Author name: Junior Albuquerque

Empresas de todos os segmentos da cadeia de combustíveis, dos fósseis aos renováveis, uniram-se à ANP (Agência Nacional de Petróleo) nesta semana e propuseram bancar o combate ao crime organizado, que já fatura mais com o setor do que com a cocaína, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Outra medida aventada é a criação de um operador nacional de controle semelhante ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), que coordene o monitoramento de dados dos combustíveis em todo o território nacional. Mas diferentemente do ONS, que é um órgão apartado da Aneel, a ideia é que esse operador nacional fique sob o guarda-chuva da ANP, dando suporte às tarefas de fiscalização. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que as facções criminosas faturaram cerca de R$ 146,8 bilhões com combustíveis, ouro, cigarros e bebidas em 2022, quase 10 vezes mais do que a receita com cocaína, que somou R$ 15 bilhões. Esse avanço do crime organizado no setor acontece em um momento de aperto fiscal, em que os recursos públicos enviados para fiscalização estão sendo cada vez mais escassos. Operadores do mercado afirmam que a ANP sofreu com um recuo de 20% a 25% dos recursos enviados do Orçamento federal de outubro do ano passado a janeiro deste ano. Preocupado com essa situação, o setor quer enviar recursos privados para dar suporte à ANP em sua atividade de fiscalização. Além do envio de dinheiro, essas empresas se comprometeram a doar aparelhos que viabilizem a fiscalização instantânea do produto no próprio posto —isso para flagrar possíveis adulterações. Hoje, a ANP coleta as amostras nos postos e as leva para laboratórios. Os resultados só saem após um mês. Enquanto isso, dizem as distribuidoras, organizações criminosas têm tempo de agir para se proteger, mudando de endereço, por exemplo. Paralelamente, as empresas também pressionam o Congresso para aprovar o projeto de lei que facilita a punição dos devedores contumazes. Também pedem aos parlamentares medidas que garantam efetividade nas punições aos fraudadores no setor. Com informações de: Folha de São Paulo (Painel S.A.)

O governo federal admite a necessidade de esclarecer melhor os critérios estabelecidos pela reforma tributária para isenções do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na compra de carro novo por pessoas com deficiência. Publicada na última sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU), capítulo IV (seções I, III e VII), a lei estabelece que o veículo adaptado e guiado por motorista com deficiência terá desconto. Há, no entanto, muitas dúvidas a respeito de outras categorias previstas atualmente, como não condutores (pessoas cegas, tetraplégicas, com paralisia cerebral, autistas, gente com deficiência intelectual) ou condutores com deficiência que não precisam de adaptações, mas usam somente carro com câmbio automático. Questionado nesta quarta-feira, 22, pelo blog Vencer Limites, o Ministério da Fazenda declarou em nota que, “de acordo com o texto final sancionado, o benefício a automóveis adquiridos por pessoas com deficiência possui um requisito de que o veículo seja adaptado somente em caso de pessoa com deficiência física, visual ou auditiva que seja capaz de dirigir. Ou seja, em caso de pessoa com deficiência mental ou de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), não haverá qualquer exigência de adaptação. Além disso, caso a pessoa com deficiência física, visual ou auditiva seja incapaz de dirigir (em caso de cegueira ou paraplegia, por exemplo), também não haverá qualquer exigência de que o veículo seja adaptado para que tenham direito ao benefício”. Na semana passada, O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) já havia garantido ao blog Vencer Limites que, especificamente para quem tem deficiência e não consegue conduzir o próprio carro, também haverá isenção, mesmo se o veículo não tiver adaptações. A pasta chegou a dizer que a previsão “está clara” no 4° parágrafo do artigo 149: “Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os automóveis de passageiros serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal ou mandatário”. Na mesma resposta enviada nesta quarta-feira, 22, o Ministério da Fazenda também destacou que, “caso a condição da deficiência exija o uso de veículo automático para que a pessoa seja capaz de dirigir, a transmissão automática será considerada como uma adaptação. A pasta diz ainda que sugeriu uma melhoria de redação para que esse ponto ficasse ainda mais claro durante a tramitação do texto no Congresso Nacional, “porém o dispositivo sugerido não foi incorporado”. Por fim, o MF admitiu que, “caso persista dúvida sobre a interpretação deste dispositivo, o Ministério da Fazenda irá trabalhar para tornar o texto mais claro”. Apesar das declarações da Fazenda e do MDHC, a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) continua estudando a possibilidade de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para manter os direitos já garantidos à população com deficiência. “Essa resposta do governo é muito importante para nós, mas continuamos na luta”, diz Abrão Dib, presidente da entidade. Entre 2009 e 2019, as vendas de carros especificamente para pessoas com deficiência cresceram 760% e, em 2020, chegaram a 14% do total de negócios do setor, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. CAPÍTULO IV DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS Seção I Disposições Gerais Art. 143. Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços: II – dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência; Seção III Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: I – no Anexo XIII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e II – no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021. § 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados nos Anexos V e XIII desta Lei Complementar que atendam aos requisitos previstos em norma de órgão público competente. § 2º Aplica-se aos produtos de que trata esta Seção o disposto no § 2º do art. 132 desta Lei Complementar. Seção VII Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi) Art. 149. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em automóvel de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – pessoas com: a) deficiência física, visual ou auditiva; b) deficiência mental severa ou profunda; ou c) transtorno do espectro autista, com prejuízos na comunicação social e em padrões restritos ou repetitivos de comportamento de nível moderado ou grave, nos termos da legislação relativa à matéria. § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena

O aumento da quantidade de etanol na gasolina brasileira já está em testes. O Ministério de Minas e Energia (MME) escolheu o Instituto Mauá de Tecnologia (IMT) para realizar os experimentos que vão atestar a viabilidade técnica sobre a possibilidade de aumentar a proporção para 30% ainda este ano. A iniciativa integra o programa Combustível do Futuro. Segundo o instituto, os testes que acontecem agora em janeiro e em fevereiro consideram aspectos como emissões de gases poluentes e impactos técnicos em veículos de diferentes anos e tecnologias. “O objetivo é garantir que a mudança na composição da gasolina não afete a funcionalidade e a dirigibilidade dos automóveis”, disse o IMT em nota. “Estamos empenhados em assegurar que a transição para uma gasolina com maior teor de etanol seja viável e sustentável, atendendo aos rigorosos padrões técnicos e de desempenho exigidos pelo setor automotivo,” disse Luana Cristina Xavier Camargos, coordenadora do Núcleo de Certificação e Homologação do IMT. Mais etanol na gasolina: o que vem depoisOs resultados preliminares obtidos pelo IMT serão entregues ao MME ainda no primeiro trimestre para subsidiar a próxima etapa: o estudo de impacto regulatório. O aumento da quantidade de etanol na gasolina faz parte do programa “combustíveis do futuro”, criado em lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro do ano passado. Atualmente, a gasolina vendida no Brasil pode ter entre 18% e 27,5% de etanol em sua composição total. Após a aprovação do presidente, este percentual passa a ser de 22% a 27%, podendo chegar a 35% nos próximos anos. Elevar o percentual do derivado de cana-de-açúcar no combustível faz parte da iniciativa que visa evitar a emissão de 705 milhões de toneladas de CO2 até 2037. O governo também prevê atualizações nas fórmulas do biodiesel, gás natural e até do combustível de aviação. Em outubro do ano passado a Autoesporte ouviu Rogério Gonçalves, diretor de combustíveis da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA). Segundo ele, uma nova mistura de etanol na gasolina vai acarretar em mudanças tanto para donos de carros flex quanto para proprietários de modelos movidos apenas pelo combustível fóssil. “Para o motor flex, o consumo de combustível vai aumentar, considerando que o poder calorífico do etanol é menor”, afirmou Gonçalves. O poder calorífico é a quantidade de energia que um combustível fornece quando queimado completamente. Quanto aos carros movidos somente a gasolina, o especialista disse que veículos mais modernos já toleram quantidades maiores de etanol, mas carros antigos exigem cautela. “Alguns carros antigos não estão preparados para um teor elevado de etanol. Podem acontecer ataques a materiais e corrosões de borrachas e elastômeros”, apontou o especialista. “Além disso, há suspeitas de que certos carros podem falhar por intervenção dos próprios sensores, que não reconhecem o combustível”, completou. Com informações de: Autoesporte.

