Author name: Junior Albuquerque

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou ontem que o último mês do ano terá o acionamento da bandeira amarela, um alívio em relação às tarifas adicionais de cor vermelha que vigoravam desde junho. A classificação para dezembro representará um custo adicional de R$ 1,88 para cada 100 kWh consumidos – ante os R$ 4,46 de novembro. O anúncio vem em linha com as expectativas de especialistas do setor elétrico. Custo Bandeira representará custo adicional de R$ 1,88 para cada 100 kWh consumidos no mês Nos meses de junho e julho, o enquadramento foi de vermelha patamar 1. Em agosto e setembro, o adicional subiu para vermelho patamar 2. Em outubro, houve recuo ao patamar 1, que se manteve em novembro. A Aneel afirmou que, até o momento, a previsão de chuva para dezembro é superior à de novembro, na maior parte do País. A estimativa considera a entrada do período chuvoso. Ainda assim, a expectativa de chuva está, de forma geral, abaixo da sua média histórica para este mês do ano. Os primeiros meses de 2026, por sua vez, devem ser de bandeira verde, sem cobrança adicional. Porém, apesar das perspectivas positivas à frente, as projeções podem ser alteradas. Além do risco hidrológico, gatilho para o acionamento das bandeiras mais caras, outro fator de peso é o aumento do chamado Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) – valor calculado para a energia a ser produzida em determinado período. Com as condições de geração de energia mais favoráveis, foi possível mudar da bandeira vermelha patamar 1 para amarela. A Aneel reforçou que o acionamento das termoelétricas continua essencial para atender à demanda. Isso justifica o pagamento adicional com a sinalização da bandeira tarifária. • Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

Feita após a deflagração da Operação Carbono Oculto, uma fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) na Refit identificou, entre setembro e outubro, uma série de irregularidades na empresa. A refinaria foi alvo de uma megaoperação da Receita Federal por montar um esquema de sonegação envolvendo fundos de investimento e offshores. Para as autoridades, a empresa importava gasolina do exterior, mas declarava estar trazendo óleo bruto de petróleo para refino com o objetivo de obter benefícios fiscais. No entendimento dos investigadores envolvidos na operação, a Refit não realizava refino, procedimento pelo qual é feita a destilação do petróleo, mas a fabricação de combustível por meio da mistura de substâncias. Uma das evidências coletadas nas fiscalização é um papel encontrado fixado à parede da sala de controle de onde são operados os tanques de estocagem de matéria-prima e de produto acabado da refinaria. Intitulado de “Produção de gasolina”, o papel indica quantidades diferentes de substâncias como nafta, aromático e diesel. “Uma vez que desta sala são operados apenas os tanques (por meio de válvulas de entrada e saída de produto e partida/parada de bombas), esta instrução claramente se trata de um procedimento de produção de gasolina por formulação (mistura simples) e não por refino”, diz a ANP. Outra evidência citada pela agência são anotações no livro que registra a passagem de turno entre os operadores de tanques. No espaço de três dias, a estrutura que era supostamente usada para receber o resultado da destilação passou a ser utilizada para alimentar o processo. “Ou seja, o fato de utilizar o próprio produto obtido na primeira passagem na coluna como matéria-prima em uma segunda passagem sugere que o produto obtido é praticamente o mesmo que entra na coluna e que difere em nada ou quase nada da matéria-prima”, diz a ANP. A agência também identificou outras irregularidades na Refit, como a construção e operação de tanques sem autorização e o armazenamento de produtos com classe de risco superior a permitida. A Refit também armazenava biocombustíveis para terceiros. Dos 13 dedicados à atividade, 7 estavam com substâncias diferentes dos autorizados. Outro problema identificado pela ANP foi a ausência de diques de contenção na área dos tanques de armazenamento. Para a agência, a falta das estruturas representa “perigo grave, direto e iminente”. No relatório, os fiscais narram que a questão já havia sido levantada em uma vistoria anterior. A Refit chegou a enviar um relatório contendo fotos dos diques de contenção erguidos, mas, segundo a ANP, a nova fiscalização mostrou que a obras só atenderam parte das estruturas. Após a deflagração da Operação Carbono Oculto em setembro, a Refit foi interditada por decisão da agência. Cerca de um mês depois, no final de outubro, a agência desinterditou parcialmente a refinaria. Segundo a ANP, a empresa havia atendido 10 dos 11 condicionantes apontados em uma das fiscalizações. No entanto, a agência destacou que os documentos apresentados não mostraram ” a necessidade de uso de torres de destilação para a produção de gasolina”. Autor/Veículo: O Globo

