conteúdo da carga com o propósito de pagar menos ou nenhum imposto e, ainda, oculta os verdadeiros beneficiários da manobra tributária, o que é crime. Como mostrou o Estadão, laudo da ANP revelou que amostras retiradas dos navios apontavam que a empresa transportava gasolina pronta, e não matéria-prima para fazer o combustível, como declarou.O que diz a Refit Em nota divulgada nesta terça-feira, a empresa voltou a criticar a decisão da ANP e disse que, “em diferentes ocasiões, a agência afirmou que a Refit ‘não refina’, mas também disse que a empresa teria refinado ‘acima da capacidade autorizada’”. “A ANP também oscilou entre classificar o produto da Refit como nafta e em seguida afirmar que o produto se tratava de gasolina automotiva — o que foi contestado por dois laudos independentes que atestaram que o produto apreendido é óleo de petróleo”, diz a empresa. Para a refinaria, as contradições, “somadas ao vazamento de informações sigilosas do processo e à consulta prévia feita à Petrobras — concorrente direta da Refit — sobre a possibilidade de assumir seu mercado antes mesmo da interdição, evidenciam uma conduta irregular e um claro conflito de interesse dentro da agência”. Em sua defesa, a Refit diz que “sempre atuou como denunciante de postos ligados ao crime organizado e que comercializam combustíveis adulterados”. Autor/Veículo: Eixos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar 164/2022, para criar critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência e combater práticas de sonegação fiscal, incluindo em setores como combustíveis, bebidas e cigarros. O texto também traz um jabuti para tornar hediondo o crime de adulteração de alimentos e bebidas, alcoólicas ou não. A matéria ainda precisa de análise do plenário do Senado, sob regime de urgência. A proposta autoriza União, Estados e municípios a adotar medidas como fiscalização ininterrupta, controle especial de recolhimento de tributos, antecipação ou postergação do fato gerador e adoção de alíquotas específicas. Esses regimes poderão ser aplicados a empresas que atuem em setores de alta carga tributária ou com histórico de inadimplência capaz de gerar desequilíbrio de mercado. O texto determina que a empresa que descumprir as obrigações tributárias poderá, conforme a gravidade da conduta, ter sua inscrição no cadastro de contribuintes suspensa ou cancelada. Com isso, será obrigada a parar suas atividades de comercialização, porque estará impedida, temporária ou definitivamente, de emitir nota fiscal eletrônica. Já o cancelamento deverá ser regulamentado por lei específica. Inicialmente, o texto propunha normas sobre devedores contumazes, tema que foi aprovado em outro texto pelo Senado e agora aguarda votação da Câmara. Com isso, o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), retirou a parte sobre devedores contumazes, mas manteve trechos sobre os critérios tributários. “Estamos aqui a excluir que trata sobre devedor contumaz, mantendo a outra que fala sobre os critérios aos regimes especiais para o cumprimento das obrigações tributárias. Ainda há, de forma pertinente e oportuna, a chance de avançarmos com essa temática”, disse, durante a leitura de seu relatório na comissão.Adulteração de bebidas e alimentos Veneziano incluiu trecho para tornar crime hediondo a “corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado ao consumo, inclusive bebidas, com ou sem teor alcoólico, tornando-o nocivo à saúde e capaz de causar lesão corporal de natureza grave ou morte”. A inclusão veio após a repercussão das mortes pelo uso de metanol em bebidas alcoólicas. O tema também consta em outro projeto que tramita na Câmara. O texto aprovado pela CAE estabelece pena de reclusão de cinco a dez anos, além de multa, quando a adulteração “for capaz de causar lesão corporal de natureza grave ou morte”. Atualmente, a norma determina reclusão de quatro a oito anos. Estadão Conteúdo Autor/Veículo: Jornal de Brasília

Pouco mais de uma semana após o início da perfuração em busca de petróleo na margem equatorial, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, defendeu nesta terça-feira (28) a estratégia de transição energética da companhia. “Não é greenwashing, é verdadeiro”, afirmou, em discurso de abertura da feira OTC, no Rio de Janeiro. “Nós acreditamos que vamos, sim, ser líderes nessa transição energética e que vamos entregar tudo conforme o nosso compromisso no Acordo de Paris.” A Petrobras vem sendo questionada por organizações ambientalistas, que consideram pequeno o investimento da empresa em energias renováveis ao mesmo tempo em que a estatal vem forçando pela abertura de novas fronteiras para a exploração de petróleo. Magda defendeu a busca por novas reservas, reafirmando que “uma empresa de petróleo não tem futuro sem exploração”. A executiva argumentou, porém, que a Petrobras tem feito investimentos não só em descarbonização de suas operações, mas também na redução da intensidade de carbono de seus produtos, o que contribui para a descarbonização do chamado escopo 3, que inclui