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A desaceleração econômica em 2025 comprometeu o desempenho do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e agravou o cenário fiscal dos estados às vésperas da transição para a reforma tributária. É o que aponta nota técnica da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais) sobre a evolução recente das finanças estaduais. A situação atual se soma a uma quebra estrutural iniciada em 2022, quando duas leis complementares aprovadas no governo Jair Bolsonaro (PL) reduziram a arrecadação do principal imposto estadual, especialmente sobre combustíveis e itens classificados como essenciais. A Febrafite chama atenção para o fato de que essa desaceleração ocorre justamente no período que servirá de referência para a implementação da reforma tributária sobre o consumo. “É fundamental que a transição para o IBS seja conduzida com mecanismos que garantam estabilidade e previsibilidade, assegurando o equilíbrio federativo e a capacidade de financiamento dos serviços públicos”, afirma Rodrigo Spada, presidente da associação. O estudo conclui que o enfraquecimento relativo do ICMS na reta final da janela de referência da reforma tributária reforça a importância de mecanismos de transição e compensação previstos no novo modelo, para garantir que os estados atravessem essa mudança com segurança fiscal e previsibilidade de receitas 2025 Segundo a associação, o desempenho das finanças estaduais em 2025 foi marcado por um ambiente macroeconômico menos favorável. A perda de tração do comércio e da indústria reduziu o crescimento nominal das bases tributárias e limitou o avanço da arrecadação. A nota técnica destaca que esse cenário ganha mais relevância diante da reforma tributária, que prevê a substituição do ICMS estadual e do ISS municipal pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Isso porque o período de 2019 a 2026 funcionará como uma espécie de “fotografia” da arrecadação estadual e municipal, servindo de base para definir os coeficientes de repartição das receitas no novo sistema nas décadas seguintes. A arrecadação do ICMS corresponde a cerca de 80% da receita tributária própria dos estados, e “qualquer perturbação neste imposto transborda para a receita corrente líquida, afetando a capacidade de investimento e gestão do caixa estadual”, diz a entidade. O Comsefaz (comitê formado pelos secretários estaduais de Fazenda) também divulgou nota técnica apontando desaceleração nas receitas estaduais em 2025, com um crescimento real de 2,4%. A Folha mostrou que a situação fiscal dos estados brasileiros se deteriorou pelo quarto ano consecutivo, resultando no pior desempenho fiscal desde 2014. COMBUSTÍVEIS Em relação às mudanças feitas no ICMS em 2022, a Lei Complementar 192 estabeleceu a cobrança do imposto por alíquota fixa por unidade de medida —como valor por litro no caso dos combustíveis— substituindo a incidência percentual sobre o preço final. A Lei Complementar 194 passou a considerar combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis, limitando a aplicação de alíquotas superiores à alíquota geral do ICMS nos estados. Segundo a Febrafite, as mudanças comprimiram a base arrecadatória e resultaram em perda estimada superior a R$ 100 bilhões, alterando o equilíbrio fiscal. Os dados apresentados pela entidade mostram que a arrecadação do ICMS caiu em termos reais em 2022 e 2023. Houve uma recomposição expressiva em 2024 (+9,7%), quando muitos estados elevaram suas alíquotas gerais, e nova alta em 2025, de 2,4%. No acumulado 2021-2025, o ganho é de cerca de 8,4% (taxa média de crescimento de 2,0% ao ano), valor abaixo do observado para a receita corrente líquida e para o agregado de impostos. Autor/Veículo: Folha de São Paulo (Que imposto é esse)