Depois de anunciar uma redução nos investimentos previstos em seu Plano de Negócios para o período 2026-2030, na noite de quinta-feira, a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou ontem que a estatal está “comprometida com o crescimento”, a partir da Exploração e Produção (E&P) e dos esforços em gerar mais energia, com nível de investimentos adequados. “Nós tivemos uma mudança importante nesse plano que é a extensão do pico de produção. Vamos entrar no platô com 2,6 milhões de barris por dia (bpd) até 2034. No plano anterior, a produção declinava a partir de 2032”, ressaltou ela. O Plano de Negócios para o período 2026-2030 prevê investimentos de US$ 109 bilhões (R$ 583 bilhões) no período, cifra 1,8% menor que a do plano anterior (2025-2030). Desse total, US$ 81 bilhões estão garantidos, US$ 10 bilhões foram colocados para revisão trimestral até 2027 e outros US$ 18 bilhões serão analisados futuramente pela petroleira. Na entrevista para falar sobre o plano de negócios da estatal, Magda explicou que a cada 100 mil barris de petróleo adicionais produzidos, a estatal ganha US$ 2,5 bilhões em receita adicional. Assim, a companhia trabalha para a extensão do pico de produção. O platô de produção de petróleo até 2034, segundo ela, só é possível com os investimentos. “Mas nós vamos manter a produção com o mínimo de investimento possível. A produção vai aumentar até 2028, será de 2,7 mil barris bpd”, explicou durante entrevista. A executiva ressaltou ainda que a empresa está “comprometida” com projetos complementares e novas plataformas já contratadas para garantir uma produção de qualidade. Isso tem contribuído, em sua visão, para que, mesmo diante da queda do preço do petróleo Brent, a Petrobras entregue eficiência e disciplina de capital. No entanto, ela observou que, se a cotação do petróleo cair abaixo de US$ 62, projetos terão de ser revistos. “Estamos em um mundo instável. O preço do petróleo flutua. Houve uma queda de US$ 20 por barril desde o ano passado. Isso significa que hoje, em novembro, temos 75% do valor do Brent, que é o que nos remunera, em relação ao início de 2024”, justificou ela, relacionando à desvalorização da cotação do petróleo a definição do valor que a estatal pretende investir nos próximos cinco anos. REMUNERAÇÃO MENOR. “Eu chamo a atenção que, do primeiro semestre do ano passado, para o momento atual, nós temos uma queda de US$ 20 por barril no preço do petróleo cru”, disse Magda. “Isso significa que nós estamos hoje, no mês de novembro, com 75% do valor do petróleo Brent, que é o que nos remunera, comparado ao início do ano de 2024.” No Plano de Negócios, o valor do petróleo Brent previsto para 2026 é de US$ 63 o barril, e de US$ 70 o barril para 2030. De acordo com o diretor Financeiro da Petrobras, Fernando Melgarejo, a empresa está assumindo um nível menor de risco de execução do que no ano passado. “Nosso Brent de equilíbrio nos dá flexibilidade de buscar geração de receita e valor com riscos controlados”, disse, observando que a projeção de câmbio com o dólar a R$ 5,80 para o longo prazo está adequado com a inflação, considerando o diferencial de juros americanos e juros brasileiros. BRASKEM. Questionada sobre o possíveis novos investimentos daestatal na Braskem e na Refinaria de Mataripe, antiga Landulpho Alves (Rlam), Magda lembrou que a Braskem é uma companhia independente e aguarda a solução do seu problema societário. “Se a gente tiver de investir alguma coisa junto, com um novo sócio, nós vamos analisar. Nesse momento, isso não está sobre a mesa”, afirmou. Sobre a Rlam, vendida para o fundo Mubadala em 2021, ela disse: “Se algum dia vier para o mercado a preços justos a gente considera”. • Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