o consumo de seus produtos. “Estamos projetando combustíveis renováveis, diesel com 10% de óleo renovável, bunker de navegação com 24% de renovável, o SAF [combustível sustentável de aviação] com 1,2% de renovável. Estamos fazendo asfalto mais verde, coque mais verde, temos gasolina de carbono neutro”, enumerou. O plano de investimentos da Petrobras separa US 16,5 bilhões para investimentos em descarbonização. Deste total, US$ 4,3 bilhões são direcionados à produção de combustíveis mais renováveis, como derivados de petróleo com óleos vegetais e etanol. O plano está sendo revisto e, segundo Magda, a nova versão será apresentada ao mercado no dia 27 de novembro. A estatal não antecipa informações, mas a presidente da Petrobras voltou a lembra nesta terça que o cenário de preços do petróleo é “extremamente desafiador”. “A Petrobras tem feito a sua parte. Nós temos revisitado portfólios, priorizado projetos de maior retorno, mantido gestão responsável sempre em busca de ganhos de produtividade e redução de custos”, disse ela, cobrando também ação de outras etapas da cadeia. “Esse ambiente exige de todos nós, operadores, fornecedores, parceiros, que a gente seja cada dia mais eficiente e comprometidos com resultados sustentáveis.” Na preparação do plano, a estatal vem sofrendo pressão do governo para não cortar investimentos. Autor/Veículo: Folha de São Paulo

O mercado global de petróleo atravessa um novo ciclo de excesso de oferta, que deve ter efeitos duradouros nas cotações internacionais do produto e, por consequência, em investimentos e na arrecadação de governos e prefeituras. Segundo a AIE (Agência Internacional de Energia), a produção global chegou a 108 milhões de barris por dia em setembro, impulsionada pelo aumento de produção em países da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) e em alguns países fora do grupo, como Estados Unidos e Brasil. O consumo, porém, cresce em ritmo bem abaixo da média histórica, o que levou o mercado a um superávit de 1,9 milhão de barris por dia desde o início do ano. O cenário tem provocado acúmulo de petróleo em tanques e navios, com os estoques globais atingindo em agosto o maior nível em quatro anos, 7,9 bilhões de barris. Segundo dados do setor, o volume de “óleo em trânsito” —carregamentos ainda no mar— cresceu 102 milhões de barris em setembro, o maior aumento desde a pandemia da Covid-19, diz a AIE em relatório divulgado nesta terça. O aumento dos estoques tem impacto direto nas cotações internacionais: em setembro, o petróleo Brent foi negociado, em média, a US$ 64 por barril, US$ 11 a menos do que o valor vigente no início do ano. Em evento no Rio de Janeiro nesta terça, o vice-presidente da consultoria S&P Global Commodities Insight, Bob Fryklund, disse que a perspectiva é que os preços fiquem baixos no médio prazo, o que é uma má notícia para produtores. “Eu não me surpreenderia se o petróleo chegasse a US$ 50 por barril em 2026”, disse ele. “Para o Brasil, não é um grande problema, já que a produção em águas profundas é competitiva. Mas os Estados Unidos e países que têm produção de campos maduros em terra têm problemas”. Presente ao evento no Rio de Janeiro, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, disse que o cenário “é extremamente desafiador”. A empresa está revendo seu plano de investimentos e enfrenta dificuldades para acomodar o novo cenário dentro das expectativas do governo. O novo plano sairá no dia 2 de novembro e Magda pediu apoio de fornecedores para conseguir reduzir preços e manter projetos competitivos, mesmo com o novo patamar novas cotações internacionais. A tendência, segundo analistas, é de que estoques continuem crescendo nos próximos meses, à medida que o petróleo atualmente armazenado em navios chegue a terminais em terra. A desaceleração da demanda e o aumento coordenado da produção deixam o mercado próximo de um novo patamar estrutural de excesso, em contraste com o aperto observado nos anos imediatamente após a pandemia. A chefe da divisão de Indústria e Mercados de Petróleo da AIE, Toril Bosoni, disse que a queda dos preços tende a pressionar produtores de custo mais alto, especialmente no xisto dos Estados Unidos e em campos maduros convencionais, levando a cortes de investimento e possível redução da oferta. “Pesquisas dos bancos centrais de Dallas e Kansas City indicam que o ponto de equilíbrio do petróleo de xisto americano gira em torno de US$ 60 por barril do tipo WTI, e que, se as cotações caírem para US$ 50, cerca de 90% das operadoras esperam queda na produção”, escreveu. No Brasil, a Petrobras já havia afirmado que os novos preços levariam a uma revisão de projetos com menos competitividade, como campos de produção em terra na Bahia. Estados e municípios dependentes da receita do petróleo também podem sofrer se o excesso de oferta perdurar. A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) fez suas projeções sobre arrecadação futura usando como parâmetro o Brent a US$ 74,52 em 2025 e a US$ 66,50 nos anos seguintes. Autor/Veículo: Folha de São Paulo