As entidades abaixo assinadas, preocupadas com os rumos das discussões e comprometidas com a integridade do mercado, a legalidade e a livre concorrência, vêm a público manifestar apoio à atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no combate às irregularidades no setor de combustíveis. Operações coordenadas como “Cadeia de Carbono”, “Carbono Oculto”, “Quasar”, “Tank” e “Poço de Lobato” — realizadas em parceria com a Receita Federal, PGFN, Ministérios Públicos, Secretarias de Fazenda, Inmetro e Procons — têm gerado resultados expressivos. Essas ações não apenas elevam o cumprimento das normas regulatórias e a arrecadação pública, como também consolidam um ambiente de negócios ético e atrativo para investimentos. Nessa linha, é imperativo fortalecer a segurança jurídica e a independência técnica da ANP. Defendemos que a revisão jurisdicional de atos administrativos deve observar a devida deferência às decisões de natureza técnica e complexa, quando na defesa da segurança das operações, do meio ambiente e de vidas humanas. Somente o respeito à expertise da Agência garante que a fiscalização e o cumprimento das normas sigam critérios consistentes, previsíveis e isonômicos. Neste contexto, as entidades acompanham atentamente o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1047257-62.2025.4.01.0000, pautado para o dia 04 de março de 2026, no TRF da 1ª Região. O referido recurso pretende esvaziar atividades fiscalizatórias que identificaram perigos concretos à vida humana. Confiamos que o Poder Judiciário preservará o interesse público e a segurança da população, mais precisamente daquela situada na Zona Central/Metropolitana do Rio de Janeiro. Sob esta perspectiva, recentemente, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Herman Benjamin, no bojo da SLS nº 3666, reconheceu que a intervenção judicial em decisões administrativas de alta tecnicidade deve ser pautada pela extrema cautela. O Ministro destacou o risco de decisões judiciais que, ao interferirem indevidamente em competências de órgãos de Estado, podem eventualmente causar danos irreversíveis à ordem pública e à regularidade institucional. A valorização do embasamento técnico da ANP é fundamental para a consolidação de um ambiente de negócios estável e para a plena segurança da sociedade. Fortalecer a autonomia da Agência garante a previsibilidade necessária ao desenvolvimento sustentável e à proteção do mercado brasileiro. Autor/Veículo: Fecombustíveis, Brasilcom, IBP, ICL, Sindicom, FPBio, Livre Mercado, Frente Parlamentar de Recursos

A Cosan e a Shell estão em negociações avançadas para injetar novo capital em sua joint venture brasileira de açúcar e etanol, a Raízen, segundo pessoas familiarizadas com o assunto. O objetivo é apresentar um plano aos principais credores e detentores de títulos de dívida da empresa antes de finalizar esse plano. A proposta em discussão inclui investimentos de fundos de private equity administrados pelo Banco BTG Pactual SA, que adquiririam uma participação significativa no negócio de distribuição de combustíveis da Raízen por cerca de R$ 5,5 bilhões, disseram as pessoas, que pediram para não serem identificadas por estarem discutindo informações confidenciais. As partes ainda discutem qual percentual da dívida da Raízen seria convertido em capital, com as conversas focadas em cerca de 35%, disseram as pessoas. A Raízen precisa de novo aporte financeiro após ser pressionada por altas taxas de juros, safras abaixo do esperado e uma série de investimentos ambiciosos que ainda não geraram retornos significativos. Sua classificação de risco de crédito foi rebaixada e seus títulos despencaram com a deterioração de sua situação financeira. O plano em discussão inclui um aumento de capital de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões dos atuais acionistas da Raízen, disseram as pessoas. A Shell contribuiria com R$ 1,5 bilhão a R$ 3,5 bilhões, dependendo das futuras demandas de royalties da empresa, disseram as pessoas. A Cosan, com sede em São Paulo, poderia injetar R$ 1 bilhão. Rubens Ometto, seu fundador bilionário, contribuiria com outros R$ 500 milhões, disseram as pessoas. Ometto está buscando um empréstimo para financiar a transação, disseram as pessoas. O plano inclui uma reorganização societária, separando a Raízen Energia, empresa focada na produção de açúcar e etanol, da distribuidora de combustíveis na qual os fundos do BTG investiriam. A Raízen Energia transferiria então parte de sua dívida para a distribuidora de combustíveis, separando