Mais de R$ 2 milhões em dinheiro vivo, além de lotes de esmeraldas, foram apreendidos ontem na Operação Poço de Lobato, que mira um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. Também foram apreendidos documentos, celulares e computadores, que ainda serão periciados. A Justiça de São Paulo autorizou buscas em 190 endereços em cinco Estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Maranhão) e no Distrito Federal. A Promotoria batizou a operação com o nome Poço de Lobato porque este foi o primeiro poço de petróleo descoberto no Brasil, localizado no bairro de Lobato, em Salvador. Descoberto em 21 de janeiro de 1939, marcou o início da exploração de petróleo no País, apesar de não ter sido comercialmente viável à época. O inquérito teve início a partir de uma representação da Procuradoria-Geral do Estado. O governo paulista vinha tentando cobrar na Justiça impostos atrasados do Grupo Refit. As execuções fiscais, porém, nunca tiveram sucesso, porque o patrimônio das empresas era pulverizado antes que as autoridades chegassem a ele. As suspeitas de ocultação patrimonial levaram o Ministério Público de São Paulo a abrir uma investigação criminal. O inquérito chegou a uma rede de empresas de fachada, holdings, fundos de investimento, fintechs e offshores usadas para operacionalizar um sofisticado esquema de sonegação e lavagem de dinheiro. O Grupo Refit nega qualquer irregularidade e diz que questiona na Justiça o valor cobrado em tributos “como fazem inúmeras empresas brasileiras que divergem de uma cobrança tributária”. De acordo com a investigação, diferentes manobras empresariais e contábeis teriam sido usadas para burlar o recolhimento de ICMS e, em seguida, incorporar o lucro ao patrimônio do empresário. Entre essas manobras, estavam reestruturações societárias, migração de faturamento entre empresas operacionais, blindagem por meio de holdings para quebrar o rastro contábil do dinheiro e despistar as autoridades. Esse esquema para ocultar o ganho ilegal e retirar o lucro da sonegação do Brasil teria envolvido cerca de 50 fundos de investimento. Principal fundo investigado, o EUV Zeus teria transferido US$ 200 milhões para a offshore Clearedge Capital LLC, de Delaware, nos Estados Unidos, criada sete dias antes da transação. O grupo operou outras fraudes, por meio de fundos de investimento, em toda a cadeia de combustíveis, de acordo com a investigação. Eles também foram usados para comprar créditos de distribuidoras, centralizar capital, financiar operações e até expandir negócios por meio de investimentos em novas refinarias, aponta o inquérito. Até mesmo a emissão de notas fiscais seria fraudulenta, segundo os investigadores. Perícias apontam que havia um “comando unificado a distância”, orquestrado por uma empresa de tecnologia, que usava servidores centrais para emitir notas de diversas distribuidoras. A antiga refinaria de Manguinhos entrou no radar após a deflagração da Operação Carbono Oculto, em agosto deste ano. As autoridades investigam se o combustível da Refit abasteceria redes de postos de gasolina controladas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Em outubro, a Receita Federal apreendeu dois navios com carga que iria para Manguinhos. O esquema criminoso atribuído ao grupo envolveria uma estratégia ampla de sonegação e lavagem de dinheiro sustentada por empresas criadas para funcionar como “laranjas”, segundo os investigadores. Essas companhias assumiam operações do setor de combustíveis para afastar a responsabilidade tributária, mesmo após sucessivos regimes especiais impostos pelo Fisco paulista para tentar conter as irregularidades. A cada restrição, novas estruturas eram formadas para manter o não pagamento d e ICMS e preservar a atuação do conglomerado. A investigação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e a Receita Federal na Operação Carbono Oculto afirmou que a Refit ocupou o espaço que era da Copape, fechada um ano antes pelas autoridades, no fornecimento de combustível aos postos do PCC. O indício apontado pelos investigadores é que, no mesmo período em que a Copape foi retirada do mercado, a Refit passou a importar e vender quase a mesma quantidade de combustível que a empresa fechada. Entre o primeiro e o segundo semestres de 2024, Manguinhos aumentou o volume de combustível importado de R$ 2,98 bilhões para R$ 5,6 bilhões, uma diferença de R$ 2,62 bilhões. O valor é praticamente o mesmo que a Copape, já fechada, deixou de importar (R$ 2,55 bilhões). O combustível adicional comprado pela Refit foi distribuído principalmente pela Rodopetro, empresa de Duque de Caxias (RJ) que passou a vender volumes expressivos a compradores que até então não haviam adquirido uma gota de combustível dela. • Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