Os combustíveis ficarão mais caros a partir de 1º de fevereiro. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre gasolina e etanol terá um acréscimo de 10 centavos por litro, elevando a alíquota para 1,47 real. O diesel e o biodiesel também serão impactados, com um aumento de 0,06 centavo por litro, chegando a 1,12 real — representando elevações de 7,1% e 5,3%, respectivamente. Embora a Petrobras não siga mais o Preço de Paridade Internacional (PPI), mantendo certa autonomia em relação ao mercado global, as defasagens nos preços domésticos são significativas. De acordo com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), a diferença entre o preço praticado pela Petrobras e o valor no mercado internacional chega a 85 centavos por litro no diesel (24%) e a 37 centavos na gasolina (13%). “Sem dúvida isso aumenta a pressão para reajustes”, diz Sérgio Araújo, presidente da Abicom. Segundo a entidade, os reajustes devem ser aplicados, de forma a dar maior segurança para a importação dos volumes necessários para completar o atendimento das demandas, bem como para não prejudicar as precificações dos produtos dos produtores privados. O último reajuste na gasolina ocorreu em julho do ano passado. Segundo a Genial Investimentos, o preço médio nas refinarias da Petrobras permaneceu em 3,05 reais por litro para a gasolina e 3,68 reais para o diesel desde então. Para ler esta notícia, clique aqui. Com informações: Veja.

O Governo de Rondônia proibiu a venda de combustíveis em recipientes avulsos em todo o estado. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial. A medida foi adotada em resposta aos recentes ataques de criminosos que incendiaram ônibus em Rondônia. O decreto terá validade de 90 dias, podendo ser prorrogado. De acordo com o documento, está proibida a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, como sacos plásticos, garrafas de plástico ou vidro e galões, fora dos tanques dos veículos, nos postos de combustíveis. Ainda segundo o documento, caso ocorra a venda, mesmo de forma ilegal, os postos de combustíveis devem informar imediatamente à Polícia Civil pelo telefone 197. Os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos a multa e responderão civil e criminalmente em caso de omissão. O decreto também estabelece que, em caso de tentativa de compra, os funcionários dos postos deverão exigir a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo os números da Carteira de Identidade Nacional e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo que será abastecido. Para compras de combustível destinadas a embarcações ou outros equipamentos, será necessário apresentar o registro do veículo ou item correspondente. O funcionário deverá preencher um formulário em três vias, assinado pelo consumidor. Uma via será entregue ao comprador, e as outras duas ficarão retidas para envio posterior ao órgão competente. Com informações de: G1 Rondônia.