o fluxo de caixa das duas empresas e alocando parte da dívida para o negócio que gera mais caixa. O acordo incluiria ofertas de ações para proporcionar uma saída para credores e detentores de títulos. A proposta também inclui a venda de ativos, disseram as pessoas. Os números finais e muitos detalhes ainda precisam ser definidos e um acordo, que depende da opinião de credores e detentores de títulos de dívida, pode acabar não sendo alcançado, segundo as pessoas. Uma reunião com credores e detentores de títulos está prevista para esta semana, de acordo com as pessoas. Um porta-voz da Shell afirmou que a “prioridade da companhia é garantir que a Raízen identifique e busque soluções que sejam sustentáveis para a JV, para os acionistas e para os demais stakeholders da empresa”, e reforçou que a Shell está engajada de forma construtiva para um acordo viável. Cosan, Raízen, BTG e Ometto não quiseram comentar. O BTG Pactual Holding SA, veículo de investimento dos sócios do banco, investiu R$ 4,5 bilhões na Cosan em um aumento de capital no ano passado. Embora Ometto mantenha o controle dos direitos de voto, com uma participação de 50,01% por meio da Aguassanta, os sócios do BTG se tornaram os maiores acionistas totais após o acordo, com quase 25%. Enquanto as partes discutem os termos do acordo, a Cosan também está trabalhando em outras formas de captar recursos. A empresa informou na segunda-feira que está avaliando a possibilidade de realizar uma oferta pública inicial de ações da Compass Gás e Energia, segundo comunicado. A Raízen também já está vendendo ativos. A empresa de comercialização de energia Mercuria Energy Group está perto de adquirir uma refinaria e centenas de postos de gasolina na Argentina da Raízen por cerca de US$ 1 bilhão, disseram pessoas familiarizadas com o assunto no início deste mês. A empresa precisa de um aporte de capital de R$ 20 bilhões a 25 bilhões, segundo o banco de investimentos UBS BB, no final do ano passado. As negociações para garantir a capitalização se arrastam há meses, impulsionando uma onda de vendas de títulos da empresa. A Raízen e seus assessores discutiram possíveis cenários, incluindo aplicar um deságio na dívida como parte de uma reestruturação, informou a Bloomberg no início deste ano. Autor/Veículo: Folha de São Paulo

Quase seis meses depois da Cadeia de Carbono, que interditou a refinaria Refit de Ricardo Magro, o empresário busca na Justiça a invalidação da operação conjunta da Receita Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e da ANP (Agência Nacional de Petróleo). Para isso, Magro quer mostrar que os laudos da agência não eram conclusivos sobre os combustíveis apreendidos e que a Receita Federal “fabricou” documentos. Clique aqui para continuar a leitura. Autor/Veículo: UOL

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, nesta segunda-feira (23), um estudo inédito sobre os impactos da redução da jornada de trabalho no País. Os dados foram apresentados durante o debate “Jornada de trabalho e estabilidade do ambiente de negócios”, realizado de forma híbrida, com convidados presencialmente na sede da entidade em Brasília e participação de especialistas, lideranças setoriais e imprensa. O evento também foi transmitido ao vivo pelo canal CNC Play. O encontro contou com análises do economista-chefe da CNC, Fábio Bentes, responsável pelo estudo técnico, do advogado especialista da Confederação, Roberto Lopes, e da diretora de Relações Institucionais da entidade, Nara de Deus, com mediação do jornalista Marcio Freitas. Debate técnico ocorre em cenário legislativo encurtado Na abertura, o mediador destacou que a proposta de redução da jornada — atualmente em discussão na Câmara dos Deputados — tem potencial para afetar diretamente a economia, as relações de trabalho e a formação de preços. Marcio Freitas também chamou a atenção para o fato de o debate acontecer em um ano legislativo atípico e mais curto, marcado pelas eleições, o que exige ainda mais cuidado na análise das propostas e de seus efeitos. Estudo da CNC revela impacto com o fim da jornada 6×1 O estudo apresentado pela CNC avalia os efeitos de um eventual teto de 40 horas