Representantes de órgãos públicos que participam da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) aprovaram ações que buscam combater a entrada e a ação de organizações criminosas nos setores de combustível e imobiliário. Outra meta adotada é o aprimoramento da investigação envolvendo arranjos e instituições de pagamento. As ações estão em sintonia com investidas recentes contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), como as operações Carbono Oculto e Spare, deflagradas por órgãos como Polícia Federal, Receita e Ministério Público de São Paulo. As investigações apuram o uso de fundos de investimento e fintechs para lavar dinheiro da facção. Os criminosos também usam cadeias econômicas ligadas ao setor de combustíveis e de empreendimentos imobiliários. As dez ações para 2026 foram aprovadas na tarde desta quinta-feira (27/11), em uma plenária na sede do Ministério da Justiça. Participaram mais de 60 representantes de entidades públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada ação tem órgãos responsáveis por coordenar os trabalhos e entregar resultados para o ano que vem. Também foram aprovadas ações para a adoção de requisitos mínimos em processos de outorga de extração de bens minerais, para inibir a inserção de organizações criminosas nessa cadeia produtiva. Outra ação é a que prevê desenvolver parâmetros de identificação de riscos de grilagem nos sistemas de administração de terras e de registros de imóveis. Durante o evento, autoridades do Ministério da Justiça defenderam a aprovação de propostas elaboradas pela pasta, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto Antifacção. O secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, aproveitou a reunião para reforçar a que é possível uma “ação coordenada do Estado brasileiro”. “Cada órgão com sua expertise, inteligência, contribuindo para que a gente possa trazer soluções que vão ser executadas pelos órgãos depois, mostra que é possível colaboração, e mostra o papel da PEC no Congresso, que precisamos cada vez mais de ações coordenadas”, afirmou. Para o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, a PEC da Segurança é “fundamental” porque, hoje, não há integração compulsória dos dados. “Há uma recalcitrância de alguns estados e governos locais em compartilhar dados. Um criminoso condenado em um estado x pode tirar uma certidão de nada consta em outro estado. Entre 2019 e 2022, cerca de 6 mil condenados conseguiram burlar o sistema de idoneidade dos CACs”, afirmou. Segundo Almeida Neto, é preciso cautela com alguns pontos do projeto de lei (PL) Antifacção, aprovado pela Câmara. Um dos itens citados é o que trata da gestão dos fundos para repasse financeiro à Polícia Federal. “O Senado vai poder corrigir eventuais equívocos que tenham nele [no projeto]”. O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destacou a intensificação do enfrentamento ao crime organizado para outros setores, como lavagem de dinheiro e a corrupção de agentes públicos. “Não há crime organizado sem lavagem de dinheiro e sem corrupção de agentes públicos. Isso é a mais pura demonstração da importância desse encontro e do acerto dos resultados dessa estratégia nacional. Estamos tratando aqui de ações que dirão respeito a combustíveis, que dirão respeito ao setor imobiliário, as fintechs, a grilagem e crimes ambientais”, afirmou. As ações da Enccla aprovadas para 2026 são as seguintes: Autor/Veículo: JOTA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nomeou nesta quinta-feira, 27, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator do projeto do devedor contumaz na Casa. O texto que define punições para empresas que sonegam impostos de forma intencional e reiterada teve urgência aprovada na Câmara no final de outubro. A decisão de Motta, que vem sendo cobrado para pautar a proposta, ocorre no dia da megaoperação Poço de Lobato, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. Como mostrou o Estadão, o projeto estava na Câmara há dois meses e meio sem relator. A demora colocou em alerta entidades empresariais que vinham militando pela aprovação do texto, além do próprio governo Lula, que entrou em campo pela medida como um instrumento para combater a lavagem de dinheiro e o crime organizado. O Placar do Devedor Contumaz– levantamento exclusivo feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema – aponta que, dos 513 deputados, 285 (55,6%) apoiam o projeto, enquanto apenas cinco (1%) se dizem contrários. O anúncio da relatoria foi feito em publicação no perfil do X de Motta. No post, o deputado afirmou que “segurança pública