A Lei do Combustível do Futuro (14.993/24), marco legal coordenado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) que visa promover o aumento da participação de biocombustíveis na matriz energética brasileira, tem impulsionado avanços na produção e utilização de biometano, consolidando o desenvolvimento da nova indústria verde no país. Produzido a partir de resíduos orgânicos e dejetos animais, o biometano substitui combustíveis fósseis e contribui para a redução de emissões de gases de efeito estufa, além de fomentar a economia circular. A Petrobras, alinhada aos objetivos da lei, lançou um edital para a compra de biometano, incentivando a produção desse combustível renovável e sustentável. “O mandato de biometano é um marco para o futuro energético do Brasil. Estamos colhendo os frutos de uma lei que vislumbra um país mais sustentável, promotora da nova indústria verde e de uma economia mais forte. Essa iniciativa demonstra o compromisso do nosso governo e o esforço do setor privado para construir um futuro mais verde e próspero para todos”, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A Lei do Combustível do Futuro criou um conjunto de ações voltadas para a descarbonização e a transição energética, como o Programa Nacional do Diesel Verde, o Bioquerosene de Aviação (ProBioQAV) e incentivos à captura e armazenamento de carbono (CCS). A política também integra iniciativas como a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o Programa de Mobilidade Verde (Mover), o Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) e o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos (Proconve). O programa estabelece ainda novos percentuais mínimos e máximos para a mistura do etanol à gasolina C e do biodiesel ao diesel, vendidos aos consumidores em postos do país. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, podendo reduzir ou aumentar o percentual entre os limites de 13% e 25%, no caso do Biodiesel, e 22% e 35%, para a mistura de etanol à gasolina. Com resultados concretos, a Lei do Combustível do Futuro reafirma o compromisso do Brasil com a liderança na transição energética global e no desenvolvimento sustentável. “Essa é mais uma vitória que demonstra o protagonismo do país na construção de um futuro mais verde e próspero”, concluiu o ministro. (Via MME) com informações de: Agência Gov.

A Receita Federal implementou, no início deste ano, novas diretrizes para a fiscalização de transações financeiras realizadas por meio do Pix e de cartões de crédito. Essas mudanças, que entraram em vigor no dia 1º de janeiro, determinam que todas as movimentações mensais, tanto de recebimentos quanto de pagamentos, que atinjam ou ultrapassem o valor de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, devem ser reportadas ao Fisco. A medida visa aprimorar o controle e a fiscalização dessas operações, promovendo maior transparência e combatendo a evasão fiscal. A Receita avisa que a nova regulamentação não introduz nenhum custo adicional para os usuários do Pix, nem representa um novo imposto. As novas regras já entraram até na mira dos criminosos, num novo golpe chamado “Golpe da Cobrança de Taxa sobre Pix”. A situação levou até o presidente Lula a fazer um vídeo mostrando uma doação por Pix para a Arena do Corinthians, mostrando que não será taxado. Segundo o Fisco, as operações de Pix continuam a ser realizadas da mesma forma que antes, sem alterações no seu funcionamento. A responsabilidade de informar as transações que se enquadram nos critérios estabelecidos recai sobre as instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito e demais entidades de pagamento, que devem fazer o reporte através do sistema e-Financeira da Receita Federal. O cliente não é obrigado a informar nada. A periodicidade para a apresentação dessas informações é semestral, com prazos estabelecidos para o último dia útil de agosto e fevereiro de cada ano, referentes, respectivamente, aos movimentos do primeiro e segundo semestres do ano anterior. GolpesNo entanto, a implementação dessas novas regras também abriu espaço para a atuação de criminosos, que estão tentando se aproveitar da situação para aplicar golpes, enviando falsas mensagens sobre a cobrança de taxas relacionadas ao Pix. A Receita Federal já emitiu alertas A Receita Federal já emitiu alertas sobre essas tentativas de fraude, reforçando que não existe tributação sobre o Pix e orientando a população sobre como evitar cair nesses golpes. Como se proteger?Para se proteger de eventuais golpes, é fundamental que os usuários estejam atentos e sigam as orientações da Receita Federal, como desconfiar de mensagens suspeitas, não fornecer dados pessoais a fontes desconhecidas, evitar clicar em links ou abrir anexos suspeitos, e sempre confirmar a autenticidade de qualquer comunicação verificando se procede do Portal e-CAC ou do site oficial da Receita Federal. Além disso, é essencial não compartilhar informações sem antes verificar sua autenticidade, contribuindo assim para o combate às fake news e à disseminação de golpes financeiros. Com informações de: O Estado de S.Paulo.