semanais e da extinção da escala 6×1. Os dados mostram que: – O Brasil possui 57,8 milhões de empregos formais, dos quais 31,5 milhões seriam afetados pela mudança; – 93% dos trabalhadores do comércio varejista e 92% do atacado trabalham acima de 40 horas semanais; – A adequação à nova regra poderia gerar R$ 122,4 bilhões em custos anuais para o comércio, elevando em 21% a folha salarial do setor; – No setor de serviços, o impacto estimado é de R$ 235 bilhões; – O repasse de preços ao consumidor poderia chegar a 13%; – O choque pode resultar em 631 mil empregos formais a menos no curto e médio prazos. “O comércio não tem como absorver um aumento dessa magnitude sem repassar preços, reduzir margens, cortar postos de trabalho ou restringir dias de funcionamento”, explicou o economista-chefe da CNC, Fábio Bentes. Produtividade e qualificação Durante sua exposição, Bentes destacou que produtividade não se eleva reduzindo a jornada por lei: “Países desenvolvidos trabalham menos porque são mais produtivos, e não ficam mais produtivos porque trabalham menos. O Brasil não resolverá essa equação sem investir em qualificação profissional”. Ele destacou ainda que a economia brasileira vive um momento de desemprego baixo e maior dinamismo, muito em função da flexibilidade trazida pela reforma trabalhista. “Impor rigidez agora pode desorganizar setores inteiros, sobretudo do comércio de bens, serviços e turismo, que dependem de mão de obra intensiva e horários estendidos”, acrescentou Bentes. Turismo seria o setor mais impactado Segundo o levantamento, o turismo é um dos setores mais vulneráveis, com custo potencial de adequação de 54%, dada a impossibilidade de automatizar serviços essenciais como hospedagem, alimentação e atendimento presencial. “No turismo não existe operação totalmente eletrônica. O setor é intensivo em mão de obra e funciona continuamente. Qualquer rigidez na jornada compromete a oferta e a qualidade do serviço”, detalhou o economista-chefe da CNC. Negociação coletiva como caminho para mudanças O advogado especialista da CNC, Roberto Lopes, reforçou que a entidade é favorável à redução da jornada quando pactuada por negociação coletiva, e não por imposição legal. Ele explicou que a Constituição Federal já prevê, em seu art. 7º, inciso XIII, que a jornada pode ser reduzida por acordo ou convenção coletiva, mecanismo que considera mais adequado para equilibrar as necessidades específicas de cada setor econômico. “A negociação coletiva evita soluções únicas e engessadas, que desconsideram as particularidades de setores altamente diversificados como comércio, serviços e turismo. Uma regra rígida pode gerar informalidade, perda de competitividade e fechamento de empresas”, afirmou. Lopes também alertou para riscos jurídicos de se alterar a jornada por meio de lei ordinária, lembrando que qualquer mudança no limite máximo deve ocorrer via Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Cenário político ainda é incerto A diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, afirmou que o Congresso Nacional ainda não amadureceu o debate, além de os parlamentares terem apenas recentemente compreendido a dimensão dos impactos – depois da divulgação dos estudos das entidades empresariais. Para Nara, a proposta possui forte apelo eleitoral, mas não nasceu de demanda social concreta. “Estamos em ano legislativo curto, com janela institucional apertada. Não vejo ambiente para aprovação ainda em 2026. Seria precipitado votar algo tão complexo sem análise profunda”, avaliou a diretora de Relações Institucionais da Confederação. Compromisso com diálogo e qualificação do debate A CNC reiterou que continuará contribuindo com dados e análises para embasar tecnicamente as discussões no Congresso, defendendo que qualquer mudança na jornada seja construída por meio de diálogo social, negociação coletiva e respeito às especificidades dos setores produtivos. Baixe aqui o estudo completo “Parecer técnico-econômico: Análise dos impactos do fim da jornada 6×1 no Brasil”. Autor/Veículo: Assessoria de Imprensa da CNC