também passa pela segurança econômica” e que a Casa “avança no combate às fraudes no setor de combustíveis com um combo de projetos estruturantes”. O projeto tramita há oito anos no Congresso e só voltou aos holofotes após o estouro, no final de agosto, da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal – que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Após a operação, o governo Lula endossou o coro em defesa da proposta, sobretudo a equipe econômica – uma vez que, a exemplo do que está sendo investigado na operação, a Receita Federal vem argumentando que a prática de abrir sucessivos CNPJs para escapar do Fisco vem sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro. O relator Antonio Carlos Rodrigues votou para acelerar a tramitação do projeto na Câmara, em 30 de outubro. Já seu partido, o PL – maior bancada da Câmara e oposição ao governo Lula -, foi o que teve o maior número de contrários, com 35 votos. No Placar do Estadão, o PL aparece com 40 manifestações favoráveis. Outros 33 deputados não quiseram responder – incluindo o relator. Outros projetosMotta também aproveitou para anunciar os relatores de três outros projetos relacionados ao setor. O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) será o responsável pela relatoria do projeto que trata do acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fiscalização e regulação do setor. Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) será o relator de um projeto que endurece penas para a adulteração de combustíveis. O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA) é o responsável pelo projeto que cria o Operador Nacional do Sistema de Combustíveis para monitorar os combustíveis no país. Autor/Veículo: O Estado de S.Paulo

Alvo da operação Poço de Lobato, deflagrada na manhã desta quinta-feira (27), a Refit disse que os débitos tributários apontados pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, que integram a base de documentos da operação, estão sendo questionados judicialmente “exatamente como fazem inúmeras empresas brasileiras”. “Trata-se, portanto, de uma disputa jurídica legítima e não de qualquer tentativa de ocultar receitas ou fraudar o recolhimento de tributos. Todos os tributos estão devidamente declarados, portanto, não havendo que se falar em sonegação”, afirmou a Refit em comunicado. Segundo os investigadores, o grupo Fit, gigante no setor de combustíveis, é o maior devedor contumaz do Brasil, com débitos que ultrapassam R$ 26 bilhões. O Fisco entende que um contribuinte se enquadra nessa classificação quando se dedica à inadimplência de forma recorrente e intencional. Autor/Veículo: Folha de S.Paulo

A maioria dos deputados da Câmara se declara favorável à aprovação do projeto de lei apoiado pelo governo Lula que promete fechar o cerco aos chamados “devedores contumazes” – contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional. O Placar do Devedor Contumaz – levantamento exclusivo feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema – aponta que, dos 513 deputados, 285 (55,6%) apoiam o projeto, enquanto apenas cinco (1%) se dizem contrários. Outros 33,5% (172 parlamentares), porém, não quiseram responder, e 55 deputados não retornaram à reportagem. Por ser um projeto de lei complementar (PLP), a proposta de punição a sonegadores precisa de maioria absoluta para ser aprovada – ou seja, 257 votos. Os deputados vêm sendo contatos pelo Estadão há um mês por telefone, e-mail, via assessoria de imprensa e também presencialmente no Congresso e em eventos. O Placar retrata os posicionamentos recebidos até a tarde desta quinta-feira, 27, mas continuará sendo atualizado à medida que os parlamentares que ainda não se pronunciaram declararem seu voto. O projeto tramita há oito anos no Congresso e só voltou aos holofotes após o estouro, no final de agosto, da Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal – que investiga um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). Após a operação, o governo Lula entrou em campo em defesa da proposta, sobretudo a equipe econômica – uma vez que, a exemplo do que está sendo investigado na operação, a Receita Federal vem argumentando que a prática de abrir sucessivos CNPJs para escapar do Fisco vem sendo usada pelo crime organizado para lavar dinheiro. Pelo projeto, as empresas enquadradas como devedoras contumazes terão os CNPJs baixados. Elas serão proibidas de participar de licitações ou manter vínculos com a administração pública, não poderão entrar em recuperação judicial