A Caixa Econômica Federal começou, nesta segunda-feira (23), a terceira fase do programa Gás do Povo, que disponibiliza vouchers para a recarga de quatro ou seis botijões de gás por ano. Ao todo, cerca de 4,5 milhões de famílias brasileiras têm direito ao benefício. Para ter direito à recarga e conseguir acesso ao botijão, o responsável familiar cadastrado no governo deve ir até uma empresa revendedora credenciada pelo programa e apresentar cartão com chip do Bolsa Família, cartão de débito da Caixa ou CPF com código de validação enviado ao celular. O Gás do Povo substitui o antigo Auxílio Gás, que funcionava com o repasse direto de dinheiro aos beneficiários. Em fevereiro, o investimento do governo no programa é de R$ 449 milhões. A primeira fase começou em novembro do ano passado, disponível no início em dez capitais para 1 milhão de famílias. Na segunda fase, em janeiro, o programa chegou a 17 cidades e, no mesmo mês, alcançou todas as capitais. A fase final deve acontecer no mês de março para 15,5 milhões de famílias. A ideia do governo é contemplar todo o país, conforme disponibilidade orçamentária. “O objetivo da política é ampliar o acesso à energia limpa e segura, reduzindo o uso de alternativas como lenha e carvão, que expõem principalmente mulheres e crianças a riscos à saúde”, afirma o MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome). Um dos obstáculos atuais é ampliar a quantidade de revendedoras credenciadas no programa. Atualmente, são 10 mil pontos de comercialização, sendo que uma em cada seis revendas de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo ou gás de cozinha) aderiu à iniciativa. A artesã Ana Júlia Torres, 26, de Brasília (DF), recebeu o voucher no prazo informado, mas teve dificuldades para encontrar uma empresa que o aceitasse. “Muitas ainda não se credenciaram, o que acaba limitando as opções de compra”, afirma. Empresas podem aderir ao programa desde 23 de outubro do ano passado, por meio do site www.gasdopovo.caixa.gov.br. É preciso estar cadastrada na ANP (Agência Nacional de Petróleo), em situação regular na Receita Federal, ter uma conta corrente na Caixa e utilizar a maquininha de cartões Azulzinha. Quem tem direito ao Gás do Povo? Famílias que desejam aderir ao programa precisam ser credenciadas no Bolsa Família, ter ao menos duas pessoas integrantes, ganhar até meio salário-mínimo por pessoa e manter o Cadastro Único atualizado nos útilmos 24 meses. O responsável familiar também não pode ter pendências ou irregularidades no CPF. Para consultar se tem direito e encontrar revendas credenciadas, é possível instalar o aplicativo “Meu Social – Gás do Povo” no celular. Como posso retirar os botijões? O responsável familiar cadastrado deverá se dirigir a uma revendedora de gás credenciada pelo programa. Será necessário apresentar um documento que comprove o benefício, como o cartão do Bolsa Família ou um cartão da Caixa Econômica Federal vinculado ao programa. Como identificar uma revenda participante? As revendas que aderirem ao Gás do Povo deverão seguir regras específicas de identidade visual, que estarão presentes em portarias, botijões, veículos e materiais de comunicação. Além disso, os beneficiários poderão consultar os pontos de venda credenciados mais próximos de suas casas diretamente pelo aplicativo oficial do programa. A previsão é beneficiar cerca de 15,5 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade, o que representa cerca de 50 milhões de pessoas. A iniciativa, que triplica o alcance do antigo Auxílio Gás, representa um investimento de R$ 3,57 bilhões em 2025, com previsão de subir para R$ 5,1 bilhões no ano seguinte. A estimativa é que 65 milhões de botijões sejam distribuídos anualmente. Quantos botijões posso retirar por ano? Os benefícios não são cumulativos. Ou seja, se um voucher não for usado dentro do prazo, ele não será transferido para o próximo ciclo. Qual é a validade do benefício? Cada voucher terá um prazo de validade a contar da data em que ficar disponível Autor/Veículo: Folha de São Paulo

O fim da jornada 6×1 precisa ser acompanhado por um aumento da produtividade no Brasil para gerar maior bem-estar aos trabalhadores sem gerar efeitos colaterais. É o que afirma Fabio Bentes, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que lançou estudo sobre possíveis impactos da redução da jornada de trabalho no comércio do país. O estudo, feito com base em dados do IBGE, estimou que, caso seja implementado o novo teto de 40 horas semanais de trabalho, o custo contábil total de adequação poderia ser de R$ 122,4 bilhões mensais. Esse valor é o que recai apenas sobre os empregadores, mas que pode ser repassado para os consumidores. Segundo a análise, esse movimento poderia implicar em aumento estimado de 13% nos preços ao consumidor final. Isso porque, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), divulgados pelo IBGE, cerca de 93% dos trabalhadores do comércio possuem jornada de mais de 40 horas semanais no país. Segundo os cálculos do economista, os empregadores teriam que contratar mais 986 mil trabalhadores para não reduzir os dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. No entanto, a escassez de mão de obra e o maior custo dos empregadores preocupam. — Se eu dou um choque no custo do comerciante, ele vai repassar para o preço — disse ele. — Seria uma geração de empregos a um custo maior num ambiente de escassez de mão de obra no comércio. Bentes citou ainda dados do Banco Mundial segundo os quais a quantidade média de horas trabalhadas em países desenvolvidos é menor que a do Brasil, mas argumentou que esses países conseguem garantir um maior bem-estar para os trabalhadores, pois sua produtividade é maior. Na sua visão, é necessário buscar uma mão de obra mais qualificada no país, que gere maior produtividade, para que a redução da escala 6×1 não tenha grandes efeitos colaterais. O estudo foi divulgado durante o debate “Jornada de trabalho e estabilidade do ambiente de negócios”, realizado pela CNC nesta segunda-feira. Atualmente, tramita no Congresso Nacional a proposta da PEC 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que reduz a jornada semanal para 36 horas, distribuídas em quatro dias da semana, sem redução salarial. Também está sendo discutida uma proposta de redução gradual para 40 horas semanais, com período de transição e mecanismos de compensação econômica, apresentada pelo deputado Luís Gastão (PSD-CE). Autor/Veículo: O Globo

A expansão acelerada da produção de petróleo e gás no Brasil em 2025 consolida o País como exportador de petróleo bruto e mantém a dependência da importação de derivados. A análise do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), divulgada nesta segunda-feira, 23, chama atenção para os riscos dessa “contradição estrutural” em um ano de recorde da produção. Em 2025, a produção alcançou média de 4,89 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d), crescimento de 13,2% em relação a 2024, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O crescimento da produção diária foi de 12% frente ao ano anterior e atingiu 3,7 milhões de barris por dia (bpd), enquanto o volume de exportação foi equivalente a 51% da produção de petróleo. “O Brasil amplia sua produção e consolida-se como exportador de petróleo bruto, mas segue dependente da importação de derivados. A ampliação da capacidade de refino torna-se elemento estratégico, tanto para assegurar maior autossuficiência no abastecimento interno quanto para agregar valor ao petróleo produzido no país”, destaca o 9º Boletim de Produção e Exploração de Petróleo e Gás da entidade. As exportações alcançaram 28 destinos ao longo do ano, com destaque para a China, que absorveu 45% do volume exportado, seguida por Estados Unidos (10,8%), Espanha (7,4%), Holanda (7%) e Índia (4,4%). Considerando que a produção média de petróleo do quarto trimestre foi de 3,94 milhões/bpd e que, desse volume, 2,07 milhões foram exportados, 52,4% do petróleo produzido no Brasil no período foi destinado ao mercado externo. Foi o segundo ano consecutivo em que o petróleo bruto liderou a pauta de exportações brasileiras, superando produtos tradicionais como soja e minério de ferro. Aumento da produção Além do petróleo, a produção de gás natural registrou expansão de 16,9%, chegando a 1,1 milhão de boe/d. O desempenho do setor foi impulsionado, sobretudo, pela entrada em operação de novas