e, caso seja aberto processo penal contra os sócios em razão da dívida tributária, eles não poderão pedir o perdão pagando o valor atrasado. A tramitaçãoNo início de setembro, o Senado aprovou o texto por unanimidade (71 a 0). Dois meses depois, no final de outubro, a Câmara aprovou, por 336 votos a 50, regime de urgência para proposta – o que permite que o texto seja encaminhado diretamente para o plenário, sem passar por comissões. De lá para cá, porém, o projeto ficou travado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não havia designado um relator para a proposta até esta quinta. Procurado pela reportagem, ele afirmou que a demora era pelo fato de muitos partidos demonstrarem interesse para indicar um relator. A demora de Motta colocou em alerta entidades empresariais que vêm militando pela aprovação do texto. No final de outubro, nove frentes parlamentares, como a do Empreendedorismo e do Agronegócio, lançaram um manifesto em defesa da proposta. Nesta quinta, o presidente da Câmara escolheu o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) para a função, pressionado após a deflagração da Operação Poço de Lobato, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. Rodrigues votou a favor do requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto na casa, em 30 de outubro, mas não quis responder sobre o tema no Placar do Estadão. Apesar de o projeo ter ganhado um relator, agora, o cenário está mais desafiador para o governo uma vez que, nos últimos dias, a cúpula do Congresso entrou em rota de colisão com Executivo. Segundo apurou a reportagem, diante dos atritos entre governo e Congresso, a tendência é que, neste momento, os parlamentares priorizem pautas que não têm apoio do Executivo, em detrimento das abraçadas pelo Planalto – o que pode arrastar a tramitação do projeto. Ainda há expectativa se o cenário pode ser alterado com a designação do relator e a megaoperação desta quinta-feira. PartidosA bancada do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarou voto favorável ao texto na tarde desta quinta. No total, são 67 deputados. “Entendo que necessitamos de mecanismos eficazes para coibir as estratégias de certas empresas que se utilizam da condição de devedoras do Fisco para melhorar os seus negócios”, afirma a deputada Juliana Cardoso (PT-SP). “São ações fraudulentas e que precisam ser combatidas, como as usadas de forma ardilosa, a exemplo de empresas na Operação Carbono (Oculto).” “Se o PT é favorável e fechou questão, estamos juntos então”, diz o senador Flávio Nogueira (PT-PI). O PL, maior bancada da Câmara e oposição ao governo Lula, aparece com 40 manifestações favoráveis. No entanto, 33 deputados não quiseram responder. O deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) na Câmara, avalia que se trata de proposta de “consenso, de interesse do País”. “Eu faço parte da oposição do governo, mas estou aqui defendendo um projeto cujo requerimento de urgência foi apresentado pelo líder do governo (José Guimarães). Isso mostra a natureza suprapartidária”, diz Sávio. “Isso não é um projeto do governo; nasceu no Senado, já foi aprovado no Senado e chega à Câmara, no meu entendimento, bem maduro.” Ele afirma que chegou-se a cogitar que ele havia sido designado relator, pelo fato de ele ser “enfático” em cobrar a votação do projeto ainda neste ano. “E nós estamos cobrando, pedindo ao presidente (da Câmara) Hugo Motta que ele possa pautar.” Depois de PT e PL vêm PSD (26), União Brasil (22), PP (22) e Republicanos (19), partido de Motta. “Combater o devedor contumaz garante justiça tributária. Quem cumpre a lei e paga seus impostos não pode sofrer a concorrência desleal de quem constrói o negócio sobre a sonegação”, diz o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “A FPA defende esse tema com firmeza no Congresso Nacional. Corrigir essa distorção faz justiça a quem produz e paga corretamente. O Brasil precisa de celeridade para aprovar os projetos e aplicar sanções rigorosas aos fraudadores.” ContráriosDe todos os deputados