plataformas e pela ampliação da produção em unidades já existentes. O pré-sal manteve-se como o principal vetor do crescimento, com aumento de 15,1% e participação de aproximadamente 79,6% da produção nacional de petróleo e gás. Cresceu 7%, respondendo por 15,4% do total, enquanto a produção onshore avançou 4,1%,ou 4,9% da produção nacional. A Bacia de Santos respondeu por 78,2% da produção nacional no quarto trimestre de 2025, com média próxima de 4 milhões de boe/d, sendo o principal polo produtor do país. No consolidado de 2025, a Petrobras, na condição de operadora, foi responsável por 89,9% da produção nacional de petróleo e gás. Já na posição de concessionária, a estatal concentrou 63,4% da produção nacional. Autor/Veículo: O Estado de São Paulo

Com o avanço dos debates no Legislativo sobre o fim da escala 6×1 – que prevê seis dias de trabalho e um de descanso – grupos no Congresso propõem a adoção de uma nova desoneração da folha de pagamentos de empresas como alternativa para compensar o aumento de custos aos empregadores com a eventual mudança na jornada. A retomada do benefício aos setores que mais empregam é defendida pela Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) e pela Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM). A alternativa, porém, não é unanimidade e é considerada controversa por outras frentes do setor produtivo. Ao Estadão/Broadcast, o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho, (PL-PA) afirmou que, inicialmente, é favorável à redução da jornada de 44 horas para 40, sem alterar os dias trabalhados. Segundo o parlamentar, esse formato permite que setores que não podem dispensar o sábado e o domingo recorram a escalas de trabalho entre os seus funcionários, sem novas contratações apenas para o fim de semana. “É muito romântico dizer: vou diminuir os dias de trabalho, porém, isto vai aumentar a produtividade. Me diga como é que um motorista de ônibus vai aumentar a sua produção. Ele vai correr mais? Como um piloto de trem, um frentista, vai produzir mais? Há atividades que, mesmo mais descansado, o cara não vai produzir mais”, diz Passarinho. Segundo ele, esse modelo tornaria a adaptação das empresas “mais fácil”. Para o presidente da FPE, composta por 250 parlamentares, caso não haja acordo para não mexer nos dias trabalhados, é preciso pensar em contrapartidas aos empregadores. Segundo ele, uma das propostas em debate é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), que substitui a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por uma nova cobrança sobre o faturamento bruto das empresas. Em manifesto divulgado na semana passada, a Frente Parlamentar do Livre Mercado (FPLM) disse considerar “elevada” a atual tributação sobre a folha de pagamentos e defendeu a discussão proposta na PEC de Oliveira. “Mudanças que aumentem o custo de contratação não podem ser aprovadas sem enfrentar o problema estrutural da elevada tributação sobre a folha”, diz a nota da frente, presidida pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) e composta por 215 parlamentares. “Defendemos que o debate sobre jornada caminhe junto com a desoneração da folha, apoiando a discussão da PEC 1/2026, de autoria do senador Laércio Oliveira, que propõe a substituição da contribuição patronal sobre a folha por uma contribuição incidente sobre a receita, com alíquota máxima de 1,4%, como forma de preservação e aumento de novos empregos, estimular a formalização e garantir maior sustentabilidade ao financiamento da Previdência.” Passarinho sugere que o relator da PEC 6×1 incorpore essa compensação no texto substitutivo. A proposta de redução da jornada detrabalho está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e, como mostrou o Estadão/Broadcast, deve ter como relator o deputado federal Paulo Azi (União-BA). Publicidade PUBLICIDADE Duas propostas estão apensadas: a de Erika Hilton (PSOL-SP), com redução para quatro dias semanais em 360 dias, e a de Reginaldo Lopes (PT-MG), que diminui a carga de trabalho para 36 horas semanais em dez anos. Após aprovação no colegiado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda deverá instalar uma comissão especial