A Petrobras obteve autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para importar gás natural da Argentina. O aval permite à estatal trazer gás diretamente do mercado argentino sem agentes intermediários. Em outubro, a estatal fez seu primeiro teste de importação de gás não convencional de Vaca Muerta, na Argentina, mas operação foi viabilizada, na ocasião, por meio de uma parceria com a Pluspetrol. O produto foi adquirido pela Petrobras só depois de internalizado no país. “A autorização atual acrescenta uma alternativa, permitindo que a Petrobras importe diretamente o gás produzido por sua subsidiária POSA [Petrobras Operaciones], na Argentina. Assim, a medida amplia as possibilidades de atuação da empresa na importação do gás argentino”, esclareceu a estatal, em resposta à agência eixos. A autorização da ANP, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26/11), prevê a importação de até 180 milhões m³ por ano de gás via Corumbá (MS) – porta de entrada do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), da TBG. A Bolívia é a única rota existente de integração entre Argentina e Brasil que permite abastecer os grandes centros de consumo no país. A Petrobras é produtora de gás na Argentina, por meio da Petrobras Operaciones, que detém uma fatia de 33,6% no ativo Rio Neuquén, na Bacia de Neuquén, operado pela estatal argentina YPF. A produção no campo é majoritariamente oriunda de reservatórios não convencionais (tight gas) das formações Punta Rosada e Lajas. A Petrobras Operaciones tem acordos de suprimento firmados com a Gas Bridge (do grupo Pluspetrol) e com a própria Petrobras no Brasil. A tendência é que as importações de gás argentino comecem a ganhar mais tração a partir de janeiro, quando começam a valer os novos preços mínimos de exportação — mecanismos previstos nos contratos do Plano Argentino de Fomento à Produção de Gás Natural (Plan Gas.Ar), no governo de Alberto Fernández. Do lado de lá da fronteira, as perspectivas de integração entre Brasil e Argentina já movimentam nove produtores do país vizinho, incluindo a Petrobras. A lista de agentes que já obtiveram a autorização do governo local para exportar gás ao Brasil e têm acordos de suprimento com comercializadores brasileiros inclui: Oilstone Energía (com acordo com a MGás)Pampa Energía (com Eneva e Tradener)Pan American Energy (com Comgás, PAE do Brasil e Tradener)Petrobras (com a Petrobras e Gas Bridge)Pluspetrol (com Gas Bridge)Tecpetrol (com Edge, Eneva, MGás e Tradener)TotalEnergies (com MTX Comercializadora, Eneva, Total Energies EP Brasil, Edge e MGás)Vista Energy (com Cinergia)YPF (com PAE do Brasil, MGás e Tradener) Autor/Veículo: Eixos

Foram concluídas ontem (25/11) todas as etapas da operacionalização da distribuição de royalties pela ANP, relativos à produção de setembro de 2025, para os contratos de partilha de produção. O valor de partilha repassado diretamente aos estados foi de R$ 569.131.566,50, enquanto os municípios receberam R$ 736.021.273,32. Em termos de número de beneficiários, os repasses foram feitos a 557 municípios e 3 estados. Com isso, nessa data, encerram-se os repasses totais diretamente aos entes beneficiários referentes aos contratos tanto de partilha de produção, quanto de concessão e cessão onerosa (ocorrido no dia 24/11), relativos à produção de setembro de 2025. O montante total de royalties da produção de setembro de 2025 dos regimes de concessão, cessão onerosa e partilha destinados aos municípios, estados e União foi de R$ 4,9 bilhões. Os valores detalhados de royalties por beneficiário, incluindo os dados históricos, estão disponíveis na página Royalties. Os dados relativos ao mês corrente estão sendo consolidados e serão publicados em breve na mesma página. A atribuição da ANP na distribuição de royalties A ANP é responsável por calcular, apurar e distribuir os royalties aos entes beneficiários (União, Estados e Municípios). Os royalties são distribuídos aos beneficiários segundo diversos critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e Decreto nº 1/1991 (distribuição da parcela de 5% dos Royalties) e Lei nº 9.478/1997 e Decreto nº 2.705/1998 (distribuição da parcela acima de 5% dos Royalties). A Agência preza pela ampla transparência quanto aos recursos distribuídos aos entes beneficiários, bem como pela execução criteriosa das etapas operacionais intrínsecas à complexa atividade de distribuição de royalties, em âmbito nacional, à União, estados e municípios, conforme competências estabelecidas na legislação vigente. Não há data estabelecida para o pagamento dos valores referentes dos royalties, de acordo com a legislação aplicável. Apesar disso, a ANP está empenhada em fazer que as receitas decorrentes dos royalties cheguem aos beneficiários no menor tempo possível. Os valores dos depósitos, bem como respectivos beneficiários, podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para Royalties, no campo Fundo, selecione “ANP – ROYALTIES DA ANP”. Autor/Veículo: Assessoria de Imprensa da ANP