antes de pautar a proposta no plenário. Como o debate na CCJ é focado na admissibilidade da proposta, a discussão sobre o mérito (conteúdo) – e, possivelmente, sobre uma eventual compensação com a desoneração da folha – deve ser concentrada na comissão especial. Como mostrou o Estadão, a ideia consensuada no governo e apoiada por centrais sindicais é reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais. Questionado sobre o impacto previdenciário da desoneração, Passarinho disse que a fórmula de arrecadação da Previdência já não se sustenta mais. “Se mexermos nos dias trabalhados, o impacto é imediato. Temos que saber como fazer isso. Não é com a desoneração da folha? Então, qual é? Estou propondo um caminho, se alguém é contra, proponha outro.” Em 2025, 7,3 milhões de veículos foram comercializados por meio de parcelamento. O número foi o mais alto desde 2012. Segundo a Anef (Associação das Nacional das Empresas Financeiras das Montadoras), o saldo do crédito para aquisição de veículos por pessoas físicas e jurídicas correspondeu a 4,3% do PIB em dezembro. A entidade calcula que houve a liberação de R$ 284,4 bilhões para o financiamento de automóveis, motos, ônibus e caminhões ao longo do ano passado. A taxa média no setor estava em 21,5% ao ano no fim de 2025, de acordo com a Anef. O resultado superou os atuais 15% da Selic (taxa básica de juros do país), mas ficou abaixo dos 26,4% da média geral do mercado. Por outro lado, houve queda nos preços praticados entre os modelos zero-quilômetro. Em parceria com a consultoria Bright, a B3 indica uma redução média acumulada de 5,9% nos últimos 12 meses em relação ao mesmo período anterior. Pode parecer um contrassenso diante dos reajustes divulgados pelas montadoras, mas há outras questões envolvidas. O lançamento de modelos mais em conta e com alto volume de vendas ajuda a puxar a média para baixo. Além disso, o aumento da concorrência, a formação de estoques e a necessidade de atrair clientes no varejo resultam em promoções. Um exemplo é o que ocorre com a linha Citroën. Como as vendas seguem abaixo da capacidade de produção, os automóveis já chegam às lojas com preços reduzidos em relação ao divulgado oficialmente pelas marcas. Um Basalt Feel 1.0 flex, cujo valor sugerido é de R$ 103.890, aparece por R$ 96.690 no site da marca e por R$ 92,5 mil em concessionárias de São Paulo. Essa queda de valores tende a ser menor com a redução das taxas de juros esperada para 2026, já que o custo menor do crédito torna a compra a prazo mais interessante e diminui a necessidade de estimular a comercialização por meio de campanhas no varejo. De acordo com o Boletim Focus de fevereiro, publicação que reúne

A produtora de açúcar e bioenergia Tereos anunciou nesta segunda (23/2) a certificação do etanol produzido na unidade de Mandu, em Guaíra (SP), no ISCC CORSIA Low LUC Risk. A certificação internacional atesta que a produção do biocombustível não provoca emissões de gases de efeito estufa relacionadas ao impacto indireto de uso da terra (LUC). Com isso, ele pode ser utilizado como matéria-prima para produção de combustível sustentável de aviação (SAF, em inglês) atendendo exigências de mercados internacionais. O Corsia é um acordo da aviação civil internacional que busca neutralidade de emissões até 2050. Para isso, estabelece uma série de parâmetros. Entre eles, regras para garantir que os combustíveis sustentáveis tenham realmente baixo impacto ambiental. De acordo com a Tereos, a certificação foi possível graças à adoção de boas práticas agrícolas que garantiram aumento de produtividade por meio da melhoria da qualidade do solo. Em 2024, a unidade já havia sido certificada pelo ISCC CORSIA, ISCC CORSIA Plus e pelo ISCC EU, o que garante que o etanol de cana-de-açúcar da companhia cumpre as exigências internacionais para ser destinado à produção de SAF. A certificação ISCC (International Sustainability & Carbon Certification) garante que toda a cadeia de valor do etanol, do campo até o consumidor final, é sustentável dentro de critérios ambientais, sociais e econômicos, incluindo a rastreabilidade da matéria-prima e uso da terra. Autor/Veículo: Eixos